R\u00e9plica. Atendimento hospitalar inadequado.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA.<\/p>\n
AUTORA: <\/p>\n
R\u00c9U: <\/p>\n
PROCESSO N\u00ba <\/p>\n
nos autos da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria movimentada contra …, face \u00e0 inusitada e temer\u00e1ria peti\u00e7\u00e3o de fls. 150\/166 e em aten\u00e7\u00e3o ao respeit\u00e1vel despacho exarado por V. Exa. \u00e0 fl.181, vem, nesta oportunidade, tempestivamente, dizer e requerer o seguinte:<\/p>\n
I – UMA OBSERVA\u00c7\u00c3O PRELIMINAR INDISPENS\u00c1VEL<\/p>\n
A autora ajuizou, na qualidade de usu\u00e1ria do .., a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria.<\/p>\n
A cita\u00e7\u00e3o da demandada … \u00e9 fato pac\u00edfico, conforme noticia a fl. 51. A juntada aos autos do mandado se v\u00ea na fl. 50v, ocorrida no dia 28\/08\/06, dia de segunda feira.<\/p>\n
Logo se v\u00ea que o prazo de 15 (quinze) dias plasmados no artigo 297, do CPC, passou em branco, uma vez que a demandada … deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem que apresentasse sua constitucional defesa. <\/p>\n
Em equilibrado e correto despacho saneador de fl. 110 achou por bem V. Exa. anunciar o julgamento antecipado da lide.<\/p>\n
Contra referido despacho interp\u00f4s a demandada, no dia 26 de fevereiro de 2007 (fl. 115), agravo de instrumento, o qual teve a liminar deferida em 16.03.2007, no sentido de determinar abertura de prazo para a resposta da demandada ….<\/p>\n
A demandada … comparece aos autos, no exato dia 27 de mar\u00e7o de 2007 (fl. 136\/138), quando j\u00e1 transcorridos mais de tr\u00eas (03) dias, para comunicar o deferimento do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o da requerida ….<\/p>\n
Por\u00e9m, somente apresenta a confusa e enfadonha contesta\u00e7\u00e3o de fls. 150\/166 no exato dia 16 de abril de 2007, quando j\u00e1 transcorridos mais de quinze (15) dias, portanto, intempestivamente. <\/p>\n
Na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o de fls. 136\/138, mais precisamente na fl. 137, \u00faltimo par\u00e1grafo, datada e protocolada no exato dia 27 de mar\u00e7o de 2007, a pr\u00f3pria promovida aduz que \u201d… logrou \u00eaxito quanto ao objeto do referido Agravo, cuja decis\u00e3o j\u00e1 foi prolatada em seu favor …\u201d<\/p>\n
Pela promo\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria demandada datada de 27 de mar\u00e7o de 2007, logo se v\u00ea que o prazo final dos quinze (15) dias, contados a partir de 27 de mar\u00e7o de 2007 expirou-se no dia 11 de abril de 2007.<\/p>\n
Como a contesta\u00e7\u00e3o somente foi apresentada no dia 16 de abril de 2007, logo se constata sua intempestividade.<\/p>\n
A demandada n\u00e3o \u00e9 dada a contar bem os prazos legais.<\/p>\n
A decreta\u00e7\u00e3o da revelia da demandada … \u00e9 ato indiscut\u00edvel, uma vez que apresentada a contesta\u00e7\u00e3o fora do prazo de 15 (quinze) dias concedidos atrav\u00e9s do agravo de instrumento, noticiada pela pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o da demandada de fls. 137\/138, de 27 de mar\u00e7o de 2007, sem esquecer que a promovida n\u00e3o cumpriu o disposto no artigo 526, \u00a7 \u00fanico do CPC e s\u00f3lida jurisprud\u00eancia do STJ, verbis:<\/p>\n
\u201cDescumpre o art.526, \u00a7 \u00fan., do CPC, n\u00e3o s\u00f3 quem deixa de juntar aos autos do processo a c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, mais tamb\u00e9m quem requer essa juntada fora do prazo\u201d (STJ-3\u00aa T., Med.Caut. 6.449-SP-AgRg, rel. Min. Ari Pargendler, j. 26.5.03, deram provimento, v. u., DJU 4.8.03, p. 289).<\/p>\n
Requer seja decretada a intempestividade da contesta\u00e7\u00e3o, com a decreta\u00e7\u00e3o da revelia da promovida …, com todas as suas conseq\u00fc\u00eancias.<\/p>\n
Na eventualidade de ser ultrapassada a mat\u00e9ria anteriormente ventilada, o que admite apenas por mero amor ao debate, face a sua solidez, aduz a autora o seguinte:<\/p>\n
II \u2013 S\u00cdNTESE DA INICIAL<\/p>\n
A autora, na qualidade de usu\u00e1ria do …, procurou atendimento m\u00e9dico, em hospital credenciado pelo plano, no exato dia 04 de janeiro de 2013, para o fim de ver aplacada uma enorme dor, al\u00e9m de sangramento vaginal.<\/p>\n
Atendida pelo m\u00e9dico plantonista, Doutor …, este ap\u00f3s solicitar EXAME PELVICA TRANSVAGINAL (EMERGENCIA), o que foi realizado, tendo como resultado: DIL COM LOCALIZA\u00c7\u00c3O BAIXA, conforme inclusos documentos, nenhuma medida tomou.<\/p>\n
Segundo o m\u00e9dico, nada podia fazer uma vez que o hospital credenciado n\u00e3o estava equipado para o referido procedimento m\u00e9dico, constante da retirada de um equipamento denominado \u201cDIL\u201d. Tal fato foi ratificado pelo SUPERVISOR DO HOSPITAL. <\/p>\n
Declinou mais o referido m\u00e9dico que deveria a autora procurar o consult\u00f3rio particular do citado m\u00e9dico para a retirada do \u201cDIL\u201d, mediante o pagamento de R$ 80,00 (oitenta reais), uma vez que n\u00e3o atendia plano da autora.<\/p>\n
O referido escul\u00e1pio pouco se importou com a dor e a afli\u00e7\u00e3o da autora que, apesar da dor e de sangrar muito, mesmo assim a autora n\u00e3o foi adequadamente atendida, tampouco passou medicamento para aplacar a dor e o sangramento.<\/p>\n
A autora voltou para casa, sem atendimento m\u00e9dico, uma vez que n\u00e3o lhe foi dado o atendimento merecido.<\/p>\n
No dia seguinte, n\u00e3o suportando a dor e o sangramento, ap\u00f3s socorrida por uma vizinha, que \u00e9 auxiliar de enfermagem, foi levada novamente ao …, hospital credenciado pelo plano, desta feita foi prontamente atendida pelo m\u00e9dico Doutor …, que, em menos de um minuto, retirou o \u201cDIL\u201d, passou medicamento e resolveu as dores e o sangramento de que era vitima a autora, tudo nos moldes dos inclusos documentos.<\/p>\n
Em s\u00edntese os fatos que o feito memoriza.<\/p>\n
III – RAZ\u00d5ES DA DEMANDADA<\/p>\n
A intempestiva contesta\u00e7\u00e3o est\u00e1 resumida nos seguintes t\u00f3picos: <\/p>\n
Dos fatos<\/p>\n
Da realidade f\u00e1tica<\/p>\n
1\u00aa Preliminar<\/p>\n
Da denuncia\u00e7\u00e3o da lide do M\u00e9dico … e da suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n
2\u00aa Preliminar<\/p>\n
Da Ilegitimidade passiva \u201cad causam\u201d do ….<\/p>\n
Do m\u00e9rito<\/p>\n
Da culpa exclusiva de terceiro<\/p>\n
Da conduta da empresa R\u00e9<\/p>\n
Da inexist\u00eancia de responsabilidade civil<\/p>\n
Fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio<\/p>\n
Do requerimento<\/p>\n
Logo se v\u00ea que a manifesta\u00e7\u00e3o intempestiva da demandada n\u00e3o \u00e9 uma defesa \u00e9 um del\u00edrio.<\/p>\n
IV – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n
A \u2013 FINALIDADE DO PROCESSO<\/p>\n
Para a promovida o processo \u00e9 um jogo de ast\u00facia, face aos mirabolantes e cinematogr\u00e1ficos argumentos sufragados na pe\u00e7a contestat\u00f3ria, que mais parecem um del\u00edrio.<\/p>\n
A autora entende o processo como uma busca permanente e constante da verdade \u2013 que faz bem \u00e0 sa\u00fade -, com \u00e9tica e dec\u00eancia e sem subterf\u00fagios, exatamente como n\u00e3o se comportou a promovida, agindo, a todo custo, com m\u00e1-f\u00e9, objetivando confundir a experimentado julgador de piso e, com isso, a promovida se safar de sua verdadeira obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n
B – DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. N\u00c3O RECONHECIMENTO POR PARTE DA PROMOVIDA <\/p>\n
No mundo jur\u00eddico o uso da express\u00e3o \u201cdignidade da pessoa humana\u201d \u00e9 acontecimento recente, impondo ressaltar que hoje a dignidade da pessoa humana como principio jur\u00eddico pressup\u00f5e, em seq\u00fc\u00eancia hier\u00e1rquica, aos seguintes preceitos: 1 \u2013 respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica das pessoas; 2 \u2013 considera\u00e7\u00e3o pelos pressupostos materiais m\u00ednimos para o exerc\u00edcio da vida; 3 \u2013 respeito pelas condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de liberdade e conviv\u00eancia social igualit\u00e1ria; e 4 \u2013 conclamar toda a sociedade ao exerc\u00edcio, n\u00e3o f\u00e1cil, de todos os requisitos anteriores. <\/p>\n
O respeita \u00e0 dignidade da pessoa humana, fundamento do imperativo categ\u00f3rico kantiano, de ordem moral, tornou-se, como j\u00e1 dito anteriormente, um comando jur\u00eddico no Brasil com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, do mesmo modo que j\u00e1 havia ocorrido em outros pa\u00edses. <\/p>\n
\u00c9 hoje intoler\u00e1vel que, ao ter um direito personal\u00edssimo seu atingido, ficasse a v\u00edtima irressarcida, criando-se um desequil\u00edbrio na ordem jur\u00eddica, na medida em que, no caso, est\u00e3o presentes o ato il\u00edcito e a les\u00e3o a um direito (da personalidade), por um lado, n\u00e3o sendo cr\u00edvel o prestigio da impunidade.<\/p>\n
Nesse sentido, tamb\u00e9m, entre outros, Orlando Gomes, Obriga\u00e7\u00f5es, 11\u00aa ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 271, segundo o qual \u201cdano moral \u00e9 […] o constrangimento que algu\u00e9m experimenta em conseq\u00fc\u00eancia de les\u00e3o em direito personal\u00edssimo, ilicitamente produzido por outrem.\u201d <\/p>\n
Para PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Civil, S\u00e3o Paulo: Borsoi, 1968, t. 22, p. 181, \u201csempre que h\u00e1 dano, isto \u00e9, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na sa\u00fade, na honra, ao nome, no cr\u00e9dito, no bem-estar, ou no patrim\u00f4nio, nasce o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
INEG\u00c1VEL QUE A AUTORA FOI DESUMANAMENTE AGREDIDO NA SUA PERSONALIDADE, NA SUA DIGNIDADE, RESIDINDO A\u00cd O ATO IL\u00cdCITO, O ABUSO, A CONDUTA IRREGULAR, INCLUSIVE COM ELEVADA CULPA, PR\u00d3XIMO AO DOLO, SEM ESQUECER QUE NINGU\u00c9M \u00c9 DADO O DIREITO DE OFENDER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXATAMENTE COMO FEZ A DEMANDADA, EXATAMENTE PELO P\u00c9SSIMO SERVI\u00c7O QUE PRESTOU, ATRAV\u00c9S DE SEU PREPOSTO, DR. ….<\/p>\n
