Esfera Processual Civil<\/p>\n
Agravo – Instrumento – Modelo I<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 1\u00aa<\/s> Regi\u00e3o – DF<\/p>\n
Proc. n<\/em>. …. <\/p>\n A. G. R. e outros, por seu advogado que esta subscreve, nos Autos do Recurso Extraordin\u00e1rio, inconformados, data permissa venia<\/em>, com o R. Despacho de Vossa Excel\u00eancia, de fls., publicado no DJU <\/em>de 24-4-1995 e republicado no mesmo DJU<\/em> de 25-4-1995, que inadmitiu<\/em> o Recurso Ex\u00adtraordin\u00e1rio (RE) interposto, v\u00eam, tempestivamente, com fundamento no art. 544 do CPC, do mesmo interpor o presente Agravo de Instrumento para o Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, nos termos da minuta<\/em> inclusa.<\/p>\n Oferecem os agravantes, desde j\u00e1, as seguintes pe\u00e7as para instruir o instrumento do agravo:<\/p>\n 1 2 3 4 5 6 7 8 Termos em que, <\/p>\n Esperam Receber Merc\u00ea.<\/p>\n De S\u00e3o Paulo para Bras\u00edlia, em 28 de abril de 1995.<\/p>\n pp. Jos\u00e9 Erasmo Casella – adv.<\/p>\n OAB\/S. SP 14.494<\/p>\n OAB\/S. DF 1019\/A<\/p>\n MINUTA DE AGRAVO<\/strong><\/p>\n Augusto Supremo Tribunal Federal<\/em>:<\/p>\n Do V. Ac\u00f3rd\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio STJ, proferido na A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria, os Agravantes interpuseram Embargos Infringentes e, da decis\u00e3o final neste \u00faltimo proferida, pela Primeira Sess\u00e3o do Egr\u00e9gio TRF da 1 Esse recurso teve o seu seguimento denegado pelo Excelent\u00edssimo Senhor Juiz Presidente do Egr\u00e9gio TRF da 1 Desse Despacho agrava-se nesta oportunidade, uma vez que falece, data permissa venia<\/em>, raz\u00e3o para n\u00e3o admitir o recurso e conseq\u00fcentemente seu indeferimento. <\/p>\n Com efeito, dois foram os motivos da improced\u00eancia no V. Ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo:<\/p>\n 1 2 Preliminarmente<\/em> (amplia\u00e7\u00e3o do thema in decidendum<\/em>):<\/p>\n O douto e eminente Juiz Presidente n\u00e3o se houve desta feita com o mesmo acerto de outras oportunidades, porque tamb\u00e9m deixou de apreciar normas de sobredireito processual <\/em>(amplia\u00e7\u00e3o do "thema in decidendum"<\/em>), arts. 462 e 269, II, do CPC, invocadas e comprovadas pelos Agravantes e que ficaram mais uma vez atuando no vazio.<\/p>\n Sim, Excel\u00eancias; os R\u00e9us Iapas, INPS e INAMPS reconheceram a proced\u00eancia do pedido quando o feito ainda tramitava, atrav\u00e9s da ODS-PG n. 035\/86, mas que tamb\u00e9m ficou atuando no vazio.<\/p>\n Em todas as oportunidades, como revelam os Autos, os Agravantes, consubstanciados nos arts. 462 e 269, II, do CPC, provaram que houve o reconhecimento do direito por parte dos R\u00e9us, que, a partir de abril de 1986, restabeleceram o adicional bienal perseguidos pelos Autores em Ju\u00edzo desde 1984.<\/p>\n Sim, porque depois da propositura da a\u00e7\u00e3o foi, inclusive, baixada a ODS-PG n. 035, de 19-12-1986.<\/p>\n Assim, enfatize-se, ao depois da propositura da a\u00e7\u00e3o (1984) e enquanto tramitavam os Recursos, houve o reconhecimento do direito dos Autores por parte do R\u00e9u.<\/p>\n Colhe-se no C\u00f3digo de Processo Civil anotado<\/em>, do eminente Ministro S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, \u00e0 p. 262:<\/p>\n "Citando Michelli, doutrina Wellington Moreira Pimentel (‘Coment\u00e1rios’, Revista dos Tribunais) que ‘a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional h\u00e1 de compor a lide como ela se apresenta no momento da entrega, aduzindo que essa regra do jus superveniens<\/em> n\u00e3o se dirige apenas ao juiz de primeiro grau’ ".<\/p>\n Vale tamb\u00e9m transcrever a jurisprud\u00eancia que se colhe na mesma obra acima citada:<\/p>\n "Jurisprud\u00eancia<\/em>:<\/p>\n O disposto no art. 462 do CPC tem incid\u00eancia tamb\u00e9m na rescis\u00f3ria, haja vista que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional h\u00e1 de compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega" (Rescis\u00f3ria 681, TJMG, Rev<\/em>. Amagis<\/em> 8\/321; REsp 12.673, DJU<\/em>, de 21-9-1992)” (S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, CPC anotado<\/em>, art. 462).