{"id":43427,"date":"2023-08-09T17:16:19","date_gmt":"2023-08-09T17:16:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:16:19","modified_gmt":"2023-08-09T17:16:19","slug":"apelacao-civel-embargos-a-execucao-intempestividade-e-gratuidade-de-justica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-civel-embargos-a-execucao-intempestividade-e-gratuidade-de-justica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o – Intempestividade e Gratuidade de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 27\u00aa<\/sup> Vara C\u00edvel da Comarca da Capital.<\/p>\n<\/p>\n

, j\u00e1 qualificado nos autos dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria n\u00b0 0\/11165-6, em curso perante esse r. Ju\u00edzo, inconformado, data v\u00eania<\/em>, com a r. senten\u00e7a proferida por V.Ex.a \u00e0s fls. 2, que os rejeitou liminarmente, indeferindo ainda o benef\u00edcio \u00e0 gratuidade de Justi\u00e7a requerida pelo embargante, vem, tempestivamente, APELAR para o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado, para que este, conhecendo do recurso, lhe d\u00ea provimento nos termos do pedido e das raz\u00f5es anexas. <\/p>\n

Outrossim, considerando que o recebimento do presente t\u00e3o somente no efeito devolutivo acarretar\u00e1 a grav\u00edssima e irremedi\u00e1vel les\u00e3o a direito do embargante referente \u00e0 perda da propriedade de seu \u00fanico im\u00f3vel, cuja venda judicial j\u00e1 foi determinada nos autos da execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria em ep\u00edgrafe, requer o seu recebimento tamb\u00e9m no necess\u00e1rio efeito suspensivo, a teor do que disp\u00f5em os artigos 518, caput<\/em>, e 558 , ambos do CPC.<\/p>\n

Por fim, para que seja garantido o direito do apelante de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00b0, LXXIV), requer o mesmo a V.Exa. que se digne receber o recurso, independentemente de preparo, j\u00e1 que o indeferimento ao pedido de gratuidade de Justi\u00e7a \u00e9 tamb\u00e9m objeto da apela\u00e7\u00e3o, devolvendo-se o conhecimento da mat\u00e9ria ao E. Tribunal.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/strong><\/p>\n

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2012.<\/p>\n

Defensora <\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

REF.: EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

PROCESSO N\u00b0 2012.001.042560-4\/ 27\u00aa VARAC\u00cdVEL <\/p>\n

APELANTE: .<\/p>\n

APELADO: BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S\/A<\/p>\n

Colenda C\u00e2mara.<\/p>\n

A r. senten\u00e7a de fls. 02, que rejeitou liminarmente os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o interpostos pelo ora Apelante, merece, data v\u00eania<\/em>, integral reforma, j\u00e1 que manifestamente equivocada e dissociada de todos os par\u00e2metros de Justi\u00e7a como a seguir ser\u00e1 demonstrado. <\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

DA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO TAMB\u00c9M NO EFEITO SUSPENSIVO<\/p>\n

Antes de adentrarmos no m\u00e9rito do recurso, faz-se mister, sob pena de restar comprometida a efic\u00e1cia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, que seja tamb\u00e9m conferido ao presente o imprescind\u00edvel efeito suspensivo, o que ora se requer, com fundamento nas normas dos arts. 520, caput<\/em> e 558, par\u00e1grafo \u00fanico, ambos do CPC, e isto \u00e0 vista do risco de grav\u00edssima les\u00e3o e de imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o, perpetrada que ser\u00e1 atrav\u00e9s da venda judicial do \u00fanico bem im\u00f3vel do apelante e que serve \u00e0 sua moradia.<\/p>\n

Observe-se que o citado bem, adquirido atrav\u00e9s de financiamento j\u00e1 integralmente pago, ao longo de dezoito anos, \u00e9 objeto da pra\u00e7a p\u00fablica marcada para o dia 20.06.2012, nos autos da inusitada execu\u00e7\u00e3o empreendida pela ora apelada, sob o draconiano rito da Lei 5.471\/71, como comprova o apelante nos autos dos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o que foram rejeitados liminarmente sob fundamento, como veremos, de todo equivocado.<\/p>\n

DA SENTEN\u00c7A RECORRIDA<\/p>\n

Com efeito, consignou a senten\u00e7a impugnada que:<\/p>\n

\u201cVistos etc…<\/em><\/p>\n

Rejeito in limine os presentes embargos por INTEMPESTIVOS. O embargado foi intimado da penhora em 9.02.2012, sendo junto o mandado aos autos em 25\/02\/2012.<\/em><\/p>\n

