MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, COM PEDIDO LIMINAR<\/p>\n<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da …..\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de <\/p>\n
…………… (Subse\u00e7\u00e3o de ………….. \u2013 …..)<\/p>\n
(dez espa\u00e7os duplos para despacho)<\/p>\n
……………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, CNPJ n\u00ba <\/p>\n
…………………. com endere\u00e7o em ……………, ……………, \u00e0 rua <\/p>\n
…………………, n\u00ba ….., por sua advogada, no final assinada, prop\u00f5e <\/p>\n
contra o ato do ILMO. SR. DELEGADO REGIONAL DA <\/p>\n
RECEITA FEDERAL EM ………….. \u2013….., que, assim, fica apontado <\/p>\n
como autoridade coatora, o presente<\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, COM PEDIDO LIMINAR,<\/p>\n
com suporte nos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
A impetrante \u00e9 constitu\u00edda como empresa, regularmente inscrita nos <\/p>\n
\u00f3rg\u00e3os estatais competentes, com o ramo de atividade de \u201ccurso de <\/p>\n
l\u00ednguas estrangeiras\u201d, c\u00f3digo CNAE n\u00ba …………….<\/p>\n
Em raz\u00e3o de assim constar, com essa atividade, no contrato de <\/p>\n
constitui\u00e7\u00e3o de sociedade, e de sua inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, a Uni\u00e3o, <\/p>\n
atrav\u00e9s da Secretaria da Receita Federal, denegou \u00e0 requerente sua <\/p>\n
inscri\u00e7\u00e3o no IMPOSTO \u00daNICO SIMPLES, fundamentando-se tal <\/p>\n
negativa no artigo 9\u00ba, da Lei 9.317, de 5\/12\/1996, verbis:<\/p>\n
\u201cArt. 9\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 optar pelo SIMPLES a pessoa jur\u00eddica:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
XIII \u2013 que preste servi\u00e7os profissionais de corretor, representante <\/p>\n
comercial, despachante, ator, empres\u00e1rio, diretor ou produtor de <\/p>\n
es\u00ad\u00adpe\u00adt\u00e1culos, veterin\u00e1rio, engenheiro, arquiteto, f\u00edsico, qu\u00edmico, <\/p>\n
economista, contador, auditor, consultor, estat\u00edstico, administrador, <\/p>\n
programador, analista de sistema, advogado, psic\u00f3logo, professor, <\/p>\n
jornalis\u00adta, publicit\u00e1rio, fisicultor, ou assemelhados, e de quaisquer <\/p>\n
outras profiss\u00f5es cujo exerc\u00edcio depende de habilita\u00e7\u00e3o profissional <\/p>\n
legalmente exigida.\u201d<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 o caso da impetrante, que, de um lado, \u00e9 sociedade por cotas <\/p>\n
de responsabilidade limitada, e n\u00e3o profissional liberal<\/p>\n
V\u00ea-se, portanto, a um primeiro plano, que, embora o caput do <\/p>\n
dispositivo se reporte a \u201cpessoa jur\u00eddica\u201d, o inciso XIII se refere, <\/p>\n
unicamente, a profissionais liberais, pessoas f\u00edsicas que exer\u00e7am, de <\/p>\n
modo aut\u00f4nomo, pessoal, a pr\u00f3pria profiss\u00e3o, reportando-se, <\/p>\n
ademais, a profiss\u00f5es por lei regulamentadas. A um segundo plano, o <\/p>\n
pr\u00f3prio inciso XIII alude a \u201c… quaisquer outras profiss\u00f5es…\u201d e as <\/p>\n
pessoas jur\u00eddicas, por certo, n\u00e3o exercem \u201cprofiss\u00f5es\u201d, mas sim, <\/p>\n
atividade comercial, ou industrial, ou de qualquer outra modalidade. A <\/p>\n
express\u00e3o exerc\u00edcio de profiss\u00e3o, por analogia ao disposto no artigo <\/p>\n
649, VI (\u201c… os livros, as m\u00e1quinas, os utens\u00edlios e os <\/p>\n
instrumentos, necess\u00e1rios ou \u00fateis ao exerc\u00edcio de qualquer <\/p>\n
profiss\u00e3o…\u201d), do C\u00f3digo de Processo Civil, somente se refere \u00e0 <\/p>\n
pessoa f\u00edsica, e n\u00e3o \u00e0 sociedade por cotas de responsabilidade <\/p>\n
limitada.<\/p>\n
Por outro lado, h\u00e1 que se considerar que o artigo 9\u00ba, da Lei 9.317\/96, <\/p>\n
