O SISTEMA RECURSAL DA LEI 9099\/95<\/p>\n
<\/strong><\/p>\n I \u2013 OBJETIVOS DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n II \u2013 METODOLOGIA, T\u00c9CNICA E FONTES UTILIZADAS <\/strong><\/p>\n IV \u2013 RECURSO – ETIMOLOGIA E DEFINI\u00c7\u00c3O DO VOC\u00c1BULO<\/strong><\/p>\n V \u2013 O RECURSO COMO GARANTIA DE UMA DECIS\u00c3O JUSTA <\/strong><\/p>\n VI \u2013 BREVE S\u00cdNTESE HIST\u00d3RICA<\/strong><\/p>\n VII- O SISTEMA RECURSAL DA LEI 9099\/95 <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n a.2. economia processual<\/strong><\/p>\n a.3. oralidade<\/strong><\/p>\n a.4. simplicidade e informalidade<\/strong><\/p>\n a.5. celeridade<\/strong><\/p>\n a.6. concentra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n a.7. identidade f\u00edsica do Juiz <\/strong><\/p>\n a.8. irrecorribilidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/strong><\/p>\n – tempestividade<\/strong><\/p>\n – preparo<\/strong><\/p>\n – interesse<\/strong><\/p>\n – legitimidade<\/strong><\/p>\n – cabimento<\/strong><\/p>\n – devolutivo<\/strong><\/p>\n – suspensivo \t<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n d.1. recurso inominado<\/strong><\/p>\n d.2. embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n d.3. mandado de seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n d.4. recurso extraordin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n VIII \u2013QUEST\u00d5ES CONTROVERTIDAS<\/strong><\/p>\n A –\t\u00c9 cab\u00edvel o Agravo de Instrumento em sede de Juizados Especiais C\u00edveis?<\/strong><\/p>\n B –\tAutoriza a Lei Especial a interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Adesivo ?<\/strong><\/p>\n C –\tH\u00e1 previs\u00e3o na Lei 9099\/95 para a interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Especial? <\/strong><\/p>\n D –\t\u00c9 poss\u00edvel o oferecimento de embargos infringentes contra decis\u00e3o da Turma Recursal?<\/strong><\/p>\n E – \t\u00c9 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de Agravo Regimental contra decis\u00e3o proferida pelo Conselho Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis?<\/strong><\/p>\n F –\t\u00c9 admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ao procedimento previsto na Lei 9099\/95? <\/strong><\/p>\n G –\t\u00c9 competente a Turma Recursal para apreciar Mandado de Seguran\u00e7a impetrado contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pelo Ju\u00edzo monocr\u00e1tico ou contra ac\u00f3rd\u00e3o exarado pelo \u00f3rg\u00e3o recursal? Ou a compet\u00eancia \u00e9 de uma das C\u00e2maras C\u00edveis do Tribunal de Justi\u00e7a ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a?<\/strong><\/p>\n H –\t\u00c9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 511, \u00a7 2\u00ba, do CPC ao sistema da Lei 9099\/95? <\/strong><\/p>\n IX \u2013 CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n X – BIBLIOGRAFIA<\/strong><\/p>\n XI – REPERT\u00d3RIO JURISPRUDENCIAL<\/strong><\/p>\n Bahia<\/strong><\/p>\n \tMato Grosso do Sul<\/strong><\/p>\n \tMinas Gerais<\/strong><\/p>\n \tRio de Janeiro<\/strong><\/p>\n \tRio Grande do Sul<\/strong><\/p>\n \tSanta Catarina<\/strong><\/p>\n \tS\u00e3o Paulo <\/strong><\/p>\n ANEXO I\t\tRECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n ANEXO II\t\tMANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n ANEXO III\t\tAGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n ANEXO IV\t\tRECURSO ADESIVO<\/strong><\/p>\n ANEXO V\t\tRECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n ANEXO VI\t\tEMBARGOS INFRINGENTES<\/strong><\/p>\n ANEXO VII\t\tAGRAVO REGIMENTAL<\/strong><\/p>\n ANEXO VIII\t\tCOMPET\u00caNCIA DA TURMA RECURSAL<\/strong><\/p>\n ANEXO IX\t\tAPLICABILIDADE DO ARTIGO 511, \u00a7 2\u00ba, DO CPC <\/strong><\/p>\n I \u2013 OBJETIVOS DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n Este trabalho visa estudar, de forma sistem\u00e1tica, a transi\u00e7\u00e3o do Direito na busca do estabelecimento de novos rumos, consubstanciados pela inser\u00e7\u00e3o em seu contexto dos \u201cdireitos substantivos da pessoa comum\u201d[1]<\/a><\/sup>; delinear a import\u00e2ncia dos recursos como garantia de uma decis\u00e3o justa; tra\u00e7ar uma breve s\u00edntese hist\u00f3rica dos meios de impugna\u00e7\u00e3o; destacar o novo sistema processual \u2013 Lei 9.099\/95 – como mola propulsora de inova\u00e7\u00f5es, oxigenando a aplica\u00e7\u00e3o do Direito no Brasil, para permitir uma c\u00e9lere e efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sem as amarras cl\u00e1ssicas, fazendo valer direitos, at\u00e9 ent\u00e3o tratados como meros chav\u00f5es em discursos de efeito; analisar a teoria dos recursos no \u00e2mbito da Lei Especial, identificando os princ\u00edpios, o conceito, o cabimento, os pressupostos de admissibilidade e os efeitos dos meios de impugna\u00e7\u00e3o; apontar as principais quest\u00f5es controvertidas, com a an\u00e1lise de repert\u00f3rio jurisprudencial. <\/p>\n N\u00e3o analisar\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o cada recurso do CPC per se<\/em> ou sua evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, fazendo-se, entretanto, quando necess\u00e1ria, a interliga\u00e7\u00e3o entre os institutos para uma melhor compreens\u00e3o do tema. <\/p>\n O trabalho tem como estrutura b\u00e1sica seis se\u00e7\u00f5es. <\/p>\n Na primeira parte, procura-se situar o avan\u00e7o do pensamento jur\u00eddico, em mat\u00e9ria processual c\u00edvel, como resposta aos anseios sociais contempor\u00e2neos, no sentido da facilita\u00e7\u00e3o do acesso de todos \u00e0 Justi\u00e7a, quest\u00e3o que encontrou resposta na Lei n\u00ba 9099\/95.<\/p>\n Na segunda parte, ser\u00e1 enfocada a import\u00e2ncia dos recursos como mecanismo de defesa na busca de uma solu\u00e7\u00e3o mais adequada.<\/p>\n Na terceira parte, ser\u00e1 tra\u00e7ada uma breve s\u00edntese hist\u00f3rica para situar o surgimento das principais formas de impugna\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Na quarta parte, ser\u00e1 tratado especificamente o inovador sistema recursal da Lei 9099\/95, destacadas suas peculiaridades.<\/p>\n Na quinta parte, ser\u00e3o abordadas as principais quest\u00f5es controvertidas, colacionadas decis\u00f5es jurisprudenciais como fonte para a interpreta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, procurando-se extrair dos textos o seu sentido e alcance, delineando-se a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria.<\/p>\n Assinale-se que \u00e9 na decis\u00e3o judicial que se d\u00e1 a possibilidade de em um determinado momento hist\u00f3rico, a mesma regra de Direito receber tratamento diferenciado, podendo incidir no caso concreto, teses jur\u00eddicas diversas ou, at\u00e9 mesmo, opostas. <\/p>\n Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira[2]<\/a><\/sup> destacando a import\u00e2ncia do repert\u00f3rio jurisprudencial como fonte de atualiza\u00e7\u00e3o do Direito, cita Calamandrei: <\/p>\n \u201cseria absurdo desejar que a jurisprud\u00eancia, que por sua mutabilidade no tempo \u00e9 a mais sens\u00edvel e mais preciosa registradora das oscila\u00e7\u00f5es mesmo leves da consci\u00eancia jur\u00eddica nacional, fosse cristalizada e contida em sua liberdade de movimento e de expans\u00e3o\u201d. <\/p>\n A sexta parte conter\u00e1 a conclus\u00e3o do trabalho.<\/p>\n II \u2013 METODOLOGIA, T\u00c9CNICA E FONTES UTILIZADAS<\/strong><\/p>\n Trata-se de pesquisa de natureza explorat\u00f3ria em que foram examinadas a legisla\u00e7\u00e3o vigente, as principais posi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e a jurisprud\u00eancia publicada em repert\u00f3rios autorizados como forma de encaminhar e sedimentar as conclus\u00f5es extra\u00eddas.