{"id":43581,"date":"2023-08-09T17:27:16","date_gmt":"2023-08-09T17:27:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:27:16","modified_gmt":"2023-08-09T17:27:16","slug":"apelacao-adesiva-do-expropriado-razoes-recursais-acao-de-desapropriacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-adesiva-do-expropriado-razoes-recursais-acao-de-desapropriacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o adesiva do expropriado – Raz\u00f5es recursais – A\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n\n
\n\n\n
\n

Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o Adesiva do Expropriado<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n\n\n
<\/td>\n\n\n\n\n\n\n
\n

Peti\u00e7\u00f5es – Recursos C\u00edveis<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

O expropriado, condenado em a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o que lhe moveu o Munic\u00edpio, n\u00e3o se conformando com a decis\u00e3o, apelou adesivamente.<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA, FAL\u00caNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ….<\/p>\n

…………………………………………, por advogado, nos autos n\u00ba …., de A\u00c7\u00c3O DE DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O que lhe move o MUNIC\u00cdPIO DE …., porque parcialmente inconformado com a respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls., manifesta, com fulcro no art. 500 do C\u00f3digo de Processo Civil,<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O ADESIVA<\/p>\n

ao recurso volunt\u00e1rio manifestado pelo autor, e tamb\u00e9m subordinado ao recurso "ex officio".<\/p>\n

Requer, pois, o regular processamento da insurrei\u00e7\u00e3o que consubstancia nas inclusas laudas datilografadas, para posterior aprecia\u00e7\u00e3o por uma das Colendas C\u00e2maras C\u00edveis do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………
Advogado<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA:<\/p>\n

1) Fixando a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da expropria\u00e7\u00e3o noticiada nos autos, louvou-se o nobre Dr. Juiz "a quo" no laudo oferecido pelo perito oficial. Disse Sua Excel\u00eancia:<\/p>\n

"As conclus\u00f5es dos assistentes n\u00e3o podem ser aceitas. O assistente do Munic\u00edpio de …. encontrou um valor muito reduzido, fora da realidade imobili\u00e1ria local. De sua parte, o assistente do r\u00e9u embutiu em seu laudo um percentual de lucro cessante que estaria representado pela vontade que teria o r\u00e9u de construir no im\u00f3vel. Como desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o paga futuro, seu trabalho n\u00e3o pode ser aceito. J\u00e1 o perito elaborou o laudo pelo m\u00e9todo comparativo, embasado em amostragem da mesma regi\u00e3o. Por isso, o resultado a que chegou representa o justo valor do im\u00f3vel podendo ser acatado".<\/p>\n

Da\u00ed este apelo, certo que na especial\u00edssima hip\u00f3tese, exige a concess\u00e3o de lucros cessantes.<\/p>\n

2) Com efeito, a esp\u00e9cie \u00e9 singular. Visando edificar uma casa no lote expropriado, bem antes do an\u00fancio da chamada "Via Veneto", formulou o Apelante a chamada "consulta para requerer alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o" (vulgarmente conhecida por "guia amarela").<\/p>\n

Esse procedimento \u00e9 compuls\u00f3rio, e surpeendemente o Apelado desde logo negou a constru\u00e7\u00e3o, quando haveria de limitar-se, porque desapropria\u00e7\u00e3o incorrera a explicitar o que o C\u00f3digo de Posturas autorizava edificar (recuos, n\u00famero de pavimentos, etc.).<\/p>\n

Impetrou o Apelado, ent\u00e3o, mandado de seguran\u00e7a, que restou concedido em grau de apela\u00e7\u00e3o, por venerando ac\u00f3rd\u00e3o de lavra do eminente Desembargador ….<\/p>\n

3) Por isso o bem lan\u00e7ado laudo do assistente t\u00e9cnico (fls. 74 usque 76) do Apelante, divergiu do que apresentara o perito quanto ao quesito "e". Disse o renomado engenheiro que:<\/p>\n

"a resposta a essa quest\u00e3o dever ser associada, fundamentalmente, \u00e0 no\u00e7\u00e3o de lucro cessante, entendido este como "aquilo que razoavelmente deixou-se de ganhar", pois, como leciona Luiz Carlos Berrini, "em resumo, os terrenos valem, principalmente, pela capacidade de produzir renda que possam ter, derivada do seu aproveitamento m\u00e1ximo e \u00f3timo por meio de constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios apropriados ao ambiente econ\u00f4mico onde est\u00e3o situados e, tamb\u00e9m, pela capacidade de proporcionar amenidades aos seus propriet\u00e1rios, isto especialmente no caso de bairros residenciais". (fl. 75).<\/p>\n

4) N\u00e3o se trata, pois, de mera tentativa de locupletamento, lamentavelmente tantas vezes ocorridas em demandas contra o Poder P\u00fablico. Tem-se, na hip\u00f3tese, situa\u00e7\u00e3o especial\u00edssima, consistente no in\u00edcio da fase administrativa necess\u00e1ria \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o e que resultou cortada, ilegalmente, pelo apelado. A her\u00f3ica via do "writ of mandamus" corrigiu a arbitrariedade, mas o empreendimento n\u00e3o se completou na raz\u00e3o direta da postura do Apelado, intimidando o Apelante com iminente expropria\u00e7\u00e3o e aumento de preju\u00edzos.<\/p>\n

5) Os lucros impedidos pela expropria\u00e7\u00e3o, assim, devem integrar a indeniza\u00e7\u00e3o, pena de a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 153, par\u00e1grafo 22) restar violado, assim como ferido o art. 1.059 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Como explica JOS\u00c9 CARLOS DE MORAES SALLES ("A Desapropria\u00e7\u00e3o \u00e0 Luz da Doutrina e da Jurisprud\u00eancia", 1\u00aa tiragem, ed. RT, p. 477),<\/p>\n

"o interesse que o expropriando infere do bem em vias de desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 o elemento de real valia para a fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio e, como tal, deve ser levado em conta pelo magistrado ao desenvolver o racioc\u00ednio l\u00f3gico que o orientar\u00e1 no estabelecimento daquele quantum. Seabra Fagundes, com sua ineg\u00e1vel autoridade, chega a afirmar que este elemento \u00e9 o que "mais profunda repercuss\u00e3o deve ter no estabelecimento do pre\u00e7o".<\/p>\n

6) Lucros cessantes, pois, n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria estranha ao instituto da desapropria\u00e7\u00e3o. LIMONGI FRAN\u00c7A ("Manual Pr\u00e1tico das Desapropria\u00e7\u00f5es", Saraiva, p. 91) leciona que <\/p>\n

"D\u00favida inexiste de que, na desapropria\u00e7\u00e3o, devendo a indeniza\u00e7\u00e3o ser justa, jamais poderia deixar de abranger os lucros cessantes".<\/p>\n

E n\u00e3o se trata de mero "fato futuro" ou "vontade de construir", como assinalou o nobre Dr. Juiz "a quo". Cuida-se, nos autos, de pr\u00e1tica obstativa real e permanente do apelado, em impedindo o uso do lote para os fins a que foi destinado (constru\u00e7\u00e3o de casas para posterior venda).<\/p>\n

7) Confia o Apelante, pois, no conhecimentos e provimento deste recurso, como medida de direito e de justi\u00e7a.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………
Advogado OAB\/…<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43581","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43581","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43581"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43581"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}