\u00e9 de manifesta inconstitucionalidade, posto que o artigo 179, da <\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabeleceu tratamento tribut\u00e1rio diferenciado, <\/p>\n
simplificado, e favorecendo as micro-empresas e as empresas de <\/p>\n
pequeno porte:<\/p>\n
Art. 179. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios <\/p>\n
dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, <\/p>\n
assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a <\/p>\n
incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, <\/p>\n
tribut\u00e1rias, providenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
destas por meio de lei.<\/p>\n
A Lei 9.317\/96, por seu turno, pretendeu regulamentar o dispositivo <\/p>\n
constitucional acima. Todavia, instituiu discrimina\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria <\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal repudia e impede, porque ofende o princ\u00edpio <\/p>\n
constitucional da isonomia tribut\u00e1ria, segundo o qual, \u201c… \u00e9 vedado \u00e0 <\/p>\n
Uni\u00e3o instituir tratamento desigual entre contribuintes que se <\/p>\n
encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibia qualquer distin\u00e7\u00e3o em <\/p>\n
raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercidas\u201d.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer uma discrimina\u00e7\u00e3o para com determinadas <\/p>\n
atividades profissionais de micro-empresas, quando a norma <\/p>\n
program\u00e1tica dirigida \u00e0s micro e pequenas empresas, que \u00e9 o art. 179, <\/p>\n
da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o prev\u00ea, nem autoriza, tal distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Contudo, o \u00f3rg\u00e3o dirigido pela d. Autoridade Coatora, com base no <\/p>\n
art. 9\u00ba, XIII, da citada norma legal, vem entendendo que a atividade <\/p>\n
econ\u00f4mica dos cursos livres estaria enquadrada na veda\u00e7\u00e3o legal, <\/p>\n
porque seria \u201cassemelhada\u201d a de professores, e, por isso, vem <\/p>\n
excluindo diversos cursos daquele regime.<\/p>\n
O procedimento do \u00f3rg\u00e3o dirigido pela autoridade coatora sobre a <\/p>\n
mat\u00e9ria, entretanto, \u00e9 inegavelmente discriminat\u00f3rio, ofendendo, <\/p>\n
portanto, direito individual assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
E \u2013 ad argumentandum tantum \u2013 ainda que n\u00e3o se considere <\/p>\n
inconstitucional o dispositivo legal acima referido, \u00e9 discut\u00edvel a sua <\/p>\n
aplica\u00e7\u00e3o aos cursos livres, uma vez que a refer\u00eancia \u00e0 veda\u00e7\u00e3o legal <\/p>\n
\u00e0s \u201cempresas que prestem servi\u00e7os profissionais de …\u201d determinadas <\/p>\n
profiss\u00f5es, permite interpretar o artigo, no sentido de que a inten\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do legislador era excluir do benef\u00edcio tribut\u00e1rio as sociedades civis <\/p>\n
criadas por profissionais liberais par explorar diretamente suas <\/p>\n
profiss\u00f5es e fugir das alt\u00edssimas al\u00edquotas de imposto de renda, como, <\/p>\n
verbi gratia, os escrit\u00f3rios de advocacia, contabilidade, m\u00e9dicos, j\u00e1 <\/p>\n
que tais pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o empregam gente suficiente para <\/p>\n
justificar o agasalho do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n
Os cursos livres \u2013 como no caso da impetrante \u2013 ao contr\u00e1rio, <\/p>\n
operam por concurso de terceiros legalmente contratados (instrutores) <\/p>\n
e empregam razo\u00e1vel contingente de pessoas.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica j\u00e1 foi decidida pela d. 18\u00aa Federal da Sub\u00adse\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro, RJ, no mandado de seguran\u00e7a coletivo <\/p>\n
impetrado pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre \u2013 <\/p>\n
