AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRA-RAZ\u00d5ES – TERCEIRO INTERESSADO – LEILOEIRO<\/p>\n
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA ___\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL.<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO ____________.<\/p>\n
AGI N\u00ba<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, brasileiro, solteiro, leiloeiro oficial, matr\u00edcula n\u00ba ______, RG n\u00ba ____________, CPF n\u00ba ____________, com endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ____, ____ andar, bairro ____________, CEP ____________, ____________, por seu procurador firmat\u00e1rio, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intima\u00e7\u00f5es em seu endere\u00e7o profissional, \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ____, salas ____, B. ____________, CEP ____________, ____________ – ___, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa., nos autos do Agravo de Instrumento n\u00ba ____________, interposto por ____________ LTDA, conforme lhe faculta o disposto no art. 499 do CPC, por tratar-se de terceiro interessado, apresentar as inclusas contra-raz\u00f5es, requerendo de pronto sejam recebidas e autuadas.<\/p>\n<\/p>\n
N. T.<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20___.<\/p>\n<\/p>\n
Pp. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ____________<\/p>\n<\/p>\n
COLENDA ___\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n<\/p>\n
CONTRA RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n<\/p>\n
Contra-raz\u00f5es de Agravo de Instrumento n\u00ba ____________, manejado pela Agravante ____________ LTDA, oferecidas pelo terceiro interessado, leiloeiro do feito, ____________.<\/p>\n<\/p>\n
I – DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO;<\/p>\n
1. Antes de adentrarmos no m\u00e9rito, necess\u00e1rio iniciar um breve relato dos fatos ocorridos no processo do qual \u00e9 oriundo o presente recurso.<\/p>\n
2. Primeiramente, em peti\u00e7\u00e3o protocolada dia ___ de ____________ de 20__, fls. ___ (Documento 02) o leiloeiro do feito e autor das presentes contra-raz\u00f5es, solicitou ao magistrado a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de remo\u00e7\u00e3o dos bens penhorados a fim de viabilizar sua aliena\u00e7\u00e3o, a remessa do edital para publica\u00e7\u00e3o junto ao Di\u00e1rio da Justi\u00e7a e o arbitramento dos honor\u00e1rios com base nas portarias 001-3\/2012 da Dire\u00e7\u00e3o do Foro da Comarca de ____________ – ___.<\/p>\n
3. Referidos pedidos foram deferidos a fls. ___ (Documento 03), tendo a Agravante sido intimada por mandado no dia ___ de ____________ de 20___, a fls. ___ (Documento 04).<\/p>\n
4. A Agravante juntou procura\u00e7\u00e3o a fls. ___ (Documento 5) e no dia ___ de ____________ de 20___ a fls. ___ (Documento 06) retirou o processo em carga, devolvendo-o no dia ___ de ____________ de 20__ com peti\u00e7\u00e3o requerendo a suspens\u00e3o dos leil\u00f5es (Documento 07), o qual foi deferido.<\/p>\n
5. Ocorre que a partir da intima\u00e7\u00e3o da empresa ocorrida no dia ___ de ____________ de 20___, por conseq\u00fc\u00eancia, tomou conhecimento de todos os fatos ocorridos no processo, estando ciente, por meio do despacho de fls. ___, que, no caso de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes os honor\u00e1rios do leiloeiro seriam arbitrados nos termos da portaria 001-3\/2012.<\/p>\n
6. Ainda assim, a Agravante por interm\u00e9dio de seu procurador, quando retirou em carga o processo, conforme j\u00e1 mencionado no item 4 acima, de antem\u00e3o, j\u00e1 detinha conhecimento dos acontecimentos processuais e ainda a forma como se procederia a aliena\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
7. A partir desde momento processual a Agravante deveria ter se oposto a forma como seriam cobrados os honor\u00e1rios do leiloeiro.<\/p>\n
8. Desta forma o prazo para a sua propositura iniciou-se ainda em ___ de __________ de 20__, conforme faz prova a intima\u00e7\u00e3o da empresa em anexo.<\/p>\n
9. Mesmo que assim n\u00e3o fosse e se considerasse como data para o ajuizamento do recurso de instrumento data da carga, dia ___ de __________ de 20__, o presente agravo \u00e9 intempestivo.<\/p>\n
