<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA, FAL\u00caNCIAS E CONCORDATAS DE ….<\/p>\n
…. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., nesta …., portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., e inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba …., vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., por interm\u00e9dio de seu procurador e advogado que ao final assina, com mandato incluso, inscrito na OAB\/…. sob n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, interpor
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A
contra o diretor do DEPARTAMENTO DE TR\u00c2NSITO DO ……………………, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede e foro na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., nesta …., com fulcro nos artigos 282 e 283 do C\u00f3digo de Processo Civil, artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei 5.172\/66, Lei 1.533\/51 e demais dispositivos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente o C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito, pelos fatos e motivos expostos a seguir.
DOS FATOS
I.
O impetrante, em …\/…\/…, adquiriu de …., um autom\u00f3vel de marca …., modelo …., ano …., de cor …., placa …., Chassis n\u00ba …., conforme documento em anexo.
II.
Para sua surpresa, ao tentar efetuar a transfer\u00eancia do ve\u00edculo para o seu nome, o impetrante deparou-se com uma extensa listagem de infra\u00e7\u00f5es anteriormente cometidas e supostamente notificadas, que vieram obstar o direito l\u00edquido e certo do impetrante de regularizar tal situa\u00e7\u00e3o bem como realizar o emplacamento do referido ve\u00edculo em virtude da incid\u00eancia das multas aplicadas.
III.
Quando da aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, em nome do impetrante, a Sra. …. alegou desconhecer qualquer infra\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou qualquer irregularidade relativa ao ve\u00edculo que estava vendendo, como tamb\u00e9m afirmou o propriet\u00e1rio anterior \u00e0 Sra. …., que desconhece tais infra\u00e7\u00f5es, sendo que n\u00e3o recebeu nenhum tipo de notifica\u00e7\u00e3o de alguma multa por ele cometida quando era propriet\u00e1rio do ve\u00edculo em quest\u00e3o.
IV.
A listagem fornecida pelo DETRAN descreve …. infra\u00e7\u00f5es por estacionar o ve\u00edculo em desacordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o, cometidas no per\u00edodo compreendido entre …\/…\/… e …\/…\/…, quando tal ve\u00edculo se encontrava na propriedade do Sr. …., sendo que constam como notificadas e vencidas. (listagem do DETRAN\/…. em anexo).
V.
Diante de tal situa\u00e7\u00e3o, o Diretor do \u00f3rg\u00e3o impetrado se manifestou no sentido da quita\u00e7\u00e3o de todas as multas como requisito indispens\u00e1vel para o emplacamento e transfer\u00eancia do ve\u00edculo citado.
DO DIREITO
VI.
O impetrante se v\u00ea na obriga\u00e7\u00e3o de insurgir-se contra a forma abusiva utilizada pelo Diretor do DETRAN para suprir seus cofres, pois n\u00e3o pode nem deve pagar infra\u00e7\u00f5es que n\u00e3o cometeu, e que, de acordo com o propriet\u00e1rio anterior, nem foram notificadas.
Ora, Eminente Julgador, o impetrante desconhece por inteiro a natureza de tais infra\u00e7\u00f5es nem tampouco teve qualquer tipo de notifica\u00e7\u00e3o quando da compra do carro. Ademais, n\u00e3o possui o impetrante condi\u00e7\u00f5es financeiras para quitar estas multas, uma vez que somadas ultrapassam o valor do pr\u00f3prio ve\u00edculo.
VII.
Causa surpresa o fato do \u00f3rg\u00e3o impetrado n\u00e3o haver reclamado o pagamento de tais pend\u00eancias, quando da transfer\u00eancia da propriedade do ve\u00edculo, de …. para …. Pois tal procedimento foi realizado ap\u00f3s a ocorr\u00eancia das multas, sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o por parte do DETRAN no sentido de que estas fossem quitadas.
VIII.
O Decreto-Lei n\u00ba 237, de 28 de fevereiro de 1967, que modificou o c\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito, em seu artigo 112, condiciona que a penalidade da multa decorre de julgamento, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do autuado:
"As Autua\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o previstas neste C\u00f3digo ser\u00e3o julgadas pela autoridade competente para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade nelas inscritas."
