DESAPOSENTADORIA \u2013 INICIAL \u2013 REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO \u2013 INSS \u2013 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA …\u00aa VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ……….<\/p>\n
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\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF\/MF sob o n. 000.000.000-002, RG n. 0000000000, CTPS n\u00ba 00000 s\u00e9rie 00000-SP, PIS: 000000000, nascido em<\/p>\n
24\/05\/1954, residente e domiciliado \u00e0 Rua Ouro Puro, 000, Jardim\u2006 \u2006 Loteria\/SP,\u2006 \u2006 CEP:\u2006 \u2006 00000-000, por seu advogado devidamente constitu\u00eddo pelo instrumento de mandato anexo, declarando, a teor do artigo 39 do CPC, que receber\u00e1 todas as intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o constante no mandato, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei 8.213\/91, e legisla\u00e7\u00e3o vigente, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE DESAPOSENTADORIA C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\u2013\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 INSS,<\/p>\n
autarquia federal com sede na cidade de S\u00e3o Paulo, \u00e0 Rua Coronel Xavier de Toledo, 290 Centro\/SP, CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n
1. BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1) Nos termos da Lei 1.060\/50, o Autor declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser carente economicamente, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem preju\u00edzo de seu sustento, pelo que requer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n
2. DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2) O Autor \u00e9 benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social, recebendo mensalmente seu benef\u00edcio de aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de seu benef\u00edcio de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o em00\/00\/2000, inscrito sob o benef\u00edcio n\u00famero42\/000.000.0095-7, que teve o per\u00edodo de base de c\u00e1lculo do Autor que foi considerado para a concess\u00e3o do benef\u00edcio foi o de julho\/1994 a abril\/2009, conforme carta de concess\u00e3o e mem\u00f3ria de c\u00e1lculo anexa.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3) Ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria, o Autor continuou laborando, todavia, mesmo aposentado, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o vigente, o Autor continuou recebendo a sua remunera\u00e7\u00e3o com os descontos previdenci\u00e1rios, ou seja, mesmo aposentado continuou pagando para o INSS\u2006 \u2006 os respectivos tributos sem obter qualquer proveito com isto; tendo a totalidade de tempo que o Autor continuou trabalhando e contribuindo ap\u00f3s ter obtido o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio superam os 2anos, motivo pelo qual o Autor pleiteia que tal per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o realizado ap\u00f3s a sua aposentadoria seja inclu\u00eddo em novo c\u00e1lculo de benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o integral, coma finalidade de com a cessa\u00e7\u00e3o do presente benef\u00edcio e a concess\u00e3o de novo benef\u00edcio incluso os per\u00edodos pagos a mais ap\u00f3s abril\/2009,sejam computados a fim de que o valor do novo benef\u00edcio seja maior do que o atual.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1) <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4) Na hip\u00f3tese da tese do Autor n\u00e3o ser acolhida por este Ju\u00edzo, pretende o Autor a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago ap\u00f3s a sua aposentadoria com corre\u00e7\u00e3o e juros previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente e, por N\u00c3O haver possibilidade de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial ao lit\u00edgio, ao Autor n\u00e3o teve alternativa a n\u00e3o ser intentar a presente a\u00e7\u00e3o para ter os seus direitos reconhecidos com a concess\u00e3o de benef\u00edcio mais vantajoso.<\/p>\n
3. DO DIREITO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5) Nunca \u00e9 demais lembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante o Direito \u00e0 Aposentadoria, onde foi integrado na parte de Direitos e Garantias Fundamentais da Carta Magna, ou seja, trata- se de cl\u00e1usula p\u00e9trea (arts. 7\u00ba, 201 e 60, \u00a7 4\u00ba, da CF), inclusive, da Lei 8.213\/91, artigo52, espelhada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamenta o benef\u00edcio de aposentadoria, que \u00e9 concedida desde que cumprida as exig\u00eancias constante nesta legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6) O jurista Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello dissertando a respeito do papel fundamental da Carta Maior em nosso Sistema Jur\u00eddico, nos ensina que:<\/p>\n