Est\u00e3o presentes no caso em tablado o dano moral, a culpa e o nexo de causalidade, requisitos necess\u00e1rios para a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, a afastar a tese de inexist\u00eancia de responsabilidade civil.<\/p>\n
Referida agress\u00e3o atingiu a que a autora tem de mais valioso, a DIGNIDADE, BEM IMORTAL, garantida por norma constitucional, plasmada no artigo 1\u00ba, inciso III, que diz o seguinte:<\/p>\n
\u201cA Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democr\u00e1tico de direito e tem como fundamentos:<\/p>\n
I \u2013 a soberania;<\/p>\n
II \u2013 a cidadania; <\/p>\n
III \u2013 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; (grifo do autor)<\/p>\n
IV – …\u201d <\/p>\n
Pouco valor d\u00e1 a demandada ao requisito \u201cdignidade da pessoa humana\u201d.<\/p>\n
V \u2013 PRELIMINARMENTE<\/p>\n
C \u2013 LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 <\/p>\n
C.1 \u2013 ARGUMENTOS IGN\u00d3BEIS<\/p>\n
\u2018Ab initio\u2019, entende a exponente que, no momento em que se descobre a verdadeira hierarquia de interesses tutelados pelos textos de um C\u00f3digo, desvenda-se o sentido profundo e vital do sistema que o anima. Neste sentido \u2013 tratando-se de um C\u00f3digo de Processo \u2013 o interesse p\u00fablico superior que o inspira e justifica, \u00e9 que se preste ele a meio eficaz para defini\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o concreta do direito material. <\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 outro interesse p\u00fablico mais alto para o processo, do que o de cumprir sua destina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, de instrumento de integra\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica mediante a concretiza\u00e7\u00e3o imperativa do direito material.<\/p>\n
Na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do C\u00f3digo de Processo Civil, ALFREDO BUZAID \u2013 lan\u00e7ando as ra\u00edzes do moderno direito instrumental \u2013 exalta que "o processo civil \u00e9 um instrumento que o Estado p\u00f5e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos litigantes, a fim de administrar justi\u00e7a. N\u00e3o se destina a simples defini\u00e7\u00e3o de direitos na luta privada entre os contendores. Atua, como j\u00e1 observara BETTI, n\u00e3o no interesse de uma ou de outra parte, mas por meio do interesse de ambos. O interesse das partes n\u00e3o \u00e9 sen\u00e3o um meio, que serve para conseguir a finalidade do processo na medida em que d\u00e1 lugar \u00e0quele impulso destinado a satisfazer o interesse p\u00fablico da atua\u00e7\u00e3o da lei na composi\u00e7\u00e3o dos conflitos. <\/p>\n
A aspira\u00e7\u00e3o de cada uma das partes \u00e9 a de ter raz\u00e3o: a finalidade do processo \u00e9 a de dar raz\u00e3o a quem efetivamente a tem. Ora, dar raz\u00e3o a quem a tem \u00e9, na realidade, n\u00e3o um interesse privado das partes, mas um interesse p\u00fablico de toda a sociedade." <\/p>\n
E prossegue destacando que "assim entendido, o processo civil \u00e9 preordenado a assegurar a observ\u00e2ncia da lei; h\u00e1 de ter, pois, tantos atos quantos sejam necess\u00e1rios para alcan\u00e7ar essa finalidade. Diversamente de outros ramos da ci\u00eancia jur\u00eddica, que traduzem a \u00edndole do povo atrav\u00e9s de longa tradi\u00e7\u00e3o, o processo civil deve ser dotado exclusivamente de meios racionais, tendentes a obter a atua\u00e7\u00e3o do direito. As duas exig\u00eancias que concorrem para aperfei\u00e7o\u00e1-lo s\u00e3o a rapidez e a justi\u00e7a. For\u00e7a \u00e9, portanto, estrutur\u00e1-lo de tal modo que ele se torne efetivamente apto a administrar, sem delongas, a justi\u00e7a". (Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do C\u00f3digo de Processo Civil. Lei n\u00ba 5.869, de 11.01.1973.<\/p>\n
Magistrado \u2013 no dizer de ALFREDO BUZAID \u2013 estar\u00e1 sempre "destinado a satisfazer o interesse p\u00fablico da atua\u00e7\u00e3o da lei na composi\u00e7\u00e3o dos conflitos".<\/p>\n
No presente feito, a m\u00e1-f\u00e9 da poderosa demandada exsurge n\u00edtida, na medida em que \u2013 a fim de obter ganho extraordin\u00e1rio ou outra raz\u00e3o subalterna, efetivou p\u00e9ssimo atendimento m\u00e9dico-hospitalar, atrav\u00e9s de um hospital credenciado e que \u00e9 do mesmo grupo econ\u00f4mico da promovida.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que, com tal procedimento, a demandada mostra como \u00e9 desorganizada e como escolheu mal o seu preposto.<\/p>\n
C.2 \u2013 USO DE ARGUMENTOS INVER\u00cdDICOS E FALSOS<\/p>\n
No desenvolver de sua pe\u00e7a contestat\u00f3ria, na aus\u00eancia de argumentos s\u00f3lidos, que possam contrapor aos robustos argumentos da autora, a poderosa promovida usa de argumentos inconsistentes, fr\u00e1geis e sem o menor vislumbre de juridicidade, buscando apenas confundir a experiente magistrada.<\/p>\n
O argumento da poderosa demandada, que tipifica caso cl\u00e1ssico de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, est\u00e1 sedimentado em todos os argumentos levantados nas suas infundadas teses.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o contestat\u00f3ria da r\u00e9, tem evidentemente car\u00e1ter abusivo, com desaten\u00e7\u00e3o s\u00e9ria e danosa ao dever de lealdade processual (arts. 14, II e III, e 17, VII), at\u00e9 porque defesa como o ora impugnado rouba do Judici\u00e1rio, j\u00e1 notoriamente sobrecarregado, com uma avalanche de processos em curso, tempo precioso para cuidar de assuntos graves. A litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o \u00e9 ofensiva apenas \u00e0 parte adversa, mas tamb\u00e9m \u00e0 dignidade do Judici\u00e1rio e \u00e0 alta fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica do processo.<\/p>\n
N\u00e3o foi sem raz\u00e3o que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Ag. Reg. no Recurso Extraordin\u00e1rio n. 312.960-1, 1\u00aa Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, data do julgamento 20.04.2004, por unanimidade, publicado no DJ do dia 21.05.2004, p. 39, deixou registrada a seguinte ementa oficial, verbis:<\/p>\n
\u201c1. …<\/p>\n
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprud\u00eancia assentada sobre a mat\u00e9ria. Argumenta\u00e7\u00e3o velha. Car\u00e1ter meramente abusivo. Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Imposi\u00e7\u00e3o de multa. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 557, \u00a7 2\u00ba, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposi\u00e7\u00e3o de agravo, manifestamente inadmiss\u00edvel ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.\u201d <\/p>\n
A argumenta\u00e7\u00e3o da necessidade de prova para s\u00f3 assim configurar o dano moral mostra-se mais um absurdo praticado pela demandada, que n\u00e3o tem limite para se defender.<\/p>\n
Qualquer dedicado estudante de Direito sabe que o dano moral prescinde de prova, inclusive material, para sua configura\u00e7\u00e3o e deferimento.<\/p>\n
A \u00fanica impress\u00e3o que fica \u2013 com a interposi\u00e7\u00e3o da absurda argumenta\u00e7\u00e3o e defesa impertinente e contra s\u00f3lida corrente jurisprudencial, inclusive do STJ \u2013 \u00e9 a da aposta na morosidade da m\u00e1quina judici\u00e1ria. <\/p>\n
Os casos de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 exigem dos Ju\u00edzes atuar com desassombro, sob pena de tornar-se respons\u00e1vel pela morosidade\/fal\u00eancia do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
No presente caso, \u00e9 grande o div\u00f3rcio entre o fundamento da requerida e a iterativa jurisprud\u00eancia do STJ, indicando n\u00e3o ser poss\u00edvel equ\u00edvoco na sua leitura, mas o intuito rasteiro de protela\u00e7\u00e3o do feito. Se n\u00e3o \u00e9 ilegal, \u00e9 amoral, merc\u00ea da falta de lealdade processual, impondo-se assim, a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, com todas as suas conseq\u00fc\u00eancias.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), este como maior v\u00edtima da utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos argumentos protelat\u00f3rios e infundados, inclusive recursos, vem sendo o mais rigoroso das Cortes superiores, onde multas por m\u00e1-f\u00e9 fazem parte do dia-a-dia dos magistrados.<\/p>\n
Caracteriza litigante de m\u00e1-f\u00e9 o ajuizamento de contesta\u00e7\u00e3o, sem amparo legal, como o formulado pela demandada, notadamente quando a r\u00e9 tem ci\u00eancia pr\u00f3pria de que sua contesta\u00e7\u00e3o e argumentos s\u00e3o improcedentes, agravados pelo fato de ter falseado a verdade, como aconteceu no presente caso, mais especificamente, por saber da inaplicabilidade da necessidade de prova para o dano moral, que \u00e9 in re ipsa, arg\u00fci\u00e7\u00e3o de preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e demais argumentos, raz\u00e3o porque deve a demandada arcar com a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o promovente dos preju\u00edzos morais que sofreu, inclusive pagar multa, que o STJ vem estipulando em 20% (vinte por cento) sobre o valor da a\u00e7\u00e3o, conforme \u00e9 li\u00e7\u00e3o presente da jurisprud\u00eancia, verbis:<\/p>\n
\u201cRESP\/RJ \u2013 RECURSO ESPECIAL <\/p>\n
2012\/0173338-0<\/p>\n
Fonte<\/p>\n
DJ DATA 05\/05\/2012 PG: 00303<\/p>\n
Relator<\/p>\n
Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)<\/p>\n
Ementa<\/p>\n
PROCESSO CIVIL. AC\u00d3RD\u00c3O ESTADUAL. NULIDADE N\u00c3O CONFIGURADA. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. VALOR. CPC, ART. 18 E \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n
1. Nulidade no ac\u00f3rd\u00e3o estadual inexistente, em face da suficiente fundamenta\u00e7\u00e3o nele apresentada sobre os temas essencial da controv\u00e9rsia.<\/p>\n