Mesmo com a dobra do prazo concedido \u00e0 Defensoria P\u00fablica interpostos estes quase 90 (noventa) dias ap\u00f3s, est\u00e3o manifestamente INTEMPESTIVOS.<\/em><\/p>\n

Custas pelo embargante, ficando indeferida a gratuidade de justi\u00e7a, por tratar-se de t\u00e9cnico em contabilidade, e n\u00e3o de pessoa carente.<\/em><\/p>\n

P.R.I., a D.P pessoalmente. 17.05.2012. Gilberto Dutra Moreira.\u201d<\/em> (Grifamos).<\/p>\n<\/p>\n

Assim, somente duas quest\u00f5es foram apreciadas pelo ju\u00edzo monocr\u00e1tico ao indeferir liminarmente os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, quais sejam, a sua intempestividade e o benef\u00edcio da gratuidade de Justi\u00e7a, permanecendo \u00edntegras todas as nulidades da execu\u00e7\u00e3o suscitadas pelo embargante.<\/p>\n

Assim vejamos.<\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO EXECUTADO.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em intempestividade do ajuizamento da A\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o como equivocadamente entendeu o ju\u00edzo monocr\u00e1tico. <\/p>\n

O executado \u00e9 assistido pela Defensoria P\u00fablica nos autos da execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria que lhe prop\u00f4s a ora apelada para cobran\u00e7a de uma imagin\u00e1ria diferen\u00e7a, \u00e0 maior, de R$ 11.840,36<\/strong>, referente ao financiamento do im\u00f3vel j\u00e1 integralmente quitado pelo apelante. Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, e tendo pago as custas processuais sobre esse valor, a exeq\u00fcente junta aos autos, sem qualquer pejo, um demonstrativo imprest\u00e1vel da suposta d\u00edvida, agora no estratosf\u00e9rico valor de R$ 166.925,68 (<\/strong>Doc. 02, em anexo).<\/p>\n

H\u00e1 que se observar, que o logo ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, ingressou o ora apelante naquele feito, devidamente assistido pela Defensoria P\u00fablica, quando voluntariamente indicou \u00e0 penhora o bem objeto da execu\u00e7\u00e3o, motivado pela premente necessidade de exercer o seu direito de defesa atrav\u00e9s da via dos Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, sem delongas<\/strong>, dada a completa falta de fundamento do processo executivo (Doc. 01, em anexo). <\/p>\n

Assim, estando desde ent\u00e3o o apelante assistido pela Defensoria P\u00fablica, \u00e9 indubit\u00e1vel que possui o prazo decendial em dobro para o ajuizamento dos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o – assim como para a pr\u00e1tica de quaisquer outros atos do processo -, e que decerto somente come\u00e7a a fluir da intima\u00e7\u00e3o pessoal do defensor p\u00fablico<\/strong>, como expressamente prev\u00ea a norma do inciso I, do art. 128 da Lei Complementar n\u00b0 80\/94. Tal dispositivo repete integralmente a norma j\u00e1 prevista no art. 5\u00b0, \u00a7 5\u00b0, da Lei n\u00b0 1.060\/50, que assegura prerrogativa id\u00eantica ao defensor p\u00fablico quando disp\u00f5e sobre a assist\u00eancia judici\u00e1ria aos necessitados.<\/p>\n

Com efeito, depois de realizada a penhora, da qual foi o executado intimado em 09.02.01<\/strong>, somente foi dada vista<\/strong> dos autos \u00e0 Defensoria P\u00fablica<\/strong> em 24.04.01<\/strong>, como se v\u00ea \u00e0s fls. 79, v\u00b0 dos autos da execu\u00e7\u00e3o mencionada (doc. 03, em anexo).<\/p>\n

Em 10.05.01<\/strong>, ou seja, dezesseis dias ap\u00f3s ter sido pessoalmente intimada da penhora, a Defensoria P\u00fablica, atrav\u00e9s de seu \u00f3rg\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o, interp\u00f4s em nome do seu assistido os citados Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, quando ainda dispunha de 04 dias para faz\u00ea-lo<\/strong> !<\/p>\n

