EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA CAPITAL<\/p>\n
Embargos de Terceiro:<\/p>\n
Ref. Execu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99.001.173.791-9<\/p>\n
, <\/strong>brasileiro, casado, vigilante, identidade n\u00ba, IFP, e CPF n, residente e domiciliado na Rua, lote 14., CEP 21.760-470, Realengo, nesta cidade, v\u00eam, com fulcro no art. 1.046 e segs. do CPC, propor <\/p>\n COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n em face de, portugu\u00eas, casado, motorista, inscrito no CPF sob o n\u00ba, domiciliado na Rua, Centro, nesta cidade, pelos motivos que passam a expor:<\/p>\n INICIALMENTE<\/strong>, afirmam nos termos da Lei 1060, que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas e honor\u00e1rios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia, pelo que requerem a GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, <\/strong>indicando para patrocinar os seus interesses o DEFENSOR P\u00daBLICO<\/strong> em exerc\u00edcio junto a esse Ju\u00edzo.<\/p>\n A presente a\u00e7\u00e3o de Embargos de Terceiro tem por escopo proteger a posse mansa e pac\u00edfica do Embargante, onde ele e sua fam\u00edlia exercem o direito constitucional de moradia h\u00e1 mais de dez anos<\/strong>.<\/p>\n Ocorre que o direito do Embargante est\u00e1 amea\u00e7ado pela penhora do referido im\u00f3vel, determinada por esse Digno Ju\u00edzo, nos autos por processo de execu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 99.001.173.791-9, que move o Embargado em face de Daniel Genaio.<\/p>\n A referida a\u00e7\u00e3o executiva tem por fundamento t\u00edtulo executivo extrajudicial \u2013 contrato de loca\u00e7\u00e3o \u2013 e est\u00e1 sendo movida contra o fiador, Sr. Daniel Genaio \u2013 que vem a ser tio do Embargante e figura como propriet\u00e1rio do bem onde aquele reside.<\/p>\n No dia 16 de agosto de 2004, por ordem desse \u00cdnclito ju\u00edzo, foi determinada a penhora do aludido im\u00f3vel (fls. 147 e 148 do processo de execu\u00e7\u00e3o), seguindo \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de venda em Hasta P\u00fablica, em datas ainda n\u00e3o designadas.<\/p>\n Todavia, a aliena\u00e7\u00e3o do bem importar\u00e1 em grave ofensa ao direito de posse do Embargante, qualificado pelo seu direito fundamental \u00e0 moradia, com expor\u00e1 a seguir.<\/p>\n O im\u00f3vel em quest\u00e3o foi adquirido no de 1980 pelo pai do Embargante \u2013 Sr. Severino Genaio \u2013 e pelo seu irm\u00e3o (tio do Embargante e executado), muito embora a escritura definitiva tenha sido lavrada apenas em nome do executado e de sua esposa \u2013 Sra. Valdeia da Silveira Genaio (conf. fls. 138 do proc. de execu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Tratava-se de um pequeno terreno n\u00e3o edificado, onde o pai e o tio do Embargante levantaram uma modesta constru\u00e7\u00e3o, que serviu de moradia para suas fam\u00edlias, inclusive para o pr\u00f3prio Embargante.<\/p>\n Alguns anos depois, o tio do Embargante deixou o im\u00f3vel para residir em outro im\u00f3vel, pr\u00f3ximo \u00e0 sua antiga resid\u00eancia. Com efeito, Embargado\/Exeq\u00fcente requereu a cita\u00e7\u00e3o do tio do Embargante em endere\u00e7o diverso do im\u00f3vel objeto da penhora e, no endere\u00e7o indicado, efetuou-se sua cita\u00e7\u00e3o, conforme certid\u00e3o do I. Oficial de Justi\u00e7a (fl. 58, verso, da execu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n De fato, desde aproximadamente 1994, o Embargante reside no im\u00f3vel apenas com a sua fam\u00edlia, exercendo seu leg\u00edtimo direito de posse plena, mansa e pac\u00edfica. Ainda, \u00e9 inequ\u00edvoca a pr\u00f3pria qualidade de animus domini<\/em> do Embargante.