EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 34\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \/ RJ.<\/p>\n
Escrevente: Banca \u00danica<\/strong><\/p>\n \tDALVA ASTENREITER<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, que move, perante esse M.M. Ju\u00edzo, em face de SADY PRADEL RIBEIRO<\/strong>, vem pela Defensoria P\u00fablica, oferecer, tempestivamente, consoante despacho de fls. 56v, sua<\/p>\n R\u00c9PLICA<\/em><\/strong><\/p>\n consoante os fundamentos de fato e de direito abaixo delineados: <\/p>\n A contesta\u00e7\u00e3o ofertada pelo Requerido em nada afeta o direito da requerente, integralmente comprovado na Inicial.<\/p>\n Em breve resumo, o patrono do Requerido alegou, em preliminar, que a certid\u00e3o do de cess\u00e3o de direitos que atesta o direito da autora em adjudicar o Bem im\u00f3vel, objeto do lit\u00edgio, n\u00e3o estaria devidamente registrada no RGI, o que implicaria a extin\u00e7\u00e3o imediata do presente feito; alega ainda que, caso tal preliminar seja superada, exige-se a cita\u00e7\u00e3o integral de todos os cedentes da cadeia sucess\u00f3ria, como forma de convalidar a lide, devendo ser colacionados aos presentes autos a partilha de LUIZ MORELLI e esposa.<\/p>\n A alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem fundamento que encontre amparo no campo jur\u00eddico, uma vez que a inscri\u00e7\u00e3o da promessa de cess\u00e3o de direitos de compra e venda encontra-se, sim, devidamente registrada em cart\u00f3rio, o que pode ser demonstrado pela mera vista, nos autos, do documento acostado \u00e0s fls. 11, sendo tal tentativa de alega\u00e7\u00e3o preliminar mera chicana.<\/p>\n Noutro sentido, soa desarrazoado invocar o falacioso argumento de invocar a necessidade de cita\u00e7\u00e3o de TODOS os integrantes da cadeia sucess\u00f3ria deste neg\u00f3cio jur\u00eddico, \u00e0 uma porque efetivou-se a CITA\u00c7\u00c3O regulamentar da \u00fanica pessoa que necessita estar no p\u00f3lo passivo, qual seja, o cedente original, Sr. SADY PRANDEL RIBEIRO, que conforme pode ser verificado em fls. 45 e seguintes dos autos, realizou-se em conformidade com a Lei e as exig\u00eancias jurisdicionais, sendo incontroverso ainda que, a alega\u00e7\u00e3o de que a cita\u00e7\u00e3o fora nula, eis que n\u00e3o fora observado o art. 277 do CPC, conforme alega a Douta Curadoria de Ausentes, n\u00e3o cabe, eis que a mesma j\u00e1 foi alcan\u00e7ada pelo fen\u00f4meno da PRECLUS\u00c3O L\u00d3GICA, o que impede a realiza\u00e7\u00e3o de novo ato citat\u00f3rio, eis que tal j\u00e1 foi esgotado pela dilig\u00eancia realizada pela cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia.<\/p>\n A Segunda raz\u00e3o que torna desnecess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o de todos os que fizeram parte da malfadada cadeia sucess\u00f3ria se deve ao fato de que, e que demonstra que tal alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve prosperar, a autora goza do status<\/em> de promitente compradora<\/strong> de forma indubit\u00e1vel, \u00e0 uma porque TODOS os promitentes cedentes\/vendedores originais cederam integralmente<\/strong> seus direitos ao im\u00f3vel descrito \u00e0 inicial, promitente cession\u00e1rio, que logrou quitar o integral pre\u00e7o aven\u00e7ado,<\/strong> como se pode observar dos comprovantes acostados, perfazendo-se, pois, em promitente comprador leg\u00edtimo<\/strong>, vez que possu\u00eda t\u00edtulo de cess\u00e3o de direitos<\/strong>, cujo mote somente poderia ser viabilizado com a devida Escritura em Registro P\u00fablico de Im\u00f3veis, o que do contr\u00e1rio restaria em inerte quaisquer tentativas de consolida\u00e7\u00e3o de Direito sobre a propriedade do mesmo.<\/p>\n \tSobre tal, j\u00e1 havia se manifestado, de forma acertada, a Douta Magistrada a quo<\/em>, afastando a possibilidade da preliminar j\u00e1 apresentada, e uma vez mais arg\u00fcida no presente Recurso, cujas raz\u00f5es s\u00e3o id\u00eanticas \u00e0s apresentadas por ocasi\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \tEm segundo lugar, convola-se a presente autora como leg\u00edtima para pleitear a adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong> pelo fato de que, sendo certa sua posi\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio transcorrido na 2\u00aa Vara de \u00d3rf\u00e3os e sucess\u00f5es, a mesma, possui Carta de adjudica\u00e7\u00e3<\/strong>o no sentido de amealhar o referido bem, objeto da presente A\u00e7\u00e3o, havido na sucess\u00e3o l\u00e1 aberta.