IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u2013 INSS \u2013 CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI\u00c7O \u2013 TRABALHO RURAL \u2013 REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR \u2013 DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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…………………………, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA C\/C PRECEITO<\/p>\n
CONDENAT\u00d3RIO, Processo n\u00ba …\/…, que tramita por este Ju\u00edzo, atrav\u00e9s de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. IMPUGNAR a Contesta\u00e7\u00e3o ofertada pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em sua TOTALIDADE, ratificando a pe\u00e7a exordial, requerendo nesta oportunidade pelo prosseguimento do feito, inclusive com a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ocasi\u00e3o em que o Autor ir\u00e1 produzir suas provas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No que tange aos documentos juntados com a contesta\u00e7\u00e3o para rebater a condi\u00e7\u00e3o de trabalhador rural do autor, \u00e9 de se notar o seguinte:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1) Quanto \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o e suas preliminares apresentadas pela Requerida, s\u00e3o completamente IMPROCEDENTES, uma vez que o Requerente est\u00e1 pleiteando em Ju\u00edzo a contagem rec\u00edproca de tempo de servi\u00e7o por ele prestado, a fim de receber o pagamento correto e integral de sua aposentadoria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2) N\u00e3o se trata de uma outra aposentadoria, como quer dar a entender a Requerida, mas sim de uma complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria que recebe atualmente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3) Na ocasi\u00e3o em que o Requerente laborou na lavoura, a Lei n\u00e3o permitia o registro em Carteira de Trabalho do TRABALHADOR RURAL, pois naquele tempo o livro de ponto era a terra e a caneta era a enxada, e querer que o Requerente fosse registrado em Carteira \u00e9 querer o imposs\u00edvel, inclusive, mesmo porque o trabalho se dava em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4) Os direitos do Requerente est\u00e3o garantidos pelos artigos 7\u00ba e 201, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como pelas demais legisla\u00e7\u00f5es que regem a mat\u00e9ria.<\/p>\n
5) Pelo que se nota, as preliminares arguidas s\u00e3o totalmente IMPROCEDENTES.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6) As provas carreadas aos autos, tanto as documentais como as testemunhais, n\u00e3o deixam margens a d\u00favidas quanto ao DIREITO L\u00cdQUIDO e CERTO do Requerente, no que se refere \u00e0 Concess\u00e3o da Aposentadoria Integral por Tempo de Servi\u00e7o por parte da Requerida.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 7) Requer, pois, a impugna\u00e7\u00e3o de todo alegado na pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o, visto que em nada altera o pedido inicial.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O Requerente n\u00e3o concorda com a pe\u00e7a contestat\u00f3ria por ser eivada de v\u00edcios e trucul\u00eancias, a fim de continuar prejudicando todos os cidad\u00e3os brasileiros que prestaram servi\u00e7os a esta Na\u00e7\u00e3o durante o seu vigor, e agora, no momento de receber seus benef\u00edcios de direito, o INSS, atrav\u00e9s de seu representante legal, apresenta uma fr\u00e1gil contesta\u00e7\u00e3o sem que nada venha corroborar as decis\u00f5es de V. Exa.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Serve-se da presente IMPUGNA\u00c7\u00c3O para alcan\u00e7ar o seu objetivo, conjuntamente com o pedido inicial, o que dever\u00e1 ser declarado por senten\u00e7a nos autos, para que se fa\u00e7a cumprir o DIREITO, a VERDADE e a JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DIANTE DO EXPOSTO e das provas coligidas nos autos, ratifica-se integralmente o PEDIDO INICIAL, a fim de que seja decretada a sua Proced\u00eancia, com a condena\u00e7\u00e3o da Requerida.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4381","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4381","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}