Embargos de terceiro, senhor e possuidor de im\u00f3vel<\/p>\n
28\/04\/2003<\/p>\n<\/p>\n
Luiz Fernandes Feij\u00f3 Borba<\/p>\n
Advogado na \u00e1rea C\u00edvel – Tramanda\u00ed e Imb\u00e9-RS – OAB\/RS 54.929<\/p>\n
Juiz Leigo – Juizado Especial C\u00edvel de Tramanda\u00ed-RS desde 1996<\/p>\n<\/p>\n
EXMA SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA –\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ———-.<\/p>\n
EMBARGOS DE TERCEIRO, SENHOR E POSSUIDOR.<\/p>\n
– COM PEDIDO DE LIMINAR –<\/p>\n
(por depend\u00eancia ao processo n\u00ba ——————–)<\/p>\n
Valor da Causa R$ 12.105,63<\/p>\n
EMBARGANTES: ——————-, brasileiro, separado judicialmente, do com\u00e9rcio, CPF ———-, CI ———–; e, ———-, brasileira, divorciada, costureira, CPF ———–, CI ————-, residentes e domiciliados na cidade ————RS, na ——————.<\/p>\n
EMBARGADA: ————————, brasileira, casada, professora, CPF ————–, residente e domiciliada na cidade de ———-RS.<\/p>\n
PROCURADOR: <\/p>\n
Os embargantes, pelo procurador signat\u00e1rio (doc. 01), v\u00eam, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, propor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, SENHOR E POSSUIDOR, contra a embargada, forte nos arts. 1046, \u00a7 1\u00ba; 1050, 1051 e 1052 do CPC, conforme as raz\u00f5es que seguem:<\/p>\n
Como atualmente incumbe ao STJ, nos termos do art. 105, II, a, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, dizer a \u00faltima palavra sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal no pa\u00eds, prevalece atualmente o entendimento consolidado na S\u00famula n\u00ba 84.<\/p>\n
S\u00famula 84 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n
\u201c\u00c9 admiss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro fundados em alega\u00e7\u00e3o de posse advinda de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel, ainda que desprovido do registro\u201d.<\/p>\n
OS FATOS<\/p>\n
Da compra e venda por documento particular<\/p>\n
O im\u00f3vel, ora constrito, foi adquirido pelo primeiro embargante, Marcos, atrav\u00e9s de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, em 17\/05\/2012 (doc. 02), por R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).<\/p>\n
Em 20\/06\/2012, cinco dias antes do combinado (al\u00ednea \u201cb\u201d, Cl\u00e1usula Primeira do Contrato), o adquirente efetivou o pagamento total do im\u00f3vel, conforme Recibo de Quita\u00e7\u00e3o (doc. 03).<\/p>\n
Na Cl\u00e1usula Segunda do Contrato se l\u00ea:<\/p>\n
\u201cO(s) im\u00f3vel(eis), objeto(s) deste Contrato Particular, \u00e9(s\u00e3o) prometido(s) a venda livre(s) e desembara\u00e7ado(s) de quaisquer \u00f4nus ou hipotecas, d\u00edvidas civis, comerciais ou fiscais, ficando o(s) COMPROMITENTE(S) VENDEDOR(ES) respons\u00e1vel(eis) at\u00e9 a presente data por todas as taxas (impostos, \u00e1gua, luz, etc.), devendo ainda, apresentar(em) todas as negativas necess\u00e1rias para a escritura\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Adiante, na Cl\u00e1usula Quarta, a Compromitente Vendedora MARLENE, assim se compromete:<\/p>\n
\u201cOs contratantes declaram, sob as penas da lei, n\u00e3o ter at\u00e9 a presente data t\u00edtulos protestados, d\u00e9bitos com o Imposto de Renda, com o INSS, Exatoria Estadual e com o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, n\u00e3o estando a sofrer a\u00e7\u00e3o judicial, c\u00edvel ou criminal, bem como n\u00e3o se enquadram como contribuintes do INSS na qualidade de empregadores\u201d.<\/p>\n
Traz prova de que, em 16\/06\/2012, nenhum \u00f4nus gravava o bem, conforme c\u00f3pia da matr\u00edcula n\u00ba ——-, daquela data (doc. 04), porquanto o \u00faltimo registro constava em nome da Compromitente Vendedora ———————-, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o ou v\u00edcio que comprometesse o im\u00f3vel.<\/p>\n