2. Pode o \u00f3rg\u00e3o julgador, nos termos do art. 18 e par\u00e1grafo 2.\u00ba, do CPC, de logo estabelecer o valor da indeniza\u00e7\u00e3o a ser imposta como puni\u00e7\u00e3o por ato de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, o qual, todavia, n\u00e3o pode, quando assim de logo fixado, ultrapassar a 20% sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n
3. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.\u201d<\/p>\n
A demandada precisa saber que o STJ vem entendendo que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo, do cuidador do direito, quando este, como no caso em tablado, manipula defesa infundada, notadamente em face de confronto da verdade declinada pelo autor.<\/p>\n
Os operadores forenses t\u00eam hoje que agir mesmo com \u00e9tica e lealdade, na medida em que o STJ vem condenando mesmo \u00e9 o advogado, que agindo de forma desleal, no intuito de procrastinar o andamento do feito, seja adentrando com argumentos protelat\u00f3rios ou mesmo apresentando argumentos sem o menor vislumbre de juridicidade, como a tese defendida pela promovida, at\u00e9 em raz\u00e3o da fragilidade dos argumentos ali lan\u00e7ados, raz\u00e3o pela qual dever suportar n\u00e3o s\u00f3 a multa, como tamb\u00e9m a indeniza\u00e7\u00e3o, sendo esta no patamar de 20% (vinte por cento) e aquela em 1% (um por cento), as duas sobre o valor atualizado da causa, conforme se v\u00ea das decis\u00f5es colhidas do STJ, verbis:<\/p>\n
1 \u2013 \u201cEERESP\/DF \u2013 EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO RESP 2002\/0062094-8.<\/p>\n
Fonte<\/p>\n
DJ DATA 17\/03\/2012 PG: 00219<\/p>\n
Relator<\/p>\n
Min. ELIANA CALMON (1114)<\/p>\n
Ementa<\/p>\n
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O – LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 \u2013 RECURSO PROTELAT\u00d3RIO \u2013 CONDENA\u00c7\u00c3O DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DE MULTA.<\/p>\n
1. Inexist\u00eancia de omiss\u00e3o, mas inconformismo da parte com o julgamento do recurso especial.<\/p>\n
2. Embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos com prop\u00f3sito meramente protelat\u00f3rio, buscando retardar o desfecho da demanda.<\/p>\n
3. Aplica\u00e7\u00e3o de multa de 1% (um por cento), al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o de 3% (tr\u00eas por cento), ambas incidentes sobre do valor atualizado da causa, a ser suportada pelo advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 14, II, c\/c 17, VII e 18, caput do CPC, pois \u00e9 dever das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-f\u00e9.<\/p>\n
4.Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados, com imposi\u00e7\u00e3o de multa e indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n
2 \u2013 \u201cEEEARE\/MG \u2013 EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRESP 2012\/0035958-2.<\/p>\n
Fonte<\/p>\n
DJ DATA 10\/03\/2012 PG: 00149<\/p>\n
Relator<\/p>\n
Min. ELIANA CALMON (1114)<\/p>\n
Ementa<\/p>\n
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO REGIMENTAL \u2013 DEMONSTRA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS – LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 \u2013 RECURSO PROTELAT\u00d3RIO \u2013 CONDENA\u00c7\u00c3O DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DE MULTA.<\/p>\n
1. Inexist\u00eancia de omiss\u00e3o, mas inconformismo da parte com o julgamento do recurso especial.<\/p>\n
2. Embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos com prop\u00f3sito meramente protelat\u00f3rio, buscando retardar o desfecho da demanda.<\/p>\n
3. Aplica\u00e7\u00e3o de multa de 1% (um por cento), al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre do valor atualizado da causa, a ser suportada pelo advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 14, II, c\/c 17, VII e 18, caput do CPC, pois \u00e9 dever das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-f\u00e9.<\/p>\n
4.Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados, com imposi\u00e7\u00e3o de multa e indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n
Comprovada, assim, o uso por parte da r\u00e9 da pr\u00e1tica da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, requer o promovente seja aplicada a promovida os rigores do referido instituto, com todas as suas conseq\u00fc\u00eancias, inclusive as determinadas pelas jurisprud\u00eancias anteriormente citadas.<\/p>\n
C.3 – TESE DISPARATADA<\/p>\n
A tentativa de protelar a solu\u00e7\u00e3o da demanda \u00e9 instrumento abomin\u00e1vel, que deve ser varrida da justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o de multa \u00e9 um imperativo de justi\u00e7a.<\/p>\n
Ineg\u00e1vel que os argumentos oferecidos pela demandada s\u00e3o inconsistentes, levantados apenas para protelar o direito indiscut\u00edvel do autor.<\/p>\n
C.4 \u2013 N\u00c3O EXIG\u00caNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DA PARTE<\/p>\n
Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, na forma da Lei, n\u00e3o se exige o elemento subjetivo da parte, sendo suficiente que o seu advogado, agindo em seu nome, tenha praticado atos que assim se caracterizem (C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery J\u00fanior, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Ed. RT, p\u00e1g. 303). Portanto, deve subordinar-se \u00e0 responsabilidade decorrente da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. <\/p>\n
Por isso considero tais condutas temer\u00e1rias, que na forma do art. 17, incisos I e II, do CPC, caracterizam a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, que deve ser sancionada com multa de 1% (um por cento) do valor da causa. <\/p>\n
Neste sentido, segue a jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio TJDF, conforme evidencia o presente aresto, in verbis:<\/p>\n
"Processo Civil. Coisa julgada material. Requisitos. Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. 1. A coisa julgada material refere-se ao julgamento proferido relativamente \u00e0 lide, como posta na inicial, delimitada pelo pedido e causa de pedir. Se o pedido formulado colide, frontal e induvidosamente, com o decidido em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel prolatada entre as mesmas partes, caracterizada est\u00e1 a coisa julgada material. 2. Para a condena\u00e7\u00e3o em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, necess\u00e1rio que a conduta da parte se subsuma a uma das hip\u00f3teses elencadas no artigo 17, do c\u00f3digo de processo civil. Apelo provido parcialmente. Un\u00e2nime." (APC 2000.01.1.061436-8, Relator: VALTER XAVIER, DJ: 09\/10\/2002, P\u00e1g. : 41)<\/p>\n
VI \u2013 IMPUGNA\u00c7\u00c3O, UM A UM, DOS INTEMPESTIVOS ARGUMENTOS DA DEMANDADA<\/p>\n
Os fatos e a realidade f\u00e1tica s\u00e3o aqueles bem explicitados na vestibular, ora ratificados.<\/p>\n
VI.1 \u2013 DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE<\/p>\n
Mostra-se, in casu, facilmente incab\u00edvel na esp\u00e9cie.<\/p>\n
De in\u00edcio h\u00e1 de restar consignado que um dos requisitos para denunciar \u00e0 lide \u00e9 requerer a denuncia\u00e7\u00e3o em peti\u00e7\u00e3o em separado, uma vez que ela vai provocar uma segunda demanda, raz\u00e3o porque, da forma em que foi implementada \u00e9 incab\u00edvel e tida como n\u00e3o postulada, restando portanto como se n\u00e3o arg\u00fcida, merc\u00ea da preclus\u00e3o consumativa.<\/p>\n
Sobre o assunto discorre J\u00f4natas Luiz Moreira de Paula, in \u201cComent\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil\u201d, Arts. 1.\u00ba a 124, Volume 1, LED Editora de Direito, p. 371\/372, verbis:<\/p>\n
\u201cLEGITIMIDADE PARA REQUERER A DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE<\/p>\n
A denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide poder\u00e1 ser requerida por quem for parte na a\u00e7\u00e3o. Tanto faz se \u00e9 autor ou r\u00e9u, o CPC Brasileiro n\u00e3o faz qualquer diferen\u00e7a, ao contr\u00e1rio do CPC Luso que admite a denuncia\u00e7\u00e3o apenas do r\u00e9u (art. 330\u00b0). Mas o C\u00f3digo Argentino prev\u00ea no art. 105, que tanto o autor como r\u00e9u podem requerer a cita\u00e7\u00e3o do terceiro.<\/p>\n
O disposto em exame contempla, sem qualquer d\u00favida, que a denuncia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser requerida tanto pelo autor como pelo r\u00e9u. Sendo requerida pelo autor, ela dever\u00e1 ser em peti\u00e7\u00e3o em separado, simultaneamente ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o principal. Como se trata de a\u00e7\u00e3o conexa, a distribui\u00e7\u00e3o da denuncia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por depend\u00eancia.<\/p>\n
Sendo o r\u00e9u denunciante, ele dever\u00e1 requerer a denuncia\u00e7\u00e3o por peti\u00e7\u00e3o em separado no prazo que lhe for ofertado para responder aos termos da a\u00e7\u00e3o. Percebe-se que o art. 71 fala no prazo que o r\u00e9u ter\u00e1 para contestar para requerer a denuncia\u00e7\u00e3o e n\u00e3o requerer a denuncia\u00e7\u00e3o na contesta\u00e7\u00e3o. Tal disposi\u00e7\u00e3o bem demonstra que a denuncia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser requerida em peti\u00e7\u00e3o em escrita, como se fosse uma a\u00e7\u00e3o qualquer. <\/p>\n
REQUISITOS DA A\u00c7\u00c3O DE DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE <\/p>\n
S\u00e3o estes: <\/p>\n
a) peti\u00e7\u00e3o em separado; <\/p>\n
b) indica\u00e7\u00e3o do juiz, que ser\u00e1 o juiz da a\u00e7\u00e3o principal (CPC, art. 109); <\/p>\n
c) a qualifica\u00e7\u00e3o do denunciante, do denunciado e do advers\u00e1rio do denunciante; <\/p>\n
d) os fatos e fundamentos jur\u00eddicos, que dever\u00e3o versar sobre alguma das hip\u00f3teses do artigo 70, do CPC; <\/p>\n
e) os meios de provas, mas dever\u00e1 o denunciante demonstrar desde j\u00e1 a sua condi\u00e7\u00e3o de adquirente do bem litigado (I) , de possuidor direto (II) e de contemplado em lei ou de contratante (III); <\/p>\n
