{"id":43717,"date":"2023-08-09T17:30:07","date_gmt":"2023-08-09T17:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:30:07","modified_gmt":"2023-08-09T17:30:07","slug":"mandado-de-seguranca-coletivo-concurso-publico-para-juiz-de-direito-e-nomeacao-de-candidato-nao-aprovado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-coletivo-concurso-publico-para-juiz-de-direito-e-nomeacao-de-candidato-nao-aprovado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo  &#8211;  Concurso P\u00fablico para Juiz de Direito e Nomea\u00e7\u00e3o de Candidato N\u00e3o Aprovado"},"content":{"rendered":"<p><strong>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COLETIVO &#8211; I <\/strong><\/p>\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ________________<\/p>\n<p>______A Uni\u00e3o dos Magistrados do Estado ________________, \u00f3rg\u00e3o de classe com exist\u00eancia legal h\u00e1 mais de __________ anos, vem impetrar Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo contra o ato do Sr. Governador do Estado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: <\/p>\n<p>1. Aberto concurso para o cargo de Juiz de Direito, foram aprovados _______________ candidatos, como se comprova com as publica\u00e7\u00f5es anexas (docs. n.\u00bas _______).<\/p>\n<p>Dentro do prazo de validade do mencionado concurso (art. 8\u00ba do Regulamento), a autoridade apontada coatora nomeou para cargo inicial da carreira o Bacharel ____________________________ (doc. n.\u00ba ______), pessoa estranha ao certame, enquanto os aprovados aguardam o momento de ser aproveitados.<\/p>\n<p>2. Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por &quot;habeas corpus&quot; ou &quot;habeas data&quot;, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico (CF, art. 5\u00ba, inc. LXIX).<\/p>\n<p>O Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo pode ser impetrado por organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (CF, art. 5\u00ba, inc. LXX),<\/p>\n<p>Pelo exposto requer que, solicitadas informa\u00e7\u00f5es, ouvida a Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, seja concedido o mandamus, para declarar sem efeito o ato impugnado, por sua evidente ilegalidade.<\/p>\n<p>Termos em que Espera deferimento.<\/p>\n<p>____________ de ____________ de 20____.<\/p>\n<p>Assinatura com n.\u00ba na OAB.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43717","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43717","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}