{"id":43769,"date":"2023-08-09T17:31:18","date_gmt":"2023-08-09T17:31:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:31:18","modified_gmt":"2023-08-09T17:31:18","slug":"indeferimento-da-peticao-inicial-em-mandado-de-seguranca-exclusao-de-multa-cominatoria-em-execucao-judicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/indeferimento-da-peticao-inicial-em-mandado-de-seguranca-exclusao-de-multa-cominatoria-em-execucao-judicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial em Mandado de Seguran\u00e7a – Exclus\u00e3o de multa cominat\u00f3ria em execu\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

PRIMEIRA TURMA RECURSAL C\u00cdVEL DA CAPITAL<\/strong><\/h2>\n

Recurso n\u00b0 2000.700.009339-0<\/strong><\/p>\n

Impetrante: DROGRACENTRO LTDA.<\/h5>\n
Impetrado : XXIV JEC <\/h5>\n

EMENTA – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. O direito invocado para ser ampar\u00e1vel por Mandado de Seguran\u00e7a, h\u00e1 de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de sua aplica\u00e7\u00e3o. O art. 5\u00ba, II, da Lei 1.533\/51 dita que n\u00e3o se dar\u00e1 Mandado de Seguran\u00e7a quando se tratar de despacho ou decis\u00e3o judicial, para a qual haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correi\u00e7\u00e3o. Inadmiss\u00edvel \u00e9 o writ<\/em> como substitutivo do recurso pr\u00f3prio, pois por ele n\u00e3o se reforma decis\u00e3o impugnada. Impetrante que objetiva redu\u00e7\u00e3o do valor atingido pela multa cominat\u00f3ria em processo de execu\u00e7\u00e3o. Impetrante que n\u00e3o obt\u00e9m \u00eaxito em demonstrar o direito l\u00edquido e certo invocado. Aus\u00eancia dos requisitos ensejadores do writ<\/em>. Indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, na forma do art. 8\u00ba da Lei 1.533\/51. <\/strong><\/p>\n

Trata-se de Mandado de Seguran\u00e7a contra ato do o MM. Ju\u00edzo do XIV JEC, que indeferiu pedido de exclus\u00e3o de multa cominat\u00f3ria em execu\u00e7\u00e3o, sustentando o impetrante que em A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a de alugueres, foi condenado ao pagamento de R$ 4.398,00, sob pena de multa di\u00e1ria de 1UFERJ. Afirma que a multa cominat\u00f3ria somente \u00e9 cab\u00edvel em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o fazer ou de dar e que o valor atingido pela execu\u00e7\u00e3o extrapola a al\u00e7ada dos Juizados, ensejando enriquecimento sem causa. Requer, liminarmente, a suspens\u00e3o dos atos execut\u00f3rios e, ao final, que seja concedida a seguran\u00e7a para ser exclu\u00edda da condena\u00e7\u00e3o a multa cominat\u00f3ria.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O Mandado de Seguran\u00e7a, rem\u00e9dio her\u00f3ico garantido ao cidad\u00e3o em sede constitucional \u00e9 admiss\u00edvel contra ato judicial, exceto quando se tratar de despacho ou decis\u00e3o judicial, para o qual haja recurso previsto nas leis processuais ou que possa ser modificado por via de correi\u00e7\u00e3o (art. 5, II, da Lei 1.533\/51).<\/p>\n

Em sede de Juizados Especiais, o mandado de seguran\u00e7a dever ser reservado para os casos de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que, por sua natureza, recomendem o exame imediato pela inst\u00e2ncia revisora, sob pena de ensejar preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o para os litigantes, como \u00e9 o caso da tutela antecipat\u00f3ria.<\/p>\n

No caso destes autos, o impetrante vem, atrav\u00e9s de mandado de seguran\u00e7a, impugnar decis\u00e3o que indeferiu a exclus\u00e3o do montante atingido pela multa di\u00e1ria arbitrada em processo de conhecimento.<\/p>\n

Em que pesem os argumentos do impetrante, a senten\u00e7a proferida no processo principal, fls. 16, transitou em julgado, conforme certid\u00e3o de fls. 18, n\u00e3o tendo sido interposto recurso inominado, conformando-se o r\u00e9u, ora impetrante, com o julgado. <\/p>\n

Em sede de execu\u00e7\u00e3o, intimado o executado, ora impetrante, para audi\u00eancia especial, n\u00e3o compareceu ao ato ( fls. 30) e n\u00e3o efetivou dep\u00f3sito da quantia reclamada.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o seguro o Ju\u00edzo execut\u00f3rio, n\u00e3o houve o oferecimento de embargos.<\/p>\n

Assim, ocorreu a preclus\u00e3o l\u00f3gica, n\u00e3o sendo cab\u00edvel, a via mandamental, para suprir a in\u00e9rcia do executado, ora impetrante.<\/p>\n

\u00c9 inadmiss\u00edvel o manejo do mandado de seguran\u00e7a como substitutivo do recurso pr\u00f3prio, pois o seu objetivo n\u00e3o \u00e9 o de reformar a decis\u00e3o impugnada, mas sim, o de sustar os seus eventuais efeitos lesivos a direito l\u00edquido e certo do impetrante.<\/p>\n

Por tais considera\u00e7\u00f5es, por entender que o presente mandamus<\/em><\/strong> n\u00e3o apresenta os requisitos necess\u00e1rios para a sua aprecia\u00e7\u00e3o, INDEFIRO<\/strong> a peti\u00e7\u00e3o inicial, na forma do art. 8\u00ba da Lei 1.533\/51. <\/p>\n

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2000.<\/p>\n

\t\tGilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira<\/strong><\/p>\n

\t\tJu\u00edza Relatora<\/strong><\/h4>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43769","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43769","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43769"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43769"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}