<\/p>\n O estudo est\u00e1 apoiado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 e suas altera\u00e7\u00f5es, na Lei n 7244\/84 e na Lei n 9099\/95. <\/p>\n A pesquisa jurisprudencial elaborada firmou-se na consulta da \u00edntegra das decis\u00f5es proferidas nos \u00faltimos cinco anos pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justi\u00e7a, 3\u00aa Vice-Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, Tribunais Estaduais e Conselhos Recursais dos Estados da Bahia, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, Santa Catarina e S\u00e3o Paulo.<\/p>\n \u201ca necessidade urgente \u00e9 de centrar o foco da aten\u00e7\u00e3o no homem comum – poder-se-ia dizer no homem pequeno \u2013 e criar um sistema que atenda suas necessidades…\u201d (T. Kojima) [3]<\/a><\/sup> <\/p>\n Para a an\u00e1lise do tema proposto \u2013 o sistema recursal da Lei 9099\/95 – \u00e9 imprescind\u00edvel que se enfoque, o grande valor que comporta o novo diploma legal ao inserir no mundo jur\u00eddico nacional um procedimento voltado a atender os reais anseios da sociedade, em especial da \u201cpessoa comum\u201d, dos doutrinadores e dos operadores do Direito, viabilizando uma resposta judicial acess\u00edvel a todos, r\u00e1pida e definitiva, em raz\u00e3o de seu restrito sistema recursal. <\/p>\n O debate sobre o acesso \u00e0 Justi\u00e7a tem representado, na contemporaneidade, tema central da democracia participativa, despertando os esp\u00edritos mais sens\u00edveis, ocupando a aten\u00e7\u00e3o dos estudiosos, provocando a reflex\u00e3o no homem comum.<\/p>\n O desafio referente \u00e0 tarefa de suprimir o enorme fosso existente entre a promessa de direitos, inscrita em diversas Cartas constitucionais e na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, e o efetivo exerc\u00edcio dos direitos, em um mundo cada vez mais marcado pela desigualdade social – provocada pela globaliza\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de extensos contingentes humanos – n\u00e3o mais admite que se desperdice tempo na ado\u00e7\u00e3o de medidas que promovam melhores condi\u00e7\u00f5es de vida para todos. <\/p>\n Sem d\u00favida, \u00e9 imposterg\u00e1vel a efetiva\u00e7\u00e3o imediata de provid\u00eancias variadas de ordem pol\u00edtica, econ\u00f4mica e social para garantir a apropria\u00e7\u00e3o do mundo dos direitos, indistintamente, com vistas ao estabelecimento da paz social, da Justi\u00e7a e da fraternidade.<\/p>\n Sabe-se que o homem, vivendo em grupos sociais, no af\u00e3 de garantir os bens da vida, de atingir a fama e a riqueza ou manter sua sobreviv\u00eancia, envolve-se em uma s\u00e9rie de conflitos, verdadeiros quistos geradores de grav\u00edssima desestabilidade que se n\u00e3o apaziguados levam \u00e0 conturba\u00e7\u00e3o social. <\/p>\n Em \u00e9pocas remotas os homens resolviam suas querelas pela autotutela, praticando justi\u00e7a pelas pr\u00f3prias m\u00e3os, entretanto, alcan\u00e7ando as sociedades n\u00edveis mais complexos de conviv\u00eancia firmou-se a jurisdi\u00e7\u00e3o como a forma mais conveniente de composi\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios.<\/p>\n Como mencionado por diversos doutrinadores, segundo Calamandrei[4]<\/a><\/sup>, caracteriza-se a hist\u00f3ria da civiliza\u00e7\u00e3o com a pr\u00f3pria hist\u00f3ria da luta contra a autotutela.<\/p>\n Nos Estados modernos, adotada a triparti\u00e7\u00e3o dos poderes, concebida por Montesquieu, o Poder Judici\u00e1rio passou a deter a fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de dizer o Direito, submetidos ao crivo judicial todos os conflitos. O Juiz, na concep\u00e7\u00e3o da \u00e9poca, como resqu\u00edcio da avers\u00e3o contra o poder absoluto dos reis, deveria estar sob estreito controle, para n\u00e3o extrapolar no seu of\u00edcio, representando apenas \u201ca boca da lei\u201d, seguindo de forma r\u00edgida o desenrolar processual, vedada a interpreta\u00e7\u00e3o do texto legal. A edi\u00e7\u00e3o de leis, pelo Estado, afastou, de forma definitiva, a possibilidade do exerc\u00edcio da autotutela do interesse.<\/p>\n A sacralidade das formas, impondo o desenvolvimento emperrado do processo demonstra, com certeza, a exacerbada preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em proteger o demandado contra excessos do Juiz, descurando-se, em contrapartida, de prestar uma resposta, em tempo h\u00e1bil, ao autor\/lesado que busca o reconhecimento do seu direito, fundamento t\u00e3o leg\u00edtimo quanto o da salvaguarda do r\u00e9u. Em suma, o processo n\u00e3o se mostrava \u00fatil ao fim a que se destinava, vale dizer, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o eficiente da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A par da morosidade do processo, t\u00e9cnica que se manteve por s\u00e9culos, outro aspecto, de igual relev\u00e2ncia comprometia o acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u2013 a quest\u00e3o das despesas judiciais \u2013 dado extremamente penoso e cruel \u00e0quele que j\u00e1 se encontrava lesado em seu direito. Conhece-se que para a movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina judici\u00e1ria se faz necess\u00e1rio o desembolso de verba pelo demandante para fazer frente \u00e0s custas iniciais, a emolumentos, taxas e consulta com advogado, salvo os casos de assist\u00eancia judici\u00e1ria. <\/p>\n Destaque-se, pelo brilho, ensinamentos de Mauro Capelletti e Bryant Garth[5]<\/a><\/sup> que ressaltam que o acesso \u00e0 Justi\u00e7a no sistema do laissez \u2013 faire, laissez – passer<\/em> era acess\u00edvel apenas \u00e0quelas pessoas que podiam suportar os custos do processo, o que vale dizer, o acesso era formal e n\u00e3o efetivo. A \u201cJusti\u00e7a\u201d representava, em ess\u00eancia, a aplica\u00e7\u00e3o de regras de Direito ao caso concreto, com corre\u00e7\u00e3o. Distinguem que, na trilha do estabelecimento de sociedades mais igualit\u00e1rias, o foco das aten\u00e7\u00f5es lan\u00e7ou-se sobre as pessoas comuns, que, em regra, integram o contingente maior nas diferentes sociedades. Com o reconhecimento de novos direitos individuais e sociais houve a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do acesso ao Poder Judici\u00e1rio, acesso que passou a representar um direito b\u00e1sico do indiv\u00edduo em um sistema jur\u00eddico que n\u00e3o aspire, t\u00e3o somente, a proclamar direitos, mas sim, a garanti-los. Os autores denominaram de \u201cterceira onda\u201d o movimento de amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a, com a reformula\u00e7\u00e3o dos mecanismos de defesa de \u201cinteresses que por muito tempo foram deixados ao desabrigo\u201d[6]<\/a><\/sup>, interesses dos menos favorecidos, dos consumidores, dos empregados, interesses coletivos, difusos e p\u00fablicos.