f) tamb\u00e9m dever\u00e1 o denunciante demonstrar desde j\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de alienante (I) , de propriet\u00e1rio ou possuidor indireto (II) ou do obrigado, por lei ou por contrato (III) do denunciado; <\/p>\n
g) a prova dos preju\u00edzos que o denunciante poder\u00e1 sofrer ocorre secundum eventus litis, isto \u00e9, depender\u00e1 da derrota do denunciante na demanda; <\/p>\n
h) o pedido expresso de reembolso dos preju\u00edzos que poder\u00e3o ser causados com a eventual derrota na demanda; e <\/p>\n
i) o valor da causa, que ser\u00e1 dos preju\u00edzos que eventualmente poder\u00e3o ser imputados ao denunciante.<\/p>\n
ABRANG\u00caNCIA DA DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE<\/p>\n
A denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide \u00e9 cab\u00edvel apenas ao processo de conhecimento, porque o denunciante busca obter um t\u00edtulo executivo judicial (CPC, art. 76). Da\u00ed entender que a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide busca uma tutela condenat\u00f3ria exeq\u00fc\u00edvel contra o denunciado. <\/p>\n
Ainda. A denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide somente poder\u00e1 ser exercitada nas demandas que versem sobre rito ordin\u00e1rio ou rito especial, desde que se aplique o procedimento ordin\u00e1rio. N\u00e3o mais se admite a denuncia\u00e7\u00e3o no procedimento sum\u00e1rio, face a regra do art. 280, I, do CPC, medida, ali\u00e1s, j\u00e1 por diversas vezes criticada neste volume.<\/p>\n
Se por um lado veda-se a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide em processos que n\u00e3o seja o de conhecimento, nada impede que o denunciado participe de processos de outra natureza, na qualidade de terceiro interessado. \u00c9 o caso, por exemplo, do denunciado participar da medida cautelar de seq\u00fcestro, requerida pelo denunciante, cujos efeitos poder\u00e3o proceder ou n\u00e3o o direito \u00e0 evic\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
N\u00e3o basta fazer a denuncia\u00e7\u00e3o da lide: \u00e9 preciso \u201cexpor os fatos e fundamentos jur\u00eddicos\u201d dela, para que o denunciado possa defender-se, ex-vi da jurisprud\u00eancia catalogada na JTA 107\/273.<\/p>\n
A denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide \u00e9 modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiro, que, sempre orientada na t\u00e9cnica de racionaliza\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional e na economia processual, busca abreviar a presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, evitando o proferimento de decis\u00f5es conflitantes, sem esquecer que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de garantia do litisdenunciado … ao litisdenunciante r\u00e9u. <\/p>\n
Como no caso dos presentes autos n\u00e3o existe a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do instituto da denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide, afora o fato de ter sido manejada inadequadamente, persiste, apenas, em tese, o mero direito de regresso ao ressarcimento dos preju\u00edzos, que poder\u00e1 ser exercido noutra demanda, raz\u00e3o pela qual poder\u00e1 denunciar e posteriormente propor a\u00e7\u00e3o regressiva.<\/p>\n
Apesar da reda\u00e7\u00e3o do caput do artigo 70 do CPC, a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, na variante do inc. III, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, posto que a sua omiss\u00e3o, de acordo com a lei material, n\u00e3o acarretar\u00e1 ao vencido a perda do direito de regresso, conforme j\u00e1 teve oportunidade de decidir o egr\u00e9gio TJDF, catalogado no \u201cC\u00f3digo de processo civil anotado\u201d, 6.\u00aa ed., S\u00e3o Paulo-SP, Revista dos Tribunais, 1994, v. I, p. 529, de Alexandre de Paula.<\/p>\n
A promovente adota a orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do n. III do art. 73 do CPC, defendida em excelente livro do Min. Sydney Sanches, \u201cDenuncia\u00e7\u00e3o da Lide no Direito Processual Civil Brasileiro\u201d, ed. RT, 1984, p. 141, nos seguintes termos:<\/p>\n
\u201c… de modo a s\u00f3 se permitir denuncia\u00e7\u00e3o da lide quando o denunciante exerce contra o denunciado pretens\u00e3o de garantia pr\u00f3pria. N\u00e3o assim, quando se trata de outra esp\u00e9cie de direito regressivo\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 foi decidido que \u201cn\u00e3o se admite denuncia\u00e7\u00e3o da lide onde n\u00e3o haja rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de garantia propriamente dita entre o denunciante e os denunciados. Sem ela n\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia do art. 70, III, do CPC\u201d (RT 586\/89), porque \u00e9 firmado que s\u00f3 ser\u00e1 admiss\u00edvel se o denunciado estiver obrigado a garantir o resultado da demanda isto \u00e9: a perda da primeira a\u00e7\u00e3o, automaticamente, gera a responsabilidade do segundo garante. (RT 492\/159). <\/p>\n
O princ\u00edpio da denuncia\u00e7\u00e3o da lide, como modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, busca nos princ\u00edpios da economia e da presteza na entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o devendo ser prestigiada, no caso, porque representa verdadeiro risco para aludidos princ\u00edpios, conforme vem decidindo o STJ.<\/p>\n
O egr\u00e9gio STJ, atrav\u00e9s de sua Terceira Turma, j\u00e1 teve oportunidade de decidir, quando da aprecia\u00e7\u00e3o do Recurso Especial de S\u00e3o Paulo n.\u00ba 167416, Relator o Min. Waldemar Zveiter, por unanimidade, j. 22.02.2000, in RSTJ 133, p. 277, ementa oficial do seguinte teor:<\/p>\n
\u201cDENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE \u2013 EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO \u2013 INTRODU\u00c7\u00c3O DE FUNDAMENTO NOVO \u2013 INADMISS\u00cdVEL \u2013 OFENSA AOS PRINC\u00cdPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.<\/p>\n
I \u2013 A denuncia\u00e7\u00e3o da lide s\u00f3 deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por for\u00e7a de lei ou de contrato, a garantir o resultado da demanda, n\u00e3o se admitindo a introdu\u00e7\u00e3o de fundamento novo, a exigir ampla dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, n\u00e3o constante da demanda origin\u00e1ria. Tal dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, com a aprecia\u00e7\u00e3o da natureza da rela\u00e7\u00e3o contratual formada entre as partes denunciante e denunciada e apura\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o das responsabilidades ali assumidas, com eventual descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, al\u00e9m de ser estranha ao pleito principal, importaria em procrastina\u00e7\u00e3o excessiva da demanda principal, o que n\u00e3o se coaduna com a finalidade do instituto da denuncia\u00e7\u00e3o da lide, que \u00e9 o de imprimir celeridade.<\/p>\n
II \u2013 A denuncia\u00e7\u00e3o da lide, como modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, busca aos princ\u00edpios da economia e da presteza na entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o devendo ser prestigiada quando suscept\u00edvel de por em risco tais princ\u00edpios. Precedentes do STJ.<\/p>\n
III \u2013 Recurso especial n\u00e3o conhecido.\u201d <\/p>\n
Referida orienta\u00e7\u00e3o, como n\u00e3o poderia deixar de ser, vem sendo pautado pelo STJ, conforme decis\u00e3o colhida do Recurso Especial do Rio de Janeiro, 299108, julgado no dia 05.06.2012, Min. Relator C\u00e9sar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 08.10.2012, p. 220, ementa oficial do seguinte teor:<\/p>\n
\u201cPROCESSUAL CIVIL. DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE. INADMISSIBILIDADE.<\/p>\n
N\u00e3o se admite a denuncia\u00e7\u00e3o da lide pretendida com base no inciso III do art. 70 do C\u00f3digo de Processo Civil se o seu desenvolvimento importar, como no caso, na necessidade de o denunciado invocar fato novo ou fato substancial distinto do que foi veiculado na defesa da demanda principal, como no caso, n\u00e3o estando o direito de regresso comprovado de plano, nem dependendo apenas da realiza\u00e7\u00e3o de provas que seriam produzidas em raz\u00e3o da pr\u00f3pria necessidade instrut\u00f3ria do feito principal.<\/p>\n
Recurso n\u00e3o conhecido.\u201d<\/p>\n
Injustific\u00e1vel, assim, o chamamento a ju\u00edzo de …, face aos s\u00f3lidos argumentos anteriormente defendidos, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 V. Exa. indeferir a presente preliminar, ora impugnada, com suas conseq\u00fc\u00eancias.<\/p>\n
Pelo que se observa da pe\u00e7a contestat\u00f3ria, seu intuito \u00e9 o de procrastinar o andamento do feito, verdadeira litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. <\/p>\n
VI.2 – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM<\/p>\n
N\u00e3o deixa de ser hilariante a referida postula\u00e7\u00e3o, na medida em que \u00e9 de uma clareza solar que foi a empresa requerida, prestadora de servi\u00e7o para o plano de sa\u00fade …, al\u00e9m de pertencer ao mesmo grupo empresarial da r\u00e9, afora o indiscut\u00edvel servi\u00e7o prestado, o que afasta, por completo, a pretendida preliminar ora impugnada.<\/p>\n
Em momento algum da contesta\u00e7\u00e3o a promovida faz qualquer impugna\u00e7\u00e3o ao referido argumento, o que a torna credenciada para responder a a\u00e7\u00e3o em comento. <\/p>\n
\u00c9 um despaut\u00e9rio a alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela poderosa promovida. A sua legitimidade para responder a presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 indiscut\u00edvel.<\/p>\n
Aquele que empreender ligeiro estudo das particularidades do processo em discuss\u00e3o, entender\u00e1 facilmente que a demandada \u00e9 parte leg\u00edtima ad causam para figurar no p\u00f3lo passivo, como est\u00e1 figurando, no presente pleito. <\/p>\n
A promovida ao contratar os servi\u00e7os do …, onde foi atendida a autora, s\u00f3 por isso j\u00e1 \u00e9 parte leg\u00edtima passiva para responder pelo seu ato impensado, imprudente e negligente.<\/p>\n
