EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1\u00aa. VARA C\u00cdVEL DE MADUREIRA – RJ<\/p>\n
proc. n\u00ba. <\/p>\n
Escrevente: <\/p>\n
\t\t\t, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER proposta por E OUTRO, vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O, expondo e requerendo o seguinte:<\/p>\n
\t\t\t1- INICIALMENTE, afirma nos termos da Lei 1.060\/50, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus dependentes, raz\u00e3o pela qual requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a e o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
I- DA PRELIMINAR:<\/strong><\/p>\n \t\tOs autores n\u00e3o tem interesse processual relativamente \u00e0 propositura da presente a\u00e7\u00e3o, pois a coloca\u00e7\u00e3o da grade e do toldo em nada os prejudica, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o t\u00eam interesse, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade, utilidade ou proveito proveniente de sua retirada, raz\u00e3o pela qual deve ser extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, inc. VII do CPC.<\/p>\n II- DOS FATOS E DO DIREITO:<\/strong><\/p>\n \t\t\tN\u00e3o s\u00e3o verdadeiros os fatos narrados pelos autores na inicial, conforme restar\u00e1 fartamente provado ao final.<\/p>\n \t\t\tO r\u00e9u mora no apt\u00ba. 204 h\u00e1 aproximadamente 15 (quinze) anos. O pr\u00e9dio \u00e9 constitu\u00eddo de 6 (seis) unidades aut\u00f4nomas, n\u00e3o havendo condom\u00ednio estabelecido, n\u00e3o possuindo ata, regulamentos, conven\u00e7\u00e3o ou afins.<\/p>\n \t\t\tA laje onde o r\u00e9u fez a varanda j\u00e1 existia e fazia parte da constru\u00e7\u00e3o junto a sua janela. A obra realizada pelo r\u00e9u foi a abertura de porta e coloca\u00e7\u00e3o de uma grade e toldo (vide fotos).<\/p>\n \t\t\tA alegada falta de ventila\u00e7\u00e3o dos autores em decorr\u00eancia das obras realizadas pelo r\u00e9u n\u00e3o procede, pois como se verifica nas fotos anexadas, a dist\u00e2ncia do toldo at\u00e9 a janela dos autores \u00e9 de cerca de 2,00m, ficando esta totalmente livre, n\u00e3o prejudicando a ilumina\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o, pois fica acima da varanda do r\u00e9u.<\/p>\n \t\t\tQuanto a quest\u00e3o da seguran\u00e7a, a grade colocada pelo r\u00e9u melhorou em muito, tornando mais seguro o local.<\/p>\n \t\t\tDe toda sorte, o r\u00e9u mant\u00e9m bom comportamento no local, tendo sempre um relacionamento cordial com os vizinhos e n\u00e3o promove festas barulhentas, nem arrua\u00e7as, como fazem crer os autores, usando o seu apartamento dentro dos limites toler\u00e1veis pelos vizinhos, vez que n\u00e3o faz uso nocivo de seu apartamento e o utiliza normalmente, como os pr\u00f3prios autores o fazem.<\/p>\n \t\t\tComo inexiste condom\u00ednio regular n\u00e3o h\u00e1 qualquer regulamento quanto \u00e0 troca de janelas, coloca\u00e7\u00e3o de toldos ou grades, mesmo porque estes s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 pr\u00f3pria seguran\u00e7a, salubridade e bem-estar do r\u00e9u, para se resguardar de poss\u00edveis viol\u00eancias e da inclem\u00eancia do sol.<\/p>\n \t\t\tCabe ressaltar, que se fosse pro\u00edba qualquer modifica\u00e7\u00e3o sem a anu\u00eancia dos demais propriet\u00e1rios do pr\u00e9dio, que n\u00e3o s\u00e3o cond\u00f4minos, posto que se tratam de unidades aut\u00f4nomas, perfeitamente desmembradas perante o RGI, os pr\u00f3prios autores mudaram sua janela, que antes era de madeira, para de alum\u00ednio, isto sem qualquer \u201cautoriza\u00e7\u00e3o\u201d (vide apartamentos de frente). Assim n\u00e3o podem os autores alegar que com a obra houve altera\u00e7\u00e3o nas caracter\u00edsticas do pr\u00e9dio, pois eles pr\u00f3prios trocaram as suas janelas para alum\u00ednio em desacordo com o que anteriormente existia. <\/p>\n \t\t\tAdemais, o pr\u00f3prio registro do im\u00f3vel n\u00e3o faz qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de \u00e1rea comum ou de ventila\u00e7\u00e3o, sendo esta cria\u00e7\u00e3o da mente dos autores.