EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n.\u00b09\/118576-5<\/p>\n
\t\t, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, pela Defensoria P\u00fablica, inconformado com a r. decis\u00e3o de fls. 89\/93, interpor o presente<\/p>\n
Pelas raz\u00f5es em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justi\u00e7a, para os fins de direito.<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2002.<\/p>\n
APELANTE:<\/p>\n
APELADO:<\/p>\n
CHURRASCARIA SUBURBANA GRILL<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\t \t, inconformado, data v\u00eania<\/em>, com a r. senten\u00e7a de fls. 89\/93, vem APELAR da decis\u00e3o que julgou procedente em parte o pedido do autor (ora apelante), condenando a r\u00e9 ao pagamento de R$5.400,00 a t\u00edtulo de danos morais, pelas raz\u00f5es que, a seguir, passa a expor: <\/p>\n<\/p>\n DOS FATOS E DO DIREITO<\/p>\n \t\tA a\u00e7\u00e3o teve por fundamento, pedido de demoli\u00e7\u00e3o de obras executadas indevidamente pela r\u00e9, bem como a condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais e materiais, devido aos preju\u00edzos sofridos pelo autor (e por toda a sua fam\u00edlia), por for\u00e7a de altera\u00e7\u00e3o da estrutura f\u00edsica e rachaduras no im\u00f3vel sobre o qual o autor \u00e9 possuidor, buracos na alvenaria no corredor de subida da escada, estragos no port\u00e3o do edif\u00edcio onde reside o ora apelante; al\u00e9m de impedir o livre acesso do autor (e de todos os moradores) ao pr\u00e9dio; ar condicionado instalado em local indevido, esguichando \u00e1gua suja sobre a cabe\u00e7a das pessoas e roupas lavadas no varal; utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhagem de som em alto volume durante a madrugada; al\u00e9m das amea\u00e7as f\u00edsicas, as quais deram ensejo a inqu\u00e9rito policial, tal como noticiado nos autos. <\/p>\n \t\tTodos os fatos narrados na inicial, foram comprovados por meio de documentos, inclusive fotos e informa\u00e7\u00f5es prestadas pela Prefeitura, por\u00e9m, havia a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de exame t\u00e9cnico (pericial), o que foi requerido pelo ora apelante, \u00e0 fl. 70, em cumprimento ao r. despacho do MM. Juiz a quo<\/em>, \u00e0 fl. 66, tendo sido, novamente, requerida, \u00e0 fl. 74, na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (al\u00e9m de j\u00e1 ter sido requerida na inicial e em r\u00e9plica).<\/p>\n \t\tApesar de n\u00e3o ter havido indeferimento da produ\u00e7\u00e3o da prova pericial, \u00e0 fl. 79, o MM. Juiz a quo<\/em>, proferiu o seguinte despacho: <\/p>\n \u201cDigam as partes se t\u00eam outras provas a produzir, valendo o sil\u00eancio como concord\u00e2ncia com o julgamento da lide no estado.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\u00c0 fl. 81, a Defensoria P\u00fablica, requer a juntada de documento e informa n\u00e3o haver mais provas a produzir, contudo, n\u00e3o declara que desistia das provas anteriormente requeridas, mormente, a prova pericial, at\u00e9 porque, a an\u00e1lise, in loco,<\/em> por perito, dos fatos alegados pelo autor, era indispens\u00e1vel para que se pudesse definir a natureza e a extens\u00e3o dos danos materiais descritos pelo autor (ora apelante).<\/p>\n \t\tN\u00e3o obstante, foi o autor surpreendido com a prola\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a ora recorrida, sem que tivesse sido determinada a realiza\u00e7\u00e3o da requerida prova pericial, ali\u00e1s, diante da situa\u00e7\u00e3o de fato objeto da demanda, prova imprescind\u00edvel \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, ou, ao menos, que tivesse, antes da senten\u00e7a de m\u00e9rito, o seu indeferimento, fosse esse o entendimento do em\u00e9rito julgador.<\/p>\n \t\tDesta forma, diante da inexist\u00eancia de aprecia\u00e7\u00e3o de um pedido, deveras relevante, por se tratar de meio probat\u00f3rio para o direito que o autor postulava ver reconhecido, vulnerado foi o princ\u00edpio do devido <\/p>\n processo legal (art. 5\u00b0, LV, da CF), direito fundamental e n\u00facleo imodific\u00e1vel da Constitui\u00e7\u00e3o, que se traduz pela reuni\u00e3o de dois subprinc\u00edpios: a garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, esta \u00faltima, com todos os meios e recursos a ela inerentes. \t <\/p>\n \t\tRessalte-se, por oportuno, que a prova pericial n\u00e3o teria por objeto a verifica\u00e7\u00e3o da clandestinidade da constru\u00e7\u00e3o, haja vista que esta foi desfeita pela r\u00e9, no curso da lide, conforme noticiado pelo pr\u00f3prio autor (ora recorrente), \u00e0 fl. 156, dos autos do processo n.\u00b02000.001.147713-0 (em apenso), por\u00e9m, repita-se, para identificar a natureza e a extens\u00e3o dos danos materiais descritos, e sofridos, pelo autor (ora apelante).