<\/p>\n \tTal manifesta\u00e7\u00e3o da Vontade Judicante<\/strong> n\u00e3o pode ser menosprezada, uma vez que a referida Carta de adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong> dotada est\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 da presun\u00e7\u00e3o da for\u00e7a que lhe constitui, vez que \u00e9 um T\u00edtulo de Propriedade<\/strong> expedido em favor do exequente, \u00e9 mostra, tamb\u00e9m, do p\u00e1lio estatal que \u00e9 a vontade do Estado-Juiz<\/strong>, que entende ser a ora apelada leg\u00edtima propriet\u00e1ria n\u00e3o s\u00f3 do bem em quest\u00e3o, como de todos os direitos a ele inerentes.<\/p>\n \tDesta forma, tal manifesta\u00e7\u00e3o, afasta, decerto, toda e quaisquer d\u00favidas que pairem sobre a legitimidade<\/strong> da ora autora para pleitear o que \u00e9 seu de direito, o que seja, a propriedade de seu im\u00f3vel; a Carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida no Ju\u00edzo Orfanol\u00f3gico apenas ter\u00e1 validade pr\u00e1tica se a ora apelada tiver seu direito de propriedade referendado pela senten\u00e7a que pleiteia neste ju\u00edzo c\u00edvel, do contr\u00e1rio ter\u00e1 em m\u00e3os apenas um direito inerte, que jamais poder\u00e1 ser validado de forma ampla e p\u00fablica, a saber, com seu registro definitivo na Serventia competente, o que ser\u00e1 apenas a valida\u00e7\u00e3o de um direito que j\u00e1 lhe assiste.<\/p>\n \tAssim, encontram-se afastados os argumentos arregimentados pela parte contraria conquanto \u00e0 legitimidade da autora para a propositura da a\u00e7\u00e3o que ora transcorre, j\u00e1 que esta \u00e9 a leg\u00edtima promitente compradora<\/strong>, por Direito de Sucess\u00e3o e integral comprova\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago na cess\u00e3o de direitos, como j\u00e1 demonstrado, descabendo a interven\u00e7\u00e3o dos promitentes<\/strong> cedentes originais<\/strong>, por estranhos \u00e0 lide, e por sua total inadequa\u00e7\u00e3o no presente feito, vez que a cess\u00e3o original j\u00e1 est\u00e1 plenamente consolidada e terminada.<\/p>\n<\/p>\n 2) Da imprestabilidade da notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria<\/strong><\/p>\n Esposa, ainda, a apelante como segundo argumento de seu recurso, a necessidade de notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria como requisito fundamental para embasar a pretens\u00e3o da ora apelada, vez que sem a comprova\u00e7\u00e3o da recusa dos promitentes vendedores, restaria derrotado o pleito, em seu nascedouro.<\/p>\n Uma vez mais equivoca-se a apelante em sua tese, por defender absurdos com o fito \u00fanico de postergar a inteligente presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n \tSaliente-se que a mesma preliminar de aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria j\u00e1 foi combatida na senten\u00e7a ora fulminada, onde aduz o julgador de primeira inst\u00e2ncia que tal notifica\u00e7\u00e3o redunda em desnecess\u00e1ria,<\/strong> visto que \u00e9 integrante do rol de exig\u00eancias da Lei 6.766\/79, que disciplina a doutrina quanto aos lotes de terreno, o que n\u00e3o \u00e9 objeto da presente lide, por se tratar de Im\u00f3vel j\u00e1 consolidado, e sua adjudica\u00e7\u00e3o pelos meios que lhe competem.<\/p>\n \tAd argumentandum tantum<\/em>, impende destacar que a recusa quanto ao fornecimento da Escritura Definitiva de Compra e Venda n\u00e3o necessita ser dada de forma expressa, com a veemente recusa do promitente vendedor em transcrever o T\u00edtulo, mas pode ser subentendida em linhas mais t\u00eanues, de forma t\u00e1cita,<\/strong> destacando o atraso em fornec\u00ea-la em tempo h\u00e1bil, ou o simples desinteresse ,manifesto com a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us or estes estarem em locla desconhecido ou ocultando-se<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n \tAssim, ao contr\u00e1rio do que se depreende da explana\u00e7\u00e3o da apelante, o requisito fundamental da adjudica\u00e7\u00e3o, qual seja, a recusa do art. 16 do DL 58\/37, foi plenamente demonstrado com a recusa t\u00e1cita<\/em><\/strong> por parte dos r\u00e9us.<\/p>\n \tSaliente-se que, entendimento contr\u00e1rio desaguar\u00e1 em manifesta cerceamento ao direito de a\u00e7\u00e3o, insculpido no art. 5\u00ba, XXXV<\/strong> da Carta Magna, vez que comprovada a aus\u00eancia do r\u00e9u e sua n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o pelas vias normais, somente resta \u00e0 autora pleitear seus direitos pela via escolhida, n\u00e3o podendo intentar outra Demanda com o fito de obter a Escritura Definitiva de seu im\u00f3vel.