EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
Processo n\u00ba 2002.001.068834-4<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t, devidamente qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento<\/strong> que move em face de BANCO SANTANDER NORDESTE S\/A<\/strong>, vem atrav\u00e9s da advogado teresina-PI infra-assinada, apresentar sua<\/p>\n aos argumentos aduzidos na contesta\u00e7\u00e3o de fls. 32\/38, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n 1) DA PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>N\u00e3o merece prosperar a alega\u00e7\u00e3o do r\u00e9u quanto a propositura tardia da presente a\u00e7\u00e3o, onde pediu a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito, nos termos do art. 267, VI.<\/p>\n Alega a parte r\u00e9 que o devedor estava em mora quando prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo pago no tempo convencionado, e que o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia servir de guarida para \taos maus pagadores e ensejando o enriquecimento il\u00edcito de quem n\u00e3o possui direito.<\/p>\n Em que pese tal argumenta\u00e7\u00e3o, apesar do autor estar em mora, o mesmo se d\u00e1 devido \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es com valores abusivos e ilegais e com incid\u00eancia de taxas de juros abusivas. <\/p>\n Devido a onerosidade excessiva das parcelas cobradas, n\u00e3o logrou \u00eaxito em proceder ao pagamento, assim pretendeu o Autor\/consignante se ver liberado da obriga\u00e7\u00e3o pagando o que realmente deve, a quantia de R$ 1.932,66, conforme o c\u00e1lculo realizado onde j\u00e1 foram acrescidos os juros morat\u00f3rios e a multa por atraso sobre o montante da d\u00edvida e conforme o previsto em lei.<\/p>\n Vale dizer que a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 um processo de conhecimento como outro qualquer, cabendo o debate da exist\u00eancia da d\u00edvida bem como discuss\u00e3o acerca do quantum debeatur.<\/em><\/p>\n Corrobora neste sentido a Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidindo que: \u201cA exist\u00eancia da d\u00edvida e o quantum da d\u00edvida incluem-se na discuss\u00e3o e cogni\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria\u201d<\/em> (RSTJ 11\/319, RT 651\/190, 625\/112, 26\/129), Valendo a transcri\u00e7\u00e3o da ementa do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, RESP 5.903 \u2013 TO, rel. Min. Eduardo Ribeiro:<\/p>\n \u201cA\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o. Limites. O pedido em a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, ser\u00e1 sempre de libera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Para isso decidir, entretanto, haver\u00e1 o juia de examinar quantas quest\u00f4es sejam colocadas, para que possa verificar se o dep\u00f3sito \u00e9 integral. Nada impede que a controv\u00e9rsia abranja temas de alta indaga\u00e7\u00e3o, pertinentes a mat\u00e9ria de fato, ou a interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais ou normas legais. \u201c<\/em><\/p>\n Desta forma, apesar das tentativas frustradas do autor em extinguir a obriga\u00e7\u00e3o pagando o que realmente devia, o Banco r\u00e9u atrav\u00e9s da pr\u00e1tica ilegal e extorsiva do anatocismo, n\u00e3o cumpriu o pactuado e n\u00e3o podendo invocar o artigo 955 do CC.<\/p>\n<\/p>\n Portanto, n\u00e3o cabe a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito sob a alega\u00e7\u00e3o de que o r\u00e9u n\u00e3o pagou no tempo convencionado, vez que a presente demanda preenche todos os requisitos legais.<\/p>\n 2. DA ALEGA\u00c7\u00c3O DE CAR\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>Totalmente improcedente o pedido de extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito pelo art 267, VI c\/c 295, III por faltar uma das condi\u00e7\u00f5es essenciais da a\u00e7\u00e3o, qual seja, o interesse de agir.<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>Primeiramente cumpre esclarecer que o autor tem legitimidade ativa para propor a a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, vez que como devedor pretende ver extinta a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\tVerifica-se no caso em tela, o interesse de agir, sendo incab\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o por falta de interesse de agir por parte da r\u00e9.<\/p>\n \t\t\t\tMister citar a li\u00e7\u00e3o do Professor Alexandre C\u00e2mara:<\/p>\n \u201cPode-se definir o interesse de agir como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante (…)<\/p>\n (…) O interesse de agir \u00e9 verificado pela presen\u00e7a de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro bin\u00f4mio: necessidade da tutela jurisdicional e adequa\u00e7\u00e3o do provimento pleiteado. Fala-se assim em interesse-necessidade e interesse-adequa\u00e7\u00e3o.\u201d (Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, Vol I, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1ginas 110, 111).<\/p>\n \t\t\t\tAssim, resta plenamente configurado o interesse de agir do autor, pois tanto a demanda \u00e9 necess\u00e1ria como a via processual \u00e9 a adequada, posto que por ser devedor pretende ver-se liberado da d\u00edvida, e impedir a inclus\u00e3o de seu nome no rol dos inadimplentes.<\/p>\n \t\t\t\tFrise-se que atualmente com a import\u00e2ncia dada a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos, n\u00e3o se pode mais aplicar de forma rigorosa o pacta sunt servanda, pois n\u00e3o se admite mais que um dos contratantes venha a ser demasiadamente prejudicado em benef\u00edcio do outro, ou seja, n\u00e3o pode suportar o devedor a onerosidade excessiva da presta\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta pelo Banco r\u00e9u em desacordo com as normas legais.<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, devendo ser rejeitada esta preliminar, e julgado procedente o pedido autoral.<\/p>\n Pelo exposto, reiterando os termos da peti\u00e7\u00e3o inicial, e protestando mais uma vez pela apresenta\u00e7\u00e3o de todas as provas de direito admitidas, requer seja julgado procedente o presente pedido, para declarar a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, limitada a divida no valor apresentado, devidamente corrigido e acrescido de juros e multa, bem como a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem recolhidos em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43511","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43511","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43511"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43511"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}R\u00c9PLICA<\/h2>\n
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