SINDELIVRE \u2013 RJ, onde o douto Ju\u00edzo condutor do feito, em <\/p>\n
17\/9\/2012, conclui no sentido de que:<\/p>\n
\u201c… Contudo, para afastar quaisquer eventuais d\u00favidas que possam <\/p>\n
restar, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, <\/p>\n
esclarecendo que a seguran\u00e7a concedida beneficia os filiados do <\/p>\n
Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de <\/p>\n
Janeiro, o que integrar\u00e1 a fundamenta\u00e7\u00e3o e dispositivo da senten\u00e7a <\/p>\n
embargada, sem, entretanto, alter\u00e1-la\u201d.<\/p>\n
Destarte, como se constata, a seguran\u00e7a concedida aos <\/p>\n
estabelecimentos de ensino livre (como no caso da impetrante), vem <\/p>\n
sendo mantida desde os idos de ……………, n\u00e3o se tendo not\u00edcia <\/p>\n
qualquer de que possa ter sido revogada, ou reformada, por modo <\/p>\n
qualquer.<\/p>\n
Assim, \u00e9 a presente para que se declare o direito da impetrante \u00e0 <\/p>\n
inclus\u00e3o no regime do IMPOSTO \u00daNICO SIMPLES, institu\u00eddo pela <\/p>\n
Lei 9.317\/96, que deu regulamenta\u00e7\u00e3o ao artigo 179, da Constitui\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Federal, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do <\/p>\n
artigo 9\u00ba, XIII, daquela norma legal, no que diz respeito \u00e0 requerente <\/p>\n
e \u00e0 atividade social por esta praticada.<\/p>\n
Isso n\u00e3o bastasse, como demonstrado, \u00e9 direito l\u00edquido e certo da <\/p>\n
autora a inclus\u00e3o no simples, pelos argumentos retropostos.<\/p>\n
Todavia, teme a impetrante que, se tiver que recorrer aos meios <\/p>\n
ordin\u00e1rios para a declara\u00e7\u00e3o do seu direito, em face da demora <\/p>\n
natural desses procedimentos, por for\u00e7a dos pr\u00f3prios prazos e <\/p>\n
delongas que a pr\u00f3pria Lei Processual Civil estabelece, em <\/p>\n
sobrevindo decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 impetrante, n\u00e3o produza ela a efic\u00e1cia, <\/p>\n
ou os efeitos que s\u00e3o esperados, obrigando a impetrante, no decurso <\/p>\n
da tramita\u00e7\u00e3o processual, a continuar pagando os elevados tributos <\/p>\n
estabelecidos por lei, em preju\u00edzo de sua pr\u00f3pria manten\u00e7a como <\/p>\n
estabelecimento de ensino livre, e, sobretudo, inviabilizando a <\/p>\n
continuidade da pr\u00f3pria atividade social.<\/p>\n
Requer, portanto:<\/p>\n
a) liminarmente e inaudita altera pars, a concess\u00e3o da ordem para <\/p>\n
que seja declarado o direito da impetrante \u00e0 sua inclus\u00e3o no regime do <\/p>\n
IMPOSTO \u00daNICO SIMPLES;<\/p>\n
b) ap\u00f3s, sejam requisitadas as informa\u00e7\u00f5es de estilo, para que <\/p>\n
preste-as a autoridade coatora no prazo legal.<\/p>\n
c) seja convocado a atuar no feito o douto Representante do <\/p>\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
d) seja o presente, a final, provido, para que se consolide em definitiva <\/p>\n
a liminar que for concedida, declarando-se, incidentalmente, a <\/p>\n
inconstitucionalidade do artigo 9\u00ba, XIII, da Lei 9.317\/96, no que diz <\/p>\n
respeito \u00e0 requerente e \u00e0 atividade social por ela praticada, ou n\u00e3o <\/p>\n
havendo essa concess\u00e3o liminar, para que a ordem pleiteada seja, a <\/p>\n
final, concedida.<\/p>\n
Do Valor \u00e0 Causa<\/p>\n
D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ ……… (………), para efeitos fiscais.<\/p>\n
Deixa de protestar por provas em face da natureza da a\u00e7\u00e3o e porque <\/p>\n
a prova documental exig\u00edvel encontra-se anexa a esta.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
pede deferimento.<\/p>\n
Local, ….. de ……………….. de ……….<\/p>\n
Assinatura do Advogado<\/p>\n
OAB n\u00ba ……….\/…..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43780","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}