Indiscut\u00edvel que a promovida agiu com culpa em contratar servi\u00e7o sem especializa\u00e7\u00e3o e qualidade, justamente como foi destinado a autora, argumento mais que suficiente para legitimar a requerida como parte passiva ad causam.<\/p>\n
A Empresa demandada que assim agir, ser\u00e1 \u00e0 evid\u00eancia a respons\u00e1vel pelo dano moral perpetrado, sem esquecer que a cautela lhe incumbe. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o sua, e indivis\u00edvel. <\/p>\n
Denota-se, portanto, que a responsabilidade de indenizar nasce da conduta indevida, il\u00edcita, injusta e desumana da promovida, especialmente em contratar servi\u00e7os hospitalares-m\u00e9dicos sem qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quem pratica ato contra o direito, provocando dano a outrem, mesmo que n\u00e3o tenha inten\u00e7\u00e3o direta de lesar, deve ser responsabilizado. O ato il\u00edcito pode ser doloso ou culposo, e estando presentes estes dois elementos no comportamento da demandada, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aus\u00eancia de responsabilidade prevista no artigo 159, do C\u00f3digo Civil de Cl\u00f3vis, correspondente ao artigo 186 do NCCB. <\/p>\n
A responsabilidade civil, conforme salienta Humberto Theodoro J\u00fanior (Responsabilidade Civil, Ed. Universit\u00e1ria de direito, p\u00e1g. 287), assenta-se em tr\u00eas requisitos fundamentais:<\/p>\n
a) O dano suportado pela v\u00edtima<\/p>\n
b) O ato culposo do agente<\/p>\n
c) Nexo causal entre o dano e a conduta culposa.<\/p>\n
Para se configurar o ato il\u00edcito mister se faz a prova desses tr\u00eas requisitos sem o que n\u00e3o se pode falar em responsabilidade civil e em obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, exatamente o que fez a autora.<\/p>\n
As provas est\u00e3o materializadas e at\u00e9 confessadas pela pr\u00f3pria requerida que, \u00e9 bom repetir, confessou que escolheu o … PARA ATENDER OS USU\u00c1RIOS DO ….<\/p>\n
De tudo isto, depreende-se que a promovida agiu com culpa IN VIGILANDO, em contratar hospital e m\u00e9dico sem qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Comprovada a legitimidade passiva ad causam da demandada para responder pelo comportamento desvalioso, sem esquecer a presen\u00e7a da culpa in eligendo.<\/p>\n
Tem a contestante legitima\u00e7\u00e3o sim para figurar no p\u00f3lo passivo desta a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ser\u00e1 ela quem suportar\u00e1 os efeitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da senten\u00e7a a ser proferida.<\/p>\n
Sobre a quest\u00e3o da legitimidade, ensina HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR que: <\/p>\n
\u201c…Vale dizer: a exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o depende de alguns requisitos constitutivos que se chamam \u201ccondi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o\u201d, cuja aus\u00eancia, de qualquer um deles, leva \u00e0 \u201ccar\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, e cujo exame deve ser feito, em cada caso concreto, preliminarmente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em car\u00e1ter prejudicial\u201d. (Processo de Conhecimento, 3.a Ed., Forense, p\u00e1g. 54).<\/p>\n
Requer a promovente seja desacolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arg\u00fcida, reconhecida sua legitimidade de parte para figurar no p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o, ratificada, em todos os seus termos, a exordial.<\/p>\n
Mostra-se, desta forma, sem o menor vislumbre de juridicidade a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, anteriormente bem impugnada, devendo, por tais raz\u00f5es, a requerida responder como parte passiva ad causam, com todas as suas conseq\u00fc\u00eancias. <\/p>\n
VI.3 – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIROS<\/p>\n
Equivocada em todos os seus \u00e2ngulos a tese de fato de terceiro. Simples, por\u00e9m, ser\u00e1 sua demonstra\u00e7\u00e3o. Sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n
O FATO DE TERCEIRO s\u00f3 \u00e9 considerado excludente de responsabilidade quando e porque rompa o nexo de causalidade entre o agente e o dano sofrido pela v\u00edtima.<\/p>\n
Por outras palavras, \u00e9 preciso que o FATO DE TERCEIRO destrua a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica narrada no pleito.<\/p>\n
\u00c9 o que aconteceria se o dano proviesse de uma for\u00e7a externa, inteiramente desligada das rela\u00e7\u00f5es e interesses das partes, como um bombardeio por for\u00e7as inimigas, um ato do pr\u00edncipe, um terremoto, uma forca irresist\u00edvel e desligada do ambiente operacional da empresa demandada.<\/p>\n
\u00c9 bom esclarecer definitivamente que o caso em tablado diz respeito com rela\u00e7\u00e3o de consumo, porquanto a mat\u00e9ria envolve consumo de servi\u00e7o entre a autora e a demandada.<\/p>\n
Ausente, in casu, a figura do caso fortuito e da for\u00e7a maior, na medida em que esses institutos n\u00e3o se aplicam onde est\u00e3o presentes o elemento culpa, indiscut\u00edvel a n\u00e3o-aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato de terceiro.<\/p>\n
Tais fatos comprovam que a demandada agiu com culpa in eligendo, ao contratar um hospital e um m\u00e9dico que falham no atendimento, como confessa a pr\u00f3pria requerida.<\/p>\n
O fato de terceiro n\u00e3o tem acolhida no ordenamento jur\u00eddico. Portanto, n\u00e3o se pode admitir um caso de exclus\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos, sem previs\u00e3o legal e \u00e0s avessas, passando por cima de toda a preocupa\u00e7\u00e3o da lei, doutrina e jurisprud\u00eancia ao definir os requisitos da for\u00e7a maior para que se admita o efeito liberat\u00f3rio.<\/p>\n
Frise-se que, uma vez evit\u00e1veis os efeitos do fato de terceiro, constituiria inequ\u00edvoca viola\u00e7\u00e3o do art. 393 e seu par\u00e1grafo \u00fanico do vigente C\u00f3digo Civil, a admiss\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de reparar do agente ou devedor.<\/p>\n
Poder-se-\u00e1 admitir o efeito de exonerar somente no caso do fato de terceiro equiparar-se \u00e0 for\u00e7a maior. Isto porque, a lei imp\u00f5e certos requisitos para que o fato (qualquer fato, inclusive de terceiro) tenha o efeito de extirpar a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n
E a exist\u00eancia de fato ou culpa de terceiro, isoladamente considerada, n\u00e3o atende a tais requisitos, sem esquecer que a demandada confessa que escolheu o … E O PR\u00d3PRIO DR. …, para atender os usu\u00e1rios do plano de sa\u00fade ….<\/p>\n
A equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a maior, para que o fato de terceiro tenha efeitos liberat\u00f3rios \u00e9 exigida pela doutrina e pela lei. <\/p>\n
Melhor dizendo, somente quando o fato de terceiro se revestir dessas caracter\u00edsticas, e, portanto, equiparar-se ao caso fortuito ou \u00e0 for\u00e7a maior, \u00e9 que poder\u00e1 ser exclu\u00edda a responsabilidade do causador direto do dano.<\/p>\n
Os casos exemplificados caracterizam atividade humana estranha \u2013 fato de terceiro, pois. Mas, para excluir a obriga\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria, \u00e9 mister o enquadramento como for\u00e7a maior, como o dispositivo expressamente o exige.<\/p>\n
O artigo 1520 do C\u00f3digo de Cl\u00f3vis, correspondente ao artigo 930 do NCC, indiretamente deixa claro que o fato do terceiro n\u00e3o implica exonera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria. Do contr\u00e1rio, prescreve o direito de regresso ao autor do dano, por isso que, logicamente, est\u00e1 obrigado a indenizar.<\/p>\n
Exige-se para a caracteriza\u00e7\u00e3o da excludente que o fato de terceiro seja \u201cconsciente e antijur\u00eddico\u201d. <\/p>\n
O pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil determina a solidariedade em casos de ofensa (ato il\u00edcito) causada por mais de um autor, ex vi do artigo 1518 do C\u00f3digo de 1916, correspondente ao artigo 942 do NCC.<\/p>\n
O fato de terceiro, seja doloso, seja culposo, ou mesmo sendo inimput\u00e1vel o agente, somente ter\u00e1 a efic\u00e1cia de excluir a obriga\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria de danos no caso de ser equiparado ao caso de for\u00e7a maior. <\/p>\n
Al\u00e9m das particularidades anteriormente expostas, resta saber se o agente ou a autora concorreu para o evento ou para seus efeitos com culpa, a ensejar os danos ou a impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se podendo considerar inevit\u00e1veis os efeitos do fato, que n\u00e3o teriam lugar se diligente fosse ele. <\/p>\n
O dado e o elemento principal que n\u00e3o pode ser esquecido no \u00e2mbito do caso fortuito \u00e9 que ele exige aus\u00eancia de culpa e a inevitabilidade do evento, mas se houver concorr\u00eancia para a sua incid\u00eancia por imprud\u00eancia, imper\u00edcia ou neglig\u00eancia n\u00e3o haver\u00e1 a inevitabilidade ou fortuito, tampouco for\u00e7a de agir de terceiro.<\/p>\n
VI.3.1 – FATO DE TERCEIRO QUE N\u00c3O DESONERA A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVI\u00c7O. INOCORR\u00caNCIA DE CASO FORTUITO<\/p>\n
Segundo o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 393 do vigente C\u00f3digo Civil, \u201cO caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir\u201d.<\/p>\n
Na defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pela reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 393 anteriormente citado, logo se v\u00ea que esse fen\u00f4meno \u00e9 o que est\u00e1 fora da previs\u00e3o humana. Mas n\u00e3o h\u00e1 caso fortuito, onde existe culpa. E caso fortuito e a culpa n\u00e3o podem coexistir. <\/p>\n
N\u00e3o se confunde, ademais, com for\u00e7a maior, que \u00e9 acontecimento ocasionado por ato humano.<\/p>\n
