EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa. VARA C\u00cdVEL DE MADUREIRA – RJ<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Apenso ao Proc. n\u00ba. 21.315\/98<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t, portugu\u00eas, casado, alfaiate, residente e domiciliado \u00e0 Rua Augusto Franco, n\u00ba. , Piedade, RJ, ident. RNE:, vem, pela Defensora vem, junto a esse r. Ju\u00edzo, com fulcro nos artigos 1.046 usque<\/strong> 1054 do C\u00f3digo de Processo Civil, opor<\/p>\n EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE LIMINAR<\/strong>,<\/p>\n em face de MARIA DO CARMO RODRIGUES DE MELO, brasileira, solteira, aposentada, residente e domiciliada \u00e0 Rua Padre N\u00f3brega, n\u00ba. 936, casa 02, Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t<\/strong>INICIALMENTE, afirma, nos termos da Lei 1.060\/50, n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, raz\u00e3o pela qual requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a e o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t1- Maria do Carmo Rodrigues de Melo prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de despejo em face de MANUEL PINTO GOMES.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t2- Proposta a a\u00e7\u00e3o (art. 263 do CPC), restou citado o Sr. Manuel Pinto Gomes que n\u00e3o ofereceu resposta.<\/p>\n \t\t\t3- Assim, V. Exa. julgou a lide antecipadamente, decretando a revelia do r\u00e9u, pelo que reputou verdadeiros os fatos narrados na exordial.<\/p>\n \t\t\t4- A autora logrou \u00eaxito na sua pretens\u00e3o desalijat\u00f3ria, tendo a senten\u00e7a transitado em julgado em face do prefalado r\u00e9u.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n<\/p>\n DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t1- O Autor da presente demanda n\u00e3o integrou a supra descrita \u201ca\u00e7\u00e3o de despejo\u201d, a despeito de ser leg\u00edtimo possuidor da indigitada \u00e1rea pretendida pelo embargado.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tO autor \u00e9 filho \u00fanico de MANUEL PINTO GOMES e MARIA DO C\u00c9U OLIVEIRA, casados pelo regime da comunh\u00e3o de bens, esta falecida no ano de 1975.<\/p>\n \t\t\t O im\u00f3vel situado \u00e0 Rua Augusto Franco, n\u00ba. 45, pertencia \u00e0 seus pais, sendo que com a morte de sua genitora, pelo fen\u00f4meno da saissina heredit\u00e1ria, exatamente 50% deste passou automaticamente para o embargante. No terreno, objeto da presente lide existem duas casas. Na primeira morava o pai, que agora encontra-se vazia e na segunda vive o embargante e sua fam\u00edlia, pagando todas as despesas do referido im\u00f3vel.<\/p>\n \t\t\tSeu pai, r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o de despejo, tomou as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 abertura do invent\u00e1rio, sendo que desconhecia o embargante que este j\u00e1 havia terminado e que n\u00e3o se sabe como, foi extra\u00edda carta de adjudica\u00e7\u00e3o para Manuel Pinto Gomes, vez que o embargante era o \u00fanico herdeiro de Maria do C\u00e9u Oliveira, sendo o seu genitor, apenas o meeiro.<\/p>\n \t\t\tO pai do embargante tamb\u00e9m sem o conhecimento deste alienou o im\u00f3vel aonde reside atualmente, atrav\u00e9s de duvidosa escritura de compra e venda, bem como duvidoso registro, pois nula \u00e9 a carta de adjudica\u00e7\u00e3o extra\u00edda dos autos do invent\u00e1rio, ao qual o \u00fanico herdeiro necess\u00e1rio n\u00e3o ingressou, n\u00e3o tendo em nenhum momento manifestado-se.<\/p>\n \t\t\tSomente agora, o embargante recebendo a visita do Sr. Oficial de Justi\u00e7a descobriu que estava prestes a ser despejado e tomou conhecimento dos fatos, face os documentos acostados.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tAssim, v\u00ea-se o embargante turbado em seu direito possess\u00f3rio, posto que pesa sobre a sua cabe\u00e7a a amea\u00e7a de que ao desfecho de uma demanda em que n\u00e3o participou.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t3- Tal conseq\u00fc\u00eancia \u00e9 t\u00e3o desastrosa socialmente e fere toda a principiologia do processo e do direito constitucional que protegem sobremaneira o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tO prof. COUTURE, ao lecionar sobre os princ\u00edpios que emergem da lei, escreve, verbis<\/strong>:<\/p>\n<\/p>\n "O sistema legal \u00e9, pois, um sistema de princ\u00edpios que constituem uma esp\u00e9cie de esqueleto, a estrutura r\u00edgida e interna da obra, seu arcabou\u00e7o l\u00f3gico, sobre o qual se ordenam os detalhes da composi\u00e7\u00e3o. A LEI PROCESSUAL \u00c9 A LEI QUE DETERMINA AS MIN\u00daCIAS POR MEIO DAS QUAIS SE REALIZA A JUSTI\u00c7A." (in<\/strong>, Interpreta\u00e7\u00e3o