{"id":43868,"date":"2023-08-09T17:33:36","date_gmt":"2023-08-09T17:33:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:33:36","modified_gmt":"2023-08-09T17:33:36","slug":"contra-razoes-de-apelacao-acao-de-cobranca-cerceamento-de-defesa-e-falta-de-documentos-comprobatorios","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-acao-de-cobranca-cerceamento-de-defesa-e-falta-de-documentos-comprobatorios\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O – A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a – Cerceamento de defesa e falta de documentos comprobat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30\u00aa<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

PROCESSO:98.001.182803-0<\/strong><\/p>\n

\t\tCANTINA PORTO MAU\u00c1 LTDA.<\/strong>, representada por seus s\u00f3cios, e, j\u00e1 qualificados nos autos da A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a pelo Rito Sum\u00e1rio que lhes \u00e9 movida por COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, vem, pela Defensoria P\u00fablica, em raz\u00e3o do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto pela autora, apresentar suas <\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamentos em anexo, requerendo desde j\u00e1 seja a Apela\u00e7\u00e3o julgada improcedente, tendo em vista o brilhantismo da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 18 de mar\u00e7o de 2004.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELADA<\/strong><\/p>\n

\t\tEm que pese o perfeito deslinde dado \u00e0 quest\u00e3o dos autos pela r. decis\u00e3o recorrida, insurge-se a apelante, frise-se, sem qualquer fundamento s\u00f3lido, contra a senten\u00e7a de fls. 262\/264, que julgou improcedente seu pleito, condenando a empresa autora ao pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa.<\/p>\n

\t\tCabe ressaltar, como primeiro ponto, que a presente a\u00e7\u00e3o tem como objeto a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos referentes \u00e0 luz, \u00e1gua, esgoto e \u201cfor\u00e7a\u201d, conforme pedido de aditamento \u00e0 inicial, \u00e0s fls. 61\/62, que decorreriam de contrato de loca\u00e7\u00e3o supostamente firmado entre a autora e a r\u00e9.<\/p>\n

\t\tTodavia, a autora, ora apelante, descumpriu o que determinam os artigos 276 e 282, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo em vista que deixou de apresentar juntamente com sua exordial documentos indispens\u00e1veis \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do direito postulado, quais sejam, o contrato de loca\u00e7\u00e3o e os documentos comprobat\u00f3rios do referido d\u00e9bito.<\/p>\n

\t\tNesse sentido, cabe transcrever o ensinamento de Nelson Nery J\u00fanior e Rosa Maria de Andrade Nery ( CPC Comentado, 7\u00aa<\/sup> ed., Revista dos Tribunais, p. 663):<\/p>\n

\u201c…, o autor deve juntar os documentos necess\u00e1rios \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o j\u00e1 na inicial da a\u00e7\u00e3o que se processa pelo procedimento sum\u00e1rio. Esta solu\u00e7\u00e3o coaduna-se com o princ\u00edpio da isonomia, pois do r\u00e9u se exige a juntada dos documentos com a resposta ( CPC 278), isto \u00e9, na primeira oportunidade que tem para manifestar-se no procedimento sum\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

\t\tRessalte-se, ainda, que a mitiga\u00e7\u00e3o a essa regra, prevista no art. 397 do CPC, somente \u00e9 poss\u00edvel quando se tratar da juntada de documentos NOVOS, o que, por certo, n\u00e3o ocorre no presente caso, uma vez que constituem a pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o que a autora pretende ver reconhecida. Ali\u00e1s, nada seria mais rotineiro que uma empresa que celebra diversos contratos locat\u00edcios apresent\u00e1-los quando postula em ju\u00edzo o reconhecimento de d\u00e9bitos referentes a esses contratos.<\/p>\n

Verifica-se, portanto, a impertin\u00eancia dos argumentos da empresa autora, que visa o reconhecimento de suposta obriga\u00e7\u00e3o a respeito da qual n\u00e3o juntou qualquer documento capaz de comprov\u00e1-la, neste caso, o contrato de loca\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\tAl\u00e9m disso, \u00e9 flagrante que a falta dos documentos acima mencionados cerceou o direito de defesa dos r\u00e9us, garantia constitucional prevista no art. 5\u00ba<\/sup>, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que torna nulo todo o processo.<\/p>\n

\t\tFrise-se que o \u00daNICO contrato de loca\u00e7\u00e3o apresentado pela autora, que, ali\u00e1s,<\/strong> FOI FIRMADO ENTRE ELA E OUTRAS PARTES, sequer dizendo respeito \u00e0 r\u00e9 ou a seus s\u00f3cios,<\/strong> somente foi juntado aos autos AP\u00d3S ter sido apresentada a contesta\u00e7\u00e3o, ressaltando-se, ainda, que os documentos que deveriam comprovar o suposto d\u00e9bito dos r\u00e9us (\u00e1gua, luz, esgoto, etc) SIMPLESMENTE N\u00c3O FORAM APRESENTADOS PELA APELANTE, O QUE DEMONSTRA, MAIS UMA VEZ, A AUS\u00caNCIA DE QUALQUER PROVA QUE COMPROVE A EXIST\u00caNCIA DO SUPOSTO D\u00c9BITO DA APELADA, AT\u00c9 PORQUE N\u00c3O H\u00c1 PROVAS SEQUER DA SUPOSTA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DE LOCA\u00c7\u00c3O ENTRE AS PARTES.<\/p>\n

\t\tResta claro, portanto, o brilhantismo da r. senten\u00e7a, que, por seus fundamentos, merece ser mantida in totum<\/em>, tendo em vista que, como consta do corpo da r. decis\u00e3o ( fls. 264), \u201cno que tange aos documentos de fls. 36\/37 mencionados pela autora em r\u00e9plica, esses, por sua vez, tamb\u00e9m s\u00e3o insuficientes para demonstrar a exist\u00eancia de qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica celebrada pelas partes, bem como a origem do d\u00e9bito.<\/em>\u201d<\/p>\n

\t\tAssim, salienta-se que N\u00c3O HOUVE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA EXIST\u00caNCIA DA RELA\u00c7\u00c3O LOCAT\u00cdCIA, POSTO QUE A APELANTE N\u00c3O JUNTOU O SUPOSTO CONTRATO FIRMADO COM A R\u00c9, ASSIM COMO N\u00c3O TAMB\u00c9M N\u00c3O FOI JUNTADO AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE OS SUPOSTOS D\u00c9BITOS DA R\u00c9 RELATIVOS \u00c0 LUZ, \u00c1GUA, ESGOTO OU QUALQUER OUTRO, motivo pelo qual falta \u00e0 apelante o interesse de agir. <\/p>\n

\t\tPor fim, afirma-se que, ainda que se entendesse que houve qualquer sombra de comprova\u00e7\u00e3o do direito da autora, o que se admitiria por mero amor ao debate, estar-se-ia diante de clara nulidade processual, vez que os \u00fanicos documentos juntados pela apelante, APESAR DE INSUBSISTENTES, o foram ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa da r\u00e9, deixando \u00e0s claras o cerceamento de defesa causado pela apelante.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/h1>\n

\t\tPor todo o exposto, requer a apelada se digne este Colendo Tribunal negar provimento ao presente recurso, mantendo a r. senten\u00e7a recorrida, por seus fundamentos, por ser medida da mais augusta justi\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 18 de mar\u00e7o de 2004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43868","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43868","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43868"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43868"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}