Com o advento da atual Constitui\u00e7\u00e3o, a opini\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o vigorante passou a ser desprezada, por for\u00e7a da disposi\u00e7\u00e3o legal atinente \u00e0 responsabilidade objetiva. Neste contexto, passou a desimportar o fato de terceiro, sendo claro o texto constitucional a respeito: Art. 37 – \u00a7 6\u00ba – \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d.<\/p>\n
A\u00ed est\u00e1 o novo lance jur\u00eddico que afasta a premissa de que o fato de terceiro \u00e9 circunst\u00e2ncia que desonera a responsabilidade do agente prestador do servi\u00e7o p\u00fablico, porque, mantida a responsabilidade objetiva, a actio in rem verso, prevista no artigo 1524 do CC de 1916 e no artigo 934 do atual CC, ao indenizador do dano.<\/p>\n
O advento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor fez surgir, na reda\u00e7\u00e3o do artigo 14, a responsabilidade objetiva ao fornecedor de servi\u00e7os. O CDC fez acrescer \u00e0s excludentes, junto com a culpa exclusiva do consumidor, a \u201cculpa de terceiro\u201d, situa\u00e7\u00e3o que, entretanto, diz respeito unicamente \u00e0s hip\u00f3teses de servi\u00e7o defeituoso prestado por terceiro \u00e0 rela\u00e7\u00e3o estrita.<\/p>\n
N\u00e3o se pode, de qualquer modo, alterar a base fundamental da teoria da responsabilidade objetiva do servi\u00e7o p\u00fablico, que se funda nas linhas da Carta Constitucional, soberana e hierarquicamente superior. <\/p>\n
Fato de terceiro n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com as excludentes.<\/p>\n
VI.3.2 – INOCORR\u00caNCIA DE FATO DE TERCEIRO<\/p>\n
O terceiro aludido pelo C\u00f3digo deve estar fora da cadeia de consumo, a qual finda com o consumidor.<\/p>\n
Na atual sistem\u00e1tica do processo de consumo, os intermedi\u00e1rios atuam de forma decisiva no servi\u00e7o, n\u00e3o podendo ser considerados <\/p>\n
estranhos a esta rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para caracteriza\u00e7\u00e3o do fato de terceiro necess\u00e1rio se faz que <\/p>\n
o terceiro aludido pelo CDC deva estar fora da cadeia de consumo que <\/p>\n
termina no consumidor, sendo o comerciante t\u00e3o-somente intermedi\u00e1rio na rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VI.4 – DA DESNECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DANO MORAL SOFRIDO<\/p>\n
O preju\u00edzo advindo do dano puramente moral \u00e9 presum\u00edvel. Dano moral pode ser dito como aquele que, no sentido lato, perturba o interior, o \u00edntimo do indiv\u00edduo, ou, na li\u00e7\u00e3o de Carlos Roberto Gon\u00e7alves, \u201cpassa no interior da personalidade e existe ‘in re ipsa’\u201d (\u201cResponsabilidade Civil\u201d, Editora Saraiva, 2002, p. 552). <\/p>\n
Por isso dispensa qualquer prova em concreto.<\/p>\n
Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral n\u00e3o pode ser feita atrav\u00e9s dos meios utilizados para a comprova\u00e7\u00e3o do dano material. Por outras palavras, o dano moral est\u00e1 \u00ednsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do il\u00edcito em si, sendo desnecess\u00e1ria sua efetiva demonstra\u00e7\u00e3o, ou seja, como j\u00e1 sublinhado: o dano moral existe in re ipsa.<\/p>\n
A afirma\u00e7\u00e3o de que o dano moral ocorre ‘in re ipsa’ repousa na considera\u00e7\u00e3o de que a concretiza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo an\u00edmico suficiente para responsabilizar o praticante de ato ofensivo, ocorre por for\u00e7a do simples fato da viola\u00e7\u00e3o de modo a tornar-se desnecess\u00e1ria a prova do preju\u00edzo em concreto.<\/p>\n
A prova ‘in re ipsa’ \u00e9 decorr\u00eancia natural da realiza\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, isto \u00e9, surge imediatamente da an\u00e1lise dos fatos e a forma como aconteceram. <\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel que haja propor\u00e7\u00e3o com os preju\u00edzos acaso admitidos. A les\u00e3o a algum direito privou a pessoa de um valor que ela gozava antes do acontecimento? Se a resposta for positiva \u00e9 porque houve mortifica\u00e7\u00e3o nos sentimentos da v\u00edtima. A supress\u00e3o do bem estar psicof\u00edsico \u00e9 objeto de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Afinada neste diapas\u00e3o \u00e9 a jurisprud\u00eancia maci\u00e7a do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como \u00e9 exemplar o seguinte aresto relatado pelo Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira (RSTJ 139\u2044392): \u2018O dano moral, tido como les\u00e3o \u00e0 personalidade, \u00e0 honra da pessoa, mostra-se \u00e0s vezes de dif\u00edcil constata\u00e7\u00e3o, por atingir os seus reflexos parte muito \u00edntima do indiv\u00edduo \u2013 o seu interior. Foi visando, ent\u00e3o, a uma ampla repara\u00e7\u00e3o que o sistema jur\u00eddico chegou \u00e0 conclus\u00e3o de n\u00e3o se cogitar da prova do preju\u00edzo para demonstrar a viola\u00e7\u00e3o do moral humano.\u2019<\/p>\n
Descabe falar em prova do preju\u00edzo para a aferi\u00e7\u00e3o de dano moral, conforme j\u00e1 decidiu, ‘mutatis mutandis’, o Supremo Tribunal Federal, quanto \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o indevida de cheque, no RE 109.233-MA, relatado pelo Min. Oct\u00e1vio Gallotti, assim ementado: \u201cDano moral puro. Restitui\u00e7\u00e3o indevida de cheque, com nota ‘sem fundo’, a despeito de haver provis\u00e3o suficiente deste. Cabimento da indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de dano moral, n\u00e3o sendo exig\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de reflexo patrimonial do preju\u00edzo’. \u00c9 de salientar-se, ainda, que a responsabilidade civil decorre tanto de ter ocorrido preju\u00edzo quanto de ter havido viola\u00e7\u00e3o a direito. Embora o preju\u00edzo seja evidente, porque acarretou sofrimento moral, a viola\u00e7\u00e3o \u00e9 inconteste, j\u00e1 que operou ofensa ao direito \u00e0 privacidade, \u00e0 honra da v\u00edtima. Com esse entendimento, o REsp 85.019-RJ (j. em 10.03.1998), desta Turma, de que fui relator, em ac\u00f3rd\u00e3o com esta ementa: ‘Dispensa-se a prova de preju\u00edzo para demonstrar a ofensa ao moral humano, j\u00e1 que o dano moral, tido como les\u00e3o \u00e0 personalidade, ao \u00e2mago e \u00e0 honra da pessoa, por vezes \u00e9 de dif\u00edcil constata\u00e7\u00e3o, haja vista os reflexos atingirem parte muito pr\u00f3pria do indiv\u00edduo \u2013 o seu interior. De qualquer forma, a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o surge somente nos casos de preju\u00edzo, mas tamb\u00e9m pela viola\u00e7\u00e3o de um direito’.\u201d<\/p>\n
Indiscut\u00edvel que prova n\u00e3o se exige, suficiente a exist\u00eancia do fato gerador (por todos o REsp n\u00ba 595.355\/MG, de relatoria do Ministro Caros Alberto Menezes Direito). <\/p>\n
Ineg\u00e1vel que, no caso, a parte promovente sofreu consider\u00e1vel preocupa\u00e7\u00e3o e ang\u00fastia, configurando o dano moral pela ALTERA\u00c7\u00c3O NEGATIVA DE SEU ESTADO PSICOL\u00d3GICO, MERC\u00ca DO ATENDIMENTO INADEQUADO PELO …, CREDENCIADO DO …, CONFESSADA PELA PR\u00d3PRIA DEMANDADA T\u00e3o \u00f3bvio \u00e9 o dano que basta colocar-se na posi\u00e7\u00e3o da parte requerente quanto ao fato danoso que se ter\u00e1 ao menos uma no\u00e7\u00e3o do sofrimento sentido.<\/p>\n
Caracterizada, ent\u00e3o, a desnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o do dano moral bastando a configura\u00e7\u00e3o da ilicitude praticada pela demandada quando contratou hospital e m\u00e9dico sem preparo, AGRAVADO PELO FATO DE TER PRESTADO UM P\u00c9SSIMO ATENDIMENTO M\u00c9DICO-HOSPITALAR.<\/p>\n
VII \u2013 CULPA IN ELIGENDO. M\u00c1 ESCOLHA DO HOSPITAL E DO M\u00c9DICO E CONFISS\u00c3O DA FALHA DO ESCUL\u00c1PIO E DO HOSPITAL <\/p>\n
Indiscut\u00edvel que a r\u00e9 laborou com indiscut\u00edvel culpa in eligendo, sem esquecer que foi a r\u00e9 quem escolheu o hospital para atender os usu\u00e1rios do plano de sa\u00fade demandado, cabendo-lhe arrostar com as conseq\u00fc\u00eancias de sua m\u00e1 escolha, que no caso foi reconhecida pela pr\u00f3pria demandada. <\/p>\n
Indiscut\u00edvel a culpa in eligendo da demandada.<\/p>\n
Tal escolha evidentemente concorreu para o preju\u00edzo causado a autora, at\u00e9 mesmo porque o privou de adequado atendimento m\u00e9dico-hospitalar, fato reconhecido e confessado at\u00e9 pela pr\u00f3pria demandada. <\/p>\n
\u00c9 irrelevante qualquer discuss\u00e3o referente a solidariedade, rela\u00e7\u00e3o de preposi\u00e7\u00e3o entre a demandada e o hospital prestador do servi\u00e7o. <\/p>\n
A responsabilidade da r\u00e9 decorre n\u00e3o s\u00f3 da culpa in eligendo, como do exerc\u00edcio irregular de um direito, sem esquecer da aplica\u00e7\u00e3o, no caso dos autos, da responsabilidade objetiva.<\/p>\n
A tese ora desenvolvida pela autora tem o amparo da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cDireito processual civil. Recurso especial. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Danos morais. Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade. Tribunal de origem. Responsabilidade civil da empresa pelos atos il\u00edcitos de seus prepostos. Culpa in eligendo. Reexame f\u00e1tico-probat\u00f3rio. Inadmissibilidade. Diss\u00eddio n\u00e3o demonstrado.<\/p>\n
– Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o corretamente rejeitados quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido aprecia fundamentadamente os temas levantados pelas partes, n\u00e3o havendo omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade a ser sanada.<\/p>\n
– O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade civil do empregador pelos atos il\u00edcitos praticados por seus prepostos, reconhecendo a culpa in eligendo da empresa ao escolher pessoas para a comercializa\u00e7\u00e3o dos carn\u00eas do Ba\u00fa da Felicidade sem os necess\u00e1rios atributos de confiabilidade e de honestidade.<\/p>\n
