{"id":43732,"date":"2023-08-09T17:30:31","date_gmt":"2023-08-09T17:30:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:30:31","modified_gmt":"2023-08-09T17:30:31","slug":"mandado-de-seguranca-nulidade-da-decisao-que-determinou-o-arquivamento-do-feito-e-pedido-de-seguimento-regular-do-processo-apos-correta-realizacao-do-preparo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-nulidade-da-decisao-que-determinou-o-arquivamento-do-feito-e-pedido-de-seguimento-regular-do-processo-apos-correta-realizacao-do-preparo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Nulidade da decis\u00e3o que determinou o arquivamento do feito e pedido de seguimento regular do processo ap\u00f3s correta realiza\u00e7\u00e3o do preparo."},"content":{"rendered":"

PRIMEIRA TURMA RECURSAL C\u00cdVEL DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n

Recurso n.\u00ba 2012.700.000.847-9 <\/strong><\/p>\n

Impetrante: J\u00daLIO SIM\u00d5ES TRANSPORTES E SERVI\u00c7OS LTDA.<\/strong><\/p>\n

Impetrado : II JEC <\/strong> <\/p>\n<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Sustenta o impetrante que em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material e moral foi condenado a pagar \u00e0 autora R$ 2.228,92, a t\u00edtulo de danos patrimoniais, n\u00e3o acolhida a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o moral.<\/p>\n

Acresce que as partes celebraram acordo para o cumprimento do pagamento, a ser realizado em duas parcelas de R$ 1.156,35, requerendo a homologa\u00e7\u00e3o do pacto ao d. Ju\u00edzo impetrado.<\/p>\n

Aduz que a MM. Ju\u00edza em exerc\u00edcio no II JEC da Capital determinou que a aven\u00e7a fosse firmada pela demandante, em dez dias, vez que no documento de fls. 47\/48 constava a assinatura da patrona da postulante, transcorrendo o prazo assinado in albis<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Diz que, para sua surpresa, \u00e0s fls. 53, o processo foi julgado extinto, na forma do art. 267, III, do CPC, c\/c o art. 51, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.099\/95, determinado o arquivamento do feito.<\/p>\n

Postulada a reconsidera\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o, n\u00e3o obteve \u00eaxito, n\u00e3o restando ao impetrante outra alternativa sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o de recurso inominado, que foi julgado deserto, face \u00e0 insufici\u00eancia do recolhimento.<\/p>\n

Defende a aplica\u00e7\u00e3o do art. 511, \u00a7 2\u00ba, do CPC, para que possibilite o recolhimento correto do preparo.<\/p>\n

Requer, liminarmente, seja declarada a nulidade da decis\u00e3o que determinou o arquivamento do feito e, ao final, seja concedida a seguran\u00e7a para que ap\u00f3s realizado o preparo, devidamente, o processo siga seu curso regular.<\/p>\n<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 o meio constitucional para a prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido \u00e9 certo, lesado ou amea\u00e7ado de les\u00e3o, por ato de autoridade, n\u00e3o amparado por habeas corpus<\/em><\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 cab\u00edvel Mandado de Seguran\u00e7a contra ato judicial de qualquer natureza e inst\u00e2ncia, desde que ilegal e violador de direito l\u00edquido e certo do impetrante e, que n\u00e3o haja possibilidade de coibi\u00e7\u00e3o eficaz e pronta pelos recursos pr\u00f3prios. <\/p>\n

Direito l\u00edquido e certo \u00e9 o que se apresenta manifesto na sua exist\u00eancia e apto a ser exercitado no momento de sua impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Defende a impetrante a necessidade de intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u-revel, quando constitu\u00eddos procuradores nos autos.<\/p>\n

No entender desta Relatora, a tese esposada pela impetrante n\u00e3o merece prosperar, porque o procedimento dos JECs \u00e9 informado por princ\u00edpios e sistem\u00e1tica pr\u00f3prios, buscando o legislador, evitar a eterniza\u00e7\u00e3o dos feitos (art. 2\u00ba da Lei 9.099\/95). <\/p>\n

A r\u00e9, como reconhece na pe\u00e7a inaugural, n\u00e3o se fez representar regularmente, em Sess\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o, comparecendo ao ato se dizente preposto, empunhando Carta de Preposi\u00e7\u00e3o em nome de terceira pessoa.<\/p>\n

\u00c9 indispens\u00e1vel \u00e0quele que se diz representante legal de pessoa jur\u00eddica comprovar tal condi\u00e7\u00e3o, no momento oportuno.<\/p>\n

Logo, corretamente decretada a revelia pelo MM. Juiz a quo<\/em><\/strong> (art. 20 da Lei 9.099\/95).<\/p>\n

Adotar o entendimento sustentado pela impetrante seria confrontar o princ\u00edpio da celeridade que ilumina a Lei dos Juizados Especiais. <\/p>\n

Neste sentido, incide o art. 322 do CPC, que dita que contra o revel os prazos correr\u00e3o em Cart\u00f3rio, independentemente de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pela an\u00e1lise dos autos, verifica-se \u00e0s fls. 84 verso, que a r. senten\u00e7a foi registrada em 04.12.2.000, escoado o prazo recursal em 15.12.2.000.<\/p>\n

O recurso inominado interposto em 24.01.2.001 (fls. 93\/100) \u00e9 manifestamente extempor\u00e2neo e, acertada a decis\u00e3o atacada de fls. 131, n\u00e3o devendo ser alterada.<\/p>\n

Ante o exposto, considerando-se n\u00e3o estarem comprovados o direito l\u00edquido e certo violado ou, a pr\u00e1tica de ato ilegal praticado pelo MM. Ju\u00edzo impetrado, voto no sentido de ser INDEFERIDA A INICIAL <\/strong>deste mandanus <\/em><\/strong>.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 07 de mar\u00e7o de 2.001.<\/p>\n

Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira<\/p>\n

\t \t Ju\u00edza Relatora<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43732","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43732","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43732"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43732"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}