Egr\u00e9gio Tribunal,<\/p>\n
\t\t\tMerece reforma, data venia<\/em>, a r. decis\u00e3o de fls. 123\/126, eis que em completa disson\u00e2ncia com a vontade concreta da lei, pelas raz\u00f5es que se seguem:<\/p>\n \t\t\tEm que pese a afirma\u00e7\u00e3o do douto julgador de que \u201cse aplica \u00e0 esp\u00e9cie o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d, resta caracterizada a total inobserv\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constantes de tal diploma legal.<\/p>\n \t\t\t Ao asseverar que o contrato de LIS n\u00e3o foi cancelado unilateralmente, mas sim com a anu\u00eancia da autora, opta por conferir legalidade a seguinte cl\u00e1usula contratual:<\/p>\n \u201cESTOU CIENTE DE QUE SE, DURANTE A VIG\u00caNCIA DESTE CONTRATO OU DAS RENOVA\u00c7\u00d5ES, OCORRER QUALQUER RESTRI\u00c7\u00c3O AO MEU CR\u00c9DITO QUE COLOQUE EM RISCO AS GARANTIAIS OU OS DIREITOS CREDIT\u00d3RIOS DO BANERJ<\/strong> O BANERJ<\/strong> PODER\u00c1 CANCELAR ESTE CONTRATO.\u201d<\/p>\n \t\t\tTal disposi\u00e7\u00e3o contratual, contudo, n\u00e3o se coaduna com o CDC, art. 51, que assim disp\u00f5e em seu inciso XI:<\/p>\n Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n XI \u2013 autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.<\/p>\n \t\t\tTal cl\u00e1usula, destarte, consubstancia-se em violenta afronta ao C\u00f3digo Consumerista que, conforme afirmado pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo a quo<\/em>, tem aplicabilidade irrestrita ao caso em tela.<\/p>\n \t\t\tAo fundamentar a senten\u00e7a que ora se ataca, o ilustre magistrado assim manifestou-se acerca da perman\u00eancia do nome da autora nos cadastros de devedores:<\/p>\n \u201c …quanto ao nome no SPC, o documento de fls. 117 comprova n\u00e3o estar a autora inclu\u00edda no cadastro de inadimplentes, sen\u00e3o no per\u00edodo em que houve emiss\u00e3o de cheques sem fundos, como adiante se ver\u00e1.\u201d<\/p>\n \t\t\tO documento a que faz alus\u00e3o, contudo, n\u00e3o menciona a data em que foi promovida a retirada do nome da apelante dos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, nem tampouco, o per\u00edodo em que l\u00e1 permaneceu. <\/p>\n \t\t\tJ\u00e1 o documento colacionado \u00e0s fls. 114 deixa patente que a exclus\u00e3o do nome da apelante deveu-se a mandato judicial, em virtude do deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, ocorrido apenas em 16\/07\/02, isto \u00e9, quase dois anos ap\u00f3s o ajuizamento da presente demanda.<\/p>\n \t\t\tH\u00e1 que ser salientado, por oportuno, que a inclus\u00e3o do nome da apelante foi efetuada sem qualquer comunica\u00e7\u00e3o a mesma, sem que fosse cumprida a exig\u00eancia do art. 43, par\u00e1grafo 2 \u00ba, do CDC.<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o foi apreciada, ainda, a ilegalidade da concess\u00e3o de novo LIS, em novembro de 2012 (fls. 67), promovida sem qualquer consentimento da apelante. Tal conduta, de certo, tamb\u00e9m demonstrou a aus\u00eancia de liga\u00e7\u00e3o entre o convencimento do ilustre julgador e a vontade concreta da lei, esculpida nas disposi\u00e7\u00f5es do CDC.<\/p>\n \t\t\tConsiderando as ilegalidades e iniq\u00fcidades sofridas pela apelante, pode-se visualizar as in\u00fameras humilha\u00e7\u00f5es de que foi v\u00edtima, as quais n\u00e3o poderiam ser demonstradas por meio de provas.<\/p>\n \t\t\tO entendimento de que o dano moral n\u00e3o pode ser caracterizado atrav\u00e9s de provas vem se tornando pac\u00edfico em sede doutrin\u00e1ria. Marcius Geraldo Porto de Oliveira, em sua obra DANO MORAL \u2013 Prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica da Consci\u00eancia, Ed. de Direito, p. 245, assim dissertou acerca da mat\u00e9ria:<\/p>\n \u201cA prova dos danos morais tem duas unidades distintas. A primeira delas \u00e9 aquela em que se produz a demonstra\u00e7\u00e3o do fato. A segunda envolve a avalia\u00e7\u00e3o subjetiva dos danos morais. A doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam entendido como presumido o dano, em casos que do fato resulta sofrimento ou dor \u00e0 v\u00edtima. A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 dada pelo juiz que aplica a presun\u00e7\u00e3o em favor da v\u00edtima.\u201d<\/p>\n \t\t\tPor todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para fins de reforma da senten\u00e7a ora impugnada.<\/p>\n Rio de Janeiro, 14 de abril de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43562","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43562","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43562"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43562"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}