{"id":43866,"date":"2023-08-09T17:33:33","date_gmt":"2023-08-09T17:33:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:33:33","modified_gmt":"2023-08-09T17:33:33","slug":"contra-razoes-de-apelacao-espolio-denuncia-do-contrato-de-representacao-pagamento-de-comissoes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-espolio-denuncia-do-contrato-de-representacao-pagamento-de-comissoes\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O – Esp\u00f3lio – Den\u00fancia do contrato de representa\u00e7\u00e3o – Pagamento de comiss\u00f5es"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Ref.: Processo n \u00ba 89.001.084045-8<\/h2>\n

\t\t\tESP\u00d3LIO <\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe vem, pela advogado teresina-PI in<\/em> fine<\/em> assinada, apresentar suas <\/p>\n

CONTRA \u2013 RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

Pelas raz\u00f5es de direito expostas em anexo.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2003.<\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal,<\/p>\n

Colenda C\u00e2mara<\/p>\n

\t\t\t\tO apelante, em malograda tentativa de reforma da r. senten\u00e7a de fls. 232\/234, vale-se de assertivas que n\u00e3o demonstram exist\u00eancia de error in<\/em> judicando<\/em> por parte do nobre ju\u00edzo monocr\u00e1tico, motivo pelo qual n\u00e3o resta justificado seu intento.<\/p>\n

\t\t\t\tEm sua pe\u00e7a de bloqueio asseverou que foi o autor quem abandonou as atividades que deveria desempenhar, n\u00e3o se atendo, portanto, a simples nega\u00e7\u00e3o dos fatos aduzidos na exordial. <\/p>\n

\t\t\t\tAssim, trouxe \u00e0 baila fato novo, impeditivo do direito do ora apelado, sem que fosse feita prova de que este \u201cabandonou as atividades que deveria desempenhar\u201d.<\/p>\n

\t\t\t\tParece indiscut\u00edvel a aplicabilidade do art. 333 do CPC, que exige seja apresentada, pelo r\u00e9u, prova quanto a exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste aspecto, portanto, irretoc\u00e1vel a decis\u00e3o do ju\u00edzo a quo<\/em>.<\/p>\n

\t\t\t\tAfirma, ainda, que nada disp\u00f5e o contrato celebrado acerca de indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga no caso de den\u00fancia unilateral, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 34 da lei 4.886\/65.<\/p>\n

\t\t\t\tTal artigo, entretanto, corrobora o fundamento da senten\u00e7a atacada ao dispor que a den\u00fancia do contrato de representa\u00e7\u00e3o por qualquer das partes, desde que tenha vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante \u00e0 concess\u00e3o de aviso pr\u00e9vio ou ao pagamento de<\/strong> import\u00e2ncia igual a um ter\u00e7o das comiss\u00f5es auferidas pelo representante.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, n\u00e3o h\u00e1 como entender indevido o pagamento da quantia de R$ 5.552,88, que se refere, exclusivamente, ao valor das comiss\u00f5es percebidas, estando a senten\u00e7a, tamb\u00e9m neste aspecto, em conformidade com o dispositivo legal que rege a mat\u00e9ria.<\/p>\n

\t\t\t\tCumpre frisar, por fim, que o apelado est\u00e1 sob o p\u00e1lio da justi\u00e7a gratuita, aplicando-se o disposto na lei 1.060\/50 no que tange ao pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n

\t\t\t\tPor todo o exposto, requer seja mantida a senten\u00e7a de fls. 232\/234, em seus precisos termos.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43866","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43866","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}