\u201c… A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um mero feixe de leis, iguala qualquer outro corpo de normas. A Constitui\u00e7\u00e3o, sabidamente, \u00e9 um corpo de normas qualificado pela posi\u00e7\u00e3o altaneira, suprema, que ocupa no conjunto normativo. \u00c9 a Lei das Leis. \u00c9 a Lei M\u00e1xima, \u00e0 qual todas as demais se subordinam e na qual todas se fundam. \u00c9 a lei de mais alta hierarquia. \u00c9 a lei fundante. \u00c9 a fonte de todo o Direito. \u00c9 a matriz \u00faltima da validade de qualquer ato jur\u00eddico.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 7) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ren\u00fancia do atual benef\u00edcio de aposentadoria do Autor para obten\u00e7\u00e3o de outro com a inclus\u00e3o do per\u00edodo contribu\u00eddo posteriormente ao primeiro benef\u00edcio, \u00e9 permitido pelo atual ordenamento jur\u00eddico, embora n\u00e3o exista regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 a) A desaposenta\u00e7\u00e3o consiste no ato de ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria, assim, necess\u00e1rio tecer algumas pondera\u00e7\u00f5es sobre o instituto da ren\u00fancia;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 b) A ren\u00fancia \u00e9 um instituto de natureza eminentemente civil, de direito privado (CC, arts. 175, 191, 1.805 e 1.955). Apenas direitos de natureza civil s\u00e3o pass\u00edveis de ren\u00fancia, ante o car\u00e1ter pessoal e sobretudo dispon\u00edvel destes, ao contr\u00e1rio dos direitos p\u00fablicos e aos de ordem p\u00fablica.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 8) Os direitos de ordem privada t\u00eam interessados e destinat\u00e1rios o indiv\u00edduo ou os indiv\u00edduos envolvidos na rela\u00e7\u00e3o, tendo assim car\u00e1ter eminentemente pessoal e, portanto, comportariam a possibilidade de desist\u00eancia por seus titulares. A ren\u00fancia passa a ser ent\u00e3o uma das formas de extin\u00e7\u00e3o de direitos, sem que haja, contudo transfer\u00eancia do mesmo a outro titular. Cabe-nos agora analisar se a desist\u00eancia da aposentadoria seria ent\u00e3o uma ren\u00fancia ao direito e se a mesma seria permitida no direito P\u00e1trio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 9) Sabe-se que a aposentadoria constitui direito personal\u00edssimo, sob o qual n\u00e3o se admite transa\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia a terceiros, n\u00e3o significando que a mesma seja um direito\u2006 \u2006 indispon\u00edvel do segurado, bem como, entramos na seara do instituto da desaposenta\u00e7\u00e3o, que seria essa desist\u00eancia ou ren\u00fancia expressa do segurado \u00e0 aposentadoria j\u00e1 concedida com a finalidade de obter outra mais vantajosa.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1) <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 10) Em s\u00edntese, a doutrina p\u00e1tria conclui que o instituto da DESAPOSENTA\u00c7\u00c3O constitui em direito do segurado ao retorno \u00e0 atividade remunerada, com o desfazimento da aposentadoria por vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filia\u00e7\u00e3o em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenci\u00e1rio, INCLUSIVE, em nossa Carta Magna n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o, e na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Previd\u00eancia Social tampouco existe dispositivo legal proibitivo da ren\u00fancia aos direitos previdenci\u00e1rios, n\u00e3o havendo no sistema previdenci\u00e1rio brasileiro norma\u2006 \u2006 proibitiva, tanto no tocante a desaposenta\u00e7\u00e3o quanto no tocante \u00e0 nova contagem do tempo referente ao per\u00edodo utilizado na aposentadoria renunciada; portanto, conclu\u00edmos que, por aus\u00eancia de expressa proibi\u00e7\u00e3o legal, subsiste a permiss\u00e3o, posto que a limita\u00e7\u00e3o da liberdade individual\u2006 \u2006 deve ser tratada explicitamente, n\u00e3o podendo ser reduzida ou diminu\u00edda por omiss\u00e3o, sendo plenamente cab\u00edvel a ren\u00fancia ao benef\u00edcio de aposentadoria do Autor para obten\u00e7\u00e3o de outra mais vantajosa.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 11) Oportuno, tamb\u00e9m, tecer algumas considera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a n\u00e3o obrigatoriedade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos em caso de ren\u00fancia da aposentadoria, sendo pac\u00edfico o entendimento deque os valores recebidos mensalmente a t\u00edtulo de aposentadoria t\u00eam natureza alimentar, ficando portanto, protegidos pelo princ\u00edpio da irrepetibilidade ou da n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o dos alimentos. Tal posicionamento vem sendo adotado pelos tribunais p\u00e1trios, entre eles o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, vejamos:<\/p>\n