<\/p>\n A agravar o panorama descrito, pontue-se, o desenvolvimento industrial deflagrado no s\u00e9culo XIX, caracterizado pela fixa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em grandes centros urbanos, pelo desenvolvimento do capitalismo e pela concentra\u00e7\u00e3o da riqueza, fatores que favoreceram a expans\u00e3o, em larga escala, dos contatos pessoais e negociais, massificando-os, envolvendo em suas teias fornecedores e consumidores, locadores e locat\u00e1rios, empregados, cond\u00f4minos, prestadores de servi\u00e7os e usu\u00e1rios, acirrando as rela\u00e7\u00f5es que se tornaram cada vez mais frias, distantes, impessoais e complexas. <\/p>\n Essa dinamiza\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica com t\u00e3o extensa gama de interesses em confronto, fez crescer a demanda pela atua\u00e7\u00e3o do Estado-Juiz para a composi\u00e7\u00e3o das lides, impondo a exist\u00eancia de um aparato estatal capaz de enfrentar a avalanche de causas que s\u00e3o aforadas a cada dia. <\/p>\n Frente \u00e0 press\u00e3o dos ingredientes \u2013 volume de processos + tempo + gastos \u2013 dados complicadores de extrema potencialidade elevou\u2013se o n\u00edvel de insatisfa\u00e7\u00e3o pelas formas usuais de tutela jurisdicional, surgindo uma quest\u00e3o:<\/p>\n Para que f\u00f3rum est\u00e3o sendo encaminhadas as pretens\u00f5es resistidas? <\/p>\n Tem-se por certo que a quase totalidade dos casos \u00e9 objeto de ren\u00fancia ou desist\u00eancia pelos indiv\u00edduos de menor capacidade econ\u00f4mico-financeira ou por aqueles que se sentem desencorajados de submeter suas querelas ao Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n Perpetuada essa situa\u00e7\u00e3o se estabelecer\u00e1 um contexto social conturbado, com um manancial de insatisfa\u00e7\u00f5es latente, pronto a eclodir em violentas rea\u00e7\u00f5es sociais, com o comprometimento da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n Anote-se que o percentual de conflitos trazidos ao Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 significativo frente \u00e0s in\u00fameras ofensas ao direito do indiv\u00edduo, perpetradas diuturnamente, o que leva a concluir que, al\u00e9m das desist\u00eancias e ren\u00fancias, como acima apontado, in\u00fameros casos s\u00e3o resolvidos atrav\u00e9s da autotutela ou por formas alternativas de \u201cjusti\u00e7a\u201d, o que demonstra de forma cabal o afastamento da sociedade do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Kazuo Watanabe[7]<\/a><\/sup>, analisando a quest\u00e3o, adverte que o afastamento for\u00e7ado dos conflitos do Poder Judici\u00e1rio, cria a \u201clitigiosidade contida\u201d o que representa \u201cum ingrediente a mais na panela de press\u00e3o social.\u201d . Enfatiza: \u201cQuantos de n\u00f3s n\u00e3o conhecemos casos de parentes, amigos, conhecidos, e de n\u00f3s mesmos, em que direitos foram simplesmente renunciados?\u201d <\/p>\n Imp\u00f5e-se a revers\u00e3o do quadro.<\/p>\n Com efeito, depreende-se, como ess\u00eancia do problema, na atualidade, que o fen\u00f4meno processual cl\u00e1ssico, como instrumento de realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, marcado por in\u00fameros rituais e solenidades, lento, oneroso, se apresenta insuficiente e inoperante para fazer face aos anseios da popula\u00e7\u00e3o, suportando o processo um not\u00e1vel desprest\u00edgio. <\/p>\n Kazuo Watanabe[8]<\/a><\/sup> leciona que, nos pa\u00edses em que h\u00e1 f\u00e1cil acesso \u00e0 Justi\u00e7a, a express\u00e3o \u201ceu te processo\u201d tem efeito imediato, vez que repercutir\u00e1 na esfera do ofensor, ao contr\u00e1rio, dos pa\u00edses, como o Brasil, em que \u00e9 afunilado o acesso ao Judici\u00e1rio, em que na presen\u00e7a de conflito o ofensor, ou o devedor proclama em tom de desprezo \u201cvai procurar seus direitos\u201d, na certeza de que o lesado, em raz\u00e3o das in\u00fameras dificuldades que enfrentar\u00e1, n\u00e3o reunir\u00e1 for\u00e7as para sequer iniciar a batalha.<\/p>\n \tNessa esteira de pensamentos, os ordenamentos jur\u00eddicos dentro de uma vis\u00e3o progressista se empenham em atender \u00e0s finalidades do processo, a saber: dar raz\u00e3o a quem tem, retornando o lesado, ao statu quo ante,<\/em> com a composi\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio. Mas, para que tal se d\u00ea, com proveito para o lesado, \u00e9 necess\u00e1rio que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional seja provida em tempo h\u00e1bil, o que significa dizer que seja proferida com celeridade para que seja efetiva.\t<\/p>\n Sublinhe-se que, sobre o tema, a Conven\u00e7\u00e3o Europ\u00e9ia de Prote\u00e7\u00e3o das Liberdades Fundamentais pontuou que o Estado que n\u00e3o presta uma resposta jurisdicional em tempo \u00fatil ao interesse do postulante, na verdade, mant\u00e9m uma justi\u00e7a inacess\u00edvel.<\/p>\n Lecionam, ainda, Cappelletti e Garth[9]<\/a><\/sup>: <\/p>\n \u201cA nova atitude em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a reflete o que o Professor Adolf Homburger chamou de \u00b4uma mudan\u00e7a radical na hierarquia de valores servida pelo processo civil` <\/p>\n A preocupa\u00e7\u00e3o fundamental \u00e9, cada vez mais, com a \u00b4justi\u00e7a social`, isto \u00e9, com a busca de procedimentos que sejam conducentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas comuns…<\/p>\n Um sistema destinado a servir \u00e0s pessoas comuns, tanto como autores, quanto como r\u00e9us, deve ser caracterizado pelos baixos custos, informalidade e rapidez, por julgadores ativos e pela utiliza\u00e7\u00e3o de conhecimentos t\u00e9cnicos bem como jur\u00eddicos. Ele deve ter, ademais, a capacidade de lidar com lit\u00edgios que envolvam relacionamentos permanentes e complexos, como entre locadores e locat\u00e1rios…<\/p>\n (…)<\/p>\n O que \u00e9 novo no esfor\u00e7o recente, no entanto, \u00e9 a tentativa, em larga escala, de dar direitos efetivos aos despossu\u00eddos contra os economicamente poderosos: a press\u00e3o, sem precedentes, para confrontar e atacar as barreiras reais enfrentadas pelos indiv\u00edduos. Verificou-se ser necess\u00e1rio mais do que a cria\u00e7\u00e3o de cortes especializadas: \u00c9 preciso tamb\u00e9m cogitar de novos enfoques do processo civil\u201d. <\/p>\n O debate que se travou, em esfera mundial, sobre a morosidade e os desvirtuamentos causados pela decis\u00e3o tardia, imp\u00f4s o surgimento e a ado\u00e7\u00e3o de um novo princ\u00edpio processual – a efetividade \u2013 voltado ao cumprimento da jurisdi\u00e7\u00e3o por meio do processo, com uma resposta tempestiva, adequada e justa. <\/p>\n Dentro desse enfoque o Brasil, ao lado de outros pa\u00edses, buscou formas para solucionar o impasse criando estrat\u00e9gias para minor\u00e1-lo, reduzi-lo, adotando tutelas diferenciadas para escapar ao modelo cl\u00e1ssico tal qual fora institu\u00eddo. O procedimento cautelar, a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela e o aumento do rol dos t\u00edtulos executivos, t\u00e9cnicas de sumariza\u00e7\u00e3o do processo, entretanto, n\u00e3o se mostraram capazes de ultrapassar os obst\u00e1culos do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, que continuava entravado.<\/p>\n Weber M. Batista e Luiz Fux[10]<\/a><\/sup>, lecionando sobre a mat\u00e9ria, apontam que a utiliza\u00e7\u00e3o da tutela diferenciada n\u00e3o atacava o cerne da quest\u00e3o. Destacam: <\/p>\n \u201cInformado pelo princ\u00edpio moderno da \u201cefetividade\u201d, impunha-se ao processo desembara\u00e7ar-se de suas amarras, apertadas pelo liberalismo do s\u00e9culo das luzes que entrevia o Estado- juiz como um fragmento do Estado- absolutista e, por isso, tamb\u00e9m deveria integrar com nova fei\u00e7\u00e3o, o laissez faire<\/em>. Observou-se, assim, que o ritualismo processual, antes de ser uma garantia para as partes, visava ao \u2018engessamento\u2019 do Poder Judici\u00e1rio com o escopo de limit\u00e1-lo ao seu atuar; t\u00e9cnica pol\u00edtico-jur\u00eddica respons\u00e1vel pela valoriza\u00e7\u00e3o do elemento \u2018declarat\u00f3rio\u2019 da senten\u00e7a como forma \u00fanica de jurisdi\u00e7\u00e3o e da impossibilidade de o pr\u00f3prio juiz da cogni\u00e7\u00e3o executar as suas decis\u00f5es na mesma rela\u00e7\u00e3o processual. Os magistrados deveriam representar apenas \u2018a boca da lei\u2019 segundo um dos mais c\u00e9lebres fil\u00f3sofos do Iluminismo (…)<\/p>\n Destarte, prosperam, sob a inspira\u00e7\u00e3o da efetividade, movimentos de deformaliza\u00e7\u00e3o do direito e do processo em geral, extirpando-lhe solenidades e tecnicismos obstativos do acesso \u00e0 justi\u00e7a…<\/p>\n Sob essa \u00faltima \u00f3tica, desenvolveu-se aqui e alhures uma nova percep\u00e7\u00e3o desse comando constitucional, segundo o qual o monop\u00f3lio da jurisdi\u00e7\u00e3o implica criar condi\u00e7\u00f5es efetivas de um acesso ao Judici\u00e1rio, onde a garantia maior n\u00e3o seduza apenas enquanto letra morta e fria, relaxada no texto constitucional.