EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL\/RJ<\/p>\n
Processo n.\u00ba 2012.001.128947-9 <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE PRODUTO, que move em face de TREVO SERVICE COMERCIAL IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O LTDA., perante este d. ju\u00edzo, vem, pela advogado teresina-PI signat\u00e1ria, inconformada com a r. senten\u00e7a de fls. 131\/133, interpor o recurso de APELA\u00c7\u00c3O,<\/strong> pelas raz\u00f5es em anexo.<\/p>\n \t\t\t\tDesta forma, requer \u00e0 V. Exa., seja recebido o presente recurso, remetendo os autos para o E. Tribunal Superior, esperando ao final ver reformada a r. senten\u00e7a. <\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 15 de abril de 2004.<\/p>\n Egr\u00e9gio Tribunal,<\/strong><\/p>\n A Apelante n\u00e3o se conforma com as alega\u00e7\u00f5es do ilustre Julgador.<\/p>\n Merece reforma a referida senten\u00e7a de fls.131\/133, que julgou improcedente a pretens\u00e3o autoral, afirmando que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, ora apelante.<\/p>\n DA TEMPESTIVIDADE<\/p>\n Ressalte-se que a Defensoria P\u00fablica possui a prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal de todos os atos processuais, nos termos do art. 5\u00ba, 5\u00ba da Lei 1.060\/50, par\u00e1grafo este acrescentado pela Lei 7.871\/89, possuindo tamb\u00e9m a prerrogativa do prazo em dobro, sendo, portanto, a presente raz\u00f5es de recurso absolutamente tempestiva.<\/p>\n<\/p>\n Trata-se de A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em que a Autora prop\u00f4s com o objetivo de que fossem ressarcidos os preju\u00edzos materiais decorrentes do defeito apresentado pelo aparelho eletrodom\u00e9stico, a saber, um aparelho de som.<\/p>\n Certo \u00e9 que a Autora n\u00e3o se conforma com senten\u00e7a que afirma que o dano ocorreu em virtude de sua exclusiva culpa, vez que sempre conservou cuidadosamente o aparelho eletrodom\u00e9stico em quest\u00e3o, ressaltando, inclusive, que este cuidado chegava a ser excessivo, pois, como se trata de pessoa de parcos recursos, sabia que em caso de defeito por mau uso ou conserva\u00e7\u00e3o da coisa n\u00e3o poderia adquirir outro eletrodom\u00e9stico, quitado com tanto esfor\u00e7o.<\/p>\n N\u00e3o obstante, cumpre destacar que, em sua per\u00edcia, o i. perito se resumiu a negar a origem el\u00e9trica do fogo, afastando como causa o curto-circuito ou sobrecarga de componente eletr\u00f4nico ou eletromec\u00e2nico. <\/p>\n Ademais, sob um ju\u00edzo de probabilidade, afirmou que a causa do fogo seria \u201cprovavelmente vela, na cor vermelha, colocada em cima do aparelho…<\/em>\u201d.<\/p>\n Neste contexto, urge salientar que a per\u00edcia afastou, t\u00e3o s\u00f3, a origem el\u00e9trica como causa do fogo, fato este que n\u00e3o d\u00e1 ensejo para que o d. juiz se manifeste pela culpa exclusiva do consumidor, vez que a per\u00edcia n\u00e3o apontou a causa do fogo, apontando apenas o que n\u00e3o foi a causa, qual seja, a origem el\u00e9trica.<\/p>\n Desta forma, n\u00e3o parece correto que, em virtude de um mero ju\u00edzo de probabilidade, o consumidor seja considerado o exclusivo culpado pelo dano, eximindo o fornecedor do produto da responsabilidade pelo dano.<\/p>\n Corroborando com tal entendimento, nota-se, ainda, que, por se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, o apelante tem como direito b\u00e1sico a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, visando facilitar a defesa dos seus direitos, nos termos do art. 6\u00ba, VIII, da Lei n\u00ba 8.078\/90. <\/p>\n Assim, em decorr\u00eancia da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, o art. 12, \u00a73\u00ba, III, da Legisla\u00e7\u00e3o consumerista preconiza que, compete ao produtor provar a culpa exclusiva da autora para excluir a sua responsabilidade pelo dano do produto, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n Art. 12 \u2013 (…).<\/p>\n \u00a7 3\u00ba – O fabricante, o construtor, o produtor ou importador s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:<\/p>\n I \u2013 (…); <\/p>\n II \u2013 (…);<\/p>\n III \u2013 a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.<\/p>\n No caso em tela, resta claro que a culpa do consumidor pelo dano n\u00e3o foi provado pela per\u00edcia realizada por t\u00e9cnicos da empresa r\u00e9, nem pelo perito nomeado pelo i. magistrado, haja vista que ambos os laudos t\u00e9cnicos n\u00e3o diagnosticaram a causa do fogo, mas apenas o que n\u00e3o foi a causa. <\/p>\n Portanto, por falta de provas que apontem o consumidor como o exclusivo culpado pelo fogo, merece reforma a referida senten\u00e7a, devendo fabricante responder pelos danos materiais advindos de defeito do produto, haja vista a sua responsabilidade independer da exist\u00eancia de culpa, nos exatos termos do caput <\/em>do art. 12 da Legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n Al\u00e9m do mais, nem mesmo o fato desta prova depender de conhecimento t\u00e9cnico e espec\u00edfico serve como embasamento para que o d. juiz acolha sem restri\u00e7\u00f5es a prova pericial, vez que nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o se coaduna com a figura da prova absoluta, n\u00e3o existindo um escalonamento vertical valorativo dos meios de prova. Nestes termos, com fulcro no art.436 do CPC, o juiz n\u00e3o est\u00e1 adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convic\u00e7\u00e3o por outros meios de prova.<\/p>\n Assim, como a per\u00edcia n\u00e3o provou a culpa exclusiva do consumidor, nem t\u00e3o pouco nenhuma das causas excludentes de responsabilidade do fornecedor, bem como n\u00e3o h\u00e1 nos autos outros elementos que provem tal fato, a empresa apelada \u00e9 a respons\u00e1vel pelos danos oriundos do defeito presumido do eletrodom\u00e9stico, haja vista a sua responsabilidade objetiva em reparar os danos causados aos consumidores. <\/p>\n Por todo exposto, requer \u00e0 Colenda C\u00e2mara digne-se dar provimento ao recurso com a reforma da senten\u00e7a monocr\u00e1tica, a fim de decretar a responsabilidade da empresa r\u00e9 pelos danos materiais advindos do defeito presumido do produto, por ser medida de JUSTI\u00c7A.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 15 de abril de 2004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43563","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43563","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43563"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43563"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Nestes Termos,<\/h2>\n
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Colenda C\u00e2mara.<\/h3>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n
DO DIREITO<\/h3>\n