H\u00e1 de se levar em conta que um dos princ\u00edpios do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis \u00e9 o da publicidade, a informar, atrav\u00e9s da matr\u00edcula, \u00fanica para cada im\u00f3vel, toda a hist\u00f3ria que o persegue, informando a terceiros, com efeito \u201cerga omnes\u201d, quem \u00e9 o leg\u00edtimo propriet\u00e1rio, assim como a exist\u00eancia ou n\u00e3o de \u00f4nus, hipotecas, etc.<\/p>\n
A cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o da penhora ocorrera em 1995, h\u00e1 seis anos, portanto. De bom alvitre a iniciativa da credora em providenciar na publicidade da constri\u00e7\u00e3o a garantir a execu\u00e7\u00e3o e, de outro lado, evitar preju\u00edzo a terceiros.<\/p>\n
Em requerimento datado de 23\/09\/98, foi solicitado a este ju\u00edzo, fl. 179, \u201c(…) com a urg\u00eancia necess\u00e1ria (grifou-se) (…), informando desde j\u00e1 a constri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ora aludido, evitando que o mesmo seja alienado (grifou-se) (…)\u201d, reiterado a fl. 205, \u201ca fim de dar publicidade ao respectivo ato judicial (grifou-se) (…)\u201d.<\/p>\n
Mais, Excel\u00eancia, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos e o pr\u00f3prio Direito n\u00e3o podem ser uma \u201cloteria\u201d. As formalidades e provid\u00eancias legais para a compra e venda atinentes \u201cin casu\u201d foram atendidas pelo compromitente comprador, ora embargante.<\/p>\n
Da compra e venda por documento p\u00fablico<\/p>\n
No dia 19\/02\/2002, por acordo consensual entre os embargantes, na dissolvi\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel que mantinham, o im\u00f3vel foi vendido a ————–, pela import\u00e2ncia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), correspondentes ao quinh\u00e3o pertencente ao primeiro embargante.<\/p>\n
Para lavratura da Escritura P\u00fablica foram apresentadas as certid\u00f5es negativas de \u00f4nus reais e reipersecut\u00f3rias, \u201cde que trata o Decreto n\u00ba 93.240\/86, emitidas pelo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de ————–\u201d (doc. 05). Diz, ainda, o documento com f\u00e9 p\u00fablica celebrado pela vendedora ——————-:<\/p>\n
\u201c(…) Que contratou vender o im\u00f3vel descrito, livre e desembara\u00e7ado de todo e quaisquer \u00f4nus, v\u00ednculos legais, judiciais, convencionais ou fiscais, como efetivamente o vende por esta escritura (…)\u201d.<\/p>\n
\u201c(…) Pela outorgante vendedora, na forma representada, ainda foi declarado, sob pena de responsabilidade civil e penal que n\u00e3o existem a\u00e7\u00f5es reais e pessoais reipersecut\u00f3rias, nem \u00f4nus reais relativos ao im\u00f3vel (…)\u201d.<\/p>\n
Uma vez mais, Excel\u00eancia, \u00e9 de se lembrar que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos e o Direito n\u00e3o s\u00e3o uma \u201cloteria\u201d. O terceiro de boa-f\u00e9, como os embargantes, exigem prote\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n
Se, de um lado, h\u00e1 a necessidade de garantir a efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o, de outro, h\u00e1 a necessidade de prote\u00e7\u00e3o aos compradores de boa-f\u00e9, que confiam nos registros p\u00fablicos. \u00c9 preciso dar seguran\u00e7a \u00e0 sociedade. A boa-f\u00e9 dos compradores deve ter o cond\u00e3o de tornar a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel eficaz tamb\u00e9m em face do autor da a\u00e7\u00e3o, trilhando caminho inverso a respeit\u00e1vel decis\u00e3o. <\/p>\n
\u201cPROCESSUAL CIVIL. FRAUDE \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. N\u00c3O DEMONSTRA\u00c7\u00c3O PELA PARTE CREDORA DE QUE O ADQUIRENTE DO BEM SABIA DA EXIST\u00caNCIA DE DEMANDA CONTRA O ALIENANTE. ARTS. 593, II DO CPC E 109 DO C\u00d3DIGO CIVIL. OPERA\u00c7\u00c3O NEGOCIAL CELEBRADA EM CLIMA DE BOA-F\u00c9.<\/p>\n
