EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA …. REGI\u00c3O.<\/p>\n
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APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 …………..<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
………………….., por seu advogado, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o Criminal em ep\u00edgrafe que lhe move a JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA FEDERAL., vem, respeitosamente \u00e1 presen\u00e7a dessa Egr\u00e9gia C\u00e1tedra interpor o presente RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO para o Supremo Tribunal Federal, contra o V. Ac\u00f3rd\u00e3o que deu parcial provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 102, III, letra \u201ca\u201d, e\u00a0 pelos fatos e fundamentos em anexo, requerendo, desde j\u00e1, seu regular processamento e conseq\u00fcente remessa ao Tribunal supra declinado.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Pede Deferimento<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
…\/…\/…<\/p>\n
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\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
………………………………………….<\/p>\n
OAB<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
RECORRENTE: ………….<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
RECORRIDO: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRBUNAL<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
COLENDA TURMA<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
INCLITOS JULGADORES<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Com efeito o Egr\u00e9gio Tribunal \u201ca quo\u201d, ao proceder o julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o do ora Recorrente, contrariou a disposi\u00e7\u00e3o constitucional da ampla defesa, deixando assim, de aplicar a norma constitucional, qual seja a do artigo 5o, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que diz que aos acusados s\u00e3o assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, como adiante restar\u00e1 plenamente demonstrado.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
N\u00e3o se pode deixar de perceber que o princ\u00edpio consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como garantia de defesa foi abalado nos presentes autos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Efetivamente, a norma do artigo 514 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 coerente e seu descumprimento constitui nulidade absoluta, que deve ser declarada ainda que n\u00e3o invocada pelo r\u00e9u em 1o inst\u00e2ncia.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
………………, em sua obra C\u00f3digo de Processo Penal Anotado, V\/177, 5o edi\u00e7\u00e3o preleciona que:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u201cdadas as precau\u00e7\u00f5es que, no pr\u00f3prio interesse do servi\u00e7o p\u00fablico, se devem tomar antes de sujeitar os funcion\u00e1rios p\u00fablicos a processo criminal, por crime funcionais que se lhes impute, outra provid\u00eancia se tornou tradicional no nosso Direito Judici\u00e1rio Penal, em contemplar \u00e0 exig\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o apta a fazer presumir a exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o, \u00e9 a permiss\u00e3o de uma manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de acusado, sobre a acusa\u00e7\u00e3o, antecedendo, at\u00e9 o recebimento da queixa, ou den\u00fancia\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A defesa preliminar, anterior ao despacho de recebimento da den\u00fancia, \u00e9 t\u00e3o importante que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 514 do CPP estabelece sua exig\u00eancia mesmo para o r\u00e9u n\u00e3o localizado, oportunamente em que dever\u00e1 se nomear defensor dativo para apresenta-la .<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Se n\u00e3o propiciada tal defesa inicial, descumpriu-se um prazo processual e n\u00e3o se convalida a eiva mesmo com o sil\u00eancio do internado<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Trata-se, portanto, de nulidade absoluta, porque insan\u00e1vel pelo sil\u00eancio das partes.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A omiss\u00e3o constada nos autos representou a supress\u00e3o de um prazo que constitui garantia de defesa e constitui, portanto, em falha essencial.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u201cO rito de um processo n\u00e3o admite a omiss\u00e3o de formalidade que a lei adjetiva prev\u00ea explicitamente, como a do artigo 514, nem \u00e9 poss\u00edvel transigir com tal omiss\u00e3o, e que o preju\u00edzo \u00e9 evidente e insan\u00e1vel e nada impede seja alegado agora, ou em qualquer oportunidade, pela defesa\u201d (RTJ, STF, 103\/157, rel. Ministro Oscar Corr\u00eaa).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Pertinente \u00e9, portanto, a anula\u00e7\u00e3o do feito, desde o despacho de recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Assim, cuida-se de nulidade capital, absolutamente insan\u00e1vel e declar\u00e1vel de pronto, ainda que n\u00e3o alegado, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, por se tratar de viola\u00e7\u00e3o do direito de plenitude de defesa, garantia constitucional.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia, apesar de orienta\u00e7\u00e3o divergente quanto \u00e0 relatividade da nulidade, vai-se orientando no sentido de declarar indispens\u00e1vel a provid\u00eancia, tanto quanto qualquer ato processual indispens\u00e1vel, como a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, por exemplo.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Jo\u00e3o Ramalho e Jo\u00e3o Mendes Junior ensinavam que as leis do processo s\u00e3o o complemento das garantias constitucionais. Sendo instituto de Direito P\u00fablico, o rito do processo crime n\u00e3o permite dispensa de formalidade que a lei exige e muito menos a transig\u00eancia ou substitui\u00e7\u00e3o de forma, m\u00e1xime se o procedimento a ser observado cont\u00e9m garantias mais amplas para a defesa do r\u00e9u.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Suprimindo a resposta escrita, a que alude o artigo 514 do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o s\u00f3 altera o juiz o procedimento estabelecido para as infra\u00e7\u00f5es em que cabe tal provid\u00eancia como acarreta, tamb\u00e9m, cerceamento de defesa.