\u201d <\/p>\n A desaten\u00e7\u00e3o estatal para as causas de pequeno porte fez com que um grande contingente de consumidores, profissionais liberais e locat\u00e1rios, como n\u00f3s, dentre outros, ficasse \u00e0 margem e \u00e0 m\u00edngua da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica necess\u00e1ria, subjugados a relegar e a sufocar direitos leg\u00edtimos.<\/p>\n Dentro desse contexto de expectativas, de car\u00eancias e de dificuldades, em conson\u00e2ncia com as aspira\u00e7\u00f5es modernas de persecu\u00e7\u00e3o da igualdade social, de prote\u00e7\u00e3o dos direitos coletivos, difusos e dos consumidores, o legislador, em nosso Estado, introduziu no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o sistema dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, integrante da Justi\u00e7a Ordin\u00e1ria, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 7244 de 7.11.1984, tendo por finalidade a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos de reduzido valor material, em mat\u00e9ria c\u00edvel.<\/p>\n A Lei n\u00ba 7244\/84 criou condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para o efetivo exerc\u00edcio do direito de postular em Ju\u00edzo, em observ\u00e2ncia a um dos pilares b\u00e1sicos da democracia \u2013 a prote\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos direitos individuais. O legislador, com a medida, deu um passo decisivo para a profunda modifica\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica processual adotada at\u00e9 ent\u00e3o, possibilitando a introdu\u00e7\u00e3o no sistema jur\u00eddico brasileiro de um procedimento simplificado, gratuito.<\/p>\n Com uma legisla\u00e7\u00e3o na defesa da sociedade, o causador do dano passar\u00e1 a cumprir, de forma espont\u00e2nea, as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, uma vez que, em mora ou inadimplente, responder\u00e1 judicialmente. <\/p>\n Discorre Wander Paulo Marotta Moreira[11]<\/a><\/sup> sobre a Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas:<\/p>\n \u201cAnteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a Lei n\u00ba 7244\/84 disciplinava, com ineg\u00e1vel \u00eaxito e not\u00f3rias defici\u00eancias, o Juizado Especial de Pequenas Causas, que foi um instrumento de vanguarda no novo relacionamento entre o Judici\u00e1rio e a sociedade, t\u00e3o eficiente e de tal monta que ousamos afirmar que essa lei quebrou o car\u00e1ter aristocr\u00e1tico do Judici\u00e1rio. Quebrou o ritual, quebrou as solenidades, permitiu o ingresso, no \u201c templo\u201d, dos exclu\u00eddos e dos marginalizados. E o que \u00e9 melhor: fora do \u00e2mbito criminal, onde sempre tiveram lugar assegurado\u201d.<\/p>\n Ressalta o autor como ponto de defici\u00eancia do diploma legal a execu\u00e7\u00e3o do julgado que era remetida ao ju\u00edzo comum.<\/p>\n Destaque-se que os Juizados Especiais t\u00eam sua origem nos pa\u00edses da comom law<\/em> como reflexo da prem\u00eancia em dar uma maior agilidade aos procedimentos judiciais.<\/p>\n Diz Piquet Carneiro[12]<\/a><\/sup> que os Juizados Especiais de Pequenas Causas, no Brasil, n\u00e3o ser\u00e3o \u201ca panac\u00e9ia que resolver\u00e1 os problemas de acesso ao judici\u00e1rio. H\u00e1 muito mais para ser feito. O C\u00f3digo de Processo Civil necessita ser escoimado de v\u00e1rios anacronismos, a a\u00e7\u00e3o sumar\u00edssima pode ser agilizada e deve-se cogitar de previs\u00e3o legal para a postula\u00e7\u00e3o coletiva.\u201d<\/p>\n Na mesma rota de an\u00e1lise levanta-se Calmon de Passos apontando que, na verdade, o problema do acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 uma ponta do iceberg<\/em> que aparece na superf\u00edcie.<\/p>\n A desigualdade social, a concentra\u00e7\u00e3o de renda, a economia de mercado, o desemprego, a fome, a injusta divis\u00e3o de terras, os altos impostos, o achatamento salarial, frutos do liberalismo econ\u00f4mico implantado, s\u00e3o, na realidade, o pano de fundo da grave conjuntura que enfrenta o Brasil. \t<\/p>\n Recorto li\u00e7\u00e3o de J.J. Calmon de Passos[13]<\/a><\/sup>: <\/p>\n \u201c no bojo dessas lutas, a luta por uma melhor justi\u00e7a se faz presente, mas a luta maior, a grande luta \u00e9 antes por um estado de coisas que possibilite a pr\u00f3pria Justi\u00e7a. Sem esta a outra \u00e9 uma superfluidade, porque se resumir\u00e1 sempre a um mero instrumento custoso de quizilas dos que podem tentar resolver seus desentendimentos de superf\u00edcie, em meio ao grande conflito social ainda n\u00e3o solucionado\u201d. <\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 05.10.1988, na garantia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, instituiu os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, (art. 98, I), determinando sua cria\u00e7\u00e3o pelo Distrito Federal e pelos Estados, em seis meses, providos de Ju\u00edzes togados e leigos. \u00c0 legisla\u00e7\u00e3o estadual fica reservada a formula\u00e7\u00e3o dos procedimentos a serem adotados de acordo com a especificidade de cada regi\u00e3o territorial, no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente (art. 24, XI, \u00a7 \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n A Lei Federal n\u00ba 9099, de 26.09.1995, que disciplina o procedimento em sede de Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, por seu art 97, revogou expressamente a Lei n\u00ba 7244\/84.<\/p>\n O novo diploma legal traz um procedimento inspirado pelos princ\u00edpios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2\u00ba); prioriza a concilia\u00e7\u00e3o das partes (art. 2\u00ba, in fine<\/em>); evita a nulidade de atos processuais que n\u00e3o induzam preju\u00edzo \u00e0s partes (art. 13 \u00a7 1\u00ba); aproxima as partes do julgador (art 9\u00ba}; amplia os poderes do Juiz que deixa de ser mero espectador, repetidor de regras, para assumir uma posi\u00e7\u00e3o ativa na condu\u00e7\u00e3o do processo, na busca de provas, suprindo as car\u00eancias das partes hipossuficientes (art. 5\u00ba), autor ou r\u00e9u; possibilita a presen\u00e7a do postulante em Ju\u00edzo sem assist\u00eancia de advogado, nas causas que n\u00e3o excedam a 20 ( vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos; adota t\u00e9cnica de desest\u00edmulo \u00e0s impugna\u00e7\u00f5es judiciais com a dispensa do pagamento das despesas do processo quando n\u00e3o se insurgir a parte contra a decis\u00e3o terminativa, exonera\u00e7\u00e3o que alcan\u00e7a a todos os postulantes, benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita ou n\u00e3o. <\/p>\n Exaltam Joel Dias Figueira J\u00fanior e Maur\u00edcio Ant\u00f4nio Ribeiro Lopes[14]<\/a><\/sup> :<\/p>\n \u201cEstamos diante n\u00e3o apenas de um novo sistema apresentado ao mundo jur\u00eddico. Esta Lei representa muito mais do que isso, \u00e0 medida que significa o revigoramento da legitima\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio perante o povo brasileiro e a reestrutura\u00e7\u00e3o (ou verdadeira revolu\u00e7\u00e3o) de nossa cultura jur\u00eddica, porquanto sa\u00edmos de um mecanismo (entravado em seu funcionamento mais elementar e desacreditado pelo cidad\u00e3o) de solu\u00e7\u00f5es autorit\u00e1rias dos conflitos intersubjetivos (decis\u00e3o judicial da lide) para adentrar a \u00f3rbita da composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, como forma alternativa de presta\u00e7\u00e3o da tutela pelo Estado-Juiz\u201d. <\/strong><\/p>\n No Estado do Rio de Janeiro, foram criados os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais pela Lei n\u00ba 2556\/96, implantados os novos \u00f3rg\u00e3os como unidades jurisdicionais aut\u00f4nomas, dotadas de serventias pr\u00f3prias e dos respectivos cargos de Ju\u00edzes de Direito e demais auxiliares da Justi\u00e7a, com compet\u00eancia para conhecer e julgar, em mat\u00e9ria c\u00edvel, todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o, vale dizer, condenat\u00f3rias, constitutivas, declarat\u00f3rias, possess\u00f3rias (at\u00e9 o valor m\u00e1ximo de quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos), executivas, mandamentais sem preju\u00edzo da concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela de natureza cautelar ou satisfativa e em sede criminal, das infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo.<\/p>\n Na Capital do Estado foram criados 30 (trinta) Juizados Especiais C\u00edveis e 30 (trinta) Juizados Especiais Criminais, vinculados, cada um, \u00e0s respectivas Regi\u00f5es Administrativas; criados, ainda, 32 (trinta e dois) Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais nas Comarcas de 2 \u00aa entr\u00e2ncia do Estado e Juizados Especiais Adjuntos C\u00edveis e Criminais de modo a abranger todo o Estado do Rio de Janeiro. <\/p>\n Destaque-se que, para atender \u00e0 demanda reprimida, foram transformadas dez Varas Criminais em Juizados Especiais, com compet\u00eancia exclusiva para feitos referentes a infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo.<\/p>\n Para atuar como \u00f3rg\u00e3o de revis\u00e3o foram institu\u00eddas pela Resolu\u00e7\u00e3o 06\/99, de 29.04.2012, publicada no DORJ de 04.05.2012, origin\u00e1ria do Conselho da Magistratura, duas Turmas Recursais, uma c\u00edvel e outra criminal, com compet\u00eancia para julgamento dos mandados de seguran\u00e7a, habeas corpus <\/em>e dos recursos das decis\u00f5es proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daquelas mencionadas no art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, com atua\u00e7\u00e3o nas Comarcas da Capital, de Campos e de Volta Redonda, integradas por quatro Ju\u00edzes togados titulares, de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, preferencialmente em exerc\u00edcio nos Juizados Especiais.<\/p>\n A Lei Estadual n\u00ba 3812, de 16.04.02, alterou a Lei 2556, de 21.05.96, que instituiu os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais em nosso Estado e disp\u00f4s sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia, al\u00e9m de criar 13 (treze) Juizados Especiais C\u00edveis e 7 (sete) Juizados Especiais Criminais na Comarca da Capital. (em anexo).<\/p>\n Explana Ricardo Cunha Chimenti[15]<\/a><\/sup> que no Estado de S\u00e3o Paulo os \u00f3rg\u00e3os recursais foram disciplinados nos arts. 84 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, 1\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 5143\/86 e no Provimento n\u00ba 511\/94. O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 27\/97 que trata das Turmas Recursais, no Cap\u00edtulo IV, dita que ser\u00e3o compostas por tr\u00eas Ju\u00edzes vital\u00edcios de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ocorrendo as Sess\u00f5es nas Comarcas sede de cada circunscri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n IV \u2013 RECURSO – ETIMOLOGIA E DEFINI\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n A palavra recurso origina-se do termo latino \u2013 recursus<\/em> \u2013 que cont\u00e9m a id\u00e9ia de voltar atr\u00e1s, de retroagir. Encontra-se, na g\u00eanese do voc\u00e1bulo, a ess\u00eancia do instituto como via impugnativa para tornar sem efeito uma decis\u00e3o que, por estar em desacordo com o interesse de uma ou de ambas as partes, enseja uma nova investida para alcan\u00e7ar outra resposta que se apresente mais coerente com o objetivo do recorrente que pode ser integrante da rela\u00e7\u00e3o processual ou um terceiro, estranho \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de direito material, no caso de substitui\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n Na linguagem processual, recorrer significa comunicar a vontade de que a quest\u00e3o discutida, no todo, ou em parte, continue em exame, n\u00e3o possibilitando o passar em julgado. <\/strong>O direito de recorrer \u00e9 subjetivo, \u00e9 uma faculdade. <\/p>\n \tO C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o define o termo \u201crecurso\u201d, mas, examinando-se suas esp\u00e9cies, extrai-se que o seu uso n\u00e3o d\u00e1 margem \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de novo processo, sen\u00e3o que produz a extens\u00e3o do processo j\u00e1 fluente. <\/p>\n Para Mendon\u00e7a Lima[16]<\/a><\/sup>, pode se classificar o recurso em sentido amplo e restrito:<\/p>\n \u201crecurso \u00e9 o meio, dentro da mesma rela\u00e7\u00e3o processual, de que se pode servir a parte vencida em sua pretens\u00e3o ou quem se julgue prejudicado, para obter a anula\u00e7\u00e3o ou reforma, parcial ou total, de uma decis\u00e3o\u201d. <\/p>\n (…)<\/p>\n \u201cprovoque a forma\u00e7\u00e3o de nova rela\u00e7\u00e3o processual ou a reabertura de novo processo, a teor dos arts. 262\/264 do C\u00f3digo de Processo Civil, como a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, os embargos de terceiro, o mandado de seguran\u00e7a, o habeas corpus, <\/em>e, se ainda admitida a correi\u00e7\u00e3o parcial (esses tr\u00eas se bem que apenas em certos casos), a\u00ed, ent\u00e3o, haver\u00e1 recurso dentro do sentido amplo, mas n\u00e3o no sentido restrito\u201d. <\/p>\n Define Pontes de Miranda[17]<\/a><\/sup>:<\/p>\n \u201cem sentido lato, recorrer significa comunicar vontade de que o feito, ou parte do feito, continue conhecido, n\u00e3o se tendo, portanto, como definitiva a cogni\u00e7\u00e3o incompleta, ou completa, que se opera. N\u00e3o sup\u00f5e devolu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 superior inst\u00e2ncia. H\u00e1 recursos no mesmo plano funcional da organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria (…) tecnicamente, o recurso apenas retira o passar em julgado, formalmente, a resolu\u00e7\u00e3o judicial, enquanto n\u00e3o se procede a novo exame do neg\u00f3cio ou do seu tratamento: a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de que o juiz fez obla\u00e7\u00e3o (n\u00e3o entregou) admite nova comunica\u00e7\u00e3o de vontade da parte ou do interessado, pelo fundamento de que n\u00e3o satisfez e sob a alega\u00e7\u00e3o de ser injusta ou infratora de regras do direito processual. (…) As impugna\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a, a\u00e7\u00f5es ou recursos, no direito brasileiro, que os herdou do direito lusitano e pouco mais fez do que os retocar, cont\u00e9m estratifica\u00e7\u00f5es romanas, germ\u00e2nicas, can\u00f4nicas, a que outras, de reflex\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o recente, se sobrepuserem\u201d. <\/p>\n Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira[18]<\/a><\/sup> conceitua recurso, como: <\/p>\n \u201co rem\u00e9dio volunt\u00e1rio