{"id":43445,"date":"2023-08-09T17:16:43","date_gmt":"2023-08-09T17:16:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:16:43","modified_gmt":"2023-08-09T17:16:43","slug":"alegacoes-finais-revisao-de-contrato-anatocismo-encargos-contratuais-e-comissao-de-permanencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-revisao-de-contrato-anatocismo-encargos-contratuais-e-comissao-de-permanencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es finais – Revis\u00e3o de contrato – Anatocismo, encargos contratuais e comiss\u00e3o de perman\u00eancia"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Ref. Processo n \u00ba 99.001.096794-2<\/strong><\/p>\n

\t\t, ambos j\u00e1 qualificados nos autos do processo em ep\u00edgrafe, v\u00eam, pela advogado teresina-PI in fine<\/em> assinada, apresentar suas alega\u00e7\u00f5es finais na forma de<\/p>\n

MEMORIAIS<\/h1>\n

Pelas raz\u00f5es que passam a aduzir:<\/p>\n

\t\tPleiteia a parte autora a revis\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual de cr\u00e9dito firmada com o UNIBANCO, tendo em vista que tal banco elevou demasiadamente o d\u00e9bito autoral, restando evidenciada a execr\u00e1vel pr\u00e1tica do anatocismo, consubstanciada na capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros.<\/p>\n

\t\tH\u00e1 ainda que se mencionar a cobran\u00e7a de encargos contratuais e comiss\u00e3o de perman\u00eancia, cuja legalidade vem sendo incessantemente questionada nos Tribunais Superiores por sobrecarregarem ainda mais o montante devido pelos consumidores, tornando-se invi\u00e1vel sua quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\tOs argumentos expendidos pela parte r\u00e9 em suas manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o tiveram o cond\u00e3o de abalar a pretens\u00e3o autoral, j\u00e1 se encontrando consolidado o direito postulado na exordial, conforme se infere da conclus\u00e3o do ilustre expert<\/em> do ju\u00edzo que, quando da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia cont\u00e1bil, constatou que o anatocismo teria ocorrido no caso em tela.<\/p>\n

\t\tAduz o r\u00e9u que \u201cem nenhum momento os autores alegaram v\u00edcio, erro, dolo ou coa\u00e7\u00e3o, \u00fanicos elementos capazes de retirar a validade e credibilidade do t\u00edtulo executivo, ora em discuss\u00e3o\u201d. Note-se, contudo, que a parte autora jamais pretendeu negar a validade do t\u00edtulo em quest\u00e3o, buscando, apenas, ver reconhecida a abusividade perpetrada pela parte r\u00e9, a qual enseja a revis\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o credit\u00edcia.<\/p>\n

\t\tCumpre ressaltar que a emenda constitucional n \u00ba 32\/01, a qual autoriza a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano, n\u00e3o tem por escopo legitimar a m\u00e1-f\u00e9 de gananciosas institui\u00e7\u00f5es financeiras, as quais comumente se valem da inexperi\u00eancia dos consumidores contratantes para majorarem sobremaneira suas d\u00edvidas, a ponto de inviabilizar sua quita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\tProva disto \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 2002, que transformou o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 em exig\u00eancia legal, a ser observada pelas partes contratantes. Tamb\u00e9m n\u00e3o se discute que o C.D.C \u00e9 a consagrou a tese de que os hipossuficientes das rela\u00e7\u00f5es consumeristas n\u00e3o dever\u00e3o se sujeitar aos arb\u00edtrios das prestadoras\/fornecedoras de servi\u00e7os.<\/p>\n

\t\tResta patente, portanto, que a emenda em quest\u00e3o n\u00e3o deve ser interpretada como verdadeiro retrocesso de nosso sistema legal, a permitir todo tipo de iniq\u00fcidade, em detrimento dos consumidores.<\/p>\n

\t\tPor fim, cumpre trazer \u00e0 baila recentes julgados do E. Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado, referentes \u00e0 mat\u00e9ria ora tratada:<\/p>\n\n\n
\n