I- A ocorr\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, para ensejar a desconstitui\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o celebrada entre o terceiro adquirente do devedor e o adquirente do bem, n\u00e3o se contenta com a simples exist\u00eancia de demanda contra aquele, mas exige que o credor demonstre que a insolv\u00eancia do devedor era do conhecimento da outra parte (grifou-se), salvo se p\u00fablica e not\u00f3ria, ou que tenha havido m\u00e1-f\u00e9 na opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
II- Sem a demonstra\u00e7\u00e3o de tais pressupostos que seriam encargo do credor, n\u00e3o se decreta o desfazimento de ato negocial que ostenta todas as caracter\u00edsticas de licitude e validade (grifou-se).<\/p>\n
(STJ, 3\u00aa Turma, Resp n\u00ba 155.355\/PE, DJ de 30\/11\/98, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 06\/10\/1998)\u201d.<\/p>\n
"PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE AEXECU\u00c7\u00c3O. ART. 593, II, DO CPC. INOCORRENCIA. Para que se tenha como de fraude a execu\u00e7\u00e3o de bens, de que trata o inciso II, do art. 593 do c\u00f3digo de processo civil, e necess\u00e1ria a presen\u00e7a concomitante dos seguintes elementos:<\/p>\n
a) que a a\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido aforada; <\/p>\n
b) que o adquirente saiba da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o – ou por j\u00e1 constar no cart\u00f3rio imobili\u00e1rio algum registro dando conta de sua exist\u00eancia (presun\u00e7\u00e3o \u201cjuris et de jure\u201d contra o adquirente), ou porque o exeq\u00fcente, por outros meios, provou que do aforamento da a\u00e7\u00e3o o adquirente tinha ci\u00eancia (grifou-se); e,<\/p>\n
c) que a aliena\u00e7\u00e3o ou a onerar\u00e3o dos bens seja capaz de reduzir o devedor \u00e0 insolv\u00eancia, militando em favor do exeq\u00fcente a presun\u00e7\u00e3o \u201cjuris tantum\u201d. <\/p>\n
Inocorrente, na hip\u00f3tese, o segundo elemento supra indicado, n\u00e3o se configurou a fraude a execu\u00e7\u00e3o. Entendimento contr\u00e1rio geraria intranq\u00fcilidade nos atos negociais, conspiraria contra o com\u00e9rcio jur\u00eddico, e atingiria a confiabilidade nos registros p\u00fablicos (grifou-se). Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."(STJ, 4\u00aa Turma, REsp n\u00ba 113,871\/DF, DJ de 15\/09\/1997, Rel. Min. C\u00e9sar Asfor Rocha, j. em 12\/05\/1997)<\/p>\n
Est\u00e1 evidente que nenhuma das condi\u00e7\u00f5es a dar ensejo \u00e0 inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio celebrado entre MARLENE e os embargantes se fazem presente. A embargada n\u00e3o demonstra de que a atual propriet\u00e1ria do im\u00f3vel tinha ci\u00eancia da constri\u00e7\u00e3o judicial, tampouco foi realizada a publicidade de tal ato na forma da lei. Ao reverso, douta julgadora, a compra e venda revestiu-se de todas as formalidades, afirmando, como atestam os documentos inclusos, a inexist\u00eancia de qualquer \u00f4nus sobre o bem, assim como o desimpedimento pessoal da executada.<\/p>\n
Como se nota, a motiva\u00e7\u00e3o desses julgados, consistem em procurar tornar mais seguras as aquisi\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, de modo que o comprador n\u00e3o seja surpreendido pela exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o que desconhecia, que venha a invalidar, como no caso, a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade do bem, por for\u00e7a da inefic\u00e1cia em face do credor vendedor.<\/p>\n
A m\u00e1-f\u00e9 objetiva da Compromitente Vendedora<\/p>\n
Assevera a decis\u00e3o de fl. 244, que:<\/p>\n
\u201ca r\u00e9 foi citada em 22\/09\/95, quando detinha o usufruto do bem im\u00f3vel constrito. No ano seguinte recomprou o im\u00f3vel, voltando a alien\u00e1-lo no m\u00eas de fevereiro de 2002, quando j\u00e1 devidamente intimada e ciente da penhora de fl.192. Aplic\u00e1vel desta forma, o disposto no inciso II do art. 593, do CPC\u201d.<\/p>\n
