JU\u00cdZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n PROCESSO N\u00ba\t2012.800.043712-1<\/p>\n BANCO BIBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S\/A <\/strong>interp\u00f4s Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o em face de LEONARDO MATTOS DA SILVA.<\/strong><\/p>\n Dispensado o relat\u00f3rio, passo a decidir.<\/p>\n A parte autora pretende o acolhimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, visando a extin\u00e7\u00e3o do processo por nulidade de intima\u00e7\u00e3o, excesso de execu\u00e7\u00e3o e causa extintiva da obriga\u00e7\u00e3o superveniente.<\/p>\n De fato, o embargante cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o de pagar atrav\u00e9s do dep\u00f3sito judicial acostado \u00e0s fls. 68. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 como acolher sua alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o haver sido intimado para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, e assim, ser iniciada a flu\u00eancia da multa arbitrada, tendo em vista que tal obriga\u00e7\u00e3o foi determinada por senten\u00e7a prolatada em audi\u00eancia, no dia 08\/08\/2012, sendo o embargante condenado a retirar o nome do embargado dos cadastros restritivos ao cr\u00e9dito no prazo de dez dias.<\/p>\n No sil\u00eancio da r. senten\u00e7a, indiscut\u00edvel que a data inicial para o c\u00f4mputo da medida coercitiva \u00e9 da publica\u00e7\u00e3o daquela, que no caso, foi em audi\u00eancia. Ressalte-se que o recurso interposto pelo embargante foi recebido somente no efeito devolutivo. Assim, desde o dia 19\/08\/2012, inclusive, a multa cominat\u00f3ria passou a fluir.<\/p>\n Por outro lado, verificando-se os documentos trazidos pelo pr\u00f3prio exeq\u00fcente, ora embargado, a obriga\u00e7\u00e3o de fazer foi cumprida no dia 25\/08\/2012, ou seja, sete dias ap\u00f3s o prazo determinado pela senten\u00e7a. Dessa forma, deve o embargante pagar a quantia de R$ 700,00 pelo descumprimento perpetrado, e n\u00e3o a quantia pretendida pelo embargante.<\/p>\n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE<\/strong> o pedido dos presentes embargos, para reduzir o valor da execu\u00e7\u00e3o \u00e0 quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), determinando que o embargante fa\u00e7a o dep\u00f3sito judicial correspondente, no prazo de 72 horas, sob pena de prosseguimento do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n Sem \u00f4nus sucumbenciais.<\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2003.<\/p>\n Marisa Sim\u00f5es Mattos<\/em><\/strong><\/p>\n Ju\u00edza de Direito<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43809","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43809","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43809"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43809"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}S E N T E N \u00c7 A<\/h2>\n