<\/p>\n Para comprovar o acima alegado, o Embargante acosta \u00e0 presente incontroversa prova documental, a exemplo da Certid\u00e3o de Nascimento e Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo de se filho Erick de Faria Genaio (nascido em 1995), nas quais constam o endere\u00e7o residencial dos pais no im\u00f3vel objeto da penhora.<\/p>\n Recibos e notas fiscais tamb\u00e9m comprovam a posse longeva do Embargante, a exemplo da nota emitida pelo Ponto Frio, em 28 de merco de 2000, referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de uma geladeira.<\/p>\n O conflito de interesses em an\u00e1lise p\u00f5e, de um lado, o direito pessoal de cr\u00e9dito do Embargado, titular de um t\u00edtulo exig\u00edvel contra aquele que figura como propriet\u00e1rio do im\u00f3vel penhorado, mas que n\u00e3o \u00e9 seu possuidor h\u00e1 mais de dez anos.<\/p>\n Do outro lado, tem-se o direito de posse do Embargado, direito esse de natureza real, segundo a doutrina majorit\u00e1ria (posto que opon\u00edvel erga omnes<\/em>) e, no caso concreto qualificado pelo direito fundamental de moradia.<\/p>\n A mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 nova. J\u00e1 h\u00e1 muito, os tribunais vem analisando conflitos dessa esp\u00e9cie, como bem ponta o Min. Athos Carneiro, do E. STJ, entre as duas pretens\u00f5es, a do credor, de direito pessoal, e a do possuidor, qual \u00e9 aquela que merece maior tutela, maior prote\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica? (RSTJ 5\/394, no julgamento Resp. civil 188-PR).<\/p>\n A mat\u00e9ria costuma ser enfrentada tamb\u00e9m quando a penhora e efetuada por um credor (quirograf\u00e1rio, como no presente caso) e recai sobre bem objeto de promessa de compra e venda n\u00e3o registrada (direito pessoal). No conflito entre esses dois direitos de natureza pessoal, o STJ j\u00e1 pacificou o entendimento de que, caso o promitente comprador seja tamb\u00e9m possuidor do im\u00f3vel, o interesse social na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 posse imp\u00f5e que se privilegie o direito deste, cancelando a penhora sobre o bem.<\/p>\n \u00c9 cab\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de terceiros para desconstituir a penhora, quando o embargante, que n\u00e3o \u00e9 devedor da d\u00edvida executada, esteja na posse mansa e pac\u00edfica de im\u00f3vel, em per\u00edodo de tempo consider\u00e1vel, sem a ocorr\u00eancia de fraude<\/strong>, com base em escritura p\u00fablica de compra e venda, ainda que n\u00e3o registrada no competente Registro de Im\u00f3veis. (Agrg. no Recurso Especial N\u00ba 462.647 – SC – 2002\/0097296-3, Relator : Ministro Castro Meira).<\/p>\n Neste sentido, ou seja, de conferir prote\u00e7\u00e3o especial ao leg\u00edtimo possuidor, que n\u00e3o seja parte na rela\u00e7\u00e3o obrigacional titularizada pelo exeq\u00fcente e dirigida contra o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o Egr\u00e9gio STJ editou o enunciado n\u00ba. 84 da S\u00famula predominante:<\/p>\n 84 \u2013 \u00c9 admiss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro fundados em alega\u00e7\u00e3o de posse advinda do compromisso de compra e venda de im\u00f3vel, ainda que desprovido de registro.<\/strong><\/p>\n Note-se que o elemento fundamental para a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 a posse leg\u00edtima, ainda mais aquela que, de algum modo, est\u00e1 vinculada a uma pretens\u00e3o dominial por parte do possuidor. Assim o \u00e9 , no caso do promitente comprador, que pode promover a a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria independentemente de registro da promessa, bem como no caso em exame, que o possuidor Embargante promover\u00e1 a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, para ver declarada a sua titularidade sobre o im\u00f3vel, no qual reside com animus domini<\/em> h\u00e1 mais de dez anos.