APELA\u00c7\u00c3O – RAZ\u00d5ES – A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO – FATO NOVO<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___\u00aa VARA C\u00cdVEL.<\/p>\n
COMARCA DE ____________ – ___.<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, brasileira, casada, professora, RG n\u00ba ____________, CPF n\u00ba ____________, residente e domiciliada \u00e0 Rua ____________, ____, b. ____________, ____________, ___, CEP ____________, por seu procurador ao fim assinado, o qual recebe intima\u00e7\u00f5es \u00e0 Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___, Fone\/Fax ____________, ____________, ___, nos autos do processo n\u00ba ____________, A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESS\u00d3RIOS DA LOCA\u00c7\u00c3O c\/c COBRAN\u00c7A DE ALUGUEL E ACESS\u00d3RIOS movida por ____________, brasileiro, casado, comerciante, CPF n\u00ba ____________, residente e domiciliado \u00e0 Rua ____________, ____, CEP ______-___, ____________, ___, contra ____________, inconformada com a R. Senten\u00e7a de fls. ___, vem respeitosamente apresentar APELA\u00c7\u00c3O, forte nos arts. 499; 513 e ss., todos do CPC, nos termos das raz\u00f5es anexas.<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer o recebimento do presente recurso em ambos os efeitos, encaminhando-se os autos ao E. TJRS bem como a juntada dos comprovantes de efetiva\u00e7\u00e3o do preparo.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
p.p. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Raz\u00f5es da Apelante ____________, na A\u00e7\u00e3o de Despejo por falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o c\/c cobran\u00e7a de aluguel e acess\u00f3rios, processo n\u00ba ____________, no qual contendem o Apelado ____________ e ____________, ____________ e s\/m ____________.<\/p>\n<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n
A senten\u00e7a de fls. ___ dos autos, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da ___\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de ____________ – ___, nos autos do processo n\u00ba ____________, data maxima venia, deve ser reformada, conforme adiante se aduz:<\/p>\n<\/p>\n
1. Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o de despejo cumulada com cobran\u00e7a de alugueres e acess\u00f3rios, em cujo p\u00f3lo passivo figuram o locat\u00e1rio e fiadores.<\/p>\n
2. N\u00e3o tendo sido localizado o locat\u00e1rio para ser citado, e tendo sido o im\u00f3vel desocupado, o locador desistiu da a\u00e7\u00e3o contra o locat\u00e1rio, prosseguindo somente contra os fiadores.<\/p>\n
3. A senten\u00e7a foi parcialmente procedente, tendo sido os fiadores condenados a pagar os locativos em atraso e demais acess\u00f3rios.<\/p>\n
4. A Sra. ____________ assinou o contrato na qualidade de fiadora.<\/p>\n
5. Como adiante se demonstra em detalhes, o contrato de fian\u00e7a em que se baseia a cobran\u00e7a \u00e9 nulo.<\/p>\n<\/p>\n
I – LEGITIMA\u00c7\u00c3O E INTERESSE PARA RECORRER DA APELANTE<\/p>\n
6. A Apelante \u00e9 filha da Sra. ____________, a qual figura como co-R\u00e9 no processo preambularmente identificado.<\/p>\n
7. A Sra. ____________ \u00e9 portadora de graves doen\u00e7as f\u00edsicas e mentais.<\/p>\n
8. Em raz\u00e3o de tais mol\u00e9stias, a Sra. ____________ corre risco de vida.<\/p>\n
9. Por esse motivo, a Apelante promoveu A\u00e7\u00e3o Cautelar de Produ\u00e7\u00e3o Antecipada de Prova, feito tombado sob n\u00ba ____________, que tramita junto a ___\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de ____________, ___.<\/p>\n
