EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n<\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n
Em face do DEPARTAMENTO DE TR\u00c2NSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede e foro na Avenida Presidente Vargas n\u00ba 817, 10\u00ba andar, Centro, RJ, com fulcro nos artigos 282 e 283 do C\u00f3digo de Processo Civil, artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei 5.172\/66, Lei 1.533\/51 e demais dispositivos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente o C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito, pelos fatos e motivos expostos a seguir.<\/p>\n
DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Impetrante, portador da carteira de habilita\u00e7\u00e3o desde de 12\/11\/1986, logo a mais de 20 anos, nos \u00faltimos quatro anos obteve a perda de 32 pontos no prontu\u00e1rio do DETRAN, logo n\u00e3o apresenta qualquer fato abusivo que autoriza a cassa\u00e7\u00e3o de sua habilita\u00e7\u00e3o pelo Impetrado.<\/p>\n O Impetrante trabalha na empresa de transporte coletivo Expresso Pegaso, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de motorista, h\u00e1 aproximadamente 03 (tr\u00eas) anos, conduzindo a mesma linha S20 \u2013 da CARIOCA ao RECREIO DOS BANDEIRANTES, onde na data de 30\/06\/2012 por volta das 17:40, quando dirigia seu objeto de trabalho, no sentido RECREIO DOS BANDEIRANTES, com o coletivo j\u00e1 lotado, ao parar para desembarcar passageiros as crian\u00e7as que se encontravam no ponto a espera do \u00f4nibus for\u00e7aram a entrada no coletivo, frise-se, que j\u00e1 estava lotado inclusive com crian\u00e7as de outro col\u00e9gio, causando assim uma gritaria, o Impetrante ao verificar pelo retrovisor que n\u00e3o havia mas ningu\u00e9m para embarcar deu partida e ouviu imediatamente gritos para que parasse o que o fez e ao procurar saber o que estava acontecendo se deparou com a estudante atropelada pelo seu ve\u00edculo e como foi amplamente divulgado pela m\u00eddia o Impetrante restou desconsolado, inconformado e muito perturbado pelo acontecido, logo ap\u00f3s saiu do ve\u00edculo ainda muito abalado e consolado por alguns passageiros ligou para o corpo de bombeiros para solicitar a presen\u00e7a do mesmo para que resgatassem a v\u00edtima, at\u00e9 a presente data o Impetrante ainda se encontra transtornado e abalado emocionalmente.<\/p>\n Ap\u00f3s o fato ocorrido para, surpresa do Impetrante, no dia 04 de junho de 2012 o Impetrado mandou um funcion\u00e1rio a sua resid\u00eancia, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o Impetrante teria que entregar a sua CNH, pois a mesma estaria cassada por determina\u00e7\u00e3o do Impetrado no processo administrativo de n\u00ba E-12\/403041\/09<\/strong>, ou seja o Impetrante j\u00e1 estaria CONDENADO pelo DETRAN, sem direito a ampla defesa, sem direito a julgamento, o Impetrado condenou o Impetrante ao desemprego, a ANG\u00daSTIA<\/strong> a DOR<\/strong> e AFLI\u00c7\u00c3O<\/strong> de ter que ficar sem trabalhar, sem alimentar seus filhos, sua fam\u00edlia e a si pr\u00f3prio, condenou o Impetrante sem direito as regras processuais.<\/p>\n O Impetrado alegando estar o Impetrante, incurso nas penas do art. 160 do C\u00f3digo de Transito, mandou seu subordinado a casa do Impetrante apreender sua HABILITA\u00c7\u00c3O, conforme c\u00f3pia da determina\u00e7\u00e3o do PRESIDENTE DO DETRAN em anexo, pois alegou ser ele autoridade competente para executar tal apreens\u00e3o.<\/p>\n Vejamos o que diz a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao caso:<\/strong><\/p>\n RESOLU\u00c7\u00c3O 300, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.<\/p>\n Estabelece procedimento administrativo para submiss\u00e3o do condutor a novos exames para que possa voltar a dirigir quando condenado por crime de tr\u00e2nsito, ou quando envolvido em acidente grave, regulamentando o art. n\u00ba 160 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n O CONSELHO NACIONAL DE TR\u00c2NSITO \u2013 CONTRAN<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB, e conforme o Decreto n\u00ba 4.711, de 29 de maio de 2003, que disp\u00f5e sobre a coordena\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 SNT;<\/p>\n Considerando a necessidade de estabelecer os exames exigidos no artigo 160 e seus par\u00e1grafos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro;<\/p>\n Considerando para fins da aplica\u00e7\u00e3o do art. 160, \u00a7 1\u00ba, o Princ\u00edpio da Seguran\u00e7a do Tr\u00e2nsito, onde dever\u00e1 ser avaliada a aptid\u00e3o f\u00edsica, mental e psicol\u00f3gica e a forma de dirigir do condutor envolvido em acidente grave;<\/p>\n Considerando a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de normas complementares de padroniza\u00e7\u00e3o do processo administrativo adotado pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades de tr\u00e2nsito de um sistema integrado para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 160 do CTB; e<\/p>\n Considerando o conte\u00fado do processo n\u00ba 80001.011947\/2008-31, RESOLVE:<\/p>\n Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/p>\n Art. 1\u00ba Estabelecer o procedimento administrativo para submiss\u00e3o do condutor a novos exames para que possa voltar a dirigir quando for condenado por crime de tr\u00e2nsito, ou quando envolvido em acidente grave.