Vale ressaltar o entendimento de nossos tribunais:
"Omitida a formalidade na notifica\u00e7\u00e3o, viciado estar\u00e1 o processo de autua\u00e7\u00e3o" (Ap. C\u00edvel 53\/77-TJPR).
Acresce revelar a norma disciplinar do Conselho Nacional do Tr\u00e2nsito – CONTRAN, que versa sobre a cobran\u00e7a de multa extra\u00edda \u00e0 revelia do condutor:
"Uma via do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado sem a presen\u00e7a do condutor.
… Ser\u00e1 remetida ao respectivo propriet\u00e1rio, diretamente ou por via postal, para que fique ciente do ocorrido e identifique o faltoso" (resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 437\/74.)
IX.
Com efeito, nota-se a arbitrariedade do ato impugnado, bem como a coatividade na cobran\u00e7a de tais multas, uma vez que nem o impetrante, nem o antigo propriet\u00e1rio do carro, receberam qualquer notifica\u00e7\u00e3o pessoal ou via postal, sendo que s\u00f3 souberam da exist\u00eancia destas infra\u00e7\u00f5es quando da tentativa da regulariza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.
Ora, Excel\u00eancia, a n\u00e3o notifica\u00e7\u00e3o das multas n\u00e3o se justifica, pois o \u00f3rg\u00e3o impetrado det\u00e9m o endere\u00e7o conhecido de todos os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos do Estado, sendo que n\u00e3o h\u00e1 de se falar em aplicabilidade, j\u00e1 que sequer oportunidade de defesa lhe foi concedida.
No tocante \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, violou ainda o \u00f3rg\u00e3o impetrado a Lex Magna, que em artigo 5\u00ba, inc. LV, preceitua:
"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
X.
Nestas condi\u00e7\u00f5es, visto que a autoridade impetrada violou e omitiu a formalidade necess\u00e1ria \u00e0 validade do ato jur\u00eddico, tornou nulas de pleno direito, e de nenhum efeito, as infra\u00e7\u00f5es que, via de conseq\u00fc\u00eancia, apresentam-se abusivas e coativas na cobran\u00e7a exigida.
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, LXIX, ampara o pedido do impetrante, posto que o seu direito de emplacar e transferir o ve\u00edculo est\u00e1 obstado pela incid\u00eancia das multas, que al\u00e9m de haverem sido aplicadas a pessoas diversas do impetrante, n\u00e3o foram devidamente notificadas, tornando-as inexistentes.
Conseq\u00fcentemente, possui o impetrante direito l\u00edquido e certo em insurgir-se contra ato administrativo do diretor do DETRAN\/…., por estar amparado pela Lei e Direito.
XI.
Face ao exposto, e tendo em vista o procedimento coercivo e abusivo pelo diretor do \u00f3rg\u00e3o impetrado, e para assegurar o seu direito l\u00edquido e certo, impetra o presente MANDADO DE SEGURAN\u00c7A e requer:
– Se digne o Eminente Julgador, em conceder, "in limine", a seguran\u00e7a requerida, suspendendo a exig\u00eancia do diretor do \u00f3rg\u00e3o impetrado, necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do licenciamento do ve\u00edculo do impetrante, bem como que se abstenha o \u00f3rg\u00e3o aludido de proceder quaisquer atos tendenciosos ao lan\u00e7amento de novas autua\u00e7\u00f5es e\/ou apreens\u00e3o de ve\u00edculo, de relevante interesse para evitar les\u00e3o de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o.
– Concedida a liminar, determine o MM. Juiz, a notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora para, querendo, prestar as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias.
– Requer, afinal, a concess\u00e3o da seguran\u00e7a, e, como corol\u00e1rio, declara a inexigibilidade das multas irregularmente impostas ao impetrante, com a condena\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o impetrado ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais.
D\u00e1-se \u00e0 presente causa, para efeitos fiscais e de al\u00e7ada, o valor de R$ …. (….).
Nestes Termos,
Pede e Espera.
DEFERIMENTO
…., …. de …. de ….
………………
Advogado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43749","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43749","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}