EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd – RJ.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Processo n\u00ba: <\/p>\n
Apelante: HSBC SEGUROS BRASIL SA<\/strong><\/p>\n Apelado: <\/p>\n <\/p>\n FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA RUMBELSPERGER, <\/strong>devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem pela presente atrav\u00e9s de sua advogada infra assinada, CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O interposto por HSBC SEGUROS BRASIL SA<\/strong>, o que faz atrav\u00e9s do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais.<\/p>\n \u00a0Nestes Termos, <\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n \u00a0 \u00a0<\/p>\n Processo n\u00ba:<\/p>\n Recorrente: HSBC SEGUROS BRASIL SA<\/strong><\/p>\n Recorrido: <\/p>\n CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n \u00a0COLENDA TURMA<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0A senten\u00e7a proferida no ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em> deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n Ressaltando o pedido formulado na exordial, refor\u00e7a o apelante o direito a tramita\u00e7\u00e3o especial em respeito ao Estatuto do Idoso, devido a sua idade avan\u00e7ada e seu prec\u00e1rio estado de sa\u00fade.<\/p>\n DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n A apelante alega que o direito do apelado j\u00e1 est\u00e1 prescrito desde 15\/02\/2004, tendo em vista a n\u00e3o ocorr\u00eancia de nenhuma hip\u00f3tese 172 do CC\/1916. Portanto, tendo o apelado ajuizado a a\u00e7\u00e3o em 02\/06\/2004, sua pretens\u00e3o j\u00e1 estaria prescrita.<\/p>\n Equivoca-se a apelante. <\/p>\n Apesar de decis\u00e3o devidamente fundamentada pelo ilustre ju\u00edzo \u201ca quo\u201d \u00e0s fls. 153\/154<\/strong>, a apelada apenas por amor ao debate, vem por bem perscrutar novamente o m\u00e9rito do prazo prescricional, demonstrando o repetido equ\u00edvoco da apelante,<\/p>\n Inicialmente, cabe esclarecer que a mat\u00e9ria deve ser regida pelo CC\/2002 tendo em vista que o apelado apresentou o pedido de Aviso de Sinistro em 17\/09\/2012 (fls. 91), e recebeu a resposta negativa a este pleito em 18\/11\/2012 (fls. 92), portanto tais fatos se deram inequivocamente sob a \u00e9gide do Novo C\u00f3digo Civil \u2013Lei n\uf0b0 10.406 de 10\/01\/2002, a qual entrou em vigor em 1 ano ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, conforme determina o art. 2.044.<\/p>\n Superado este equ\u00edvoco, tratando-se diretamente da prescri\u00e7\u00e3o do direito do autor, \u00e9 oportuno observar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Neste sentido, verificou-se a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional em 03\/02\/2004, o que acarretou a recontagem do prazo prescricional de 1 ano, com base no art. 202, P. \u00danico do CC\/02.<\/p>\n Com a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, o apelado distribui a presente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em 02\/06\/2004<\/strong> (pleiteando o mesmo direito), em um prazo inferior a 1 (um) ano. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em decurso do prazo prescricional.<\/p>\n<\/p>\n DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOEN\u00c7A<\/p>\n A apelante insiste na alega\u00e7\u00e3o de que a invalidez do apelado n\u00e3o \u00e9 PERMANENTE TOTAL mas sim Invalidez PARCIAL OU TEMPOR\u00c1RIA, mesmo ap\u00f3s 2 (duas) conclus\u00f5es periciais corroborando estar o apelado acometido de INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL<\/strong>, a saber:<\/p>\n Nota-se que o pr\u00f3prio apelante em sua peti\u00e7\u00e3o de fls. 160 (quesitos para per\u00edcia m\u00e9dica) insere os seguintes quesitos de n\u00b0 03 e 04, a saber:<\/p>\n \u201c03. Queira o Dr. Perito Informar se o autor sofreu redu\u00e7\u00e3o em sua capacidade laborativa em decorr\u00eancia de eventual altera\u00e7\u00e3o em seu estado de sa\u00fade. Em caso afirmativo, por que motivo espec\u00edfico e para quais atividades espec\u00edficas? Por quanto tempo e em que grau?