DECLARAT\u00d3RIA \u2013 TEMPO DE SERVI\u00c7O \u2013 URBANO \u2013 INSS – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ……………………., brasileiro, casado, pintor, portador do CPF n\u00ba ………….. E RG n\u00ba ……………, CTPS n\u00ba ……………, residente e domiciliado na Pra\u00e7a ………., n\u00ba …, nesta cidade, por seu advogado e bastante procurador, vem respeitosamente perante V. Exa. Propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O URBANO,<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Av. …….., n\u00ba …, CEP: …….., na cidade e comarca de ………….. – …, pelas raz\u00f5es e fundamentos legais que passa a expor:<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao outorgar uma relativa igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais, abriu espa\u00e7o at\u00e9 para aquele trabalhador que tivesse exercido atividade URBANA comprovadamente, para que pudesse computar o tempo dessa atividade para fins de aposentadoria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O Autor sempre exerceu atividade URBANA, iniciando-a na fun\u00e7\u00e3o de eletricista, como comprova a Declara\u00e7\u00e3o do Empregador, o Cadastro do CNPJ junto \u00e0 RECEITA FEDERAL, em que consta a abertura da referida empresa em 03.04.1975, da qual o Requerente foi um dos primeiros funcion\u00e1rios, mas sem registro em CTPS, onde no Cadastro da Receita Municipal para fins de recolhimentos de ISS consta a abertura da empresa em 10.04.1975, inclusive, a pr\u00f3pria Certid\u00e3o de Casamento consta a profiss\u00e3o de eletricista, conforme faz prova dos documentos em anexo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2. O Requerente comprova a sua atividade urbana por todos os meios, seja documentais, seja testemunhais, portanto, ficando desta maneira comprovado que al\u00e9m de desenvolver a atividade urbana na fun\u00e7\u00e3o de eletricista junto \u00e0 empresa ………., denominada ………. Durante o per\u00edodo de 10.04.1975 a 15.08.1978, onde exerceu plenamente a atividade de eletricista. Para atestar a veracidade dos fatos alegados, note-se que o seu primeiro registro em CTPS ocorreu no per\u00edodo de 01.03.1979 \u00e0 28.02.1980, conforme documentos anexos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3. O efetivo exerc\u00edcio da atividade exercida ser\u00e1 provado atrav\u00e9s dos documentos em anexo, referente ao exerc\u00edcio de 10.04.1975 a 15.08.1978, inclusive depoimentos testemunhais, para que, ao final, seja declarado por senten\u00e7a, ser verdadeiro o alegado e que tal tempo \u00e9 comput\u00e1vel como tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4. Tem-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o tanto a prova testemunhal quanto a prova documental abundante. E \u00e9 justamente esse aspecto que faz com que se recorra ao Judici\u00e1rio, eis que nas a\u00e7\u00f5es meramente declarat\u00f3rias de tempo de servi\u00e7o laborado em atividade privada, seja URBANA ou RURAL, ANTES do advento da Lei n\u00ba 8.213\/91, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pr\u00e9vio pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, exig\u00edvel somente no ato de requerimento do benef\u00edcio de aposentadoria, momento em que ocorrer\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o dos respectivos regimes previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. <\/p>\n
II – DO DIREITO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5. A pretens\u00e3o est\u00e1 dentro dos limites estabelecidos pelos artigos 19 e 20, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, eis que se pretende ver declarada a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6. Importante frisar que, em nosso regime processual, qualquer tipo de prova se presta para formar a convic\u00e7\u00e3o do julgador, desde que n\u00e3o obtida por meio defeso em Lei. Nossa Doutrina,\u2006 \u2006 no magist\u00e9rio de MOACIR AMARAL DOS SANTOS (In Coment\u00e1rios do C\u00f3digo de Processo Civil, Forense, 4\u00ba vol., p. 254\/255), ensina que h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o em que \u00e9 imposs\u00edvel a prova escrita e que esta impossibilidade pode ser moral ou material.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 7. Nestes casos, diz a Doutrina, pode o interessado socorrer-se de prova meramente testemunhal, eis que estaremos diante da ocorr\u00eancia da for\u00e7a maior.