EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa VARA C\u00cdVEL DA CAPITAL-RJ.<\/p>\n
Proc. 1\/117040-3<\/p>\n
,<\/strong> j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00c7\u00c3O SUMARISSIMA DE COBRAN\u00c7A em ep\u00edgrafe, proposta por Sociedade Civil Lar dos Meninos <\/strong>entidade mantenedora do Santa M\u00f4nica Centro Educacional, <\/strong>vem, pelo Advogado, junto a esse r. Ju\u00edzo, n\u00e3o se conformando com a r. senten\u00e7a de fls. , modificada pela decis\u00e3o de fls. APELAR da mesma para que a mat\u00e9ria seja devolvida \u00e0 superior inst\u00e2ncia.<\/p>\n Requer-se o recebimento da presente, e a remessa dos autos ao E. Tribunal Superior.<\/p>\n E. deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 21 de junho de 2004.<\/p>\n RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Pela Apelante: <\/p>\n Advogado: <\/p>\n Proc. 1\/117040-3 – 2\u00aa Vara C\u00edvel – Capital<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA,<\/strong><\/p>\n A r. senten\u00e7a de primeiro grau merece ser reformada, como demonstraremos no arrazoado abaixo, para que seja feita a correta subsun\u00e7\u00e3o dos fatos ao ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n Trata-se de cobran\u00e7a de mensalidades de ensino superior referentes aos meses de janeiro a maio de 2000, e julho a dezembro de 2000. A presente a\u00e7\u00e3o foi proposta em 04.10.01. Em contesta\u00e7\u00e3o foi levantada a prescri\u00e7\u00e3o, posto que decorrido mais de 1 (um) ano da les\u00e3o \u00e0 propositura da presente a\u00e7\u00e3o, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o prazo prescricional do art. 178, \u00a7 6\u00ba, VI do CC. <\/p>\n DA INCORRETA SUBSUN\u00c7\u00c3O DOS FATOS AOS DIREITO<\/strong><\/p>\n O Nobre Julgador, com a devida m\u00e1xima v\u00eania incorreu em grave equ\u00edvoco ao acolher o pleito inicial, afastando a prescri\u00e7\u00e3o invocada.<\/p>\n No m\u00e9rito, melhor sorte n\u00e3o assiste ao apelado, uma vez que os termos do art. 178, \u00a7 6\u00ba, VI do CC, esse tipo de cobran\u00e7a prescreve em 1 (um) ano. A suplicante prop\u00f4s a presente a\u00e7\u00e3o em 04\/10\/01, assim, as presta\u00e7\u00f5es que est\u00e3o suscet\u00edveis de cobran\u00e7a s\u00e3o as de outubro a dezembro de 2000, posto que, j\u00e1 decorreu o prazo prescricional de 1 (um) ano em rela\u00e7\u00e3o as presta\u00e7\u00f5es de janeiro a maio de 2000.<\/p>\n \u201cart. 178. Prescreve:<\/strong><\/p>\n …………………………………….<\/strong><\/p>\n \u00a7 6\u00ba<\/sup> . Em 1 (um) ano:<\/strong><\/p>\n …………………………………….<\/strong><\/p>\n VII \u2013 a a\u00e7\u00e3o dos donos de casa de pens\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, ou ensino, pelas presta\u00e7\u00f5es dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma.\u201d<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>Assim, a pretens\u00e3o autoral n\u00e3o prospera, como demonstram as decis\u00f5es a seguir: <\/p>\n MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n O prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de mensalidades escolares<\/strong> \u00e9 de um ano, contado do vencimento de cada uma (art. 178, \u00a7 6\u00ba, VII, do C\u00f3digo Civil). Precedente.<\/p>\n Recurso especial n\u00e3o conhecido. Ac\u00f3rd\u00e3o RESP 325150 \/ ES ; RECURSO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. S\u00daMULA 83 DO STJ.<\/strong><\/p>\n APLICABILIDADE.<\/strong><\/p>\n I. "N\u00e3o se conhece do recurso especial pela diverg\u00eancia, quando a<\/p>\n orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis\u00e3o<\/p>\n recorrida" (S\u00famula n. 83 do STJ).<\/p>\n II. Prescreve em um ano a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de mensalidades escolares<\/strong><\/p>\n e o lapso temporal \u00e9 contado do vencimento de cada uma das<\/p>\n presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n III. Agravo regimental desprovido.<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o AGA 524558 \/ SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 2012\/0101663-6 Fonte DJ DATA:15\/03\/2004 PG:00279 Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Data da Decis\u00e3o 05\/02\/2004 Org\u00e3o Julgador T4 – QUARTA TURMA Ementa<\/p>\n ESTABELECIMENTO DE ENSINO – MENSALIDADE ESCOLAR – ACAO DE COBRANCA – PRESCRICAO DO DIREITO ART. 178 PAR. 6 INC. VII C.C. Recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto de senten\u00e7a que julgou procedente pedido para condenar a R\u00e9 ao pagamento de mensalidades<\/strong> escolares.<\/strong> Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> do leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o que se regula pela artigo 178, par\u00e1grafo 6\u00ba, inciso VII, do C\u00f3digo Civil. Cobran\u00e7a de mensalidades<\/strong> dos servi\u00e7os prestados pela Entidade Educacional. Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> do direito de a\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a. Provimento do recurso. TJRJ<\/strong> Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel processo n\u00b0:2012.001.15625 – Data de registro : 17\/04\/2002 -\u00d3rg\u00e3o julgador: segunda camara civel <\/strong><\/p>\n ACAO DE COBRANCA – MENSALIDADE ESCOLAR – PROCEDENCIA DO PEDIDO \u2013 APELACAO – PRESCRICAO – ACOLHIMENTO – RECURSO PROVIDO A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a, pelo rito sum\u00e1rio. Aluna matriculada em institui\u00e7\u00e3o de ensino particular e ficou em d\u00e9bito com as mensalidades<\/strong> dos meses de outubro a dezembro de 1998. Senten\u00e7a julgando procedente o pedido. Recurso de Apela\u00e7\u00e3o. Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa. Quanto ao m\u00e9rito, acolhimento da alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> com base no art. 178, \u00a7 6\u00ba, inciso VII do C.C. eis que a demanda foi distribu\u00edda em 03\/04\/01, ap\u00f3s o lapso temporal de um ano do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o. PROVIMENTO DO RECURSO. TJRJ \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 Proc n\u00b0: 2002.001.06002, data de registro : 09\/07\/2002, \u00d3rg\u00e3o julgador: D\u00e9cima Primeira Camara C\u00edvel Desembargador: Otavio Rodrigues – Julgado em 24\/04\/2002.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Top of Form 1<\/p>\n Bottom of Form 1<\/p>\n Por todo o exposto, a r. senten\u00e7a nega vig\u00eancia aos arts. 178 \u00a7 6\u00ba CC, que trata do prazo prescricional.<\/p>\n Face o exposto, requer-se a Vossas Excel\u00eancias:<\/p>\n cobran\u00e7a relativa aos meses de janeiro a maio de 2000.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 21 de junho de 2004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43576","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43576","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43576"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43576"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DOS FATOS<\/h2>\n
2012\/0056698-3 Fonte DJ DATA:26\/08\/2002 PG:00229 Relator Min. BARROS MONTEIRO (1089) Data da Decis\u00e3o 16\/04\/2002 Org\u00e3o Julgador T4 – QUARTA TURMA Ementa <\/p>\n
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