<\/p>\n \t\t\tAfirma, outrossim, que os vizinhos nunca tiveram nada a opor quanto a coloca\u00e7\u00e3o das grades e do toldo, mesmo porque tais fatos n\u00e3o modificam a fachada do pr\u00e9dio, pois foram feitos nos fundos deste e porque o r\u00e9u \u00e9 pessoa ordeira e n\u00e3o faz uso nocivo da propriedade, nunca tendo os demais vizinhos reclamado de barulhos, confus\u00f5es, fuma\u00e7as, posto que inexistentes na propor\u00e7\u00e3o alegada pelos autores.<\/p>\n \t\t\tO que ocorre \u00e9 que os autores s\u00e3o pessoas muito idosas, e sem a toler\u00e2ncia que \u00e9 necess\u00e1ria entre os vizinhos, para uma conviv\u00eancia harm\u00f4nica e pac\u00edfica, pois a retirada do toldo e das grades prejudicaria o r\u00e9u, pois o levaria a uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a e o sujeitaria aos raios solares, mas n\u00e3o aproveitaria em nada aos autores, que em nada se beneficiariam, posto que em nada lhes prejudicam as obras feitas.<\/p>\n \t\t\tComo assevera Caio M\u00e1rio:<\/p>\n \u201cNo primeiro plano encontra-se a aferi\u00e7\u00e3o do dano causado: se este se cont\u00e9m no limite do toler\u00e1vel, \u00e0 vista das circunst\u00e2ncias do caso, n\u00e3o \u00e9 de se impor ao propriet\u00e1rio uma restri\u00e7\u00e3o ao uso de seus bens, uma vez que a conviv\u00eancia social por si mesma cria a <\/p>\n necessidade de cada um sofrer um pouco, e n\u00e3o seria razo\u00e1vel que o vizinho pudesse atingir o propriet\u00e1rio no exerc\u00edcio do seu direito para livrar-se de um inc\u00f4modo n\u00e3o excedente do razo\u00e1vel. Nesse caso, somente comporta restri\u00e7\u00e3o o uso se o inc\u00f4modo ultrapassa aquela fronteira.\u201d (PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. <\/em>vol. IV. Rio de Janeiro: Ed. Forense, ano 2012, pag. 134.)<\/p>\n \t\t\tISTO POSTO, requer a V. Exa. o seguinte:<\/p>\n a) seja deferido o benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a;<\/p>\n b) que seja acolhida a preliminar, extinguindo-se o processo sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, inc.VII do CPC;<\/p>\n c) em n\u00e3o entendendo V. Exa. pela falta de interesse manifesto, seja julgado IMPROCEDENTE o pedido em todos os seus termos, pelos motivos acima expostos, condenando-se os autores ao pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem recolhidos em prol do Centro de Estudos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado.<\/p>\n \t\t\tProtesta por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, testemunhal, documental, pericial e depoimento pessoal dos autores.<\/p>\n \t\t\tTermos em que,<\/p>\n \t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 04 de outubro de 2012<\/p>\n __________________________________<\/p>\n ROL DE TESTEMUNHAS:<\/p>\n 1- ______________________________________________________________ 2- ______________________________________________________________ 3-______________________________________________________________
________________________________________________________________<\/p>\n
________________________________________________________________<\/p>\n
________________________________________________________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43653","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43653","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43653"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43653"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}