id\u00f4neo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalida\u00e7\u00e3o, o esclarecimento ou a integra\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial que se impugna. Atente-se, bem: dentro do mesmo processo, n\u00e3o necessariamente dos mesmos autos. A interposi\u00e7\u00e3o do agravo por instrumento d\u00e1 lugar \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de autos apartados; bifurca-se o procedimento<\/em>, mas o processo permanece uno<\/em>, com a peculiaridade de pender, simultaneamente, no primeiro e no primeiro e no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n Destaca o eminente professor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica do recurso que:<\/p>\n \u201ca maior parte da doutrina prefere conceituar o poder de recorrer como simples aspecto, elemento, modalidade ou extens\u00e3o do pr\u00f3prio direito de a\u00e7\u00e3o exercido no processo. N\u00e3o obsta a esse entendimento a interponibilidade de recurso pelo r\u00e9u: tenha-se em mente o car\u00e1ter bilateral da a\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n A finalidade do recurso extrai-se, tem correspond\u00eancia com o interesse das partes em ver resguardado o seu direito e com o interesse geral do Estado para que se realize o Direito e se concretize a Justi\u00e7a. Vale dizer, o recurso evita a interpreta\u00e7\u00e3o individual dos textos legais e demonstra \u00e0s partes a vontade do Estado de, atrav\u00e9s de Juizes e Tribunais, regrar a sociedade com Justi\u00e7a e aplicar com exatid\u00e3o o Direito, expurgando, da decis\u00e3o atacada, v\u00edcios e erros.<\/p>\n V \u2013 O RECURSO COMO GARANTIA DE UMA DECIS\u00c3O JUSTA<\/p>\n <\/strong><\/p>\n A propens\u00e3o de buscar um segundo julgamento, consoante entendimento doutrin\u00e1rio un\u00e2nime, se acha arraigada no esp\u00edrito humano como uma id\u00e9ia inata e irresist\u00edvel de salvaguardar um direito amea\u00e7ado por uma decis\u00e3o.<\/p>\n Leciona Jo\u00e3o Bonum\u00e1[19]<\/a><\/sup> que o sentimento de que a decis\u00e3o \u00e9 justa e que qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de inconformismo importa em menosprezo \u00e0 autoridade e \u00e0 justi\u00e7a do julgado"preponderou na origem do processo, quando a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a era fun\u00e7\u00e3o majest\u00e1tica de um soberano, de um rei, de um chefe de tribo, ou quando distribu\u00edda pelo pr\u00f3prio povo reunido em com\u00edcios, ou, ainda, quando resultava de uma jurisdi\u00e7\u00e3o divina. Em tais condi\u00e7\u00f5es, era bem natural que a senten\u00e7a fosse considerada, por sua pr\u00f3pria natureza ou em raz\u00e3o de sua origem, inatac\u00e1vel e irrecorr\u00edvel. Ao vencido n\u00e3o convencido nada mais restava do que sopitar a revolta contra a decis\u00e3o que lhe era contr\u00e1ria. Imposs\u00edvel lhe era impugn\u00e1-la, n\u00e3o s\u00f3 porque n\u00e3o havia autoridade superior a quem reclamar, como tamb\u00e9m porque uma semelhante reclama\u00e7\u00e3o significava rebeldia contra o soberano, trai\u00e7\u00e3o ao povo, ou atentado contra a divindade. <\/p>\n Foi preciso que a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a se atribu\u00edsse a ju\u00edzes agindo por delega\u00e7\u00e3o do soberano ou do poder p\u00fablico, para que se esbo\u00e7asse a possibilidade de sua discuss\u00e3o . Quer dizer, o uso dos recursos somente se tornou fact\u00edvel, como um ataque \u00e0 justi\u00e7a ou legalidade da senten\u00e7a, ou como uma queixa pessoal contra os julgadores, quando a fun\u00e7\u00e3o de julgar foi conferida a ju\u00edzes integrados nos quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e tendo acima de si, hierarquicamente, um poder mais alto, ao qual o recurso pudesse ser endere\u00e7ado".<\/p>\n Na Fran\u00e7a, os desmandos perpetrados pelos soberanos absolutistas mantiveram acesa a desconfian\u00e7a dos ide\u00f3logos da Revolu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es judiciais, instrumentos utilizados em larga escala pela realeza para o cometimento dos mais hediondos crimes, provocando, como conseq\u00fc\u00eancia, uma grande rea\u00e7\u00e3o negativa contra a o poder do Estado-Juiz e a dualidade de graus. Os revolucion\u00e1rios de 1789 buscavam extirpar qualquer resqu\u00edcio de autoritarismo, de arbitrariedade, o que a seu ver impunha controle r\u00edgido e cont\u00ednuo da atua\u00e7\u00e3o do Juiz.<\/p>\n Montesquieu defendia que, em raz\u00e3o de tend\u00eancia natural, o homem abusa do poder que lhe \u00e9 confiado, devendo ter sua autoridade controlada e repartida o que, na pr\u00e1tica, em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, reduzia a atua\u00e7\u00e3o dos Magistrados a uma mera atividade de dizer a lei, aplicando uma verdade preexistente, participando das decis\u00f5es de forma imparcial e distante, ao abrigo de institui\u00e7\u00f5es impessoais.<\/p>\n Os ataques contra o instituto recurs\u00f3rio na Fran\u00e7a, visando suprimi-lo, contudo, n\u00e3o lograram \u00eaxito na esfera mundial, vez que representavam um retrocesso aos direitos individuais e \u00e0 liberdade, dogmas defendidos e garantidos nas Cartas constitucionais, com sangue, pelo pr\u00f3prio povo franc\u00eas. <\/p>\n Montesquieu, citado por Mendon\u00e7a Lima[20]<\/a><\/sup>, advertia que a possibilidade de apenas um julgamento n\u00e3o podia ter lugar sen\u00e3o no governo desp\u00f3tico, podendo ser extra\u00eddos da hist\u00f3ria romana os abusos cometidos pelo Juiz \u00fanico.<\/p>\n Conforme se extrai de suas origens mais remotas, o sistema recursal pressup\u00f5e dois graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, consagrado universalmente, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do sistema turco que acolheu o grau \u00fanico de jurisdi\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddos os recursos ordin\u00e1rios.<\/p>\n Os sistemas jur\u00eddicos mais avan\u00e7ados t\u00eam procurado garantir a revis\u00e3o do julgado, por entenderem que uma decis\u00e3o judicial poder\u00e1 estampar uma maior adequa\u00e7\u00e3o ao direito, se analisada uma segunda vez por Ju\u00edzes de grau hier\u00e1rquico superior, com maior experi\u00eancia judicante, al\u00e9m de poder servir como meio inibit\u00f3rio do abuso de poder pelo julgador de primeira inst\u00e2ncia. <\/p>\n O recurso, por si s\u00f3, na verdade, n\u00e3o assegura a solu\u00e7\u00e3o mais justa e legal para os casos levados aos Tribunais mas, com o debate pelo Colegiado, a probabilidade de se tornar definitiva uma decis\u00e3o injusta \u00e9, sabidamente, menor.<\/p>\n No caminhar da ci\u00eancia processual\u00edstica, Carneluti defende que o recurso permite um segundo julgamento devendo ser adotado como pressuposto o exame anterior, resultando a sucess\u00e3o de exames num \u00faltimo mais preciso, posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria adotada pela maioria dos Estados modernos.<\/p>\n A par da certeza da decis\u00e3o judicial, em conformidade com o Direito, preocupa\u00e7\u00e3o que a todos atormenta, os ordenamentos jur\u00eddicos enfrentam, ainda, uma outra quest\u00e3o de dif\u00edcil solu\u00e7\u00e3o: prestar a jurisdi\u00e7\u00e3o no menor tempo poss\u00edvel sem que reste prejudicada, em contrapartida, a qualidade. <\/p>\n Evidencia-se um antagonismo entre os dois princ\u00edpios: a necessidade de justi\u00e7a r\u00e1pida e a necessidade de certeza. H\u00e1 necessidade de compatibiliz\u00e1-los. <\/p>\n Indaga-se:<\/p>\n<\/p>\n O processo civil deve buscar a seguran\u00e7a e a certeza, ou deve priorizar a rapidez com probabilidade de justi\u00e7a? <\/p>\n Tornar inexpugn\u00e1veis as decis\u00f5es proferidas pelo julgador monocr\u00e1tico, atrai, em um primeiro momento, porque atende \u00e0 seguran\u00e7a, entretanto, em an\u00e1lise mais aprofundada, verifica-se que representa um risco \u00e0 Justi\u00e7a, face \u00e0 possibilidade de arbitrariedade ou equ\u00edvoco pelo Juiz, que \u00e9 fal\u00edvel como ser humano.