{"id":43520,"date":"2023-08-09T17:18:23","date_gmt":"2023-08-09T17:18:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:18:23","modified_gmt":"2023-08-09T17:18:23","slug":"replica-acao-cautelar-de-exibicao-de-documentos-exclusao-de-nome-dos-cadastros-de-inadimplentes-violacao-ao-direito-a-informacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-acao-cautelar-de-exibicao-de-documentos-exclusao-de-nome-dos-cadastros-de-inadimplentes-violacao-ao-direito-a-informacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica – A\u00e7\u00e3o Cautelar de Exibi\u00e7\u00e3o de Documentos – Exclus\u00e3o de nome dos cadastros de inadimplentes – Viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 40\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n

Processo n\u00ba.: <\/p>\n

, nos autos da A\u00e7\u00e3o Cautelar de Exibi\u00e7\u00e3o de Documentos<\/strong> que move em face de BRADESCO CART\u00d5ES S\/A, vem, mui respeitosamente, perante V. Ex\u00aa, manifestar-se em R\u00c9PLICA. <\/p>\n

    \n
  1. Destitu\u00eddas de base jur\u00eddica s\u00e3o as raz\u00f5es que integram a defesa de m\u00e9rito da r\u00e9, ao afirmar ter o autor o escopo de "libertar-se das amarras que registros cadastrais morat\u00f3rios e de inadimpl\u00eancia representam sua vida social e comercial", ao requerer o que lhe \u00e9 de direito, ou seja, a exclus\u00e3o do seu nome dos cadastros de inadimplentes, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o do real quantum<\/em> devido.<\/li>\n
  2. Insistindo em esquivar-se de sua obriga\u00e7\u00e3o, busca a r\u00e9, desesperadamente, sustentar coloca\u00e7\u00f5es que afrontam \u00e0 lucidez do legislador e dos operadores, de boa-f\u00e9, do direito. <\/li>\n
  3. A r\u00e9 busca em v\u00e3o sustentar que a a\u00e7\u00e3o cautelar proposta \u00e9 desnecess\u00e1ria, tendo em vista a posterior e conseq\u00fcente demanda principal. Entretanto, cabe salientar que, apesar do processo cautelar e do processo principal terem por \u00e2mbito a mesma demanda<\/strong>, "diferem quanto ao seu escopo, porque o processo acautelat\u00f3rio serve para garantir o bom resultado do processo definitivo, ao passo que este serve imediatamente \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da lide<\/strong>", conforme nos recorda Alfredo Buzaid (Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos, 1972, n\u00ba 11).<\/li>\n
  4. N\u00e3o pode negar-se a acessoriedade do processo cautelar em rela\u00e7\u00e3o ao processo principal, como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel negar que s\u00e3o processos distintos. O indiv\u00edduo tem direito de requerer a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional visando a obten\u00e7\u00e3o da tutela cautelar. O liame existente entre o processo cautelar e o principal, como j\u00e1 dito pelos estudiosos, \u00e9 de car\u00e1ter instrumental justamente porque o processo cautelar visa assegurar o resultado a ser obtido no processo principal.<\/li>\n
  5. A presen\u00e7a dos requisitos da medida cautelar – periculum in mora<\/em> e fumus boni iuris <\/em>\u00e9 provada mediante cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. No caso em tela configuram-se tais requisitos, respectivamente, na ilegalidade da recusa em exibir a planilha pleiteada, e no fato da priva\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito do autor, al\u00e9m de outros danos irrepar\u00e1veis, por manifesta m\u00e1-f\u00e9 da r\u00e9, que se nega, injustificadamente, a exibir as informa\u00e7\u00f5es solicitadas para ambos os cart\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/li>\n
  6. Certo \u00e9 que o autor reconhece a d\u00edvida contra\u00edda com a r\u00e9, todavia deseja pag\u00e1-la sem a incid\u00eancia dos abusivos juros impostos pela Administradora, sendo livre da pr\u00e1tica do anatocismo, assim como de maneira condizente com seus direitos existenciais, tutelados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n
  7. A empresa r\u00e9 apresenta, claramente, condi\u00e7\u00f5es de oferecer, em Ju\u00edzo ou fora dele, a planilha descritiva do d\u00e9bito, contendo as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e obrigat\u00f3rias, para a ci\u00eancia do consumidor, logo constituindo-se em ato de expressa m\u00e1-f\u00e9. <\/li>\n
  8. Data maxima venia<\/em>, Ex\u00aa., \u00e9 evidente que para a entrega da tutela jurisdicional efetiva ao autor, torna-se absolutamente indispens\u00e1vel a exig\u00eancia da exibi\u00e7\u00e3o, por parte da r\u00e9, da planilha demonstrativa do valor origin\u00e1rio da d\u00edvida, as taxas de juros e demais encargos aplicados no per\u00edodo e quem pagou a primeira fatura at\u00e9 a atualidade, os valores j\u00e1 pagos pelo autor, assim como a c\u00f3pia do contrato, visto que tal documento jamais fora fornecido ao autor, tudo concernente aos dois cart\u00f5es de cr\u00e9dito do autor. <\/li>\n
  9. Indiscut\u00edvel \u00e9 que a r\u00e9 violou frontalmente diversos dispositivos do C\u00f3digo consumerista, especialmente o direito b\u00e1sico do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, expresso no art. 6\u00ba, III, assim como o art. 52, do mesmo diploma legal, o que n\u00e3o pode restar sem amparo. <\/li>\n
  10. Ratifica o autor os termos da pe\u00e7a vestibular, esperando a proced\u00eancia do pedido.<\/li>\n<\/ol>\n

    Termos em que,<\/p>\n

    pede deferimento.<\/p>\n

    Rio de Janeiro,<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43520","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43520","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}