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Nesse sentido, \u00e9 importante salientar que dispositivos da Lei permitem a celebra\u00e7\u00e3o de contratos t\u00e1citos, n\u00e3o instrumentalizados. Expressamente, destaque-se a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 8. Em mat\u00e9ria de Direito Previdenci\u00e1rio, toda a nossa Legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 posta no sentido de que a prova meramente testemunhal n\u00e3o \u00e9 aceita para as justifica\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas. Ora, a justifica\u00e7\u00e3o administrativa vem disciplinada na Lei previdenci\u00e1ria, eis que dirigida internamente ao uso da autarquia e processada por seus servidores. De sua vez, a justifica\u00e7\u00e3o judicial encontra disciplina a partir do \u00a7 5\u00ba do artigo 381 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, sendo discut\u00edvel a sua submiss\u00e3o a regras editadas pela lei previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 9. Mas note-se que a Lei cuidou para que a exce\u00e7\u00e3o apenas atingisse as justifica\u00e7\u00f5es, deixando para o C\u00f3digo de Processo Civil disciplinar o regime da prova para os procedimentos judiciais em geral. E a regra tem sentido: \u00e9 que as justifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o procedimentos ditos\u2006 \u2006 graciosos, em que nem sequer as testemunhas s\u00e3o submetidas ao juramento de falar a verdade. Em tais procedimentos, o Juiz meramente homologa a forma final, sem se manifestar sobre o m\u00e9rito da mat\u00e9ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 10. Contrariamente, nas a\u00e7\u00f5es de cunho ordin\u00e1rio, em que a cogni\u00e7\u00e3o \u00e9 plena, h\u00e1 o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, o compromisso das testemunhas e ao final uma decis\u00e3o pass\u00edvel de ser recorrida e reexaminada em inst\u00e2ncia superior. Da\u00ed n\u00e3o ser autorizada a oposi\u00e7\u00e3o de quem p\u00f5e todos os tipos de procedimento judicial na vala comum, para negar a possibilidade probat\u00f3ria, testemunhal, tanto num quanto no outro.<\/p>\n
11. Tanto \u00e9 verdade que nossos Tribunais v\u00eam se posicionando da seguinte forma:<\/p>\n
\u201cPREVID\u00caNCIA\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 SOCIAL.\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DECLARAT\u00d3RIA.\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 TEMPO\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DE\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 SERVI\u00c7O.\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 PROVA<\/p>\n
TESTEMUNHAL. 1. As normas dos artigos 57 e 58 do regulamento de benef\u00edcios da previd\u00eancia social, por cuidarem de procedimento administrativo a respeito de demonstra\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, se aplicam unicamente aos agentes administrativos. O Juiz, no exerc\u00edcio de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, a elas n\u00e3o se encontra vinculado, pelo que \u00e9 permitido firmar o seu convencimento sobre os fatos submetidos a seu julgamento, sem impor qualquer hierarquiza\u00e7\u00e3o sobre as provas. 2. A prova testemunhal, devidamente depositada em Ju\u00edzo, n\u00e3o se apresenta com categoria inferior \u00e0 documental, em nosso sistema processual. Ambas produzem os mesmos efeitos, em patamar id\u00eantico de credibilidade, contribuindo para a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do Juiz. 3. Tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios provado por meio de testemunha. Idoneidade de meio probante utilizado.\u201d (Ac. N\u00ba 1.113 CE, 2\u00aa Turma do TRT da 5\u00ba Regi\u00e3o. In Lex 16\/329)<\/p>\n
…<\/p>\n
\u201cAdmite-se prova exclusivamente testemunhal para configurar atividade de trabalhador rural. Precedentes. Recurso n\u00e3o conhecido.\u201d<\/p>\n
(STJ. Resp. n\u00ba 46.774 SP. Rel. Min. Anselmo Santiago, julgado em 07.06.94 DJ 05.12.1994)<\/p>\n
\u201cO dispositivo infraconstitucional que n\u00e3o admite \u201cprova exclusivamente testemunhal\u201d deve ser interpretado \u201ccum grano salis\u201d (LICC. Artigo 5\u00ba). Ao Juiz, em sua magna atividade de julgar, caber\u00e1 valorar a prova, independentemente de tarifa\u00e7\u00f5es ou direitos infraconstitucionais. No caso concreto, a contesta\u00e7\u00e3o primou por ser abstrata e n\u00e3o houve contradita das testemunhas. Ademais, o dispositivo constitucional (artigo 202, inciso I), para o \u201cb\u00f3ia-fria\u201d, se tornaria praticamente infact\u00edvel, pois dificilmente algu\u00e9m teria como fazer a exigida prova material.\u201d<\/p>\n
(STJ \u2013 Resp n\u00ba 49.121, SP \u2013 Relator Ministro ADHEMAR MACIEL \u2013 julgado em\u2006 \u2006 21.06.1994<\/p>\n