<\/p>\n A mesma prote\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria foi conferida pelo E. STJ em outras hip\u00f3teses, tal como se verifica pelo aresto abaixo colacionado:<\/p>\n Processo Civil. Execu\u00e7\u00e3o de titulo extrajudicial. im\u00f3vel partilhado em acordo de separa\u00e7\u00e3o. doa\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o do var\u00e3o \u00e0s filhas menores. Senten\u00e7a homologat\u00f3ria anterior a execu\u00e7\u00e3o. Transcri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis posterior a penhora. inocorr\u00eancia de fraude de execu\u00e7\u00e3o. Legitimidade do possuidor para ajuizar embargos de terceiro. Agravo desprovido.<\/p>\n I – Im\u00f3vel partilhado pelo casal, cuja mea\u00e7\u00e3o do var\u00e3o foi doada \u00e0s filhas menores, em acordo homologado antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, pode ser exclu\u00eddo da constri\u00e7\u00e3o por efeito de embargos de terceiro, opostos por possuidoras de boa-f\u00e9.<\/p>\n II – N\u00e3o correndo a \u00e9poca do acordo judicial, causa contra o doador, n\u00e3o se caracteriza fraude de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (AGA 23.163 \/ RJ ; Agravo regimental no agravo de instrumento 1992\/0013491-2; Ministro S\u00c1LVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, da 4a<\/sup> Turma do STJ)<\/p>\n Conforme demonstrado, o Embargante \u00e9 possuidor pleno do im\u00f3vel em quest\u00e3o, que, h\u00e1 mais de dez anos, serve de resid\u00eancia para ele e sua fam\u00edlia<\/strong>, fato este que torna tal bem impenhor\u00e1vel, por for\u00e7a do disposto no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba8009\/90<\/strong>.<\/p>\n Destaque-se que o Embargante nunca participou ou interveio em nenhuma rela\u00e7\u00e3o negocial com o Embargado, n\u00e3o lhe sendo exig\u00edvel o d\u00e9bito constitu\u00eddo contra o executado.<\/p>\n Como afirmado, o im\u00f3vel penhorado, al\u00e9m de ser objeto de posse plena pelo Embargante, constitui-se no bem de resid\u00eancia do Embargante e, tamb\u00e9m por esta raz\u00e3o, n\u00e3o pode ser excutido, de acordo com a prote\u00e7\u00e3o legal da Lei n\u00ba. 8009\/90 e da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n Estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a determina\u00e7\u00e3o e a inten\u00e7\u00e3o de que sejam reduzidas as desigualdades sociais, bem como, erradicada a mis\u00e9ria, al\u00e9m de instituir como princ\u00edpio norteador maior do ordenamento jur\u00eddico nacional o Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana<\/em>. Pretender-se que estes dispositivos sejam meramente bel\u00edssimos ideais filos\u00f3ficos<\/em>, palavras ao vento sem qualquer consist\u00eancia significa negar \u00e0 Lei Fundamental o seu pr\u00f3prio car\u00e1ter de lei, norma a ser cumprida. <\/p>\n Os valores axiol\u00f3gicos constitucionais, estabelecidos nos princ\u00edpios e direitos fundamentais constituem-se no n\u00facleo material da Constitui\u00e7\u00e3o. Isto implica dizer que, este n\u00facleo material constitui-se nas diretivas constitucionais, que vinculam a todos, sejam os poderes p\u00fablicos, legislador, administrador e julgador, sejam os cidad\u00e3os.<\/p>\n A quest\u00e3o que se imp\u00f5e \u00e9 vencer a resist\u00eancia quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos ditames constitucionais, para ser cumprido o fim maior da ci\u00eancia do Direito, qual seja, pacificar com justi\u00e7a:<\/p>\n .