– \u00c9 inadmiss\u00edvel, em sede de recurso especial, o reexame do conte\u00fado f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos.<\/p>\n
– N\u00e3o se admite recurso especial pelo diss\u00eddio jurisprudencial se este n\u00e3o for comprovado nos moldes legal e regimental.<\/p>\n
Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n
(REsp 551.786\/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.12.2004, DJ 01.02.2012 p. 542)\u201d.<\/p>\n
No mesmo sentido, do STJ, Quarta Turma, Relatoria do Ministro C\u00c9SAR ASFOR ROCHA, apresenta o autor a seguinte ementa, que se amolda, como uma luva, ao caso em tablado, verbis:<\/p>\n
\u201cLOTERIA ESPORTIVA. BILHETE PREMIADO. RECUSA NO PAGAMENTO DO PR\u00caMIO.<\/p>\n
FALHA DA CASA LOT\u00c9RICA. N\u00c3O ENVIO DO CART\u00c3O. RESPONSABILIDADE DA CEF. CULPA IN ELIGENDO.<\/p>\n
Tendo as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias reconhecido culpa in eligendo, bem como falha especificamente imputada \u00e0 r\u00e9, ela \u00e9 parte passiva leg\u00edtima e respons\u00e1vel por pagar o pr\u00eamio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.<\/p>\n
Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n
(REsp 803.372\/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 12.09.2013, DJ 02.10.2013 p. 289)\u201d.<\/p>\n
VIII \u2013 CONSPIRA\u00c7\u00c3O CONTRA A HONRA ALHEIA<\/p>\n
VIII.1 – NINGU\u00c9M TEM O DIREITO DE COMETER DESLIZE CONTRA A HONRA ALHEIA<\/p>\n
Deveria saber a promovida que ningu\u00e9m tem direito de cometer deslize com a honra alheia, conforme entendimento do Tribunal Nacional, extra\u00eddo do Recurso Especial 109470-PR, Terceira Turma, por unanimidade, relatoria do Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, decis\u00e3o de 15.12.1997, DJ do dia 21.06.2012, p. 149, ementa oficial do seguinte teor:<\/p>\n
\u201cDano moral. Noticia de jornal. Equivoco. Valor da indeniza\u00e7\u00e3o. Lei n\u00ba 1.060\/50, art. 11, \u00a7 1\u00ba. Sucumb\u00eancia rec\u00edproca. Art. 460 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
1.O dano moral, como sabido \u00e9 o sofrimento humano, a dor, a m\u00e1goa, a tristeza infligida injustamente a outrem, alcan\u00e7ando os direitos da personalidade protegidos pela gala constitucional. Ao contrario de causar o il\u00edcito, a alega\u00e7\u00e3o de erro, equivoco, justifica a repara\u00e7\u00e3o pelo dano causado. Isso, como \u00e9 curial, p\u00f5e por terra a pretens\u00e3o da empresa recorrente de ser \u201cat\u00e9 compreens\u00edvel pequenos deslizes no ato de informar\u201d. Ningu\u00e9m tem direito a cometer deslize com a honra alheia.<\/p>\n
2. Est\u00e1 entregue ao prudente arb\u00edtrio do juiz a fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o sendo a melhor t\u00e9cnica a da quantia certa.<\/p>\n
3. …\u201d<\/p>\n
Ineg\u00e1vel que a dignidade essencial dos seres humanos com freq\u00fc\u00eancia \u00e9 uma das primeiras baixas nas ocorr\u00eancias de ATENDIMENTOS DESUMANOS E INADEQUADOS, agravado pela dor da autora, que se sentiu desprestigiada em sua honra, mesmo pagando, mensalmente, o plano, n\u00e3o teve um adequado atendimento.<\/p>\n
\u00c9 hoje indiscut\u00edvel que ningu\u00e9m tem o direito de cometer deslize contra a honra alheia.<\/p>\n
IX \u2013 DOUTRINAS E JURISPRUD\u00caNCIAS CATALOGADAS PELA PROMOVIDA<\/p>\n
Quem observar com aten\u00e7\u00e3o e cuidado as particularidades das doutrinas e das jurisprud\u00eancias anotadas na contesta\u00e7\u00e3o chegar\u00e1 a f\u00e1cil conclus\u00e3o de que s\u00e3o inserv\u00edveis para o fim colimado.<\/p>\n
Tanto o capital da investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, a doutrina, como as jurisprud\u00eancias indicadas na pe\u00e7a contestat\u00f3ria n\u00e3o t\u00eam nenhuma aplica\u00e7\u00e3o ao caso em debate, raz\u00e3o pela qual s\u00e3o inserv\u00edveis para o seu desiderato.<\/p>\n
X \u2013 ARGUMENTOS DERRADEIROS <\/p>\n
X.1 \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O DA REVELIA COM PENA DE CONFESSO FACE \u00c0 AUS\u00caNCIA DE EFETIVA CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
O artigo 319 \u00e9 perempt\u00f3rio quando afirma, verbis:<\/p>\n
\u201cSe o r\u00e9u n\u00e3o contestar a a\u00e7\u00e3o, reputar-se-\u00e3o verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.\u201d<\/p>\n
O artigo 319 \u00e9 de uma clareza solar quando afirma que, se o r\u00e9u deixar de apresentar contesta\u00e7\u00e3o nos quinze dias, ser\u00e1 declarado revel, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na peti\u00e7\u00e3o inicial. Essa portanto a san\u00e7\u00e3o imposta ao r\u00e9u revel: CONFISS\u00c3O T\u00c1CITA OU FICTA, OU CONFISS\u00c3O PRESUMIDA.<\/p>\n
Conclui o artigo 330, II, do mesmo CPC, o seguinte:<\/p>\n
\u201cO juiz conhecer\u00e1 diretamente do pedido, proferindo senten\u00e7a:<\/p>\n
I – …<\/p>\n
II \u2013 quando ocorrer a revelia (art. 319).\u201d<\/p>\n
O julgador decidir\u00e1 a a\u00e7\u00e3o pela via r\u00e1pida se o r\u00e9u for revel e se a revelia, como no caso, induzir confiss\u00e3o t\u00e1cita. <\/p>\n
Como no caso n\u00e3o houve contesta\u00e7\u00e3o tempestiva, o desentranhamento da peti\u00e7\u00e3o de fls. 150\/166 \u00e9 um imperativo legal, devendo permanecer nos autos apenas a procura\u00e7\u00e3o de fl. 56, para as intima\u00e7\u00f5es de todos os atos subseq\u00fcentes do processo, conforme entendimento jurisprudencial (JUTACivSP 39\/97 e 63\/38; RJTJSP 38\/153 e 55\/120).<\/p>\n
Indiscut\u00edvel que da revelia decorrem duas conseq\u00fc\u00eancias fundamentais: a primeira consiste em que, contra o revel, correr\u00e3o os demais prazos, independente de intima\u00e7\u00e3o (CPC, 322)<\/p>\n
Como segunda conseq\u00fc\u00eancia da revelia, esta de transcendental import\u00e2ncia, temos que os fatos afirmados pelo autor reputar-se-\u00e3o verdadeiros (CPC, 319).<\/p>\n
Como no caso se trar\u00e1 de direito dispon\u00edvel, a revelia dispensa a autora de provar os fundamentos jur\u00eddicos de sua pretens\u00e3o, para que possa ser reconhecida por senten\u00e7a.<\/p>\n
A doutrina e a jurisprud\u00eancia s\u00e3o un\u00e2nimes acerca das teses ora levantadas pela autora.<\/p>\n
Do Tribunal Nacional (STJ) a autora apresenta a ementa extra\u00edda do RECURSO ESPECIAL N\u00ba 60239\/SP, Relatoria do Ministro EDUARDO RIBEIRO, data da decis\u00e3o 28\/05\/1996, Terceira Turma do STJ, por unanimidade, RSTJ vol. 88, p\u00e1gina 115, EMENTA do seguinte teor:<\/p>\n
\u201cREVELIA \u2013 EFEITOS.<\/p>\n
A FALTA DE CONTESTA\u00c7\u00c3O, QUANDO LEVE A QUE SE PRODUZAM OS EFEITOS DA REVELIA, EXONERA O AUTOR DE PROVAR OS FATOS DEDUZIDOS COMO FUNDAMENTO DO EPDIDO E INIBE A PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PELO R\u00c9U, DEVENDO PROCEDER-SE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.<\/p>\n
…\u201d <\/p>\n
Imp\u00f5e-se a decreta\u00e7\u00e3o da REVELIA E PENA DE CONFESSO, com o julgamento procedente da presente a\u00e7\u00e3o, pela via r\u00e1pida, merc\u00ea do amparo no capital da investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e da jurisprud\u00eancia, condenando-se a demandada no dano moral puro a ser arbitrado sabiamente por V. Exa.<\/p>\n
X.2 \u2013 PEDIDO FINAL<\/p>\n
Em toda a sua pe\u00e7a contestat\u00f3ria a R\u00c9 CONFESSA, COM TODAS AS TINTAS, QUE ESCOLHEU O HOSPITAL E O M\u00c9DICO QUE ATENDERAM, PESSIMAMENTE, A AUTORA, VERDADEIRA FALHA NO ATENDIMENTO, FATO RATIFICADOR DA CULPA IN ELIGENDO.<\/p>\n
A AUTORA, EM RAZ\u00c3O DO DESUMANO ATENDIMENTO SOFREU, NA ALMA E NO ESP\u00cdRITO, TODOS OS MALES NOTICIADOS NA INICIAL, ORA RATIFICADA.<\/p>\n
Fato que n\u00e3o pode passar despercebido \u00e9 o que diz respeito aos efeitos do agravo de instrumento, via decis\u00e3o unipessoal, a qual, certamente, ao final, restar\u00e1 sem efeito, merc\u00ea da INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em raz\u00e3o de afronta direta e frontal ao artigo 526, \u00a7 \u00fanico do CPC e s\u00f3lida jurisprud\u00eancia do STJ. <\/p>\n
Termos em que, desprezadas as absurdas preliminares arg\u00fcidas na pe\u00e7a contestat\u00f3ria, bem como a mat\u00e9ria de fundo, ratificada a inicial,<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n
junho de 2007.<\/p>\n
P.p.<\/p>\n
H\u00e9lio Apoliano Cardoso<\/p>\n
ADV. OAB<\/p>\n
Paulo Regis Cardoso Junior<\/p>\n
Estagi\u00e1rio <\/p>\n
Sandra Maria Porto Sousa<\/p>\n
Estagi\u00e1ria<\/p>\n<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
Sociedades Comerciais nos Tribunais<\/p>\n
Reunindo 54 ac\u00f3rd\u00e3os na \u00edntegra e espec\u00edficos sobre as sociedades comerciais, essa obra veio facilitar, sobremaneira, a vida do operador forense, resolvendo de forma definitiva, a car\u00eancia de obras sobre o palpitante e controvertido tema.<\/p>\n
Para dinamizar a consulta, foi elaborado \u00edndice alfab\u00e9tico-remissivo, com destaque para o assunto tratado em cada caso, permitindo-se localizar rapidamente o que se deseja.<\/p>\n
Autor: H\u00e9lio Apoliano Cardoso Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas e Nova\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Este livro trata da execu\u00e7\u00e3o de re-ratifica\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, renegocia\u00e7\u00e3o e nova\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Trata, tamb\u00e9m, da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9- executiidade e suas particularidades e da pr\u00e1tica processual.<\/p>\n
Autor: H\u00e9lio Apoliano Cardoso Pr\u00e1tica das A\u00e7\u00f5e$ Indenizat\u00f3ria$<\/p>\n
O autor deixa transparecer em suas peti\u00e7\u00f5es o grande cuidado com que caminha na elabora\u00e7\u00e3o de suas pe\u00e7as, verdadeiras obras de arte, onde o conhecimento jur\u00eddico brota na mais ampla express\u00e3o da palavra, associado ao vasto conhecimento humanista, que faz do autor, sem nenhum favor, um dos maiores escritores jur\u00eddicos da atualidade.<\/p>\n