\u2013 DJ 01.08.1994)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 12. No caso em tela, al\u00e9m da vigorosa prova testemunhal, a ser produzida, s\u00e3o acostados documentos comprobat\u00f3rios da rela\u00e7\u00e3o que se quer ver declarada.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 13. Assim, com respaldo na Doutrina, Jurisprud\u00eancia e prova produzida, quer ver Declarado por Senten\u00e7a o TEMPO DE SERVI\u00c7O j\u00e1 descrito, na fun\u00e7\u00e3o de eletricista, atividade URBANA, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o vigente e anterior \u00e0 Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Esta a\u00e7\u00e3o est\u00e1 fulcrada no artigo 19, inciso I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, combinado com os artigos 201, \u00a7 9\u00ba, e 109, \u00a7 3\u00ba, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e ainda no artigo 94 da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 14. Quanto \u00e0 DECLARAT\u00d3RIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O URBANO, nossos Tribunais s\u00e3o pac\u00edficos e v\u00eam se posicionando da seguinte forma:<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 DECLARAT\u00d3RIA \u2013 TEMPO DE SERVI\u00c7O URBANO \u2013 IN\u00cdCIO RAZO\u00c1VEL DE PROVA MATERIAL \u2013 PROVA TESTEMUNHAL \u2013 RECONHECIMENTO \u2013 FUNCION\u00c1RIO P\u00daBLICO \u2013 ADMISSIBILIDADE \u2013 DESNECESSIDADE DE PR\u00c9VIA INDENIZA\u00c7\u00c3O AOS COFRES DA PREVID\u00caNCIA \u2013 SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA \u2013 I.\u2006 \u2006 \u2006 Em<\/p>\n
se tratando de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, leva-se em considera\u00e7\u00e3o o valor dado \u00e0 causa para fins de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 475, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. II. Para a comprova\u00e7\u00e3o da atividade laborativa, sem o devido registro em carteira, torna-se necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de um in\u00edcio razo\u00e1vel de prova material a corroborar a prova testemunhal. III. Nas a\u00e7\u00f5es meramente declarat\u00f3rias de tempo de servi\u00e7o laborado em atividade privada, seja urbana ou rural, antes do advento da Lei n\u00ba 8.213\/91, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pr\u00e9vio pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, exig\u00edvel somente no ato de requerimento do benef\u00edcio de aposentadoria, momento em que ocorrer\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o dos respectivos regimes previdenci\u00e1rios. IV. \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento do exerc\u00edcio da atividade privada, ressaltando que, a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o encontra-se vinculada ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias relativas ao respectivo per\u00edodo, feito em \u00e9poca pr\u00f3pria, nos termos dos artigos 94 e 95 da Lei n\u00ba 8.213\/91. V. Sendo os litigantes vencidos e vencedores concomitantemente, torna-se indevida a condena\u00e7\u00e3o nas verbas de sucumb\u00eancia, conforme disposto no caput do artigo 21 do CPC. VI. Remessa oficial n\u00e3o conhecida. Apela\u00e7\u00e3o do INSS parcialmente provida. (TRF 3\u00aa R. \u2013 AC\u2006 \u2006 \u2006 2000.03.99.041274-8<\/p>\n
\u2013 (609271) \u2013 7\u00aa T. \u2013 Rel. Des. Fed. Walter do Amaral \u2013 DJU 28.04.2005 \u2013 p. 427) (grifo nosso)<\/p>\n
III I – DO PROCEDIMENTO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O procedimento dever\u00e1 ser sum\u00e1rio, de acordo com o artigo 318, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, e artigos 128 e 134 da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
IV – DO PEDIDO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ANTE O EXPOSTO, \u00e9 esta para vir \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para requerer seja ordenada a cita\u00e7\u00e3o do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, no endere\u00e7o declinado no in\u00edcio desta, para vir responder aos termos da presente A\u00e7\u00e3o, sob a pena de revelia e confiss\u00e3o do alegado.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer seja determinada a interven\u00e7\u00e3o do Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para manifestar-se, querendo, sob o presente feito e acompanhar todos os atos at\u00e9 final decis\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas em direito admitidas, desde j\u00e1 requerendo a juntada dos inclusos documentos, ouvida das testemunhas, cujo rol acompanha a presente e depoimento pessoal das partes envolvidas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer-se, ao final, seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada PROCEDENTE, e atrav\u00e9s de senten\u00e7a se declare a certeza da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trabalho, em atividade urbana do Requerente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer-se, ainda, por fim, seja o Requerido condenado ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a serem fixados por Vossa Excel\u00eancia, e demais comina\u00e7\u00f5es de direito.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ……… (……………………….), para efeitos fiscais.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4346","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4346","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4346"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4346"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}