16561-9<\/p>\n
\tEm processo de conhecimento a r. senten\u00e7a de fls. 29 decretou a revelia do r\u00e9u e julgou procedente o pedido, para condenar o demandado a pagar ao autor a quantia de R$ 208,32, publicada a decis\u00e3o em 25.05.01 (fls. 29 verso).<\/p>\n
\t\u00c0s fls. 30, em 17.07.01, o Cart\u00f3rio certifica que os autos se encontram sem andamento h\u00e1 mais de 30 dias.<\/p>\n
\tA r. senten\u00e7a de fls. 30 julgou extinto o processo.<\/p>\n
\tEmbargos de Declara\u00e7\u00e3o pelo autor \u00e0s fls. 33\/34, rejeitados \u00e0s fls. 37.<\/p>\n
\tRecorre o autor, afirmando que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a extin\u00e7\u00e3o de um processo j\u00e1 julgado. Requer a anula\u00e7\u00e3o da segunda senten\u00e7a.<\/p>\n
\tSem contra-raz\u00f5es.<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tVOTO<\/p>\n
\tAp\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em processo de conhecimento, o autor permaneceu interte por mais de 30 dias.<\/p>\n
\tDisp\u00f5e o Enunciado n\u00ba 5, do V Encontro dos Juizes dos Juizados Especiais C\u00edveis e Turmas Recursais, realizado em Angra dos Reis, nos dias 16a<\/sup> 18 de maio de 2.003:<\/p>\n \tQuedando-se inerte o autor, por mais de 60 dias, apesar de intimado para cumprimento de determina\u00e7\u00e3o judicial, extingue-se o processo, independentemente da fase em que se encontre, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito.<\/em><\/p>\n \tDessa forma, a r. senten\u00e7a n\u00e3o merece reparo. Destaque-se que a senten\u00e7a ataca extingiu o processo sem exame de m\u00e9rito, podendo o autor, a qualquer tempo, poder\u00e1 requerer o desarquivamento do processo e a execu\u00e7\u00e3o do julgado.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43716","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43716","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}