Como, ent\u00e3o, Exas., falar-se em intempestividade dos Embargos? <\/p>\n

O ju\u00edzo a quo<\/em>, pelo que se pode inferir da sucinta fundamenta\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada no julgado impugnado, simplesmente postergou a norma cogente que assegura ao defensor p\u00fablico a intima\u00e7\u00e3o pessoal<\/strong> de todos os atos do processo, limitando-se a considerar como termo inicial da contagem do prazo para oferecimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a data em que o pr\u00f3prio devedor, completamente leigo, foi intimado da penhora, ou ent\u00e3o, a data da juntada aos autos do respectivo mandado, sem abertura de vista ao Defensor P\u00fablico. <\/p>\n

O que, no entanto, causa ainda maior perplexidade ao apelante \u00e9 que o ju\u00edzo monocr\u00e1tico, no mesmo julgado que nega validade ao direito do defensor p\u00fablico de ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, determina, ao final, in verbis<\/em>: \u201cP.R.I., a D.P. pessoalmente\u201d. Ou seja, parece que somente para alguns atos, que o pr\u00f3prio magistrado escolhe segundo um crit\u00e9rio subjetivo, \u00e9 dada aplicabilidade \u00e0 norma que assegura essa prerrogativa \u00e0 Defensoria P\u00fablica. <\/p>\n

Tal conduta impede o exerc\u00edcio do direito do executado \u00e0 ampla defesa, vulnerando tamb\u00e9m os princ\u00edpios mais elementares do processo e que lhe d\u00e3o efetividade, tais como o do devido processo legal e do contradit\u00f3rio regular, previstos no art. 5\u00b0 incisos LV, XXXV e LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e concretizados pelos dispositivos infraconstitucionais j\u00e1 citados, os quais desde j\u00e1 se questiona. <\/p>\n

\u00c0 vista do exposto, por manifesta a tempestividade dos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o interpostos pelo executado assistido pela Defensoria P\u00fablica, merece integral reforma a senten\u00e7a impugnada.<\/p>\n

DO INDEVIDO INDEFERIMENTO AO BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Tamb\u00e9m quanto ao indeferimento da gratuidade de justi\u00e7a n\u00e3o merece prosperar a decis\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

Al\u00e9m da nulidade do julgado neste aspecto, por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, o que afronta a norma do art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer elemento de convic\u00e7\u00e3o que elida a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica afirmada pelo executado.<\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, mesmo uma an\u00e1lise perfunct\u00f3ria dos autos j\u00e1 autoriza o reconhecimento da impossibilidade do ora apelante de arcar, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento, com o eventual pagamento das custas processuais.<\/p>\n

Os documentos acostados \u00e0s fls. 23, 24 e 25 dos autos dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o demonstram que o executado, que se encontrava desempregado, foi admitido em um emprego em fevereiro de 2012, auferindo um total l\u00edquido de R$ 712,00 (setecentos e doze reais), \u00fanica renda que a fam\u00edlia disp\u00f5e para prover seu pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n

Ademais, a car\u00eancia jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de miserabilidade, pois basta que o interessado n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de prover as custas do processo sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento. \u00c9 o que determina a Lei 1.060\/50, bem como representa o entendimento un\u00e2nime de nossa jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Vedar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a da pessoa que afirma car\u00eancia econ\u00f4mica para o processo, apenas baseando-se no fato de que possui t\u00edtulo de t\u00e9cnico em contabilidade, significa muito mais do que trazer \u00e0 discuss\u00e3o a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, pois significa violar o princ\u00edpio da igualdade substancial de todos estabelecido constitucionalmente, aumentado o fosso entre as classes sociais e tornando certo para o pobre de recursos que tamb\u00e9m o Poder Judici\u00e1rio seculariza tais diferen\u00e7as. <\/p>\n

Mais grave ainda se torna a decis\u00e3o de indeferimento de gratuidade de Justi\u00e7a, quando no processo de execu\u00e7\u00e3o em apenso a mesma foi implicitamente deferida, pois que afirmada a hipossufici\u00eancia \u00e0s fls. 60, n\u00e3o foi a gratuidade denegada at\u00e9 o momento, inclusive permanecendo a Defensoria P\u00fablica patrocinando, desde o in\u00edcio, o interesse do executado.<\/p>\n

Isto posto, \u00e9 o presente para requerer a V. Exa. que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se integralmente a senten\u00e7a impugnada para o fim de que seja concedido o benef\u00edcio da gratuidade de Justi\u00e7a ao apelante e recebidos os tempestivos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, para processamento e julgamento pelo ju\u00edzo monocr\u00e1tico, por medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A! <\/p>\n

S\u00e3o os termos em que,<\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43427","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}