EMENTA: Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u00e9 inadmiss\u00edvel a pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos aos segurados, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da irrepetibilidade ou da n\u00e3o-devolu\u00e7\u00e3o dos alimentos.(STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL 697397,\u2006 \u2006 Processo:<\/p>\n
200401512200 UF: SC \u00d3rg\u00e3o Julgador: QUINTA TURMA, Data da decis\u00e3o: 19\/04\/2005 DJDATA:16\/05\/2005 P\u00c1GINA:399)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 12) Inadmiss\u00edvel o pleito de restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos aos segurados por for\u00e7a da decis\u00e3o rescindida, em raz\u00e3o do reconhecimento da natureza alimentar dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Incide, \u00e0 esp\u00e9cie, o princ\u00edpio da irrepetibilidade dos alimentos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 13) A prop\u00f3sito do tema, elucidou o nobre Jurista Pontes de Miranda que \u201cos alimentos recebidos n\u00e3o se restituem, ainda que o aliment\u00e1rio venha decair da a\u00e7\u00e3o na mesma instancia ou em grau de recurso\u201d. (in Tratado de Direito Privado. Ed. Bookseller. Tomo 9, 200,p. 288), sobre o tema, oportuno mencionar parte do Voto proferido no processo n\u00ba 2002.04.01.049702- 7\/RS, do Tribunal Regional Federal da4\u00aa Regi\u00e3o, in verbis:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u201cEm primeiro lugar, deve ser destacada a natureza eminentemente alimentar dos proventos percebidos a t\u00edtulo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, condi\u00e7\u00e3o essa que, indiscutivelmente, n\u00e3o pode deixar de ser reconhecida. Deve ser ressalvado, ainda, o car\u00e1ter social das presta\u00e7\u00f5es pagas pela Autarquia-Previdenci\u00e1ria, notadamente pelo fato de garantirem, conquanto, minimamente, a subsist\u00eancia dos seus benefici\u00e1rios, pessoas que, na sua grande maioria, sempre tiveram uma vida de parcos recursos, e que ap\u00f3s o seu jubilamento n\u00e3o experimentaram qualquer melhora financeira, ao contr\u00e1rio, historicamente t\u00eam sofrido significativa redu\u00e7\u00e3o nos seus ganhos. Assim, a an\u00e1lise da devolu\u00e7\u00e3o dos valores n\u00e3o \u00e9 simples, como querem fazer parecer alguns julgadores .E tampouco estaria atrelada a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do tempo com a\u2006 \u2006 devolu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
dos valores recebidos. Isso porque, n\u00e3o se podem considerar indevidos os vencimentos pagos pelo INSS \u00e0 \u00e9poca da aposentadoria, tampouco, pelo car\u00e1ter alimentar, pode ser considerada v\u00e1lida a vincula\u00e7\u00e3o da nova utiliza\u00e7\u00e3o do tempo com a devolu\u00e7\u00e3o das verbas recebidas\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 14) A jurisprud\u00eancia de nossos tribunais n\u00e3o dissente da doutrina, antes com ela se sintoniza, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DAPREVID\u00caNCIA SOCIAL. DIREITO DE REN\u00daNCIA. CABIMENTO.POSSIBILIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE TEMPO DECONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIMEDIVERSO. N\u00c3O-OBRIGATORIEDADE DE DEVOLU\u00c7\u00c3O DEVALORES RECEBIDOS. EFEITOS EX TUNC DA REN\u00daNCIA\u00c0 APOSENTADORIA. JURISPRUD\u00caNCIA\u2006 \u2006 DO\u2006 \u2006 STJ.\u2006 \u2006 AGRAVOREGIMENTAL\u2006 \u2006 IMPROVIDO.\u2006 \u2006 1.\u2006 \u2006 A\u2006 \u2006 ren\u00fancia \u00e0<\/p>\n
aposentadoria \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel, por ser ela um direito patrimonial dispon\u00edvel. Sendo assim, se o segurado pode renunciar \u00e0 aposentadoria, no caso de ser indevida a acumula\u00e7\u00e3o, inexiste fundamento jur\u00eddico para o indeferimento da ren\u00fancia quando ela constituir uma pr\u00f3pria liberalidade do aposentado. Nesta hip\u00f3tese, revela-se cab\u00edvel a contagem do respectivo tempo de servi\u00e7o para a obten\u00e7\u00e3o de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previd\u00eancia. Caso contr\u00e1rio, o tempo trabalhado n\u00e3o seria computado em nenhum dos regimes, o que constituiria uma flagrante injusti\u00e7a aos direitos do trabalhador. 2. O ato de renunciara o benef\u00edcio, conforme tamb\u00e9m j\u00e1 decidido por esta Corte, tem efeitos ex tunc e n\u00e3o implica a obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. Inexistindo a aludida inativa\u00e7\u00e3o onerosa aos cofres p\u00fablicos e estando a decis\u00e3o monocr\u00e1tica devidamente fundamentada na jurisprud\u00eancia desta Corte, o improvimento do recurso \u00e9 de rigor.3. Agravo\u2006 \u2006 regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL N\u00ba328.101 – SC (2001- 0069856-0, Rel. Min. MARIA THEREZADE ASSIS MOURA)<\/p>\n
