{"id":43756,"date":"2023-08-09T17:31:01","date_gmt":"2023-08-09T17:31:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:31:01","modified_gmt":"2023-08-09T17:31:01","slug":"indicacao-de-recurso-inominado-contra-decisao-interlocutoria-no-juizado-especial-civel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/indicacao-de-recurso-inominado-contra-decisao-interlocutoria-no-juizado-especial-civel\/","title":{"rendered":"[MODELO] Indica\u00e7\u00e3o de Recurso Inominado contra Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria no Juizado Especial C\u00edvel"},"content":{"rendered":"

PRIMEIRA TURMA RECURSAL C\u00cdVEL DA CAPITAL<\/strong><\/h2>\n

Recurso n\u00b0 2012.700.001184-3 <\/strong><\/p>\n

Impetrante: TRANSCARIOCA TRANSPORTES LTDA.<\/h5>\n
Impetrado : V JEC DA CAPITAL<\/h5>\n

Sustenta a impetrante quem em sede de execu\u00e7\u00e3o, foi celebrado acordo para pagamento de multa cominat\u00f3ria, fruto de aven\u00e7a firmada em processo de conhecimento (fls. 108). Aduz que n\u00e3o cumprido o pacot pela empresa decorreu nova execu\u00e7\u00e3o no valor de R$ 10.200,00<\/p>\n

Trata-se de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado contra ato do MM. Ju\u00edzo do V Juizado Especial C\u00edvel, que em processo de execu\u00e7\u00e3o, julgou procedente em parte os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o oferecidos pelo impetrante, reduzindo o valor da multa aplicada, em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, ao montante de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Sustenta o impetrante que a execu\u00e7\u00e3o atingiu valor exacerbado, superior ao da obriga\u00e7\u00e3o, ensejando enriquecimento sem causa. Requer, liminarmente, a redu\u00e7\u00e3o da multa ao patamar de 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos, concedendo-se a final a seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. <\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

13.2 – EXECU\u00c7\u00c3O POR QUANTIA CERTA – EMBARGOS DE DEVEDOR \u2013 TERMO INICIAL PARA INTERPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

13.2.1<\/strong> \u2013 Na execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial, o prazo para oferecimento dos embargos \u00e9 o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, ainda que j\u00e1 realizada a penhora ou conste dos autos o comprovante de dep\u00f3sito para garantia do ju\u00edzo.<\/p>\n

13.2.2 – <\/strong>Na execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo judicial, o prazo para o oferecimento dos embargos corre da intima\u00e7\u00e3o da penhora em caso de dilig\u00eancia do Oficial de Justi\u00e7a, da lavratura do termo, se ofertados bens pelo devedor, ou da juntada aos autos do comprovante do dep\u00f3sito, se este indicar que o foi para garantia do Ju\u00edzo.<\/p>\n

O Mandado de Seguran\u00e7a, rem\u00e9dio her\u00f3ico garantido ao cidad\u00e3o em sede constitucional \u00e9 admiss\u00edvel contra ato judicial, exceto quando se tratar de despacho ou decis\u00e3o judicial, para o qual haja recurso previsto nas leis processuais ou que possa ser modificado por via de correi\u00e7\u00e3o (art. 5, II, da Lei 1.533\/51).<\/p>\n

Em sede de Juizados Especiais, o mandado de seguran\u00e7a dever ser reservado para os casos de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que, por sua natureza, recomendem o exame imediato pela inst\u00e2ncia revisora, sob pena de ensejar preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o para os litigantes, como \u00e9 o caso da tutela antecipat\u00f3ria.<\/p>\n

No caso destes autos, o impetrante veio, atrav\u00e9s de mandado de seguran\u00e7a, impugnar senten\u00e7a que julgou procedente em parte sua pretens\u00e3o.<\/p>\n

No sistema dos Juizados Especiais C\u00edveis, existe previs\u00e3o legal de impugna\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a, pela via do Recurso Inominado de que trata o art. 41 da Lei 9.099\/95).<\/p>\n

Tem-se, portanto, que inadmiss\u00edvel \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a como substitutivo do recurso pr\u00f3prio, pois o seu objetivo n\u00e3o \u00e9 o de reformar a decis\u00e3o impugnada, mas sim, o de sustar os seus eventuais efeitos lesivos a direito l\u00edquido e certo do impetrante.<\/p>\n

Por tais considera\u00e7\u00f5es, por entender que o presente mandamus<\/em><\/strong> n\u00e3o apresenta os requisitos necess\u00e1rios para a sua aprecia\u00e7\u00e3o, INDEFIRO<\/strong> a peti\u00e7\u00e3o inicial, na forma do art. 8\u00ba da Lei 1.533\/51. <\/p>\n

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2012.<\/p>\n

\t\tGilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira<\/strong><\/p>\n

\t\tJu\u00edza Relatora<\/strong><\/h4>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43756","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43756","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43756"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43756"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}