CARTAO DE CREDITO
COMISSAO DE PERMANENCIA
CORRECAO MONETARIA
CUMULATIVIDADE
IMPOSSIBILIDADE
<\/strong><\/p>\n

Responsabilidade civil. Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito. Contrato celebrado com banco. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Juros. Comiss\u00e3o<\/strong> de perman\u00eancia.<\/strong> Multa. O banco \u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira e, por isso, integra o sistema Financeiro Nacional; da\u00ed que pode cobrar juros acima dos limites estabelecidos pelo Decreto 22.626\/33. S\u00famula 596 do STF. O anatocismo continua proibido (S\u00famula 121 do STF), salvo nos casos, que n\u00e3o \u00e9 o dos autos, em que a lei de reg\u00eancia permite a sua capitaliza\u00e7\u00e3o ( s\u00famula 93 do STJ ). A comiss\u00e3o<\/strong> de perman\u00eancia<\/strong> \u00e9 inacumul\u00e1vel com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. A muito morat\u00f3ria s\u00f3 pode ser aplicada no percentual de 2% (CDC, art 52, par\u00e1g. 1\u00ba). Recurso provido em parte. <\/p>\n

<\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL
N\u00famero do Processo: 2012.001.11652
Data de Registro : 07\/11\/2012
\u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL <\/strong><\/p>\n

DES. NAMETALA MACHADO JORGE
Julgado em 27\/08\/2012 <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Top of Form 1<\/p>\n

Bottom of Form 1<\/p>\n

EMBARGOS A EXECUCAO
COMISSAO ESTIPULADA NO CONTRATO
CORRECAO MONETARIA
IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULACAO
SUMULA 30, DO S.T.J.
<\/strong><\/p>\n

Embargos a execu\u00e7\u00e3o N\u00e3o obstante previsto contratualmente, s\u00e3o macumulaveis a comiss\u00e3o<\/strong> de perman\u00eancia<\/strong> e a corre\u00e7\u00e3o monetaria, sendo vedada a sua cobran\u00e7a simult\u00e2nea (Sumula n\u00ba 30 do STJ) Incab\u00edvel a cobran\u00e7a de Juros de 1,78% lan\u00e7ados pelo estabelecimento de credito, devendo ser exclu\u00eddos Fundamentos do recurso adesivo que merecem acolhimento Recursos desprovidos Senten\u00e7a confirmada <\/p>\n

<\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL
N\u00famero do Processo: 2012.001.24742
Data de Registro : 30\/10\/2012
\u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL <\/strong><\/p>\n

DES. GILBERTO FERNANDES
Julgado em 04\/09\/2002 <\/strong><\/p>\n\n\n
\n

CONTRATO DE FINANCIAMENTO
CLAUSULA ABUSIVA
NULIDADE DE CLAUSULA
COMISSAO DE PERMANENCIA
CORRECAO MONETARIA
IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULACAO
<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de modifica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Nulidade declarada na senten\u00e7a, de cl\u00e1usulas que fixaram multa superior a 2% (dois por cento), acrescida de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e anatocismo, que deve ser mantidas. Igual acolhimento no tocante a multa contratual de 2% (dois por cento). Correta apresenta-se a senten\u00e7a, ao vedar cumula\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o<\/strong> de perman\u00eancia<\/strong> com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, encontrando respaldo na S\u00famula n\u00ba 30 do STJ. Recurso desprovido. Senten\u00e7a confirmada. <\/p>\n

<\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL
N\u00famero do Processo: 2002.001.01337
Data de Registro : 29\/10\/2012
\u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL <\/strong><\/p>\n

DES. GILBERTO FERNANDES
Julgado em 06\/11\/2002 <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Top of Form 1<\/p>\n

Bottom of Form 1<\/p>\n

\t\tPor todo o exposto, requer a parte autora sejam julgados procedentes os pedidos formulados na pe\u00e7a vestibular, por ser medida de mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A !!!!!<\/strong><\/p>\n

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2004.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43445","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43445","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43445"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43445"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}