<\/p>\n Em sentido inverso, disponibilizar \u00e0s partes incont\u00e1veis meios de impugna\u00e7\u00e3o, da mesma forma \u00e9 prejudicial, a uma, porque gera um excesso de atividade para os Tribunais; a duas, porque significa um enorme gasto de tempo e numer\u00e1rio para os litigantes; e a tr\u00eas, porque mant\u00e9m indefinida a situa\u00e7\u00e3o das partes, significando, em c\u00f4mputo final, um preju\u00edzo de mesma monta que a aboli\u00e7\u00e3o da via recursal.<\/p>\n Dentro desse debate a concep\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea tem buscado a limita\u00e7\u00e3o dos recursos sem negar o Estado moderno, contudo, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional que lhe \u00e9 devida. <\/p>\n Os principais ordenamentos jur\u00eddicos t\u00eam aprimorado o sistema recursal estabelecendo o n\u00famero de graus a ser ofertado, procurando evitar a possibilidade de manejo dos meios de impugna\u00e7\u00e3o ad infinitum<\/em>, adotando uma posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria. Em regra, s\u00e3o previstos rem\u00e9dios que atendam \u00e0 contrariedade do vencido, dentro de certas hip\u00f3teses e oportunidades de uso, prodigalizados ou comprimidos em decorr\u00eancia da pol\u00edtica legislativa de cada pa\u00eds. Na verdade, a prolifera\u00e7\u00e3o dos meios recurs\u00f3rios n\u00e3o se coaduna com a moderna processual\u00edstica, principalmente no que se refere \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, porque quebram o desenvolvimento processual.<\/p>\n No sistema brasileiro, o recurso n\u00e3o imp\u00f5e em termos absolutos a devolu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria ao grau superior vez que h\u00e1 tamb\u00e9m a previs\u00e3o de recursos no mesmo plano funcional da organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, como no caso de embargos e do agravo. Analisando o esquema recursal identificamos a exist\u00eancia de um procedimento de retrata\u00e7\u00e3o, perante o mesmo \u00f3rg\u00e3o julgador e um procedimento de reforma, perante um \u00f3rg\u00e3o superior, remanescendo alguns recursos a partir do segundo grau t\u00e3o somente como espa\u00e7o para revis\u00e3o de quest\u00f5es restritas.<\/p>\n O reexame, no Brasil, acontece somente em dois n\u00edveis, n\u00e3o se caracterizando o recurso extraordin\u00e1rio como um recurso especial, um terceiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, como pretendem alguns, uma vez que cont\u00e9m como campo de abrang\u00eancia o exame de quest\u00f5es espec\u00edficas, n\u00e3o se dando ad<\/em> integrum<\/em> a devolu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria..<\/p>\n Tradicionalmente, os rem\u00e9dios usados contra decis\u00f5es judiciais dividem-se em duas classes fundamentais – a dos recursos e a das a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas de impugna\u00e7\u00e3o – distinguindo-se por dirigirem-se os recursos contra decis\u00f5es em que n\u00e3o tenha se formado a res iudicata, <\/em>com efeito de impedi-la, e as a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas de impugna\u00e7\u00e3o, contra decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado. \t <\/p>\n No direito processual civil p\u00e1trio n\u00e3o \u00e9 fator essencial que o recurso seja interposto para o mesmo ou outro ju\u00edzo, importando, outrossim, a finalidade primordial do recorrente: a anula\u00e7\u00e3o ou a reforma da decis\u00e3o, ainda que parcial.<\/p>\n \u00c9 importante acentuar que se apresentam duas possibilidades de se discutir amplamente a decis\u00e3o, nos seus aspectos de fato e de direito \u2013 apela\u00e7\u00e3o, agravos e embargos \u2013 e aspecto de direito \u2013 especial, extraordin\u00e1rio e embargos por diverg\u00eancias jurisprudenciais – no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Na an\u00e1lise do tema, sublinhe-se os pr\u00f3prios advers\u00e1rios da exist\u00eancia dos recursos e, conseq\u00fcentemente, do segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, reconhecem que a institui\u00e7\u00e3o foi acolhida pela maioria dos ordenamentos jur\u00eddicos contempor\u00e2neos. Mortara, autoridade que se ergueu contra a dualidade de graus, profetizando o desaparecimento da apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o p\u00f4de deixar de afirmar que se tornara um instituto universal.<\/p>\n No cen\u00e1rio internacional v\u00ea-se que pa\u00edses como a It\u00e1lia, a Alemanha, a Inglaterra, a Fran\u00e7a e a Espanha, dentre outros, padecem sob a for\u00e7a do bin\u00f4mio seguran\u00e7a\/certeza – buscando solu\u00e7\u00f5es para escapar ao ac\u00famulo de recursos que representa um entrave \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da qualidade do of\u00edcio nos Tribunais. <\/p>\n Fr\u00e9d\u00e9rique Ferrand[21]<\/a><\/sup> estabelece um paralelo entre as Altas Jurisdi\u00e7\u00f5es francesa e alem\u00e3, a partir da an\u00e1lise dos recursos de cassa\u00e7\u00e3o e de revis\u00e3o, apontando suas influ\u00eancias, semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as. Destaca a autora como principal problema enfrentado pelas Altas Cortes o grande volume de processos que lhes \u00e9 submetido, restringindo a Alemanha o acesso de modo mais efetivo do que a Fran\u00e7a, que prioriza, ao contr\u00e1rio, uma maior abrang\u00eancia no conhecimento das demandas que s\u00e3o levadas a Ju\u00edzo, com vistas a espelhar a jurisprud\u00eancia a realidade jur\u00eddica do pa\u00eds.<\/p>\n Imp\u00f5e-se uma quest\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 mais conveniente afunilar com rigor o acesso \u00e0s Cortes, adotando crit\u00e9rios de valor, mesmo que em detrimento da aprecia\u00e7\u00e3o de uma maior gama de mat\u00e9rias, como no caso da Alemanha, ou deve ser aberto o leque para abranger hip\u00f3teses mais variadas com vistas \u00e0 jurisprud\u00eancia representar o verdadeiro momento jur\u00eddico do pa\u00eds, favorecendo o efetivo desenvolvimento do Direito, mesmo que isso represente uma maior lentid\u00e3o, como no caso da Fran\u00e7a?<\/p>\n \u00c9 importante que se reconhe\u00e7a que procurar restringir o acesso do sucumbente a um outro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mantendo um controle mais r\u00edgido, pode ter como conseq\u00fc\u00eancia que quest\u00f5es de relev\u00e2ncia vital para a sociedade n\u00e3o sejam levadas \u00e0s Cortes Supremas, al\u00e9m de possibilitar a arbitrariedade dos julgadores, semeando a inseguran\u00e7a nos jurisdicionados. N\u00e3o podemos esquecer que o instituto recurs\u00f3rio sempre representou um papel importante como um dos meios mais eficientes contra a tirania dos governantes.<\/p>\n Destarte, conclui-se que \u00e9 premente estabelecer um ponto de equil\u00edbrio entre a conveni\u00eancia da r\u00e1pida composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, para o pronto restabelecimento da paz social, e a possibilidade de manejo dos recursos pelos inconformados, para viabilizar a presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional pelo Poder Judici\u00e1rio, de forma eficiente e segura. <\/p>\n \u00c9 salutar que se trace um caminho que n\u00e3o priorize, al\u00e9m do razo\u00e1vel, a seguran\u00e7a ou a justi\u00e7a.