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL.\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 REN\u00daNCIA\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00c0\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 APOSENTADORIAPOSSIBILIDADE.\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DIREITO<\/p>\n
DISPON\u00cdVEL. \u00c9 poss\u00edvel a ren\u00fancia ao benef\u00edcio de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a previd\u00eancia social, no intuito de, futuramente, formular novo pedido de aposentadoria que lhe seja mais vantajoso (precedentes das ee. 5\u00aa e 6\u00aa Turmas deste c. STJ). Agravo regimental desprovido.(AgRg no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 958.937 – SC 2007-0130331-1, Rel. Min. FELIX FISCHER)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 15) Tecidas as pondera\u00e7\u00f5es acima, verifica-se que o ordenamento jur\u00eddico, a doutrina com firme posicionamento da Jurisprud\u00eancia das Cortes Superiores, \u00e9 plenamente poss\u00edvel e cab\u00edvel a ren\u00fancia a atual aposentadoria do Autor a fim de que seja inclu\u00eddo o per\u00edodo laborado posteriormente para concess\u00e3o de outro benef\u00edcio mais vantajoso.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 16) Finalmente, na hip\u00f3tese deste Ju\u00edzo n\u00e3o entender que seja cab\u00edvel a desaposenta\u00e7\u00e3o do Autor, dever\u00e1 o R\u00e9u, sob pena de enriquecimento il\u00edcito, proceder a restitui\u00e7\u00e3o integral dos pagamentos dos tributos pagos em duplicidade pelo Autor desde a data da concess\u00e3o de sua aposentadoria, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1) <\/p>\n
4. DO PEDIDO<\/p>\n
DIANTE O EXPOSTO, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 a) a cita\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o R\u00e9, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o sob pena de revelia (art. 344, NCPC) e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 b) I) seja dada total proced\u00eancia \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o para determinar o a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria n\u00ba 42\/000.000.000-0,concedido em \t, e concedido novo benef\u00edcio com a inclus\u00e3o no PBC do per\u00edodo contribu\u00eddo pelo autor ap\u00f3s ao seu benef\u00edcio percebido, at\u00e9 a concess\u00e3o do novo benef\u00edcio, com a desobriga\u00e7\u00e3o de o Autor proceder qualquer devolu\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u por consistir tais verbas natureza alimentar;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 c) subsidiariamente, na remota hip\u00f3tese do pedido principal n\u00e3o ser procedente, requer a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito com a devolu\u00e7\u00e3o pelo R\u00e9u ao Autor de todos os valores pagos em repeti\u00e7\u00e3o desde 21\/05\/2009,acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 d) seja o R\u00e9u condenado ao pagamento dos pedidos formulados, bem como no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo estes arbitrados na base usual sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 e) Informa que as intima\u00e7\u00f5es (art. 106 do NCPC) dever\u00e3o ser feitasao advogado infra- assinado, no endere\u00e7o constante no pre\u00e2mbulo;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 f) informa o Autor que, a teor do \u00a7 4\u00ba, do art. 17, da Lei 10.259\/2001, renuncia ao valor excedente \u00e0 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, requerendo, quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, seja expedido of\u00edcio requisit\u00f3rio para pagamento do montante devido pelo R\u00e9u apurado na senten\u00e7a.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Protesta o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, e com o processo administrativo que se encontra com a Autarquia R\u00e9, requerendo desde j\u00e1 seja a\u2006 \u2006 mesma intimada, na pessoa de seu representante legal, para anex\u00e1-lo aos autos, bem como outras que se fizerem necess\u00e1rias no curso do processo.<\/p>\n
D\u00e1-se a causa o valor de R$ XXXXXXXX, para os fins de al\u00e7ada e fiscal.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4350","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4350","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}