<\/p>\n \u201ccomo resultado da nova ordem constitu\u00edda, enquanto o C\u00f3digo d\u00e1 preval\u00eancia e preced\u00eancia \u00e0s situa\u00e7\u00f5es patrimoniais, no novo sistema de direito civil, fundado pela Constitui\u00e7\u00e3o, a preval\u00eancia \u00e9 de ser atribu\u00edda \u00e0s situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o patrimoniais porque \u00e0 pessoa humana deve o ordenamento jur\u00eddico inteiro, e o ordenamento civil em particular, dar a garantia e a prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1rias. Por isso, neste novo cen\u00e1rio, passam a ser tuteladas, com prioridade, as pessoas das crian\u00e7as, dos adolescentes, dos idosos, dos consumidores, dos n\u00e3o-propriet\u00e1rios, dos contratantes em situa\u00e7\u00e3o de inferioridade, dos membros da fam\u00edlia, das v\u00edtimas dos acidentes an\u00f4nimos e de atentados a direitos da personalidade.\u201d Maria Celina Bodin de Moraes, Constitui\u00e7\u00e3o e Direito Civil: Tend\u00eancias<\/em><\/strong>, <\/em>in<\/strong> Revista de Direito da Defensoria P\u00fablica, Estado do Rio de Janeiro, n\u00ba 16, ano 12, julho de 2000.<\/p>\n Ainda MARIA CELINA B. DE MORAES: \u201ca transposi\u00e7\u00e3o da normas diretivas do sistema de direito civil do texto do C\u00f3digo Civil para o da Constitui\u00e7\u00e3o acarreta relevant\u00edssimas conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas que se delineiam a partir da altera\u00e7\u00e3o da tutela que era oferecida, pelo C\u00f3digo, ao \u2018indiv\u00edduo\u2019 para a prote\u00e7\u00e3o, garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 dignidade da pessoa humana e por ela elevada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.\u201d, p. 173\/193.<\/p>\n Al\u00e9m dos civilistas, os Constitucionalistas tamb\u00e9m merecem ser trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, pois representam papel de ineg\u00e1vel import\u00e2ncia no fen\u00f4meno do abandono da summa divisio<\/em> entre Direito P\u00fablico e Direito Privado:<\/p>\n \u201cEm suma, cada vez mais a doutrina em geral afirma o car\u00e1ter vinculativo das normas program\u00e1ticas, o que vale dizer que perdem elas tamb\u00e9m cada vez mais, sua caracter\u00edstica de programas, a ponto, mesmo, de se procurar nova nomenclatura para defini-las (\u2026). Qualquer que seja , por\u00e9m, a express\u00e3o utilizada, o certo \u00e9 que sua vinculatividade vem sendo mais e mais reconhecida. Significa que o fato de dependerem de provid\u00eancias institucionais para sua realiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o quer dizer que n\u00e3o tenham efic\u00e1cia. Ao contr\u00e1rio, sua imperatividade direta \u00e9 reconhecida, como imposi\u00e7\u00e3o constitucional aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. S\u00e3o, por isso, tamb\u00e9m aplic\u00e1veis nos limites dessa efic\u00e1cia.\u201d Jos\u00e9 Afonso da Silva, Aplicabilidade das Normas Constitucionais<\/em>, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, Malheiros Editores, 2000. <\/p>\n Nesse aspecto, o ensinamento supra citado tem particular relev\u00e2ncia no que diz respeito com a emenda 26, que inclui dentre os direitos sociais o direito fundamental \u00e0 moradia.. E, mais adiante JOS\u00c9 AFONSO DA SILVA esclarece definitivamente o tema:<\/p>\n \u201cRecas\u00e9ns Siches coloca magistralmente \u2018(\u2026) o que o juiz faz ordinariamente, e isto \u00e9 o que deve fazer, consiste em investigar quais s\u00e3o os crit\u00e9rios hier\u00e1rquicos de valor, sobre os quais est\u00e1 fundada e pelos quais est\u00e1 inspirada a ordem jur\u00eddica positiva, e servir-se deles para resolver o caso submetido \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o\u2019.