Exmo. Sr. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
(nome da parte), j\u00e1 qualificada, por seu advogado in fine<\/em> assinado, nos autos epigrafados, do recurso especial interposto por ………., vem, respeitosamente apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES <\/strong>(CPC, art. 542), mediante os fundamentos de direito adiante articulados:<\/p>\n I – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL<\/p>\n FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS – MAT\u00c9RIA N\u00c3O VENTILADA NAS RAZ\u00d5ES DA APELA\u00c7\u00c3O – O V. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO N\u00c3O SE MANIFESTOU EM NENHUMA LINHA SEQUER SOBRE EVENTUAL TRANSGRESS\u00c3O AOS ARTS. 334, II, III E IV DO CPC, ART.314 DO C\u00d3DIGO CIVIL E ART. 52 DA LEI 4.591\/64 – N\u00c3O HOUVE INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS –<\/p>\n 1. Data v\u00eania<\/em>, a inadmissibilidade do re-curso especial \u00e9 inarred\u00e1vel.<\/p>\n 2. O presente recurso especial teve como espeque o art. 105, inciso III letra \u2018a\u2019 da CF, posto que na \u00f3tica do recorrente, o v. ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela eg…. C\u00e2mara Civil do …… teriam sido violados o art. 334 incisos II, III e IV do CPC (n\u00e3o dependem de prova os fatos afirmados e confessados pelas partes, ad-mitidos, incontroversos e com presun\u00e7\u00e3o legal). art. 314 do C\u00f3digo Civil (obriga\u00e7\u00f5es divis\u00edveis entre credor e devedor) e art. 52 da Lei 4.591\/64 (imiss\u00e3o na posse dos contratantes em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es na constru\u00e7\u00e3o).<\/p>\n 3. Ora, NENHUM DESTES DISPOSITIVOS o recorrente suscitou como vulnerados NAS RAZ\u00d5ES DA APELA\u00c7\u00c3O DE FLS…….<\/p>\n 4. E, t\u00e3o pouco, FOI OBJETO DE APRECIA\u00c7\u00c3O NO V. AC\u00d3RD\u00c3O ORA RECORRIDO DE FLS. 466 usque<\/em> 475.<\/p>\n 5. <\/strong>Nem mesmo embargos de declara\u00e7\u00e3o foram aviados para erguer a discuss\u00e3o acerca destes dispositivos considerados transgredidos pelo apelante.<\/p>\n 6. <\/strong>Na verdade, estes textos legais cons-tituem-se autenticas novidades no processo, emergidas ante a absoluta falta de argumento s\u00e9rio que pudesse tirar a estabilidade do v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, v\u00eania permissa<\/em>.<\/p>\n 7. <\/strong>Tem aplica\u00e7\u00e3o ao caso a S\u00daMULA 282 DO STF, cuja leitura por si s\u00f3 \u00e9 esclarecedora: \u201cS\u00famula 282. \u00c9 INADMISS\u00cdVEL RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO, QUANDO N\u00c3O VENTILADA, NA DECIS\u00c3O RECORRIDA, A QUEST\u00c3O FEDERAL SUSCITADA\u201d<\/em><\/p>\n 8. Orienta-se num s\u00f3 passo a jurisprud\u00eancia do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A no sentido da indispensabilidade do prequestionamento da quest\u00e3o federal suscitada no recurso especial, sob pena da sua INADMISSIBILIDADE:<\/p>\n \u201cN\u00e3o se conhece de recurso especial quando n\u00e3o ventilada, na decis\u00e3o recorrida, a quest\u00e3o federal suscitada. Sem ter a inst\u00e2ncia ordin-\u00e1ria abordado o tema, carece o recurso espe-cial do requisito espec\u00edfico do prequest-ionamento, atraindo a incid\u00eancia do enunciado n.\u00ba 282 da s\u00famula\/STF \u201d<\/em>(REsp. 237383-SC, rel. Min. S\u00c1LVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. No mesmo sentido: RSTJ 110\/187, 254249-SP, RESP 126256-PB, AGA 355288-SP RESP 109939-MG e RESP 260982-SP).<\/p>\n 9. <\/strong>Por estes fundamentos, imp\u00f5e-se a INADMISS\u00c3O DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL.<\/p>\n INADMISS\u00cdVEL DISCUTIR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL MAT\u00c9RIA F\u00c1TICA (S\u00famula 07 do STJ) – N\u00c3O SE PERMITE DISCUSS\u00c3O PARA INTERPRETAR CL\u00c1USULA CONTRATUAL EM RECURSO ESPECIAL (S\u00fa-mula 05 do STJ) – <\/p>\n 10. Insurge-se o recorrente sobre a quest\u00e3o factual de que nem a v. senten\u00e7a e t\u00e3o pouco o r. ac\u00f3rd\u00e3o objurgado apreciaram corretamente os fatos ocorridos neste processado.