V\u00ea-se, nobre julgadora, na informa\u00e7\u00e3o do \u201cdecisium\u201d que determinou a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o em favor dos embargantes, a infidelidade da deposit\u00e1ria MARLENE ——————, que deve arcar com os efeitos do descumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial, previsto em lei. O ato pernicioso e de locupletamento il\u00edcito est\u00e1 evidente na situa\u00e7\u00e3o. Presume-se indubitavelmente a premedita\u00e7\u00e3o dos atos da Compromitente Vendedora que n\u00e3o podem passar impune a quem cabe dizer o Direito.<\/p>\n
N\u00e3o se afirme que o singelo reconhecimento de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o seja o bastante para garantir essa efic\u00e1cia. Caso assim o fosse, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a exist\u00eancia de um deposit\u00e1rio, nem tampouco a comina\u00e7\u00e3o de pena \u00e0quele que, nomeado para tal mister, descumpre de forma volunt\u00e1ria e maliciosa as suas obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
Com efeito, nossa lei processual \u00e9 clara ao prescrever a pena de pris\u00e3o \u00e0quele que na fun\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio, por descuido ou vontade pr\u00f3pria, deixe de permanecer com a posse-deten\u00e7\u00e3o do bem penhorado. <\/p>\n
O resultado nefasto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um tenebroso precedente, no tocante \u00e0 absurda possibilidade de ser "permitido" ao deposit\u00e1rio de bem im\u00f3vel alienar o bem penhorado, uma vez que n\u00e3o sofrer\u00e1 qualquer san\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O resultado, assim, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o visivelmente injusta: o deposit\u00e1rio infiel, que vendeu o bem penhorado e ficou com o dinheiro, nada sofrer\u00e1: \u00e9 um absurdo.<\/p>\n
Inobstante os preju\u00edzos materiais e morais que no momento suportam os embargantes, al\u00e9m daqueles que poder\u00e3o decorrer em face da presente demanda, o ato sorrateiro da vendedora MARLENE configura crime tipificado na lei penal p\u00e1tria, o que ensejou a Ocorr\u00eancia Policial n\u00ba ——– (doc. 06).<\/p>\n
A in\u00e9rcia da Embargada<\/p>\n
De outra banda, o \u00f3rg\u00e3o competente, como antes referido, a resguardar direitos reais, \u00e9 o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Tendo a Embargada ci\u00eancia da penhora l\u00e1 em 1995, h\u00e1 seis anos, previdente e necess\u00e1rio seria dar conhecimento p\u00fablico do gravame e evitar a aliena\u00e7\u00e3o do bem constrito, que n\u00e3o o fez. <\/p>\n
\u00c9 condi\u00e7\u00e3o na penhora de bens im\u00f3veis a sua publicidade. <\/p>\n
Art. 659, \u00a7 4\u00ba, CPC. \u201cA penhora de bens im\u00f3veis realizar-se-\u00e1 mediante auto ou termo de penhora, e inscri\u00e7\u00e3o no respectivo registro (grifou-se)\u201d.<\/p>\n
A custa de seu cr\u00e9dito, n\u00e3o pode submeter terceiros ao sacrif\u00edcio da perda do bem que adquiriram de boa-f\u00e9. Os embargantes obedeceram aos ditames legais e procedimentos que regem os neg\u00f3cios imobili\u00e1rios. <\/p>\n
Em fundamenta\u00e7\u00e3o de seu voto (Resp n\u00ba 131.587\/RJ, 4\u00aa Turma, DJ de 07\/08\/2012), o Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, quando decide sobre fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, assim se pronuncia:<\/p>\n
\u201c(…) um dos requisitos da fraude de execu\u00e7\u00e3o, a que se refere o art. 593, II, CPC, \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o de que o adquirente tenha tido ci\u00eancia do ato gravoso incidente sobre o im\u00f3vel, presumida, aduza-se, quando registrada a penhora (grifou-se), nos termos do art. 659, CPC (…)\u201d.<\/p>\n
Nota-se, ainda, que na Declara\u00e7\u00e3o de Bens, fls. 46 e 52, especialmente, a devedora MARLENE ——————, \u00e9 possuidora de mais 11 bens. H\u00e1, portanto, lastro onde a embargada pode buscar seu cr\u00e9dito que n\u00e3o o im\u00f3vel dos embargantes.<\/p>\n