10. No referido processo cautelar, foi a Sra. ____________ submetida a exame m\u00e9dico, cujo resultado, exarado em laudo psiqui\u00e1trico, abaixo se transcreve:<\/p>\n
"Examinei a paciente ____________, 76 anos de idade que apresenta s\u00e9rios problemas de sa\u00fade, tanto f\u00edsico quanto mentais.<\/p>\n
\u00c9 diab\u00e9tica, tem insufici\u00eancia card\u00edaca, hipertrofia ventricular esquerda e seq\u00fcelas de acidentes vascular cerebral, ocorrida h\u00e1 oito anos.<\/p>\n
Do ponto de vista psiqui\u00e1trico \u00e9 quase incapaz de prestar aten\u00e7\u00e3o, quando em di\u00e1logo n\u00e3o percebe o que ouve, sua mem\u00f3ria para fatos recentes e passados \u00e9 totalmente prejudicada, desorientada no espa\u00e7o e no tempo e em rela\u00e7\u00e3o a si mesma.<\/p>\n
Quase n\u00e3o tem consci\u00eancia do que se passa consigo mesma, seu pensamento e por conseq\u00fc\u00eancia sua linguagem \u00e9 totalmente desagregado, sua intelig\u00eancia \u00e9 normal, quase n\u00e3o se movimenta e n\u00e3o modula o afeto.<\/p>\n
Portanto apresenta um quadro de Dem\u00eancia Vascular, que ocupa CID 10 F 01.<\/p>\n
A Dem\u00eancia Vascular \u00e9 o resultado do infarto cerebral (diabete) doen\u00e7as C\u00e9rebro Vascular e Card\u00edacas. Os infartos s\u00e3o cumulativos em seus efeitos. O que vem acontecendo com a paciente h\u00e1 dez anos.<\/p>\n
A paciente por tudo isso n\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o de gerir sua vida e seus bens, em definitivo."<\/p>\n<\/p>\n
11. Tendo em vista a conclus\u00e3o do laudo psiqui\u00e1trico, acima transcrito, a Apelante est\u00e1 promovendo A\u00e7\u00e3o de Curatela de Interdito, com o fito de ser decretada a interdi\u00e7\u00e3o de sua m\u00e3e.<\/p>\n
12. At\u00e9 o presente momento, todavia, n\u00e3o existe curador nomeado.<\/p>\n
13. Dos fatos acima, sucintamente narrados, verifica-se qual o interesse da Apelante: a) promover a defesa dos interesses de sua m\u00e3e no presente processo, eis que n\u00e3o ainda n\u00e3o nomeado o curador; b) defender interesses pr\u00f3prios, eis que, caso mantida a condena\u00e7\u00e3o infringida a sua m\u00e3e, atrav\u00e9s da senten\u00e7a atacada, o d\u00e9bito haver\u00e1 de ser executado at\u00e9 as for\u00e7as da heran\u00e7a.<\/p>\n
14. No direito material, ainda, encontra-se suporte a presente interven\u00e7\u00e3o da Apelante.<\/p>\n
15. O art. 168 do C\u00f3digo Civil, diz que: "As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir."<\/p>\n<\/p>\n
II – POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO FATO NOVO<\/p>\n
16. Do ponto de vista instrumental, aplica-se ao caso o art. 515, do CPC.<\/p>\n
17. Em primeiro lugar, porque, uma vez que a ora Apelante n\u00e3o integrava a lide, n\u00e3o teve oportunidade de fazer alega\u00e7\u00f5es anteriormente.<\/p>\n
18. Em segundo, porque se trata de mat\u00e9ria examin\u00e1vel de of\u00edcio.<\/p>\n
19. Conforme entendimento doutrin\u00e1rio, em coment\u00e1rios aos arts. 515 e 517 do CPC:<\/p>\n
"Como resulta dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba [do art. 515], \u00e9 ampl\u00edssima, em profundidade, a devolu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se cinge \u00e0s quest\u00f5es efetivamente resolvidas na senten\u00e7a apelada: abrange tamb\u00e9m as que nela poderiam t\u00ea-lo sido (…). Est\u00e3o a\u00ed compreendidas:<\/p>\n