<\/p>\n Art. 2\u00ba Os procedimentos de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o adotados pela autoridade do \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito de registro da habilita\u00e7\u00e3o, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa, no caso de condutor envolvido em acidente grave.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 SNT dever\u00e3o prover os \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito de registro da habilita\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n Do condutor condenado por delito de tr\u00e2nsito<\/p>\n Art. 3\u00ba O condutor condenado por delito de tr\u00e2nsito dever\u00e1 ser submetido e aprovado nos seguintes exames:<\/p>\n I – de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental; Art. 4\u00ba O disposto no artigo 3\u00ba s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n Art. 5\u00ba A autoridade de tr\u00e2nsito, ap\u00f3s ser cientificada da decis\u00e3o judicial, dever\u00e1 notificar o condutor para entregar seu documento de habilita\u00e7\u00e3o (Autoriza\u00e7\u00e3o\/Permiss\u00e3o\/Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o) fixando prazo n\u00e3o inferior a quarenta e oito horas, contadas a partir do recebimento.<\/strong><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, dever\u00e1 ser efetuado o bloqueio no RENACH.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Se o condutor for flagrado conduzindo ve\u00edculo, ap\u00f3s encerrado o prazo da entrega do documento de habilita\u00e7\u00e3o, este ser\u00e1 recolhido e encaminhado ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito do registro da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 6\u00ba O documento de habilita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 apreendido e ap\u00f3s o cumprimento da decis\u00e3o judicial e de submiss\u00e3o a novos exames, com a devida aprova\u00e7\u00e3o nos mesmos, ser\u00e1 emitido um novo documento de habilita\u00e7\u00e3o mantendo-se o mesmo registro.<\/p>\n O impetrante se v\u00ea na obriga\u00e7\u00e3o de insurgir-se contra a forma abusiva utilizada pelo DETRAN, pois A Legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o autoriza a cassa\u00e7\u00e3o da carteira de habilita\u00e7\u00e3o do autor sem a condena\u00e7\u00e3o judicial transitada e julgada.<\/p>\n Ora, Eminente Julgador, o impetrante desconhece por inteiro a Legisla\u00e7\u00e3o do Presidente do DETRAN, pois o mesmo age em discord\u00e2ncia com a Lei, apresentando assim total falta de adestramento para o servi\u00e7o ao qual foi nomeado.<\/p>\n Ipso facto, e tendo em vista o procedimento coercivo e abusivo pelo diretor do \u00f3rg\u00e3o impetrado, e para assegurar o seu direito l\u00edquido e certo, impetra o presente MANDADO DE SEGURAN\u00c7A e requer:<\/p>\n – Se digne o Eminente Julgador, em conceder, "in limine", a seguran\u00e7a requerida, suspendendo a exig\u00eancia do diretor do \u00f3rg\u00e3o impetrado, limitando a cassa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o do Impetrante somente ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o transitada e julgada em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, bem como que se abstenha o \u00f3rg\u00e3o aludido de proceder quaisquer atos tendenciosos de lan\u00e7amento de novas autua\u00e7\u00f5es e\/ou apreens\u00e3o da CNH do Impetrante, de relevante interesse para evitar les\u00e3o de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n – Concedida a liminar, determine o MM. Juiz, a notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora para, querendo, prestar as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias.<\/p>\n – Requer, afinal, a concess\u00e3o da seguran\u00e7a, e, como corol\u00e1rio, declarar a inexigibilidade da entrega da CNH irregularmente impostas ao Impetrante, com a condena\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o impetrado ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios este no percentual de 20% do valor da causa e custas processuais.<\/p>\n – D\u00e1-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n N. Termos<\/p>\n P. Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 05 de julho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43735","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43735","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43735"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43735"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
II – avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica;
III – escrito, sobre legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito; e
IV – de dire\u00e7\u00e3o veicular, realizado na via p\u00fablica, em ve\u00edculo da categoria para a qual estiver habilitado.<\/p>\n