<\/p>\n Eis onde se descobre a grande relev\u00e2ncia das normas program\u00e1ticas. Constituem elas, como regras reveladoras das tend\u00eancias s\u00f3cio-culturais da comunidade, princ\u00edpios b\u00e1sicos que, entre outros, informam a concep\u00e7\u00e3o do Estado e da sociedade e inspiram sua ordem jur\u00eddica positiva vigente. Ora, conjugada essa id\u00e9ia com os fundamentos da interpreta\u00e7\u00e3o indicados por Recas\u00e9ns Siches, acima transcritos, v\u00ea-se que elas se manifestam exatamente como aqueles crit\u00e9rios hier\u00e1rquicos de valor sobre os quais est\u00e1 fundada e pelos quais se inspiram a ordem jur\u00eddica positiva, de que deve servir-se o juiz para resolver o caso submetido \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, <\/em>como todo int\u00e9rprete e aplicador do direito objetivo.<\/p>\n Esses ditames est\u00e3o, ali\u00e1s, configurados expressamente na ordem jur\u00eddica brasileira, quando estatui, no art. 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, que, na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum. <\/em>Ora, as normas constitucionais de princ\u00edpio program\u00e1tico t\u00eam por objeto precisamente configurar os fins sociais a que se dirigem o Estado e a sociedade, consoante exig\u00eancias do bem comum; se assim \u00e9, toda lei ou norma (inclusive as constitucionais) integrante da ordem jur\u00eddica nacional h\u00e1 que conformar-se \u00e0 pauta de valor indicada, ao menos tendencialmente, pelas normas program\u00e1ticas da constitui\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n Conforme anteriormente exposto, esse Nobre Ju\u00edzo j\u00e1 determinou a venda judicial do im\u00f3vel penhorado, sendo esta, portanto, iminente.<\/p>\n A toda evid\u00eancia, a venda do im\u00f3vel acarretar\u00e1 preju\u00edzos inestim\u00e1veis e irrevers\u00edveis para o Embargante e sua fam\u00edlia. Por outro lado, a suspens\u00e3o do leil\u00e3o \u00e9 uma medida absolutamente revers\u00edvel.<\/p>\n Ainda, destaque-se que, na necess\u00e1ria pondera\u00e7\u00e3o dos interesses jur\u00eddicos<\/strong>, deve prevalecer a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas existenciais em detrimento do interesses meramente patrimoniais<\/strong>.<\/p>\n No caso em tela, o Embargante est\u00e1 defendendo seu direito de posse, qualificado pelo direito fundamental de moradia<\/strong>, que lhe confere relevante fun\u00e7\u00e3o social<\/strong> e, desta forma, deve ser tutelada. J\u00e1 o interesse do Embargado \u00e9 de car\u00e1ter exclusivamente patrimonial, uma vez que \u00e9 credor quirograf\u00e1rio de uma d\u00edvida que possui v\u00e1rios devedores solid\u00e1rios (mais precisamente, tr\u00eas: o antigo locat\u00e1rio e os dois fiadores).<\/p>\n Portanto, verificados os pressupostos autorizadores da medida liminar, acrescente-se que sua fun\u00e7\u00e3o \u2013 garantir a efic\u00e1cia pr\u00e1tica da decis\u00e3o de m\u00e9rito \u2013 \u00e9 inequ\u00edvoca neste caso, eis que de nada adiantar\u00e1 a senten\u00e7a favor\u00e1vel ao Embargante, caso o bem j\u00e1 tenha sido vendido em hasta p\u00fablica: o desalijo j\u00e1 ter\u00e1 se consumado!<\/p>\n Por todo o exposto, requer-se a V. Exa.:seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a e<\/p>\n Protesta por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente testemunhal, pericial e documental suplementar, dando-se aos embargos o valor de R$ 50.000,00.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2004.<\/p>\n ROL DE TESTEMNHUMAS:<\/strong><\/p>\n (VER DOCUMENTOS ANEXOS \u00c0 PRESETE INICIAL)<\/strong><\/p>\nEMBARGOS DE TERCEIRO<\/h4>\n
DOS FATOS<\/h5>\n
DA POSSE DO EMBARGANTE<\/h2>\n
DA DEFESA DO DIREITO DE POSSE E DA POSI\u00c7\u00c3O PREDOMINANTE NO EGR\u00c9GIO STJ<\/h2>\n
DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAM\u00cdLIA DO EMBARGANTE.<\/h2>\n
DO BEM DE FAM\u00cdLIA E DO M\u00cdNIMO EXISTENCIAL. Emenda Constitucional n\u00ba. 26 \u2013 DIREITO \u00c0 MORADIA<\/h2>\n
Das diretivas constitucionais<\/h2>\n
DA MEDIDA LIMINAR<\/h6>\n
DO PEDIDO<\/h6>\n
\n
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