SEGUNDA TURMA RECURSAL C\u00cdVEL<\/p>\n
Recurso n\u00ba.: 2003.700.014.832-4<\/p>\n
Recorrente : RILCIMAR VALERO RAMOS<\/p>\n
Recorrido : BANCO ABN AMRO S\/A\t<\/p>\n
EMENTA \u2013 Servi\u00e7os banc\u00e1rios. Contrato de m\u00fatuo, firmado em 21.08.01, aven\u00e7ado o pagamento em 24 parcelas de R$ 130,51 a serem descontadas em folha de pagamento (fls. 19). Banco demandado que n\u00e3o efetiva os descontos, culminando com a inscri\u00e7\u00e3o do nome do demandante na SERASA, em 23.05.02 (fls. 22). Primeira parcela somente debitada no m\u00eas de 2002, na quantia de R$ 131,00, superior a acordada (fls. 24). Autor que requer tutela antecipada para a exclus\u00e3o de aponte em rol negativo; a fixa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o no patamar acordado; a restitui\u00e7\u00e3o, em dobro, dos valores pagos a maior e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no montante de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Casa banc\u00e1ria que, em contesta\u00e7\u00e3o, argui, preliminarmente, a in\u00e9pcia da inicial e, no m\u00e9rito, defende que o autor assinou aditivo contratual, na qual se comprometeu a quitar as parcelas junto ao Banco, em caso de suspens\u00e3o dos descontos em folha de pagamento (fls. 57\/58). Demandante que, em AIJ, \u00e0s fls. 30, declara n\u00e3o ter lido o termo aditivo. Senten\u00e7a de fls. 67 que julga improcedentes os pedidos. Recurso do autor, sustentando que foi instado a assinar o termo aditivo, pois necessitava do empr\u00e9stimo e que o termo aditivo possui cl\u00e1usulas abusivas, portanto, nulas. Contra-raz\u00f5es em prest\u00edgio do julgado. Termo aditivo de fls. 57 que, de forma clara, disp\u00f5e que a quita\u00e7\u00e3o das parcelas, em caso de suspens\u00e3o do desconto em folha, deveria efetivar-se na casa banc\u00e1ria. Nulidade n\u00e3o configurada. Demandante que, mesmo ciente da aus\u00eancia de descontos, permanece inerte de setembro de 2012 a maio de 2002, quando seu nome foi inscrito na SERASA. Aponte motivado, previamente notificado, n\u00e3o configurado o dano moral. Presta\u00e7\u00e3o majorada indevidamente, de R$ 130,51 (fls. 19) para R$ 131,00 (fls. 24). Restitui\u00e7\u00e3o devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para fixar o valor das presta\u00e7\u00f5es em R$ 130,52 e condenar o r\u00e9 a restituir ao autor, em dobro, a quantia de R$ 0,49, descontada a maior, conforme comprovante de fls. 24. Sem \u00f4nus sucumbenciais. <\/p>\n
\t\t\t\t\tRio de Janeiro, 02 de setembro de 2.003.<\/p>\n
\t\t\t\t\tGilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira<\/p>\n
\t\t\t\t\t\t\tJu\u00edza Relatora <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43740","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43740","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43740"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43740"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}