a) as quest\u00f5es examin\u00e1veis de of\u00edcio, a cujo respeito o \u00f3rg\u00e3o a quo n\u00e3o se manifestou – v.g., a da nulidade do ato jur\u00eddico de que se teria originado o suposto direito do autor, e em geral as quaestiones iuris;"<\/p>\n
(Barbosa Moreira, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, vol. V, 7\u00aa ed., ed. Forense, 1998, p. 439)<\/p>\n
"Da\u00ed n\u00e3o se relacionar o art. 517 com quaisquer quest\u00f5es que j\u00e1 pudessem ter sido apreciadas pelo \u00f3rg\u00e3o a quo, ainda que este n\u00e3o as haja efetivamente examinado. Est\u00e3o, pois, fora do \u00e2mbito de incid\u00eancia do dispositivo:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
b) as quest\u00f5es de fato sobre as quais o juiz inferior podia pronunciar-se ex officio (…).<\/p>\n
Escapam tamb\u00e9m \u00e0 incid\u00eancia do art. 517 as quest\u00f5es de fato porventura suscitadas, pela primeira vez, na apela\u00e7\u00e3o do terceiro prejudicado: n\u00e3o tendo, at\u00e9 ent\u00e3o, participado do processo, n\u00e3o podia ele, obviamente, haver suscitado quest\u00e3o alguma perante o \u00f3rg\u00e3o a quo."<\/p>\n
(Barbosa Moreira, ob. cit., p. 449)<\/p>\n<\/p>\n
20. Caso n\u00e3o se entenda, todavia, que a alega\u00e7\u00e3o de fato novo est\u00e1 ao abrigo da regra do art. 515 do CPC, ao caso em tela pode tamb\u00e9m se aplicar o disposto no art. 517 do mesmo diploma legal.<\/p>\n
21. Est\u00e1 comprovado, pelo laudo psiqui\u00e1trico acostado que a m\u00e3e da Apelante, h\u00e1 dez (10) anos, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de gerir sua vida e seus bens.<\/p>\n
22. Que ela "Do ponto de vista psiqui\u00e1trico \u00e9 quase incapaz de prestar aten\u00e7\u00e3o, quando em di\u00e1logo n\u00e3o percebe o que ouve, sua mem\u00f3ria para fatos recentes e passados \u00e9 totalmente prejudicada, desorientada no espa\u00e7o e no tempo e em rela\u00e7\u00e3o a si mesma. Quase n\u00e3o tem consci\u00eancia do que se passa consigo mesma, seu pensamento e por conseq\u00fc\u00eancia sua linguagem \u00e9 totalmente desagregado (…)".<\/p>\n
23. N\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es, portanto, de aduzir em sua defesa a nulidade do contrato firmado.<\/p>\n
24. O art. 517 do CPC estabelece que:<\/p>\n
"As quest\u00f5es de fato, n\u00e3o propostas no ju\u00edzo inferior, poder\u00e3o ser suscitadas na apela\u00e7\u00e3o, se a parte provar que deixou de faz\u00ea-lo por motivo de for\u00e7a maior."<\/p>\n<\/p>\n
25. Barbosa Moreira, ao comentar o art. 517 do CPC, falando sobre "Permiss\u00e3o de inovar por motivo de for\u00e7a maior", diz que:<\/p>\n
"Deve reconhecer-se a ocorr\u00eancia de tal motivo [for\u00e7a maior], em primeiro lugar, quando o fato que se traz \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal ainda n\u00e3o se verificara at\u00e9 o \u00faltimo momento em que a parte poderia t\u00ea-lo eficazmente arg\u00fcido no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Assim tamb\u00e9m quando o fato j\u00e1 se dera, mas a parte ainda n\u00e3o tinha ci\u00eancia dele; ou quando, apesar de conhec\u00ea-lo, estava impossibilitada, por circunst\u00e2ncia alheia \u00e0 sua vontade, de comunic\u00e1-lo ao advogado, para que este o levasse \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do juiz; ou, enfim, quando ao pr\u00f3prio advogado fora imposs\u00edvel a arg\u00fci\u00e7\u00e3o opportuno tempore."<\/p>\n
(ob. cit., p. 449)<\/p>\n<\/p>\n
26. O motivo de for\u00e7a maior encontra-se provado pelo laudo psiqui\u00e1trico ora trazido aos autos, produzido na a\u00e7\u00e3o cautelar.<\/p>\n