\t<\/p>\n No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 estabelece os contornos e os limites do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, fixando par\u00e2metros para que se efetive o bin\u00f4mio seguran\u00e7a\/justi\u00e7a (artigo 102, II, III e artigo 121, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n Nelson Nery Junior[22]<\/a><\/sup>, ao discorrer sobre os recursos que n\u00e3o comp\u00f5em o rol do CPC pontua que <\/strong>o artigo 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fixa a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar, exclusivamente, sobre direito processual, podendo complementar e alterar o sistema vigente, atrav\u00e9s de leis extravagantes, adequando-o \u00e0s necessidades da sociedade. Tratando-se de mat\u00e9ria processual, enfatiza, somente lei federal e n\u00e3o estadual poder\u00e1 regular a quest\u00e3o, vez que se trata de processo e n\u00e3o de procedimento, n\u00e3o se encartando o tema no art. 24, XI, da CF\/88. <\/p>\n O artigo 496, do C\u00f3digo de Processo Civil, traz a indica\u00e7\u00e3o dos recursos previstos no \u00e2mbito c\u00edvel, havendo, entretanto, no pr\u00f3prio diploma legal, outras formas diversas daquelas elencadas, citando-se, exemplificativamente, o agravo previsto no artigo 532 e o agravo disciplinado no \u00a7 1\u00ba do artigo 557 (numera\u00e7\u00e3o equivocada).<\/p>\n Existem, ainda, recursos criados por leis especiais, como a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei n\u00ba 6830\/80); a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a (Lei n\u00ba 1533\/51); o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8069\/90) e a Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais ( Lei 9099\/95), sendo certo que os recursos institu\u00eddos integram o rol do artigo 496, do CPC, sem consignar ofensa ao princ\u00edpio da taxatividade que inspira o sistema recursal do processo civil. <\/strong><\/p>\n A Lei 9099\/95, atendendo ao comando imperativo do artigo 24, X, da CF\/88, instituiu um novo sistema processual para disciplinar as demandas propostas perante os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais com previs\u00e3o, em sede recursal, do manejo de Recurso \u201cInominado\u201d e Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil a tarefa de apresentar um resumo hist\u00f3rico dos meios de impugna\u00e7\u00e3o, sem incorrer em falhas ou omiss\u00f5es face \u00e0 extens\u00e3o da mat\u00e9ria, do que desde j\u00e1 me penitencio. No entanto, procurarei desenvolver o intento para identificar os recursos nas sociedades que os conheceram.<\/p>\n Com fundamento em li\u00e7\u00f5es de Mendon\u00e7a Lima,[23]<\/a><\/sup> verifica-se que o recurso tem origem em \u00e9pocas remotas extraindo-se da B\u00edblia[24]<\/a><\/sup> situa\u00e7\u00f5es que guardam semelhan\u00e7a com a impugna\u00e7\u00e3o, destacando-se, para exemplificar, a narrativa no Livro N\u00fameros, cap\u00edtulo 11, vers\u00edculos 16 e 17: <\/p>\n "Junta-me setenta homens entre os anci\u00e3os de Israel, que sabes serem anci\u00e3os do povo e tenham autoridade sobre \u00eale. Conduze-os \u00e0 Tenda de Reuni\u00e3o, onde estar\u00e3o contigo. Ent\u00e3o descerei e ali falarei contigo. Tomarei do esp\u00edrito que est\u00e1 em ti e o derramarei sobre eles, para que possam levar contigo a carga do povo e n\u00e3o estejas mais sozinho\u201d. <\/strong><\/p>\n Dados concretos mostram a exist\u00eancia de uma hierarquia judici\u00e1ria entre o povo eg\u00edpcio, com v\u00e1rios graus, previstos recursos de uns para outros Ju\u00edzes, com decis\u00e3o final proferida por uma Corte Suprema, ou Conselho dos Trinta, integrada por 30 membros, escolhidos pelas cidades de M\u00eanfis, Tebas e Heli\u00f3polis, principais centros do pa\u00eds. <\/p>\n No direito romano h\u00e1 diverg\u00eancia entre os autores sobre a presen\u00e7a do apelo no in\u00edcio da sociedade, negando uns a exist\u00eancia da apela\u00e7\u00e3o como meio impugnativo padr\u00e3o, admitindo outros que eram utilizados mecanismos, com formas diferenciadas, que alcan\u00e7avam efeito semelhante ao da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Defende Mendon\u00e7a Lima que o processo, com seu car\u00e1ter privado, era decidido em um \u00fanico grau, sem previs\u00e3o de recurso, n\u00e3o se configurando a restitutio in integrum<\/em> como uma forma de impugna\u00e7\u00e3o, visto que somente era cab\u00edvel em hip\u00f3teses excepcionais e n\u00e3o possibilitava a reforma da senten\u00e7a, mas, sim, sua cassa\u00e7\u00e3o, com o restabelecimento da situa\u00e7\u00e3o anterior. Ressalta que, se ampliado o conceito de recurso, identificam-se meios que possibilitam a susta\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a: a a\u00e7\u00e3o de nulidade, a intercessio \u2013<\/em> admitida contra os decreta<\/em> dos magistrados – que autorizava a um tribuno ou Juiz do mesmo grau ou superior \u00e0quele que proferiu a senten\u00e7a, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o, impedir os efeitos da decis\u00e3o, e a restitutio in integrum<\/em> , ainda que essa em situa\u00e7\u00f5es restritas, como mencionado.<\/p>\n No per\u00edodo republicano, n\u00e3o era aconselh\u00e1vel voltar-se contra uma decis\u00e3o, mesmo havendo previs\u00e3o para o manejo da a\u00e7\u00e3o de nulidade com o fim de declarar a nulidade ou inexist\u00eancia do decisum<\/em>, representando, em \u00faltima an\u00e1lise, que toda senten\u00e7a resultava em res judicata<\/em>, impondo-se como lei para as partes. Havia, contudo, a possibilidade de serem sustados os efeitos da decis\u00e3o de forma transversa por interm\u00e9dio de pleito formulado a um tribuno (tribunus plebis<\/em>) ou a qualquer outro magistrado, (magistratus populi romani)<\/em> para que usasse do direito de veto – a appellare <\/em>(magistratum). <\/p>\n \u00c9 importante destacar-se que a appellare<\/em> do per\u00edodo republicano n\u00e3o se confunde com a appellatio <\/em>originada no Imp\u00e9rio, em tempos posteriores, uma vez que a appellare<\/em> detinha \u00edndole meramente cassat\u00f3ria, n\u00e3o visando a revis\u00e3o ou a reforma da decis\u00e3o impugnada. A decis\u00e3o era cassada sem que outra fosse proferida.<\/p>\n Nesse per\u00edodo, era utilizada a revocatio in duplum<\/em> como mecanismo de defesa do r\u00e9u com fundamento em v\u00edcio de forma ou de fundo, visando a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do julgado, prevista pena em dobro em caso de sucumb\u00eancia.<\/p>\n Entende Mendon\u00e7a Lima que no per\u00edodo republicano j\u00e1 se encontrava delineada a possibilidade de revis\u00e3o da senten\u00e7a. <\/p>\n Na \u00e9poca imperial um novo instituto \u2013 a provocatio <\/em>que permitia ao vencido suscitar um novo julgamento ao Imperador, possibilitada a manuten\u00e7\u00e3o ou a reforma da senten\u00e7a. <\/p>\nIII \u2013 A IMPORT\u00c2NCIA DA LEI 9099\/95 NA CONCRETIZA\u00c7\u00c3O DO EFETIVO<\/h6>\n
ACESO \u00c0 JUSTI\u00c7A <\/h6>\n
A – PRINC\u00cdPIOS QUE INFORMAM OS RECURSOS NA LEI ESPECIAL<\/h2>\n
<\/h2>\n
a.1. efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional <\/h2>\n
B – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS<\/h3>\n
C – EFEITOS DO RECURSO INOMINADO <\/h3>\n
D \u2013 ESP\u00c9CIES DE RECURSOS <\/h3>\n
\n
III \u2013 A IMPORT\u00c2NCIA DA LEI 9099\/95 NA CONCRETIZA\u00c7\u00c3O DO<\/h6>\n
EFETIVO ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A <\/h6>\n<\/p>\n
VI \u2013 BREVE S\u00cdNTESE HIST\u00d3RICA <\/h6>\n
Na Gr\u00e9cia, em Atenas e Esparta, os cidad\u00e3os podiam apelar das senten\u00e7as proferidas pelos tribunais para a assembl\u00e9ia do povo.<\/h1>\n