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Repelindo a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, para justificar a anula\u00e7\u00e3o do feito, decidiu o Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal que:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u201ca nulidade decorrente da falta de observ\u00e2ncia do dispositivo legal citado \u00e9 insan\u00e1vel, importando viola\u00e7\u00e3o do direito de defesa, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 t\u00e3o importante a dilig\u00eancia omitida que a lei determina o condicionamento do recebimento da den\u00fancia \u00e0 resposta do acusado, que poder\u00e1 ser instru\u00edda com documentos e justifica\u00e7\u00f5es, de forma a poder at\u00e9 ilidir o processo\u201d(RTJ 36\/151).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Cumpre, sem d\u00favida, ao juiz processante zelar pela fiel e escorreita observ\u00e2ncia das normas e formalidades processuais, principalmente daquelas que, como a em exame, constituem verdadeira condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, n\u00e3o cabendo \u00e0 2a inst\u00e2ncia a tarefa de suprir suas defici\u00eancias e erros grosseiros, iguais ao caso em tela, com a c\u00f4moda justificativa de que n\u00e3o houve alega\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Portanto, \u00e9 inadmiss\u00edvel que o acusado n\u00e3o seja notificado para apresentar por escrito a resposta preliminar.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00c9 o que determina a jurisprud\u00eancia, v.g. citamos:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u201cPROCESSO CRIME \u2013 Nulidade \u2013 Inobserv\u00e2ncia do disposto no art. 514 do CPP \u2013 Hip\u00f3teses de peculato \u2013 Acusado n\u00e3o notificado para apresentar por escrito a resposta preliminar -\u2013Den\u00fancia recebida desde logo \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Preju\u00edzo para a defesa arg\u00fcido nas alega\u00e7\u00f5es \u2013 \u201cHabeas corpus\u201d concedido \u2013 Declara\u00e7\u00f5es de votos vencedores e vencidos \u2013 Intelig\u00eancia dos arts. 571, II, do citado estatuto e 150, \u00a7 3o, do Regimento Interno do STF.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ementa oficial: Art. 514 do CPP. Formalidade da resposta por escrito em crime afian\u00e7\u00e1vel. Nulidade alegada oportunamente e, como tal, irrecus\u00e1vel, causando a recusa preju\u00edzo \u00e0 parte e ferindo o princ\u00edpio fundamental da ampla defesa. Habeas corpus deferido<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
HC 62.635-1 \u2013 RJ \u2013 1a T. \u2013 j. 8.2.85 \u2013 rel. Min. Oscar Corr\u00eaa \u2013 DJU 6.9.85 (impte.: Alexandre Alberto Leal de Serpa Pinto, pte.: M\u00e1rcio Muniz Peralta)\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
PROCESSO CRIME \u2013 Nulidade \u2013 Peculato \u2013 Delito afian\u00e7\u00e1vel \u2013 Norma do art. 514 do CPP, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, n\u00e3o obedecida, entretanto, na esp\u00e9cie \u2013 Preju\u00edzo insan\u00e1vel \u2013 Constrangimento ilegal configurado \u2013 \u201cHabeas corpus\u201d deferido \u2013 Intelig\u00eancia dos arts. 564, III, \u201ce\u201d, e 572, I, do CPP.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O crime do art.312 do CP \u00e9 afian\u00e7\u00e1vel e, assim sendo, cumpre ao juiz, antes de receber a den\u00fancia, mandar notificar o acusado para que responda, por escrito, em 15 dias, na forma do art. 514 do CPP, sob pena de nulidade insan\u00e1vel. Ex vi dos arts. 564, III, \u201ce\u201d, e 572, I, do estatuto citado. (Red.).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ementa oficial: Art. 514 do CPP. Falta de notifica\u00e7\u00e3o do acusado para responder, por escrito, em caso de crime afian\u00e7\u00e1vel, apresentada a den\u00fancia. Relev\u00e2ncia da falta, importando nulidade do processo, porque atinge o princ\u00edpio fundamental da ampla defesa. Evid\u00eancia do preju\u00edzo. In casu, demais disso, desigualdade de tratamento em rela\u00e7\u00e3o ao co-r\u00e9u. Pedido de habeas corpus deferido.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Habeas corpus 60.104-9 \u2013 SP \u2013 1A Turma \u2013 Impetrante: Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio Diniz de Andrada \u2013 Paciente: Wilton Jos\u00e9 Gabas \u2013 DJU 8.10.82<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
No recurso de Apela\u00e7\u00e3o o Recorrente arg\u00fciu nulidade do feito, por cerceamento de defesa, visto n\u00e3o ter sido notificado para responder a acusa\u00e7\u00e3o, conforme determina o artigo 514 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Em se tratando de crime funcional, de autoria de funcion\u00e1rio p\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, estabelecida a compet\u00eancia, uma vez oferecida a den\u00fancia, o juiz deve mandar autu\u00e1-la e determinar a notifica\u00e7\u00e3o do acusado para responder por escrito.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Sua Excel\u00eancia, n\u00e3o determinou o que manda a lei.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A lei processual para apura\u00e7\u00e3o dos crimes cometidos por funcion\u00e1rio p\u00fablico tem rito especial, pois h\u00e1 interesse p\u00fablico em n\u00e3o se sujeitar a processo temer\u00e1rio um funcion\u00e1rio p\u00fablico, n\u00e3o vemos como possa o juiz deixar de considerar a defesa preliminar do acusado, pois o Inqu\u00e9rito Policial \u00e9 ato administrativo e inquisitivo n\u00e3o tendo meios de\u00a0 o funcion\u00e1rio p\u00fablico se defender, pois n\u00e3o o princ\u00edpio da contradit\u00f3rio. Assim, a notifica\u00e7\u00e3o para o acusado se defender previamente \u00e9 razo\u00e1vel, pois pode trazer aos autos elementos que podem levar \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Do exposto, aguardam os Recorrentes, seja o presente recurso devidamente recebido e processado, para o efeito de ser conhecido e a final dado o devido provimento, para impor-se como de rigor, a integral reforma\u00a0 do V. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, anulando-se o processo desde o recebimento da den\u00fancia, por ser medida de inteira<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
J U S T I \u00c7 A ! ! !<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
……\/…..\/…..<\/p>\n
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\u00a0<\/p>\n
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…………………………………………..<\/p>\n
OAB<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43591","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43591","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43591"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43591"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}