<\/p>\n A ODS-PG n. 035\/86, de reconhecimento do direito dos Autores, foi juntada na a\u00e7\u00e3o principal e tamb\u00e9m anexada ao RE, bem como nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De outro lado, o R. Despacho do eminente Juiz Presidente deixou de examinar que foram opostos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o protocolada sob n. 92.323, de 12-12-1993. Demais, os Autores ora Agravantes prequestionaram, desde a exordial, a viola\u00e7\u00e3o ao direito adquirido. E isso \u00e9 tanto real e verdadeiro que desde a inicial os Autores invocaram em seu prol o entendimento e a decis\u00e3o que invocaram nas RTJ<\/em> 90\/208, 79\/271, 87\/219 e na RT<\/em> 505\/59 e RTJ<\/em> 90\/027 e raz\u00e3o de ser do RE, al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, visto que ficou demonstrada, de forma positiva e inquestion\u00e1vel, a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1969 (art. 153, \u00a7\u00a7 1 Ainda, sob outro \u00e2ngulo, n\u00e3o h\u00e1 como aceitar a tese da prescri\u00e7\u00e3o do V. Ac\u00f3rd\u00e3o, que o bienal fora congelado em Cr$ 61,45 \u00e0 \u00e9poca e, em 1968, expirou o prazo q\u00fcinq\u00fcenal e por isso estaria prescrito o direito dos Autores, como entendeu o V. Ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo.<\/p>\n Data venia<\/em>, tal n\u00e3o \u00e9 verdadeiro. A Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63 n\u00e3o extinguiu o direito aos bienais; apenas congelou seu valor, que continuou sendo pago naquele limite, sem aboli-lo<\/em>. Assim, o ato administrativo da Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63 n\u00e3o aboliu o bienal; apenas reduziu o seu c\u00e1lculo, ou seja, reduziu o c\u00e1lculo do adicional (sem aboli-lo). Nesses casos, como j\u00e1 decidiu o Pleno do STF (que os Agravantes invocam em seu prol), no RE 114.597-7\/SP, do qual foi Relator o eminente Ministro Octavio Gallotti, 1 "Ementa<\/em>: Prescri\u00e7\u00e3o de vantagem funcional. Diss\u00eddio superado ante o decidido pelo Tribunal Pleno, no RE 110.419 (sess\u00e3o de 8-3-89), onde ficou assentado que quando o ato administrativo impugnado apenas reduz o c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o (sem aboli-lo), n\u00e3o concerne, e n\u00e3o ao fundo do direito, mas \u00e0 sua conseq\u00fc\u00eancia. Por isso, a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 atinge \u00e0s parcelas.<\/p>\n Recurso de que n\u00e3o se conhece, de acordo com a S\u00famula 356” (DJU<\/em>, Se\u00e7\u00e3o I, p. 5461, anexo doc. I).<\/p>\n De outro lado, inexiste qualquer imperativo atributivo emanado do Estado que tenha extinto o bienal. Pelo contr\u00e1rio, o Decreto n. 52.348\/63 manteve esse adicional para quem j\u00e1 havia implementado tempo de servi\u00e7o e incorporado esse adicional. E o Decreto-Lei n. 1.341\/74, tamb\u00e9m em seu art. 6 O V. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o atentou para as circunst\u00e2ncias de que tanto o Decreto n. 52.348\/63 mandou fossem respeitadas "as taxas a que cada um tenha feito jus<\/em>" (art. 1 Desse equ\u00edvoco chegou o V. Ac\u00f3rd\u00e3o \u00e0 conclus\u00e3o de que o adicional bienal (como tal considerado pelo STF em sua S\u00famula 26) fora extinto.<\/p>\n Mas, data venia<\/em>, nada mais falso.<\/p>\n No ponto, \u00e9 evidente, violou a Lei – art. 1 Os ora recorrentes querem trazer para os Autos os ensinamentos do Mestre Pontes de Miranda que invocam em seu prol:<\/p>\n "Seria absurdo que, ao ter de julgar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, n\u00e3o tivesse o Juiz o dever de suscitar o pronunciamento pr\u00e9vio do Tribunal acerca de interpreta\u00e7\u00e3o de alguma regra jur\u00eddica, tanto mais quanto h\u00e1 a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias cujo fundamento consiste em viola\u00e7\u00e3o de ‘literal disposi\u00e7\u00e3o da lei’ (art. 485, V).<\/p>\n M\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o viola a Lei" (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>, art. 476, t. 6, p. 23).