<\/p>\n \tQuanto ao pedido para com que caiba \u00e0 autora o pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, resta descabido e invi\u00e1vel, frente \u00e0 gratuidade de Justi\u00e7a que atine \u00e0 ora apelada no presente feito.<\/p>\n<\/p>\n 3) M\u00e9rito:<\/strong><\/p>\n \tNo que concerne ao m\u00e9rito, novamente a insist\u00eancia quanto \u00e0 argumenta\u00e7\u00f5es j\u00e1 utilizadas e falidas.<\/p>\n Quanto \u00e0 aludida comprova\u00e7\u00e3o do pagamento<\/strong> do pre\u00e7o integral pelos promitentes compradores, esta j\u00e1 est\u00e1 nos autos, conforme documentos acostados de fls. 178 a 222,a pedido, inclusive, do honor\u00e1vel Curador especial, o que demandou especial esfor\u00e7o da parte autora, vez que teve de proceder a substitui\u00e7\u00e3o dos originais de notas promiss\u00f3rias pelas c\u00f3pias devidamente autenticadas, como forma de resguardar os originais em seu poder e impedir poss\u00edvel destrui\u00e7\u00e3o ou extravio.<\/p>\n Assim, ao contr\u00e1rio do que aduz a apelante, a apelada n\u00e3o se desincumbiu de tal \u00f4nus, cumprindo-o em sua integralidade<\/strong>.<\/p>\n Apenas para efeitos de esclarecimento, a prova de quita\u00e7\u00e3o encontra-se sob a forma de Notas Promiss\u00f3rias, o que \u00e9 plenamente admiss\u00edvel e justific\u00e1vel, como demonstrado pelo seguinte aresto colhido neste E. tribunal:<\/p>\n \u201cPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL -ESCRITURA PUBLICA -QUITACAO DO PRECO -OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA -OBRIGACAO DE FAZER -ADJUDICACAO COMPULSORIA -POSSIBILIDADE DA MEDIDA <\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. Outorga de escritura definitiva de compra e venda de im\u00f3vel prometido vender negada<\/strong>. Preliminar de intempestividade recursal arg\u00fcida em contra-raz\u00f5es inconsistente. No m\u00e9rito, evidenciada a negativa injustificada de outorga da competente escritura de im\u00f3vel prometido vender por promessa de compra e venda devidamente registrada, l\u00eddimo e’ o direito ao documento publico de propriedade. Prova de<\/strong> quita\u00e7\u00e3o que se presume pelo fato de ter o autor comprovadamente pago o sinal aven\u00e7ado e, no tocante `as notas promiss\u00f3rias emitidas e vencidas ha’ mais de vinte anos, jamais foram executadas ou cobradas pelos ora apelantes, tendo o apelado residido no im\u00f3vel por cerca de 19 anos sem qualquer perturba\u00e7\u00e3o ou acionamento judicial, fato que, por si so’, presume a plena quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o tratado<\/strong>. Preenchidos os requisitos<\/strong> autorizadores da adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong> compuls\u00f3ria<\/strong> do im\u00f3vel em lit\u00edgio, quais sejam, a promessa de compra e venda registrada e o pagamento do pre\u00e7o, a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de proced\u00eancia se imp\u00f5e. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. (PCA) <\/p>\n Partes: ELIZABETH GUIMARAES VIEIRA E OUTRO Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL Comarca de Origem: NITEROI \t<\/strong>Logo, demonstrada a impecabilidade da senten\u00e7a monocr\u00e1tica, falece a pretens\u00e3o recursal, cuja fundamenta\u00e7\u00e3o restringe-se t\u00e3o somente a reprisar os argumentos j\u00e1 combatidos ao longo do processo e desacreditados, de forma impec\u00e1vel, na senten\u00e7a recorrida. <\/p>\n<\/p>\n \tAssim, por todo o exposto, requer a este Egr\u00e9gio Tribunal que seja mantida<\/strong> a r. decis\u00e3o proferida pelo Ilustre julgador singular, que guarda conson\u00e2ncia com as quest\u00f5es de fato e de direito suscitadas e acolhidas na pe\u00e7a vestibular da autora, requerendo que n\u00e3o seja dado o provimento ao atual recurso, com a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, aguardando o prudente pronunciamento desta Colenda C\u00e2mara, e a inc\u00f3lume confirma\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2002\t<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43514","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43514","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43514"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43514"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
ESPOLIO DE EDVYR STEHA VENANCIO, REP\/P\/S\/INVENT.<\/p>\n
N\u00famero do Processo: 2000.001.04637
Data de Registro : 14\/09\/2000
Folhas: 83768\/83783<\/strong><\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA TERCEIRA C\u00c2MARA CIVEL
Vota\u00e7\u00e3o : Unanime\u201d<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n