<\/p>\n<\/p>\n \t\tNote-se, ainda, que se a r\u00e9 desfez a constru\u00e7\u00e3o, \u00e9 porque tinha ci\u00eancia de sua clandestinidade e, por isso, sua ilegitimidade, portanto, muito mais raz\u00f5es existiam para que os danos materiais sofridos pelo autor fossem periciados.<\/p>\n \t\tN\u00e3o obstante, a senten\u00e7a ora recorrida, deixou de analisar um dos pedidos feitos pelo autor em sua inicial, ou seja, a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, nem t\u00e3o pouco, fez qualquer refer\u00eancia aos fatos descritos na inicial, quanto aos danos existentes no im\u00f3vel sendo, portanto, nula.<\/p>\n \t\tPermitimo-nos citar, por oportuno, decis\u00e3o proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio n.\u00b0115222\/BA, Rel. Ministro Djaci Falc\u00e3o, em que se anula decis\u00e3o definitiva de m\u00e9rito, por falta de prova pericial, a fim de garantir-se o contradit\u00f3rio.<\/p>\n \u201c…ALEGA\u00c7\u00c3O DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PER\u00cdCIA NECESS\u00c1RIA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DA LIDE. O juiz n\u00e3o pode se sobrepor ao interesse das partes em conflito, se o exame pericial vem esclarecer certos pontos (…). <\/em><\/p>\n Os interesses econ\u00f4mico e de natureza moral devem ficar devidamente esclarecidos, assegurando-se a garantia do contradit\u00f3rio. Recurso provido em parte, a fim de anular o processo a partir do indeferimento da prova pericial. <\/em>(gn)<\/p>\n \t\tE, no mesmo sentido, em caso id\u00eantico ao do presente processo, decis\u00e3o proferida em Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, TJ\/RJ, 6\u00aa C.C\u00edvel, Rel. Des. Marianna Pereira Nunes.<\/p>\n \t\u201cA\u00e7\u00e3o de Ressarcimento de Danos causados a im\u00f3vel \u2013 Necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial, a fim de constatar-se a origem, extens\u00e3o e valor dos referidos danos \u2013 Senten\u00e7a prolatada sem a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial imprescind\u00edvel para o desate das quest\u00f5es postas nos autos e requerida pela parte \u2013 Cassa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.\u201d<\/em> (gn)<\/p>\n<\/p>\n \t\tPor outro lado, decidiu, ainda, o ilustre Magistrado a quo<\/em>, por fixar os danos morais, no valor de R$5.400,00, achando absurdo o pedido inicial de R$100.000,00 \u201cque n\u00e3o seria devido nem mesmo em caso de morte de parentes\u201d<\/em>.<\/p>\n \t\tQuanto a este fato, data maxima venia<\/em>, parece haver um delicado prejulgamento por parte do cuidadoso Magistrado, at\u00e9 porque, os danos morais n\u00e3o possuem par\u00e2metro, podendo variar caso a caso. Por outro lado, n\u00e3o se pode dizer que a vida vale, no m\u00e1ximo, R$100.000,00. <\/p>\n Assim como, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode rotular de acintosa<\/em> a pretens\u00e3o do autor, ao considerar que valem muito, a tranq\u00fcilidade, paz, sanidade f\u00edsica e mental, sua e de sua fam\u00edlia que, h\u00e1 alguns anos e, de forma aviltante, foram (e continuam sendo) desrespeitadas pela parte r\u00e9 (ora agravada). At\u00e9 porque, n\u00e3o seria razo\u00e1vel que cada um dos membros da fam\u00edlia, ingressassem com a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas para postular danos morais.<\/p>\n DO PEDIDO<\/p>\n \t\tFace a todos os fundamentos ora expostos nas presentes raz\u00f5es e demonstrados nos autos do processo em refer\u00eancia e, por ser medida da mais l\u00eddima Justi\u00e7a, requer a V. Exa.:<\/p>\n 1. a anula\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o recorrida, tendo em vista que n\u00e3o se pronunciou a respeito de pedido do autor, quanto aos danos materiais deixando, portanto, o MM. Juiz a quo<\/em>, de entregar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, em sua integralidade, ferindo o princ\u00edpio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto pelo inciso XXXV, do art. 5\u00b0, de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como para que seja dado prosseguimento ao processo, com a determina\u00e7\u00e3o de prova pericial, a fim de serem fixados os valores devidos a t\u00edtulo de danos materiais, sob pena de ser vulnerado o princ\u00edpio do devido processo legal, garantido pelo inciso LV, do art. 5\u00b0, tamb\u00e9m, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \t\t2. Ou, caso n\u00e3o seja acolhido o pedido acima, seja reformada a r. decis\u00e3o recorrida, para fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais, e devidas ao autor (ora apelante), pelo sofrimento a ele causado, bem como a toda sua fam\u00edlia, no quantum<\/em> postulado na inicial. <\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 31 de julho de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43574","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43574","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}