27. Al\u00e9m disso, caso n\u00e3o se reconhe\u00e7a a possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o do fato novo na segunda inst\u00e2ncia, h\u00e1 de ser declarada a nulidade do processo, por falta de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 246, CPC), o que se fazia necess\u00e1rio por for\u00e7a do art. 82, I, do CPC.<\/p>\n
28. Assim manifestou-se o STF sobre a quest\u00e3o:<\/p>\n
"RECURSO – Apela\u00e7\u00e3o – Julgamento nulo – Fundada suspeita da incapacidade da parte no curso do processo – Inobserv\u00e2ncia do art. 218, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
INCAPAZ – Reforma de senten\u00e7a favor\u00e1vel a presumido incapaz sem que lhe tenha sido dado curador e a assist\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico – Nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o – Recurso extraordin\u00e1rio conhecido e provido para que se renove o julgamento, ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, na inst\u00e2ncia do recurso, da exist\u00eancia ou n\u00e3o da alegada incapacidade da parte."<\/p>\n
(RE n\u00ba 86.379-6-GO, 2\u00aa Turma, STF, rel. Min. Cordeiro Guerra, pub. RT 521\/281).<\/p>\n<\/p>\n
29. A fls. ___ se verifica que a procura\u00e7\u00e3o foi outorgada a um advogado e o profissional que apresentou contesta\u00e7\u00e3o em nome da R\u00e9 foi outro (fls. ___).<\/p>\n
30. Podem, portanto, os em\u00e9ritos julgadores, caso n\u00e3o reconhe\u00e7am a possibilidade de se aproveitar os atos praticados no processo at\u00e9 o momento, n\u00e3o reconhecendo a permiss\u00e3o legal de se trazer fato novo neste momento processual, declarar a nulidade do processo, tamb\u00e9m, pela irregularidade de representa\u00e7\u00e3o da parte.<\/p>\n<\/p>\n
III – O FATO NOVO<\/p>\n
31. O art. 166, I, do CCB, disp\u00f5e que "\u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz".<\/p>\n
32. Considera-se absolutamente incapaz "os que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica desses atos", conforme art. 3\u00ba, II, do mesmo diploma legal.<\/p>\n
33. Embora ainda n\u00e3o tenha sido encerrado o processo cautelar de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova, j\u00e1 existe prova nos autos da condi\u00e7\u00e3o de incapaz da m\u00e3e da Apelante.<\/p>\n
34. E a prova informa que a incapacidade j\u00e1 se constatava \u00e0 \u00e9poca em que a Sra. ____________ firmou o contrato de fian\u00e7a.<\/p>\n
35. Pontes de Miranda assim leciona, ao falar a respeito da "Incapacidade por alguma causa ps\u00edquica":<\/p>\n
"As enfermidades ps\u00edquicas, a debilidade mental e defeitos ps\u00edquicos atingem o conhecimento, o sentimento e a vontade, de modo que o direito teve de atender a que o homem, pessoa f\u00edsica, nem sempre pode – como seria de esperar-se, se tal quid n\u00e3o existisse – manifestar conhecimento, sentimento e vontade. Donde ter-se de pr\u00e9-excluir a imputabilidade e a validade dos atos jur\u00eddicos, se grave o d\u00e9fice ps\u00edquico. Ent\u00e3o, a incapacidade come\u00e7a ipso iure, indo o direito brasileiro \u00e0 atitude, at\u00e9 certo ponto radical, de excluir que os chamados l\u00facida intervalla possam dar margem \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o e \u00e0 validade dos atos jur\u00eddicos. A respeito de tais pessoas, a interdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 criativa da incapacidade absoluta: preexiste essa, e a interdi\u00e7\u00e3o cont\u00e9m elemento de efic\u00e1cia declarativa."<\/p>\n
(Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo I, 3\u00aa ed., ed. Borsoi, 1970, p. 208)<\/p>\n<\/p>\n
36. Por ipso iure entende-se, conforme De Pl\u00e1cido e Silva (Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico, vol. I e II, 3\u00aa ed., ed. Forense, 1993, p. 520):<\/p>\n
"E quando a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pode estabelecer, porque se funda ou se faz contrariamente ao que se determina em lei, diz-se que obligatio ipso jure nulla.<\/p>\n
Na express\u00e3o ipso jure nulla obligatio, a locu\u00e7\u00e3o vem atestar que nenhum efeito lhe assiste, porque a pr\u00f3pria lei lhe nega. N\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o, seja porque nela n\u00e3o h\u00e1 causa, ou seja porque sua causa jamais poderia produzir obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ali\u00e1s \u00e9 o conceito dominante da express\u00e3o: – ipso iure, traduz, precisamente, tudo aquilo que decorre imediatamente da lei, sem que se mostre necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa."<\/p>\n<\/p>\n
37. Esclarece o mestre Pontes de Miranda, em outra passagem de sua obra:<\/p>\n
"No direito brasileiro, afastou-se que algu\u00e9m, que seja louco e que tenha intervalos l\u00facidos, pratique, entre eles, atos v\u00e1lidos. Tal atitude do legislador brasileiro n\u00e3o nega – no mundo f\u00e1ctico, que \u00e9 aquele em que se p\u00f5e a resposta \u00e0 quest\u00e3o ‘?estava a pessoa durante intervalo l\u00facido quando praticou o ato?’ – que possa hav\u00ea-los; apenas, atendendo-se \u00e0 dificuldade de tal prova, m\u00e1xime se j\u00e1 falecido o absolutamente incapaz, n\u00e3o se permite que se levante, no mundo jur\u00eddico, a quest\u00e3o. Tem-se de responder, t\u00e3o-s\u00f3, \u00e0 quest\u00e3o sobre estado permanente: ?\u00e9, ou n\u00e3o, absolutamente incapaz a pessoa de que se trata? N\u00e3o importa se j\u00e1 houve, ou se n\u00e3o houve interdi\u00e7\u00e3o. A interdi\u00e7\u00e3o por incapacidade absoluta \u00e9, no direito brasileiro, decis\u00e3o constitutiva, com forte carga de declaratividade, – n\u00e3o constitui a incapacidade, declara-a imediatamente (****): declara a incapacidade absoluta preexistente e constitui o regime interdicional. Nisso, distingue-se da decis\u00e3o incidenter, afirmativa da incapacidade (declaratividade *****), em qualquer processo, trate-se de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, constitutiva, condenat\u00f3ria, madamental, ou executiva, em que se possa discutir e se discuta se algu\u00e9m \u00e9 absolutamente incapaz, ou n\u00e3o."<\/p>\n
(Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo IV, 3\u00aa ed., ed. Borsoi, 1970, p. 114)<\/p>\n<\/p>\n
38. A jurisprud\u00eancia tem se manifestado no mesmo sentido:<\/p>\n
"Decretada a interdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 indiscut\u00edvel que a partir desse pronunciamento surge a suspeita de que a doen\u00e7a mental existia anteriormente, e este pormenor pode ser provado por qualquer meio, inclusive pela per\u00edcia feita no processo da interdi\u00e7\u00e3o. O laudo em que se fundar a senten\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o pode esclarecer o ponto, isto \u00e9, afirmar que a incapacidade mental do interdito j\u00e1 existia em per\u00edodo anterior, e o juiz do m\u00e9rito da quest\u00e3o pode basear-se nisso para o fim de anular o ato jur\u00eddico praticado nesse per\u00edodo pelo interdito. (…)<\/p>\n