10. Concluindo-se, desta forma, pela intempestividade recursal, em evidente infra\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 522 do CPC, fato que imp\u00f5e o n\u00e3o conhecimento.<\/p>\n
11. O que, diga-se, \u00e9 pensamento uniforme em nosso Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, com rela\u00e7\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o fora do prazo previsto no art. 522 do CPC, nos termos dos arestos abaixo colacionados:<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. N\u00c3O CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INTEMPESTIVO.<\/p>\n
Intima\u00e7\u00e3o da parte se d\u00e1 atrav\u00e9s da ci\u00eancia do despacho, n\u00e3o necessitando ato formal.<\/p>\n
Agravo n\u00e3o conhecido.<\/p>\n
(Agravo de Instrumento n\u00ba 596054122, C\u00e2mara de F\u00e9rias C\u00edvel do TJRS, Santa Maria, Rel. Des. H\u00e9lio Werlang. j. 17.07.1996).<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.<\/p>\n
A nova sistem\u00e1tica do Agravo de Instrumento prev\u00ea a sua interposi\u00e7\u00e3o diretamente no Tribunal "ad quem", no prazo de dez dias. Transcorrido esse prazo, apresenta-se intempestivo o recurso, que n\u00e3o pode ser conhecido.<\/p>\n
Agravo n\u00e3o conhecido.<\/p>\n
(Agravo de Instrumento n\u00ba 596096859, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Ramon Georg Von Berg. j. 21.08.1996).<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.<\/p>\n
\u00c9 intempestivo o agravo protocolizado ap\u00f3s o dec\u00eandio. Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n
(Agravo de Instrumento n\u00ba 596207522, C\u00e2mara de F\u00e9rias C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Ramon Georg Von Berg. j. 22.01.1997).<\/p>\n
12. Portanto, outra decis\u00e3o, quando do julgamento, n\u00e3o pode ser tomada sen\u00e3o o n\u00e3o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento.<\/p>\n<\/p>\n
II – DO M\u00c9RITO<\/p>\n
13. O Autor \u00e9 leiloeiro p\u00fablico, profiss\u00e3o devidamente regulamentada a qual encontra-se defendida pelo Sindicado dos Leiloeiros Oficiais do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n
14. Referida classe, como qualquer outra profiss\u00e3o, possui uma tabela que serve de orienta\u00e7\u00e3o para fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios profissionais de um leiloeiro.<\/p>\n
15. Referida tabela, para o caso dos autos, qual seja, acordo entre as partes e suspens\u00e3o das hastas, remunera\u00e7\u00e3o de 5% (cinco por cento) sobre o pre\u00e7o do bem, a ser pago pela parte que deu causa, n\u00e3o sendo por demais reproduzi-la: (documento 08)<\/p>\n
RESULTADO DE LEIL\u00c3O ou PRA\u00c7A e HONOR\u00c1RIOS DO LEILOEIRO:<\/p>\n
1 – Positivo: Honor\u00e1rios pagos pelo arrematante<\/p>\n
2 – Negativo: realiza\u00e7\u00e3o de tantos leil\u00f5es e\/ou pra\u00e7as at\u00e9 surgir um nome resultado (ou positivo, ou remiss\u00e3o, ou adjudica\u00e7\u00e3o, ou acordo entre as partes)<\/p>\n
3 – Suspens\u00e3o do Leil\u00e3o e\/ou pra\u00e7a:<\/p>\n
3.1 – Remi\u00e7\u00e3o: honor\u00e1rios pagos pelas partes \u00e0 raz\u00e3o de 5%<\/p>\n
3.2 – Remiss\u00e3o: honor\u00e1rios pagos pelas partes \u00e0 raz\u00e3o de 5%<\/p>\n
3.3 – Adjudica\u00e7\u00e3o: Honor\u00e1rios pagos pelas partes \u00e0 raz\u00e3o de 5%<\/p>\n
3.4 – Acordo entre as partes: honor\u00e1rios pagos pelas partes \u00e0 raz\u00e3o de 5%<\/p>\n
16. Este, ali\u00e1s, \u00e9 o pensamento da remansosa jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, nos termos dos arestos abaixo colacionados:<\/p>\n
AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS DE LEILOEIRO.<\/p>\n
Devidos, eis que desencadeado o procedimento de aliena\u00e7\u00e3o judicial, com a pr\u00e1tica de atos pelo profissional. Agravo desprovido.<\/p>\n
ACORDAM os Ju\u00edzes da 5\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n
\u00c0 unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de peti\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n
(Agravo de Peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 01391.004\/93-0, 5\u00aa Turma do TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, Porto Alegre, Rel. Fernando Krieg da Fonseca. Agravante: Condom\u00ednio Edif\u00edcio Residence Suite Service. Agravado: Elcy Fernandes de Oliveira (Leiloeiro). j. 20.11.1997)<\/p>\n
AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS DO LEILOEIRO.<\/p>\n
Leil\u00e3o em que n\u00e3o houve arremata\u00e7\u00e3o do bem por falta de interessados. Direito do leiloeiro \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das despesas realizadas e \u00e0 comiss\u00e3o pelo trabalho, independentemente do resultado. Provimento negado.<\/p>\n
ACORDAM os Ju\u00edzes da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.<\/p>\n
(Agravo de Peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 96.003375-0, 3\u00aa Turma do TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, Carazinho, Rel. Pedro Luiz Serafini. Agravante: Irm\u00e3os Th\u00f6nnigs & Cia Ltda. Agravado: Ari da Luz Pires. j. 07.05.1996).<\/p>\n
HONOR\u00c1RIOS DE LEILOEIRO. LEIL\u00c3O SUSPENSO.<\/p>\n
Ainda que n\u00e3o em sua integralidade, \u00e9 devida a comiss\u00e3o do leiloeiro, a raz\u00e3o de 5%, mesmo que suspenso o leil\u00e3o, porquanto despendeu este tempo, conhecimento e servi\u00e7os para a inclus\u00e3o do bem no leil\u00e3o designado.<\/p>\n
ACORDAM os Ju\u00edzes da 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o: por maioria, vencido o Juiz Hugo E. Paz, e com diverg\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da Ju\u00edza Teresinha M.D.S. Correia, em negar provimento ao agravo de peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(Agravo de Peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 96.031103-3, 1\u00aa Turma do TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, Canoas, Rel. Edir In\u00e1cio da Silva. Agravante: Construtora Zocolotto Ltda. Agravado: Elcy Fernandes de Oliveira (Leiloeiro). j. 15.01.1997).<\/p>\n
17. Sem olvidar que existe portaria do Diretor do Foro da Comarca de __________ – RS, n\u00ba 01-3\/2012 (Documento 09), a qual prev\u00eaem o pagamento de honor\u00e1rios ao leiloeiro mesmo que suspenso, conforme item 06 que merece ser transcrito:<\/p>\n
"Na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o da hasta p\u00fablica, quando decorrente de autocomposi\u00e7\u00e3o da lide, requerimento da parte interessada ou pagamento do d\u00e9bito, caber\u00e1 reembolso ao Leiloeiro, a cargo de quem deu causa \u00e0 suspens\u00e3o, do montante das despesas j\u00e1 efetuadas, al\u00e9m de HONOR\u00c1RIOS equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor da avalia\u00e7\u00e3o dos bens sujeitos \u00e0 venda, uma vez j\u00e1 publicadas os editais, ou, quando ainda n\u00e3o publicados, equivalentes ao valor de uma dilig\u00eancia, conforme Tabela dos Servi\u00e7os do Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado do Rio Grande do Sul;"<\/p>\n
18. Desta forma, efetivamente, encontra-se demonstrada a obrigatoriedade da Agravante em recolher o pagamento dos honor\u00e1rios do Leiloeiro a taxa fixada na portaria da Dire\u00e7\u00e3o do Foro da Comarca de __________ – RS, qual seja, 02% (dois por cento) a incidir sobre o valor da avalia\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n
19. Assim, tendo em vista o aqui exposto, o presente recurso de Agravo de Instrumento merece n\u00e3o ser conhecido eis que, primeiramente, proposto fora do prazo previsto no art. 522 do CPC, por conseq\u00fc\u00eancia, intempestivo, e tamb\u00e9m, pelo fato da remunera\u00e7\u00e3o do trabalho desenvolvido pelo Sr. Leiloeiro, o qual \u00e9 devido conforme jurisprud\u00eancia acostada e portaria da Dire\u00e7\u00e3o do Foro da Comarca de __________ – RS.<\/p>\n<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE o recebimento e processamento das presentes contra-raz\u00f5es de Recurso de Agravo de Instrumento, e final julgamento, pelo seu n\u00e3o conhecimento, mantendo-se intacto o r. despacho agravado em todos os seus termos.<\/p>\n<\/p>\n
N. T.<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
__________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
Pp. __________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43481","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43481","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}