{"id":43748,"date":"2023-08-09T17:30:51","date_gmt":"2023-08-09T17:30:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:30:51","modified_gmt":"2023-08-09T17:30:51","slug":"mandado-de-seguranca-exigencia-inconstitucional-de-exercicio-profissional-previo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-exigencia-inconstitucional-de-exercicio-profissional-previo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Exig\u00eancia inconstitucional de exerc\u00edcio profissional pr\u00e9vio"},"content":{"rendered":"

Mandado de Seguran\u00e7a <\/strong><\/p>\n

Geoge Marmelstein Lima – 01\/02\/2002<\/strong><\/p>\n

\u00a0EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGI\u00c3O<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR
DISTRIBUI\u00c7\u00c3O COM URG\u00caNCIA<\/p>\n

LEONARDO RESENDE MARTINS e GEORGE MARMELSTEIN LIMA, devidamente qualificados nas procura\u00e7\u00f5es em anexo, v\u00eam, respeitosamente, por interm\u00e9dio de advogado legalmente constitu\u00eddo, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, impetrar o presente MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, com pedido de concess\u00e3o de medida liminar, contra ato do Excelent\u00edssimo Senhor Juiz do Tribunal Regional Federal da 5.\u00aa Regi\u00e3o Presidente da Comiss\u00e3o do IV Concurso P\u00fablico para Provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto da 5.\u00aa Regi\u00e3o, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

1. DOS FATOS:<\/p>\n

1.1. Os impetrantes s\u00e3o candidatos do IV Concurso P\u00fablico para Provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto da 5.\u00aa Regi\u00e3o, tendo sido aprovados nas tr\u00eas primeiras etapas (prova seletiva \u2013 m\u00faltipla escolha, 1.\u00aa e 2.\u00aa provas escritas).<\/p>\n

1.2. Na prova seletiva, foram aprovados apenas 90 (noventa) candidatos, inclusive os requerentes, que se classificaram em 7o e 41o lugares, respectivamente.<\/p>\n

1.3. Na fase seguinte, ou seja, na primeira prova escrita, somente 25 (vinte e cinco) candidatos foram aprovados. Os peticion\u00e1rios classificaram-se na 14a e 6a posi\u00e7\u00f5es, nesta ordem.<\/p>\n

1.4. Na segunda prova escrita, por sua vez, somente 21 (vinte e um) participantes do concurso lograram \u00eaxito (ressalte-se, de logo, que h\u00e1 mais de trinta cargos de juiz federal substituto vagos na 5.\u00aa Regi\u00e3o), tendo os impetrantes obtidos a 7\u00aa e 2a coloca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

1.5. Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados das provas escritas, todos os aprovados, por for\u00e7a do artigo 23 do Edital do Concurso (c\u00f3pia em anexo), teriam o prazo de 10 (dez) dias \u00fateis para complementarem a documenta\u00e7\u00e3o exigida e requererem a inscri\u00e7\u00e3o definitiva no concurso, obriga\u00e7\u00e3o cumprida tempestivamente pelo impetrante.<\/p>\n

1.6. Ocorre que o artigo 24, \u00a7 1.\u00b0, inciso IV, do Edital exige para a inscri\u00e7\u00e3o definitiva a apresenta\u00e7\u00e3o de \u201ccertid\u00e3o, revestida de f\u00e9 p\u00fablica, que comprove o exerc\u00edcio, por 2 (dois) anos, pelo menos, de advocacia ou de cargo privativo de bacharel em Direito\u201d.<\/p>\n

1.7 Em virtude de interpreta\u00e7\u00e3o literal do preceito edital\u00edcio acima citado, a autoridade impetrada \u2013 o Excelent\u00edssimo Senhor Juiz Castro Meira, do Tribunal Regional Federal da 5.\u00aa Regi\u00e3o, Presidente da Comiss\u00e3o do IV Concurso P\u00fablico para Provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto da 5.\u00aa Regi\u00e3o \u2013 houve por bem indeferir a inscri\u00e7\u00e3o definitiva de todos os candidatos que n\u00e3o preenchessem, taxativamente, o requisito exigido (caso dos impetrantes).<\/p>\n

1.8. Informa-se que, dos 20 (vinte) candidatos que solicitaram a inscri\u00e7\u00e3o definitiva, 9 (nove) tiveram o seu pleito indeferido por n\u00e3o possu\u00edrem, especificamente, dois anos de advocacia ou de exerc\u00edcio de cargo privativo de Bacharel em Direito.<\/p>\n

1.9. O presente rem\u00e9dio her\u00f3ico visa, portanto, a possibilitar aos peticion\u00e1rios, inclusive por meio de concess\u00e3o de medida liminar initio litis e inaudita altera parte, a inscri\u00e7\u00e3o definitiva no concurso, seja pela ilegalidade da exig\u00eancia, seja pelo fato de o candidato cumprir todos os requisitos, ou seja, ainda, pela inexigibilidade da documenta\u00e7\u00e3o para a inscri\u00e7\u00e3o (todo e qualquer requisito deve ser cumprido t\u00e3o-somente no momento da posse).<\/p>\n

2. DO DIREITO:<\/p>\n

2.1. Os candidatos t\u00eam direito l\u00edquido e certo \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o definitiva no referido concurso por tr\u00eas raz\u00f5es distintas e sucessivas: a exig\u00eancia de dois anos de advocacia ou de exerc\u00edcio de cargo privativo de bacharel em direito \u00e9 inconstitucional; a finalidade da norma, caso v\u00e1lida, \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica forense, a qual sobejamente possuem os impetrantes; os requisitos para o exerc\u00edcio de qualquer cargo p\u00fablico somente podem ser exigidos no momento da posse.<\/p>\n

2.2. Analisemos, agora, separadamente, cada um dos argumentos.<\/p>\n

2.3. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIG\u00caNCIA:<\/p>\n

2.3.1. Disp\u00f5e o artigo 93, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica F <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43748","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43748","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43748"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43748"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}