das Leis Processuais, 2a. ed., Forense, p.40) (os grifos s\u00e3o do original)<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t4- E foi com vistas a conferir ao processo a possibilidade de fazer justi\u00e7a que o legislador estatuiu no artigo 472 do CPC que: "A senten\u00e7a faz coisa julgada \u00e0s partes entre as quais \u00e9 dada, n\u00e3o beneficiando nem prejudicando terceiros". <\/p>\n \t\t\tTal dispositivo mereceu o seguinte coment\u00e1rio de Humberto Theodoro J\u00fanior, verbis<\/strong>:<\/p>\n "O que ocorre \u00e9 que, apenas a imutabilidade e a indiscutibilidade da senten\u00e7a n\u00e3o podem prejudicar, nem beneficiar, estranhos ao processo em que foi proferida a decis\u00e3o tr\u00e2nsita em julgado." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 10a. ed.,Forense, p. 534).<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tNo mesmo sentir o eminente Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, verbis<\/strong>:<\/p>\n<\/p>\n "A efic\u00e1cia \u00e9 erga omnes<\/strong>, mas os efeitos s\u00e3o inter partes<\/strong>, uma vez que somente as partes s\u00e3o alcan\u00e7adas pela autoridade da coisa julgada". (in<\/strong> C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, 5a. ed., Saraiva, p.269)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tDos textos romanos extraiu-se a m\u00e1xima: "cum res inter alios<\/strong> indicata nullum aliis praeiudicium facient<\/strong>" – a coisa julgada n\u00e3o produz nenhum preju\u00edzo a terceiros (Ulpiano – D.44.2.1).<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tTra\u00e7ados os contornos da lide e da coisa julgada \u00e9 cab\u00edvel, por amor \u00e0 certeza e seguran\u00e7a jur\u00eddica, perguntar o porqu\u00ea de os embargantes, mesmo n\u00e3o figurando no actus trium personarum<\/strong> intitularem-se no que LIEBMAN chamava de "terceiros que t\u00eam interesse igual ao das partes".<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tOs embargos de terceiro constituem meio id\u00f4neo de defesa, toda vez que com eles se pretender assegurar a posse dos bens<\/em>. (Ac. un. da 1a. C\u00e2m. do Trib. de Goi\u00e1s,no Ag. no. 325, rel. Des. Mata Teixeira).<\/p>\n<\/p>\n \t\tEmbargos de Terceiros – Sua \u00edndole processual – os embargos de terceiros s\u00e3o a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o de posse, revestindo, pelas necessidades pr\u00e1ticas do processo, uma forma diversa<\/em>. (Ac. un. da 4a. C\u00e2mara do Trib. de S\u00e3o Paulo, rel. Des. Meireles dos Santos – RT, vol. 176, p\u00e1g. 337).<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tNo mesmo teor, RT 496\/150, 539\/126, JTA 64\/299, 91\/70.<\/p>\n \t\t\tAssevera, por fim, que est\u00e1 providenciando o ingresso com a respectiva a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o, junto ao Ju\u00edzo competente.<\/p>\n<\/p>\n <\/strong><\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\tDemonstrada a exist\u00eancia de constri\u00e7\u00e3o judicial em processo alheio e o atingimento do bem legitimamente possu\u00eddo por terceiro juridicamente interessado, a embargante REQUER a V.Exa. o que se segue:<\/p>\n<\/p>\n a) seja assegurado o direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a nos termos da afirma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/p>\n b) o deferimento da liminar (art. 1.051, do CPC), presentes a plausibilidade do direito e o receio de dano irrepar\u00e1vel face \u00e0 pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o da prova documental;<\/p>\n c) a cita\u00e7\u00e3o da embargada para responder \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/p>\n d) a proced\u00eancia do pedido, definitivando-se a cassa\u00e7\u00e3o da medida constritiva;<\/p>\n<\/p>\n e) no caso de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (art. 1.050, do CPC) – o que se concebe apenas para fins de argumenta\u00e7\u00e3o – a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e as que oportuno tempore<\/strong> ser\u00e3o apresentadas;<\/p>\n<\/p>\n f) distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao processo no. 21.315\/98<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tREQUER, ainda, a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive documental, documental suplementar, testemunhal e pericial.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tD\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tTermos em que<\/p>\n \t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 26 de outubro de l999.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43435","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43435","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}