Antes do bem dos embargantes, nas fls. 137\/138 e s\/s, a Embargada indica e requer a penhora da Fazenda Lagoa do Rel\u00f3gio, deferido por este ju\u00edzo, n\u00e3o levado a cabo pela interessada.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia da Escritura P\u00fablica<\/p>\n
A melhor interpreta\u00e7\u00e3o do Direito diz que a boa-f\u00e9 se presume ao passo que a m\u00e1-f\u00e9 carece de comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O que infere \u201cin casu\u201d, Excel\u00eancia, \u00e9 que a m\u00e1-f\u00e9 da devedora suplantou a boa-f\u00e9 objetiva dos embargantes. Diante de tal quadro se conclui que os embargantes est\u00e3o na imin\u00eancia de \u201cpagar\u201d por ato il\u00edcito e maledicente de terceiro, o que seria um absurdo.<\/p>\n
Antes se mostra que ————— \u2013 o primeiro, por Contrato Particular, a segunda, atrav\u00e9s de Escritura P\u00fablica \u2013 adquiriram regular e legalmente o im\u00f3vel. A respeit\u00e1vel decis\u00e3o veio desconstituir os efeitos do ato jur\u00eddico celebrado perante o not\u00e1rio e registrador, cujo of\u00edcio foi o de dar f\u00e9 p\u00fablica aos atos praticados pelos embargantes e MARLENE. <\/p>\n
Deve, ent\u00e3o Excel\u00eancia, ser admitido o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, a qual tem por escopo proteger o interesse da pessoa zelosa, no caso, os embargantes. Ao incauto, evidenciada pela in\u00e9rcia da embargada, resta o sacrif\u00edcio da\u00ed decorrente. \u00c0 MARLENE cabe responder c\u00edvel e criminalmente por seus atos, conforme denunciado pelos documentos que se mencionam.<\/p>\n
Desta forma justi\u00e7a ser\u00e1 feita sem violar qualquer norma jur\u00eddica e contribuir\u00e1 para a certeza e previsibilidade do direito.<\/p>\n
A refor\u00e7ar a legitimidade de seus atos, inobstante os arestos supra transcritos, colam ementado do REsp n\u00ba 173.417\/MG, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado \u2013 DJU 06\/10\/1998, p. 43, \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n
\u201cPROCESSUAL CIVIL \u2013 EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA \u2013 TERCEIRO DE BOA-F\u00c9. N\u00e3o h\u00e1 fraude a execu\u00e7\u00e3o quando no momento do compromisso particular n\u00e3o existia a constri\u00e7\u00e3o (grifou-se), merecendo ser protegido o direito pessoal dos promiss\u00e1rios-compradores. H\u00e1 de se prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-f\u00e9 (grifou-se) quando a penhora recair sobre im\u00f3vel objeto de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais pertencente ao devedor, uma vez que houve a transfer\u00eancia, embora sem o rigor formal exigido. Na esteira de precedentes da corte, os embargos de terceiro podem ser opostos ainda que o compromisso particular n\u00e3o esteja devidamente registrado (grifou-se)\u201d.<\/p>\n
Na mesma seara, presta aval ao neg\u00f3cio legitimado, o REsp n\u00ba 145.296\/SP, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Waldemar Aveiter, DJ de 20\/03\/2012.<\/p>\n
\u201cAlienado o bem pelos devedores depois de citados na execu\u00e7\u00e3o, e tendo os adquirentes transferido o im\u00f3vel a terceiro ap\u00f3s efetivada a penhora, o reconhecimento da exist\u00eancia de fraude de execu\u00e7\u00e3o na primeira aliena\u00e7\u00e3o dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores \u00e0 insolv\u00eancia, e de que o adquirente tinha motivo para saber da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o: na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da m\u00e1-f\u00e9 do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, incumbe ao exeq\u00fcente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da a\u00e7\u00e3o ou da constri\u00e7\u00e3o. Art. 593, II e III do CPC (grifou-se). Precedentes do STJ\u201d.<\/p>\n