(RE n\u00ba 81.198-MG, Relator Min. Antonio Neder, Primeira Turma, STF, publicado na RTJ 83\/425)<\/p>\n
"COMPRA E VENDA – Escritura – Anula\u00e7\u00e3o – Interdi\u00e7\u00e3o da outorgante-vendedora decretada pouco tempo depois da transa\u00e7\u00e3o impugnada – Fraqueza mental j\u00e1 existente ao tempo do ato – Nulidade – Intelig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 5\u00ba, II, e 145, I, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
A incapacidade do louco se verifica desde o momento em que ocorre a loucura, n\u00e3o s\u00f3 em decorr\u00eancia da senten\u00e7a."<\/p>\n
(AC n\u00ba 63.302 – TASP, pub. RT 352\/352)<\/p>\n
"INCAPAZ – Compromisso de venda – Promitente interditado posteriormente por mol\u00e9stia mental – A\u00e7\u00e3o de nulidade – Proced\u00eancia – Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida – Embargos infringentes rejeitados.<\/p>\n
Todos os contratos feitos por um louco s\u00e3o nulos, provando-se que, ao tempo do contrato, j\u00e1 era louco."<\/p>\n
(EI n\u00ba 193.902 – TJSP, pub. RT 436\/75)<\/p>\n
"INCAPAZ – D\u00e9bil mental – Compromisso de venda de im\u00f3vel vinculado – Posterior interdi\u00e7\u00e3o – Ato nulo – Reintegra\u00e7\u00e3o de posse procedente – apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/p>\n
Provada a incapacidade mental, antes da interdi\u00e7\u00e3o, nulo \u00e9 o compromisso de venda de im\u00f3vel feito pelo interdito, mormente tratando-se de im\u00f3vel vinculado."<\/p>\n
(AC n\u00ba 258.547 – TJSP, pub. RT 503\/93)<\/p>\n
"INTERDI\u00c7\u00c3O – Senten\u00e7a que a decreta – Efeitos – Intelig\u00eancia dos arts. 452 do C\u00f3digo Civil e 1.184 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973.<\/p>\n
Embora sujeita \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a que decreta a interdi\u00e7\u00e3o produz efeitos desde logo, mas tamb\u00e9m retroage. A diferen\u00e7a entre a \u00e9poca anterior e a atual da interdi\u00e7\u00e3o ocorre apenas quanto \u00e0 prova de nulidade do ato praticado pelo insano."<\/p>\n
(AC n\u00ba 241.356, TJSP, publicado na RT 489\/75)<\/p>\n<\/p>\n
39. Em existindo prova de que a m\u00e3e da Apelante, ao firmar o contrato acess\u00f3rio de fian\u00e7a, era absolutamente incapaz, h\u00e1 que se considerar nulo tal neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n
40. O laudo pericial acostado \u00e9 prova suficiente para tal.<\/p>\n<\/p>\n
IV – PREQUESTIONAMENTO<\/p>\n
41. Prequestiona a Apelante os dispositivos legais abaixo arrolados, sem preju\u00edzo de novo prequestionamento ser feito em embargos de declara\u00e7\u00e3o: arts. 3\u00ba, II; 104; 166, I; 168 do C\u00f3digo Civil – arts. 82, I; 246; 499; 515; 517 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer seja reformada a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, excluindo-se a m\u00e3e da Apelante do t\u00edtulo executivo judicial, ampliando-se a responsabilidade do Apelado pelo pagamento das custas processuais e modificando-se a verba honor\u00e1ria.<\/p>\n
N\u00e3o sendo esse o entendimento dessa C. C\u00e2mara, declare-se nulo o processo, desde a contesta\u00e7\u00e3o apresentada, remetendo-se o processo a origem para nova postula\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
p.p. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43556","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43556","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43556"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43556"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}