\u201d<\/p>\n \u201c04. Queira o Dr. Perito esclarecer se o autor encontra-se totalmente e permanentemente inv\u00e1lido para o exerc\u00edcio de qualquer atividade da qual advenha remunera\u00e7\u00e3o ou lucro?\u201d<\/p>\n Em resposta aos quesitos acima mencionados (fls. 200), o Ilustre perito responde:<\/p>\n \u201c03. a) O autor, de acordo com sua condi\u00e7\u00e3o m\u00f3rbida, n\u00e3o pode desenvolver atividade laborativa de qualquer natureza \u2013 multiprofissional; b) condi\u00e7\u00e3o m\u00f3rbida; sobretudo restri\u00e7\u00e3o de ordem f\u00edsica; d) permanente e GRAU M\u00c1XIMO;\u201d<\/strong><\/p>\n \u201c04. Sim \u201c<\/strong><\/p>\n Portanto, ineg\u00e1vel o direito do apelado em receber o seguro contratado previsto no item 8.3 \u2013 INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOEN\u00c7A, que abaixo transcrevemos, e o item 8.3.1 (fls. 36):<\/p>\n \u201c8.3 \u2013 Garante a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o da garantia de Morte ao pr\u00f3prio segurado, caso o mesmo, no decorrer da vig\u00eancia desse seguro, venha a tornar-se total e permanentemente inv\u00e1lido em decorr\u00eancia de doen\u00e7a.\u201d<\/p>\n \u201c8.3.1 \u2013 entende-se como invalidez permanente total por doen\u00e7a aquela para a qual n\u00e3o se pode esperar recupera\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o da capacidade f\u00edsica do segurado com os recursos terap\u00eauticos dispon\u00edveis no momento de sua constata\u00e7\u00e3o, para exercer qualquer tipo de atividade da qual lhe advenha remunera\u00e7\u00e3o ou lucro que garanta a sua subsist\u00eancia, independente de sua habilita\u00e7\u00e3o profissional.\u201d<\/p>\n Note-se ainda, que todas as jurisprud\u00eancias trazidas a cola\u00e7\u00e3o pelo apelante apenas fazem men\u00e7\u00e3o ao caso de n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de invalidez total e permanente, o que n\u00e3o se pode aproveitar ao caso em tela tendo em vista que a invalidez do apelado \u00e9 TOTAL E PERMANENTE.<\/p>\n DO DANO MORAL<\/p>\n O apelante alega que a mat\u00e9ria relativa ao dano moral por descumprimento do dever legal, j\u00e1 est\u00e1 pacificado neste Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro atrav\u00e9s da s\u00famula n\u00b0 75, in verbis: <\/p>\n S\u00famula n.\u00ba 75<\/p>\n DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXIST\u00caNCIA<\/p>\n \u201cO simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princ\u00edpio<\/strong>, n\u00e3o configura dano moral, salvo se da infra\u00e7\u00e3o adv\u00e9m circunst\u00e2ncia que atenta contra a dignidade da parte.\u201d<\/p>\n Ocorre, que o apelante esqueceu-se que a s\u00famula n\u00e3o \u00e9 objetiva, mas sim subjetiva, ou seja, deve-se analisar caso a caso para saber se o fato ultrapassou a barreira de um mero aborrecimento ou n\u00e3o. <\/p>\n No caso em tela, tal barreira j\u00e1 foi ultrapassada, e muito, pois o apelado, no momento em que mais precisava, teve seu direito negado, apesar de patente seu direito, necessitando buscar a forma mais desgastante um patente direito.<\/p>\n Para sanar qualquer d\u00favidas quanto a possibilidade do dano moral, trago a cola\u00e7\u00e3o julgado semelhante ao caso em tela.<\/p>\n 2013.001.65977 – APELACAO CIVEL <\/p>\n DES. LUIS FELIPE SALOMAO – Julgamento: 29\/05\/2007 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL <\/p>\n CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA MOVIDA POR BENEFICI\u00c1RIA DE SEGURO, DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE<\/strong> (CARCINOMA UTERINO). PRELIMINAR DE PRESCRI\u00c7\u00c3O RECONHECIDA NA SENTEN\u00c7A E QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO INADMISS\u00cdVEL CONFERIR INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTENSIVA AO PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 178, PAR\u00c1GRAFO 6, INCISO II, DO DIPLOMA CIVIL DE 1916, QUE SE REFERE T\u00c3O-SOMENTE AO SEGURADO, NADA MENCIONANDO ACERCA DO BENEFICI\u00c1RIO. A PRESCRI\u00c7\u00c3O \u00c9, NO CASO, VINTEN\u00c1RIA. ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS PROVA INEQU\u00cdVOCA QUANTO A DATA DA EFETIVA NEGA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. NO M\u00c9RITO, O PRINC\u00cdPIO DA CAUSA MADURA PERMITE O JULGAMENTO DO M\u00c9RITO EM SEGUNDA INST\u00c2NCIA (ARTIGO 515, PARAGRAFO 3\u00ba, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DA OBSERV\u00c2NCIA DA BOA-F\u00c9 OBJETIVA ANTES, DURANTE E DEPOIS DA EXECU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. \u00c9 DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZA\u00c7\u00c3O, ACRESCIDA DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA, POIS COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZ\u00c3O DE DOEN\u00c7A INCAPACITANTE, CAUSADORA DE APOSENTADORIA DA AUTORA. O PLEITO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SA\u00daDE DA AUTORA N\u00c3O MERECE ACOLHIDA, DIANTE DE ABSOLUTA AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O CONTRATUAL. POR OUTRO LADO, \u00c9 CERTO QUE O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, EM REGRA, N\u00c3O GERA DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS. NO ENTANTO, NO CASO SOB EXAME, PERCEBE-SE FLAGRANTE ATENTADO \u00c0 DIGNIDADE DA AUTORA, QUE, ENFERMA E DEBILITADA, V\u00ca-SE DIANTE DE INJUSTA RECUSA AO PAGAMENTO DE VERBA QUE SE MOSTRAR\u00c1 ESSENCIAL A SEU SUSTENTO, COM SA\u00daDE E CONFORTO. A INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA EM R$10.000,00, QUANTIA COMPAT\u00cdVEL COM AS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CASO CONCRETO E COM A L\u00d3GICA DO RAZO\u00c1VEL<\/strong>. OS HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO E CUSTAS PROCESSUAIS DEVER\u00c3O SER ARCADOS PELA EMPRESA R\u00c9, DIANTE DA SUCUMB\u00caNCIA M\u00cdNIMA DA AUTORA (ARTIGO 21, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/p>\n<\/p>\n Ressalta-se ainda que o apelado \u00e9 pessoa idosa (70 anos) e encontra-se aleijado, com o p\u00e9 completamente torto, s\u00f3 conseguindo caminhar com o aux\u00edlio de muletas<\/strong><\/p>\n A Teoria do Valor Desest\u00edmulo<\/em>, afigura-se-nos como a mais adequada e justa, pois ela reconhece, de um lado a vulnerabilidade do Consumidor frente a posi\u00e7\u00e3o determinante do Fornecedor e, do outro, a boa-f\u00e9 e o equil\u00edbrio necess\u00e1rios a esta rela\u00e7\u00e3o (art. 4o, III do CDC). A aplica\u00e7\u00e3o desta teoria consiste na atua\u00e7\u00e3o do preponderante do juiz que, na determina\u00e7\u00e3o do quantum<\/em> compensat\u00f3rio dever\u00e1 avaliar e considerar o potencial e a for\u00e7a econ\u00f4mica do lesante, elevando, artificialmente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o a fim de que o lesante sinta o reflexo da puni\u00e7\u00e3o. Tal mec\u00e2nica no estabelecimento do valor indenizat\u00f3rio tem um sentido pedag\u00f3gico e pr\u00e1tico, pois o juiz ao decidir, elevando o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 de um lado reprovando efetivamente a conduta faltosa do lesante e, do outro, desestimulando-o de nova pr\u00e1tica faltosa.<\/p>\n Portanto, v\u00ea-se que n\u00e3o \u00e9 excessivo e sim bastante razo\u00e1vel, diante de toda a dor e sofrimento imposto a uma pessoa de 70 anos de idade.<\/p>\n PEDIDO<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Pelo exposto, ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Exas., requer que seja negado provimento in tontum ao Recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto pela Apelante, pelas raz\u00f5es mencionadas acima, condenando-a ainda no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, por entender assim estar a Colenda Turma a fazer verdadeira J U S T I \u00c7 A<\/strong>.<\/p>\n \u00a0 Pede deferimento<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Itagua\u00ed, 02 de Julho de 2007<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43854","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43854","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43854"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43854"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\u00a0Itagua\u00ed – RJ, 02 de Julho de 2007.<\/p>\nINICIALMENTE<\/h3>\n
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