Ademais, \u00e0 embargante ————–, leg\u00edtima propriet\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 oportunizada arrazoar. Detentora da Escritura P\u00fablica regularmente registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e \u00fanica com real preju\u00edzo. Sua propriedade, quitada, escriturada, com a publicidade que exige a lei, reduziu-se a nada. <\/p>\n
Sobre o tema, pontifica o eminente desembargador Araken de Assis:<\/p>\n
\u201c… o adquirente ou benefici\u00e1rio do ato reputado fraudulento merecer\u00e1 a oportunidade de arrazoar acerca da exist\u00eancia da fraude e da pretendida sujei\u00e7\u00e3o de seus bens ao processo. S\u00f3 depois disto o juiz poder\u00e1 determinar a penhora (grifou-se) (Manual do Processo de Execu\u00e7\u00e3o. 5. ed. S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais, 1998. p. 355)\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m neste quesito, Excel\u00eancia, o \u201cdecisium\u201d, resta evidente, cerceou o direito de manifesta\u00e7\u00e3o dos embargantes, em desconformidade com os princ\u00edpios constitucionais vigentes.<\/p>\n
Do \u201cpericulum in mora\u201d e o \u201cfumus boni iuris\u201d<\/p>\n
Ante o que exp\u00f5em, al\u00e9m dos fatos que apontam os autos, inobstante o cerceamento suscitado e a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia do documento p\u00fablico registrado, exigem a\u00e7\u00e3o incontinenti da tutela jurisdicional a evitar, ainda, maiores danos aos embargantes.<\/p>\n
Da cau\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Os Embargantes oferecem cau\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 1051 do C\u00f3digo de Processo Civil, representada pelo im\u00f3vel objeto do lit\u00edgio.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Diante do exposto, REQUEREM:<\/p>\n
Liminarmente<\/p>\n
a) a suspens\u00e3o de poss\u00edvel mandado de constri\u00e7\u00e3o de penhora na matr\u00edcula n\u00ba ———, em face do bem de propriedade da Embargante —————, pelo risco iminente de dano irrepar\u00e1vel;<\/p>\n
b) se for entendimento de Vossa Excel\u00eancia, a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia preliminar, nos termos do art. 1050, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n
c) a concess\u00e3o de liminar para que a Embargante ————- seja manutenida na posse do im\u00f3vel;<\/p>\n
No m\u00e9rito<\/p>\n
d) a anula\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o contida na matr\u00edcula n\u00ba ——— do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de ————-RS, cujo im\u00f3vel pertence a Embargante —-;<\/p>\n
e) a total proced\u00eancia destes Embargos de Terceiro para, ao final, desconstituir definitivamente a inefic\u00e1cia, bem como declarar a Embargante —————- leg\u00edtima propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, tornando eficaz, para todos os efeitos, a Escritura P\u00fablica registrada na matr\u00edcula supra mencionada;<\/p>\n
f) a condena\u00e7\u00e3o da Embargada pelas custas judiciais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base de 20% sobre o valor da causa e demais custas da sucumb\u00eancia;<\/p>\n
g) o depoimento pessoal da Embargada e das testemunhas, que dever\u00e3o ser intimadas, protestando, ainda, por todos os meios de provas permitidas em direito;<\/p>\n
h) vistas ao ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para as provid\u00eancias cab\u00edveis na esfera criminal, ante a infidelidade, como deposit\u00e1ria judicial, de ————————, bem como das consigna\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas que firma no Contrato Particular e na Escritura P\u00fablica, acima transcritas.<\/p>\n
N. Termos<\/p>\n
P. Deferimentos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43805","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43805","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43805"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43805"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}