Ineg\u00e1vel que para o nascimento de uma peti\u00e7\u00e3o – inicial, contesta\u00e7\u00e3o e r\u00e9plica -, projeto da senten\u00e7a, bem como dos recursos, estes devem carregar, o quanto poss\u00edvel, a clareza, a simplicidade e, principalmente na sua composi\u00e7\u00e3o qu\u00e2ntica, o tamanho, uma vez que o tempo nem sempre \u00e9 suficiente para uma aprecia\u00e7\u00e3o aprimorada das peti\u00e7\u00e3o por parte do Judici\u00e1rio, mesmo sem esquecer que n\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil simplificar o complexo.<\/p>\n
Autor: H\u00e9lio Apoliano Cardoso Peticoes Trabalhistas e Jurisprudencia<\/p>\n
Esta obra traz: Abandono de Emprego; A\u00e7\u00e3o Pauliana; Acidente de Trabalho; Acordo; Acordo Coletivo…;Bens P\u00fablicos; Bloqueio; C\u00e1lculos; Car\u00eancia de A\u00e7\u00e3o; CTPS…; Danos Materiais Dano Moral…; Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o; Embargos de Declara\u00e7\u00e3o; Embargos de Terceiro…; Fraude \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o; Fun\u00e7\u00e3o; FGTS; Garantis de Emprego…; Habeas Corpus…; outros em ordem alfab\u00e9tica.<\/p>\n
Autor: H\u00e9lio Apoliano Cardoso O Novo Agravo – Teoria e Pr\u00e1tica<\/p>\n
O livro tem por objetivo levar ao profissional do direito as \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es introduzidas no importante instituto do agravo, al\u00e9m de peti\u00e7\u00f5es judiciais acerca desse indispens\u00e1vel tipo recursal, cujo fim \u00e9 alimentar o debate e o pensar, fornecendo um vasto material de pesquisa doutrin\u00e1ria e pr\u00e1tica para os profissionais do direito.<\/p>\n
Autor: H\u00e9lio Apoliano Cardoso <\/p>\n
O Advogado em Movimento -2 Volumes<\/p>\n
Colet\u00e2nea de peti\u00e7\u00f5es, contesta\u00e7\u00f5es, recursos em geral, defesas trabalhistas e administrativas nos \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais (DRT, DRF, Sunab, Detran, Inmetro, INSS), acidentes de tr\u00e2nsito, todos baseados em casos concretos j\u00e1 transitados ou tramitando em ju\u00edzo. O ineditismo e fator de grande import\u00e2ncia, e ao contrario de publica\u00e7\u00f5es existentes, \u00e9 que a maioria dos modelos colocados \u00e1 disposi\u00e7\u00e3o est\u00e3o embasados com a doutrina, a jurisprud\u00eancia e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis em cada caso, visto as obras similares n\u00e3o apresentam nenhum embasamento ou argumenta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do ineditismo, os operadores do direito ter\u00e3o acesso \u00e0s argumenta\u00e7\u00f5es e t\u00e9cnicas utilizadas no desenvolvimento e forma\u00e7\u00e3o das peti\u00e7\u00f5es, defesas e outras pe\u00e7as processuais, permitindo um melhor conhecimento dos assuntos abordados em cada caso concreto. O grande acervo, com mais de 370 casos concretos, abrangendo as \u00e1reas civil, empresarial, trabalhista, criminal e administrativa serve como fonte de pesquisa , complemento e refor\u00e7ando as teses a serem desenvolvidas na defesa dos constituintes, estando dispostos em ordem alfab\u00e9tica e por assunto.<\/p>\n
Autor: H\u00e9lio Apoliano Cardoso<\/p>\n
Ano: 2007 Manual das Controversias Trabalhistas<\/p>\n
O presente manual tem como objetivo mostrar as posi\u00e7\u00f5es da jurisprud\u00eancia dogmatizada pelos tribunais trabalhistas, nem sempre homog\u00eanea, atinente aos assuntos mais controvertidos no dia-a-dia dos pret\u00f3rios, facilitando o trabalho dos operadores do Direito do Trabalho, notadamente diante das particularidades e dos contornos de cada caso concreto.<\/p>\n
Autor: H\u00e9lio Apoliano Cardoso Hist\u00f3ria Din\u00e2mica da Responsabilidade Civil<\/p>\n
Esta obra destina-se ao estudo da origem e da din\u00e2mica do instituto da responsabilidade civil em todas as suas facetas (objetiva, transubjetiva e subjetiva), notadamente levando-se em refer\u00eancia, as fases p\u00fablico e privadas.<\/p>\n
Autor: H\u00e9lio Apoliano Cardoso Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9 – Executividade – Teoria e Pr\u00e1tica<\/p>\n
Esta obra congrega tese cient\u00edfica do mais alto valor intelectual, cujo objetivo \u00e9 alimentar e reavivar o debate. O compromisso do autor \u00e9 fornecer aos cultores forenses debates em temas dos mais variados ramos do Direito, tais como o abordado neste comp\u00eandio.<\/p>\n
Autor: H\u00e9lio Apoliano Cardoso Dos Embargos do Devedor – 2 Vol<\/p>\n
Esta obra de 2 volumes \u00e9 fruto de exaustiva e demorada pesquisa do trabalho pretoniano – que \u00e9 lei para o caso concreto – atinente ao instituto dos Embargos do Devedor, cujo fim \u00e9 oferecer solu\u00e7\u00f5es f\u00e1ceis, r\u00e1pidas e seguras para os problemas do dia-a-dia dos profissionais que atuam nesse delicado e controvertido ramo espec\u00edfico do Direito, situa\u00e7\u00e3o esta enfrentada pelo autor ao longo de sua atividade como advogado liberal.<\/p>\n
Autor: H\u00e9lio Apoliano Cardoso <\/p>\n
Dos Embargos de Terceiro na Jurisprud\u00eancia e na Pr\u00e1tica<\/p>\n
Esta colet\u00e2nea de jurisprud\u00eancia, cuidadosamente escolhida, tem como objetivo mostrar que sob a ponte da justi\u00e7a passam todas as opini\u00f5es e todos os interesses sociais. Quanto \u00e0s decis\u00f5es, o consagrado escritor jur\u00eddico oferece um atualizado acervo de julgados, rigorosamente selecionados e sem repeti\u00e7\u00e3o, buscando contemplar o universo de casos concretos para servir de fundamenta\u00e7\u00e3o, ensejando aos pesquisadores respostas f\u00e1cil e r\u00e1pida, al\u00e9m de uma vis\u00e3o de como o Judici\u00e1rio vem se direcionando a respeito do instituto "Dos Embargos de Terceiro" em todas as suas dimens\u00f5es e particularidades.<\/p>\n
Autor: H\u00e9lio Apoliano Cardoso Do Sigilo<\/p>\n
Esta obra traz: Doutrina. Proleg\u00f4menos; Conceito; Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; Tipos de sigilo;…<\/p>\n
Jurisprud\u00eancia. Outorga ao fisco do direito de pedir informa\u00e7\u00f5es sigilosas. Direito Assegurado (RT 730?356);<\/p>\n
Quebra. Decis\u00e3o que cabe ao Poder Judici\u00e1rio. (RT 730\/358) informa\u00e7\u00f5es sobre conta corrente do devedor, para fins de penhora. Adminssibilidade. (RT 729\/185);<\/p>\n
Institui\u00e7\u00e3o financeira. Informa\u00e7\u00f5es requisitadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Motivo justificado. Aus\u00eancia. Inadmissibilidade (RT 719\/97);… outros temas<\/p>\n
Autor: H\u00e9lio Apoliano Cardoso Do Meio Ambiente – Breve Teoria, Jurisprud\u00eancia e Legisla\u00e7\u00e3o Pertinente<\/p>\n
O objetivo do autor, com este trabalho, \u00e9 o de abreviar, de uma maneira pr\u00e1tica e funcional, o tempo de consulta e pesquisa dos profissionais do direito, colocando-lhes nas m\u00e3os um instrumento que, al\u00e9m de oferecer uma seletiva jurisprud\u00eancia de utilidade consultiva incontest\u00e1vel, contenha tamb\u00e9m, um resumo da Legisla\u00e7\u00e3o Federal pertinente. De cunho pr\u00e1tico e operacional, esta obra torna-se de grande ajuda a todos os profissionais que desejam postular na \u00e1rea do Direito Ambiental.<\/p>\n
Autor: H\u00e9lio Apoliano Cardoso Direito Doutrinario Atual – Vol 1<\/p>\n
O objetivo do autor \u00e9 fornecer aos cultores forenses, debates em temas dos mais variados ramos do Direito, tais como: Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e suas particularidades, Uni\u00e3o est\u00e1vel e suas controv\u00e9rsias, A din\u00e2mica da responsabilidade civil, Pris\u00e3o civil na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, Exclus\u00e3o do s\u00f3cio cotista e suas particularidades, ICMS incidente na energia el\u00e9trica e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, entre outros. <\/p>\n
Autor: H\u00e9lio Apoliano Cardoso Das Cpi’ S – Breve Teoria e Jurisprud\u00eancia<\/p>\n
O tema objeto deste livro \u00e9 palpitante e envolvente pois nunca viu-se tramitar um n\u00famero t\u00e3o grande de CPIs como agora.<\/p>\n
CPI \u00e9 um instrumento de que disp\u00f5e as casas legislativas e, consequentemente, a sociedade, para a apura\u00e7\u00e3o de atentados que t\u00eam o objetivo de fragilizar a luta pela reconquista da democracia. <\/p>\n
Autor: H\u00e9lio Apoliano Cardoso <\/p>\n
Da Uniao Estavel – Teoria e Jurisprudencia<\/p>\n
Esta obra \u00e9 fruto de exaustiva pesquisa do comportamento jurisprudencial dogmatizado pelos Tribunais atinente ao instituto da uni\u00e3o est\u00e1vel, mais conhecido como concubinato, nos \u00faltimos dez anos.<\/p>\n
Vivemos hoje um momento extremamente fecundo no que diz respeito ao direito de fam\u00edlia, em decorr\u00eancia de mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o, no Brasil, tais mudan\u00e7as se fazem inclusive no campo de direito constitucional, pela ado\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade jur\u00eddica dos filhos e dos c\u00f4njuges, e tamb\u00e9m pela evolu\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia, a exemplo do que ocorre com o DNA, com a fecunda\u00e7\u00e3o in vitro, etc., e pelas mudan\u00e7as comportamentais na sociedade contempor\u00e2nea.<\/p>\n
Autor: H\u00e9lio Apoliano Cardoso Controversias Jurisprudencias Trabalhistas 3 Vls<\/p>\n
Esta obra \u00e9 fruto de exaustiva pesquisa da jurisprud\u00eancia dogmatizada pelo TRT da 7\u00aa Regi\u00e3o nos anos de 1985 a 1995, cujo objetivo \u00e9 oferecer solu\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas e seguras para os problemas do dia-a-dia dos profissionais do Direito do Trabalho.<\/p>\n
As ementas selecionadas, 3.267 no total, foram trabalhadas com o maior rigor, cuidado e zelo e sem repeti\u00e7\u00e3o, precedidas de did\u00e1tico \u00edndice alfab\u00e9tico e com resumo explicativo e orientador de cada uma delas, facilitando a vis\u00e3o geral da distribui\u00e7\u00e3o dos assuntos. Foram extra\u00eddas do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, o que d\u00e1 garantia, seguran\u00e7a, confian\u00e7a e idoneidade de consulta e de informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
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