<\/p>\n 11. <\/strong>Alega a recorrente, com suas palavras, ser \u201cinconceb\u00edvel que tanto o Juiz monocr\u00e1tico como os Juizes Revisores n\u00e3o tenham atentado para ato ou fato que se afigura corriqueiro hodiernamente, qual seja o de que na cultura dos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios \u00e9 comum o ajeitamento ou o entendimento entre as partes inte-ressadas no sentido de minorar custos ou auferir vantagens, entre estas a oculta\u00e7\u00e3o ao fisco, etc.\u201d<\/em> (sic – fls.484).<\/p>\n 12. <\/strong>Pretende o recorrente dizer que ocorreu uma negocia\u00e7\u00e3o \u201cverbal\u201d entre as partes, n\u00e3o podendo prevalecer o contrato de compra e venda e a escritura p\u00fablica de compra e venda, ambas dando quita\u00e7\u00e3o integral ao recorrido.<\/p>\n 13. <\/strong>Ora, o v. ac\u00f3rd\u00e3o vergastado n\u00e3o vislumbrou esta situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, ilhada nas afirma-\u00e7\u00f5es do recorrente, mas que nunca foram demonstradas na fase de instru\u00e7\u00e3o do processo. Muito ao contr\u00e1rio, pacificou-se a quita\u00e7\u00e3o integral da compra e venda atrav\u00e9s de dois documentos firmados bilateralmente entre os contendores, ambos com o mesmo texto e sentido, dando a quita\u00e7\u00e3o integral ao recor-rido: o contrato particular e escritura p\u00fablica de compra e venda.<\/p>\n 14. <\/strong>Esta discuss\u00e3o \u00e9 de jaez f\u00e1tico, n\u00e3o podendo ser guindada \u00e0 terceira inst\u00e2ncia, como resta assentado pela S\u00famula 07 editada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS-TI\u00c7A, cuja leitura por si s\u00f3 \u00e9 esclarecedora, in litteris<\/em>: \u201cS\u00famula 07. A PRETENS\u00c3O DE SIMPLES REEXAME DE PROVA N\u00c3O ENSEJA RECURSO ESPECIAL<\/em>\u201d<\/p>\n 15. <\/strong>\u00danico o reposit\u00f3rio jurisprudencial sobre o tema, verbi gratia<\/em>: RSTJ 16\/159, 16\/162….<\/p>\n 16. <\/strong>Noutra banda, resvala a argumenta\u00e7\u00e3o do recorrente na interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual, pois almeja seja desconsiderada a cl\u00e1usula segunda que deu plena e integral quita\u00e7\u00e3o ao recorrido, quanto ao pagamento do pre\u00e7o pela compra do im\u00f3vel.<\/p>\n 17. <\/strong>Igualmente esta discuss\u00e3o n\u00e3o pode ser tratada em recurso especial, pois clar\u00edssimo o comando da S\u00famula 05 do STJ: \u201cS\u00famula 05. A SIMPLES INTER-PRETA\u00c7\u00c3O DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL N\u00c3O ENSEJA RECURSO ESPECIAL\u201d<\/em><\/p>\n 18. <\/strong>Em recente decis\u00e3o, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A decidiu:<\/p>\n \u201cRecurso Especial. Direito Civil e Processual civil. Promessa de compra e venda de im\u00f3vel. Rescis\u00e3o. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de de-fesa. Inocorr\u00eancia. Denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide. Reexame de Prova. Interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual. Impossibilidade de cumprimento do contrato por motivo de for\u00e7a maior. Inocorr\u00eancia. Reexame de provas. Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros. Prequestionamento. Reexame de cl\u00e1usulas contratuais \u00c9 vedado o reexame do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos e a interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual em sede de recurso especial. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito de admissibilidade do recurso especial\u201d<\/em> (REsp. 337785-RJ, rel. Min. NANCY ANDRIGUI, 3.\u00aa Turma, DJU 25-03-02)<\/p>\n 19. Por mais este motivo, h\u00e1 de ser inadmitido o presente recurso especial, que inadequadamente desafia quest\u00f5es f\u00e1ticas e interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual.<\/p>\n II – IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE O RECOR-RENTE TERMINAR A OBRA CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO – QUITA\u00c7\u00c3O INTEGRAL OFERTADA NO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E RATIFICADA NA ESCRITURA P\u00daBLICA –<\/p>\n 20. Insiste o recorrente que n\u00e3o deu quita\u00e7\u00e3o \u00e0 compra do im\u00f3vel, tendo aquele acerto constante no contrato apenas uma forma amig\u00e1vel entre as partes.<\/p>\n 21. Ora, nada mais absurdo. Jamais houve qualquer trato entre os contendores que n\u00e3o fossem diferentes dos estabelecidos no contrato de compra e venda e na escritura de compra e venda, ambos DANDO-LHE TOTAL E INTEGRAL QUITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n 22. O voto condutor, proferido pelo relator, eminente Juiz PAULO C\u00c9ZAR DIAS aprofundou na an\u00e1lise dos autos, coadunando com a decis\u00e3o de primeiro grau, refutando por completo as pretens\u00f5es do recorrente: \u201cExaminando o conjunto probat\u00f3rio existente nos autos chego \u00e0 mesma conclus\u00e3o que o ilustre Juiz sentenciante. Confesso que li e reli o \u201ccontrato particular de promessa de compra e venda\u201d (f.12\/16) celebrado entre as partes e nele n\u00e3o encontrei nenhuma refer\u00eancia a uma poss\u00edvel transa\u00e7\u00e3o entre as partes litigantes incluindo outro pre\u00e7o do im\u00f3vel que n\u00e3o aquele constante de sua cl\u00e1usula segunda. Daquele instrumento particular consta: \u201cPre\u00e7o: A promitente vendedora promete vender o im\u00f3vel de sua propriedade, objeto deste contrato, como prometido fica ao promiss\u00e1rio comprador, pelo pre\u00e7o e quantia certa, irreajust\u00e1vel, de R$ 51.500,00 (cinq\u00fcenta e um mil e quinhentos reais), dos quais a promitente vendedora declara j\u00e1 haver rece-bido anteriormente o valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). O saldo do pre\u00e7o no tal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), \u00e9 pago neste ato pelo promiss\u00e1rio com-prador \u00e0 promitente vendedora, que declara receber, dando plena e geral quita\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de sua assinatura neste contrato\u201d… Desta forma, como n\u00e3o foi celebrado nenhum outro contrato entre as partes litigantes, nem realizada qualquer transa\u00e7\u00e3o no sentido de alterar o pre\u00e7o da unidade aut\u00f4noma adquirida pelo autor ou elaborado qualquer outro documento do qual conste que ele ainda estivesse sujeito ao pagamento de reajuste do pre\u00e7o inicialmente estabelecido, n\u00e3o pode ser acolhida \u00e0 pretens\u00e3o recursal da apelante\u201d<\/em> .<\/p>\n 23. <\/strong>Assim, n\u00e3o houve qualquer confiss\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o dos termos do contrato.<\/p>\n 24. <\/strong>A quita\u00e7\u00e3o plena est\u00e1 provada de maneira cabal, quer pelo contrato, como de resto, pelas testemunhas em seus depoimentos pres-tados em ju\u00edzo.<\/p>\n 25. <\/strong>Insta pontuar que a recorrente por n\u00e3o ter conclu\u00eddo e prosseguido na obra, gerou contra os seus representantes legais o oferecimento de den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais como incursos nos artigos 65 \u00a7 1.o inciso II, art. 66 inciso VI da Lei 4.591\/64 – crimes contra a economia popular e art. 7.o inciso VII da Lei 8.137\/90 – crime contra a rela\u00e7\u00e3o de consumo (vide<\/em> den\u00fancia \u00e0s fls…..).<\/p>\n 26. <\/strong>Assim, n\u00e3o existem motivos para que se promova a reforma da decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n III – PEDIDOS<\/p>\n 27. Ex positis<\/em>, o recorrido requer: <\/p>\n a) sejam acolhidas as preliminares de inadmissibilidade do recurso.<\/p>\n b) e, acaso ultrapassadas as prefaciais arguidas, o que se admite em homenagem ao princ\u00edpio da eventualidade, seja negado provimento ao recurso.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43466","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43466","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43466"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43466"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}