EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n\u00ba : 2003.001.088628-4<\/p>\n
Esc.: P.I.<\/p>\n
, <\/strong>j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em ep\u00edgrafe, proposta por, vem pela advogado teresina-PI Tabelar, CONTESTAR<\/strong> o presente pleito, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que exp\u00f5e a seguir:<\/p>\n Inicialmente informa que protocolou peti\u00e7\u00e3o postulat\u00f3ria de gratuidade em 03.11.03.<\/p>\n Trata-se de pleito indenizat\u00f3rio por suposto enriquecimento il\u00edcito decorrente de rela\u00e7\u00e3o contratual de conta de poupan\u00e7a conjunta. Inicialmente, alega a autora que teria institu\u00eddo tal conta conjunta em raz\u00e3o de dificuldades suas de locomover-se com frequ\u00eancia ao estabelecimento banc\u00e1rio. Olvidou-se a mesma que se trata de conta de poupan\u00e7a e n\u00e3o de conta corrente. Usualmente, a conta de poupan\u00e7a n\u00e3o gera constante movimenta\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente por ocasi\u00e3o de algum dep\u00f3sito ou retirada, que n\u00e3o ocorrem na mesma propor\u00e7\u00e3o de uma conta corrente. Assim, verificamos flagrante contradi\u00e7\u00e3o nos fatos relatados, posto que na realidade houve a constitui\u00e7\u00e3o de conta conjunta para movimenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m conjunta, eis que a autora transitava pela cidade sem maiores obst\u00e1culos.<\/p>\n A seguir, pretende a mesma imputar todas as retiradas \u00e0 r\u00e9, quando a mesma tamb\u00e9m dispunha do cart\u00e3o de movimenta\u00e7\u00e3o e da senha.<\/p>\n Por outro lado, pretende a mesma nos fazer crer que possu\u00eda uma conta de poupan\u00e7a, da qual, diferente de todas as demais, n\u00e3o lhe era fornecido em sua resid\u00eancia o extrato mensal. Todo correntista de conta corrente ou de poupan\u00e7a percebe, mensalmente, extrato de simples confer\u00eancia, como \u00e9 denominado. Assim, n\u00e3o \u00e9 veross\u00edmel que a mesma tenha sido surpreendida meses ap\u00f3s com as retiradas feitas, quando o controle mensal lhe era enviado diretamente. E,. ainda que por algum motivo n\u00e3o tenha o mesmo chegado \u00e0s suas m\u00e3os, cabia-lhe o dever de postular junto \u00e0 entidade financeira, apontando tal falha. <\/p>\n Quanto \u00e0s tentativas de concilia\u00e7\u00e3o na Defensoria, a mesma l\u00e1 compareceu, ap\u00f3s um primeiro chamado telef\u00f4nico, mas n\u00e3o foi encontrado qualquer registro da pretendida concilia\u00e7\u00e3o, e n Segunda convoca\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe foi comparecer por compromissos de trabalho, tendo comunicado tal impedimento por telegrama ao Defensor respons\u00e1vel, sendo que n\u00e3o se seguiu novo chamado.<\/p>\n Assim, demonstrado que os fatos n\u00e3o se passaram como narrado na inicial, passemos a analisar o aspecto t\u00e9cnico-jur\u00eddico da demanda.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n DA \tNATUREZA JUR\u00cdDICA DA RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL DE CONTA CONJUNTA<\/strong><\/p>\n A conta conjunta pressup\u00f5e comunh\u00e3o de patrim\u00f4nio e interesses, n\u00e3o existindo rela\u00e7\u00e3o obrigacional entre os correntistas, mas sim em rela\u00e7\u00e3o ao Banco. A feitura da conta conjunta imediatamente autoriza a ambos os titulares a movimentar a mesma, efetuando saques e dep\u00f3sitos. Assim, quaisquer retiradas que tenham sido efetuadas pela r\u00e9, constitu\u00edram-se em ato l\u00edcito e protegido pelo Direito.<\/p>\n DA INEXIST\u00caNCIA DE CONTRATO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O ENTRE OS TITULARES DA CONTA CONJUNTA<\/strong><\/p>\n \u00c9 mat\u00e9ria pac\u00edfica na Doutrina e na jurisprud\u00eancia que n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o entre os titulares de conta conjunta. A autora n\u00e3o outorgou uma procura\u00e7\u00e3o autorizando a r\u00e9 a movimentar a sua conta, situa\u00e7\u00e3o esta que lhe permitiria postular por presta\u00e7\u00e3o de contas. <\/p>\n Se esta fosse a situa\u00e7\u00e3o concreta, a r\u00e9 seria mera mandat\u00e1ria, e, estaria, portanto, gerindo patrim\u00f4nio alheio, e teria, com certeza, se assegurado documentalmente de todos os seus passos. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel perante o ordenamento jur\u00eddico, que a r\u00e9 venha agora a ser surpreendida, sendo-lhe exigido que preste contas de movimenta\u00e7\u00e3o para a qual lhe foi autorizada a fazer como titular. <\/p>\n A autora nomina sua a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por enriquecimento il\u00edcito, mas, contudo, n\u00e3o demonstra em nenhum momento tal enriquecimento indevido. A simples men\u00e7\u00e3o a supostos saques n\u00e3o autoriza a tanto, posto que, eventuais saques realizados pela r\u00e9 estavam dentro de sua esfera de atua\u00e7\u00e3o l\u00edcita.<\/p>\n Ali\u00e1s, a autora sequer demonstra que os saques foram efetivamente realizados pela r\u00e9, apesar de confessar que tamb\u00e9m era titular da conta e que tamb\u00e9m lhe era poss\u00edvel moviment\u00e1-la.<\/p>\n Ademais, os supsotos saques foram realizados em 2012, e, portanto <\/p>\n DO EFETIVO ATENDIMENTO AO PRINC\u00cdPIO CONSITTUCIONAL DA FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA PROPRIEDADE POR PARTE DOS SUCESSORES E COMPANHEIRA DO PROMITENTE COMPRADOR.<\/strong><\/p>\n Resta patente que os sucessores do falecido, bem como sua companheira, atenderam efetivamente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social do im\u00f3vel, jamais o deixando sem utiliza\u00e7\u00e3o. Ocorre, apenas, que a autora descumpriu o acordado, deixando de pagar a contrapresta\u00e7\u00e3o devida pela cess\u00e3o onerosa do im\u00f3vel, ferindo gravemente com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais e causando enorme les\u00e3o aos locadores, que ficaram sem essa renda t\u00e3o essencial para a sua manuten\u00e7\u00e3o.0 <\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, requer-se a V. Exa.:<\/p>\n A contestante protesta pelas seguintes provas: testemunhal, documental, depoimento pessoal da autora e pericial, se necess\u00e1rio.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de janeiro, 02 de setembro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43610","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43610","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}BREVE RELATO DOS FATOS<\/h1>\n
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