<\/p>\n As raz\u00f5es embasadoras deste Agravo n\u00e3o ser\u00e3o aqui repetidas para que n\u00e3o se torne demasiadamente fastidiosa a atividade recursal e para que se respeite o precios\u00edssimo tempo desses \u00ednclitos Ministros. Mas os recorrentes expressamente solicitam que todos aqueles fundamentos sejam examinados e considerados como se estivessem literalmente transcritos, como, ali\u00e1s, \u00e9 pr\u00e1tica constante dos membros dessa Colenda Turma, na busca incessante da verdade e da escorreita aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00c9 preciso deixar consignado que a vigente Constitui\u00e7\u00e3o Federal agasalhou in\u00fameras garantias – as garantias do cidad\u00e3o na Justi\u00e7a, que, embora invocadas pelos ora agravantes desde a peti\u00e7\u00e3o inicial e nos recursos, acabaram todas elas atuando no vazio n\u00e3o s\u00f3 nesta oportunidade, mas at\u00e9 na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n Assim, os pressupostos constitucionais da interposi\u00e7\u00e3o do RE encontram perfeita adequa\u00e7\u00e3o ao direito adquirido e ao direito postulado pelos Agravantes, violados pelo Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, conforme ficou demonstrado pelos fatos e fundamentos de direitos mais uma vez invocados.<\/p>\n \u00c0 vista do exposto, esperam os Agravantes seja conhecido e provido o Agravo ora interposto para efeito de, reconhecida a propriedade da interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Extraordin\u00e1rio, ser este recebido e tamb\u00e9m provido, uma vez que o presente instrumento encontra-se instru\u00eddo com todas as pe\u00e7as necess\u00e1rias ao julgamento do recurso origin\u00e1rio, reformando-se, em conseq\u00fc\u00eancia, o respeit\u00e1vel despacho agravado e a R. Decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Esperam Receber Merc\u00ea.<\/p>\n De S\u00e3o Paulo para Bras\u00edlia, em 28 de abril de 1995.<\/p>\n pp. Jos\u00e9 Erasmo Casella – adv.<\/p>\n OAB\/S. SP 14.494<\/p>\n OAB\/S. DF 1019\/A<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43506","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43506","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43506"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43506"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00aa<\/s>) c\u00f3pia do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido;<\/p>\n\u00aa<\/s>) idem<\/em> da peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso denegado;<\/p>\n\u00aa<\/s>) idem<\/em> das contra-raz\u00f5es;<\/p>\n\u00aa<\/s>) idem<\/em> da decis\u00e3o agravada;<\/p>\n\u00aa<\/s>) certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\u00aa<\/s>) e das procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;<\/p>\n\u00aa<\/s>) embargos de declara\u00e7\u00e3o, prot. sob n. 92.323, em 13-12-1993;<\/p>\n\u00aa<\/s>) Orienta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o (ODS-PG) da Procuradoria-Geral do IAPAS n. 035, de 19-12-1986, Anexo III dos Embargos Infringentes e Anexo I dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00aa<\/s> Regi\u00e3o, os Agravantes interpuseram Recurso Extraordin\u00e1rio, com fulcro na al\u00ednea a<\/em> do inciso III do art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\u00aa<\/s> Regi\u00e3o sob a alega\u00e7\u00e3o da falta do indispens\u00e1vel prequestionamento (S\u00famulas 282 e 356 do STF) e de que "a constata\u00e7\u00e3o da apontada viola\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional demandaria o pr\u00e9vio e necess\u00e1rio cotejo do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido com o ordenamento infraconstitucional em que fundado" e que n\u00e3o houve ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de forma direta.<\/p>\n\u00ba<\/s>) em decorr\u00eancia da m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o da Lei;<\/p>\n\u00ba<\/s>) prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, eis que o ato \u00e9 de 1963 e a a\u00e7\u00e3o foi proposta em 1984.<\/p>\n\u00ba<\/s> a 3\u00ba<\/s>), reprisada na nova Constitui\u00e7\u00e3o vigente, no art. 5\u00ba<\/s>, caput<\/em> e XXXVI, e tais procedimentos atendem os requisitos de prequestionamento.<\/p>\n\u00aa<\/s> Turma, em 17-2-1989, assim ementado:<\/p>\n\u00ba<\/s>, II, manteve esse mesmo adicional por tempo de servi\u00e7o, mas, lamentavelmente, a interpreta\u00e7\u00e3o foi contra legem<\/em> nos Egr\u00e9gios TRF e STJ, resultando em preju\u00ed\u00adzo dos ora Agravantes e viola\u00e7\u00e3o, positiva e inquestion\u00e1vel, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba<\/s>, XXXVI), ao direito adquirido dos recorrentes.<\/p>\n\u00ba<\/s>), como tamb\u00e9m o art. 6\u00ba<\/s>, II, do Decreto-Lei n. 1.341\/74 mandou fossem "ressalvados: … a gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o<\/em>".<\/p>\n\u00ba<\/s> do Decreto n. 52.348\/63 e art. 6\u00ba<\/s>, II, do Decreto-Lei n. 1.341\/74 – e o direito adquirido (art. 5\u00ba<\/s>, XXXVI, da CF) dos recorrentes.<\/p>\n