DECLARAT\u00d3RIA \u2013 TEMPO DE SERVI\u00c7O \u2013 RUR\u00cdCOLA \u2013 INSS – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 …………………., brasileiro, casado, pintor, portador do CPF n\u00ba ………….. E RG n\u00ba ……………, CTPS n\u00ba ………….., residente e domiciliado na Pra\u00e7a ……., n\u00ba …, nesta cidade, por seu advogado e bastante procurador, vem respeitosamente perante V. Exa. Propor A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA POR TEMPO\u2006 \u2006 \u2006 DE\u2006 \u2006 \u2006 SERVI\u00c7O\u2006 \u2006 \u2006 RURAL\u2006 \u2006 \u2006 C\/C\u2006 \u2006 \u2006 PRECEITO\u2006 \u2006 \u2006 CONDENAT\u00d3RIO,\u2006 \u2006 \u2006 contra\u2006 \u2006 \u2006 o\u2006 \u2006 \u2006 INSTITUTO<\/p>\n
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, representado pela Procuradoria Regional de ………….., localizada na Avenida ………, n\u00ba …, na cidade e comarca de ……………. – …, fundamentando seu pedido no artigo 318 do NCPC e artigo 19 do mesmo dispositivo legal, pelos motivos seguintes:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. O Requerente nasceu e cresceu na zona rural, filho e neto de trabalhadores rurais, passou toda sua inf\u00e2ncia em contato direto com a lida na lavoura. Come\u00e7ou a trabalhar no\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 S\u00edtio ………………, neste munic\u00edpio, inscrito no INCRA\u2006 \u2006 sob n\u00ba …………….., de propriedade do\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Sr. ……………………. . Desde pequeno acostumou-se a ajudar os pais e os irm\u00e3os nas pequenas atividades rurais, tais como trato dos porcos e galinhas, aparte de bezerros, etc., sempre com o objetivo de ajudar no trabalho e sustento da numerosa fam\u00edlia. Conforme o tempo passava, ele e os irm\u00e3os iam assumindo responsabilidades maiores, como ir para a ro\u00e7a, no cultivo da lavoura do caf\u00e9 e laranja, onde passavam a laborar por todo o dia. Ali faziam todo tipo de servi\u00e7o, desde\u2006 \u2006 a carpa, aduba\u00e7\u00e3o, colheita, abano, ensaque, transporte, etc. Al\u00e9m da lavoura do caf\u00e9 e laranja, havia tamb\u00e9m na propriedade da fam\u00edlia, entre outras, planta\u00e7\u00e3o de milho, arroz, mandioca, al\u00e9m de gado, cria\u00e7\u00e3o de porcos e galinhas.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2. O Requerente trabalhou em mencionada atividade, mediante remunera\u00e7\u00e3o, de segunda a s\u00e1bado, e nunca gozou f\u00e9rias, no per\u00edodo de 01 de junho de 1958 a 17 de julho de 1968, ou seja, esteve na lida rur\u00edcola por 10 (dez) anos, 01(um) m\u00eas e 15 (quinze) dias.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3. N\u00e3o tinha registro em CTPS, posto que naquela \u00e9poca a fiscaliza\u00e7\u00e3o era ineficaz e n\u00e3o se exigia o registro em Carteira de Trabalho, e, consequentemente, a obriga\u00e7\u00e3o do Empregador ficava diminu\u00edda, principalmente quando se tratava de pai, como empregador ou meeiro.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4. A atividade de trabalhador rural vem demonstrada pelo T\u00edtulo Eleitoral e Certificado de Reservista do Requerente, Declara\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de ……………. – …, Declara\u00e7\u00e3o de Exerc\u00edcio de Atividade Rural, expedida\u2006 \u2006 pelo\u2006 \u2006 SINDICATO\u2006 \u2006 DOS\u2006 \u2006 TRABALHADORES\u2006 \u2006 RURAIS DE ………………. – …, Declara\u00e7\u00e3o do Propriet\u00e1rio Rural, CCIR dos anos …………………….., documentos ora anexados, onde ficou constando o exerc\u00edcio de RUR\u00cdCOLA, que, segundo o\u2006 \u2006 saber do Mestre AUR\u00c9LIO BUARQUE DE HOLLANDA FERREIRA, no Dicion\u00e1rio de L\u00edngua Portuguesa, \u00e9 \u201cRelativo ao trabalhador do campo ou \u00e0 vida agr\u00edcola; campestre; pr\u00f3prio do campo; campesino, campon\u00eas, r\u00fastico, roceiro, colono, sitiante, agricultor, agregado, lavrador\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5. Referindo-se a trabalhador rural (lavrador), diz Celso Ribeiro Bastos, ao comentar o artigo 7\u00ba, \u201ccaput\u201d, da CF, que:<\/p>\n
Este n\u00e3o vinha Anunciado na Constitui\u00e7\u00e3o anterior, como benef\u00edcio necess\u00e1rio das Garantias Constitucionais na mat\u00e9ria.<\/p>\n
\u00c9 uma novidade, pois, do atual texto constitucional, ter equiparado o Trabalhador Urbano ao Rural.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6. Considere-se, ainda, que a legisla\u00e7\u00e3o vigente define empregado rural (lavrador) como a pessoa f\u00edsica que presta servi\u00e7os de natureza rural a empregador, mediante remunera\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 7. Finalmente, estabelece o artigo 201, \u00a7 9\u00ba, da CF, reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, que:<\/p>\n
Para efeito de aposentadoria, \u00e9 assegurada a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e na atividade privada, rural e urbana, hip\u00f3tese em que os diversos regimes de previd\u00eancia social se compensar\u00e3o financeiramente, segundo crit\u00e9rios estabelecidos em lei.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 8. O Requerente tentou via administrativa a contagem do mencionado per\u00edodo, entretanto n\u00e3o obteve \u00eaxito, conforme pode ser verificado junto \u00e0 Previd\u00eancia Social estatal, do Resumo de Documentos para C\u00e1lculo de Tempo de Servi\u00e7o, expedido pelo INSS em 21.05.1999, NB: 123.456.789-0, DIB: 19.12.2003.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 9. Ineg\u00e1vel, portanto, o direito da Requerente de ver contado o tempo em que laborou na atividade rural, ou seja, de 01 de junho de 1958 a 17 de julho de 1968, valendo-se da legisla\u00e7\u00e3o citada e utilizando-se deste procedimento para demonstrar que exerceu referida atividade de forma remunerada, sem que o Empregador tivesse recolhido a contribui\u00e7\u00e3o devida \u00e0 Previd\u00eancia Social, no per\u00edodo n\u00e3o abrangido pelo Registro Profissional, sendo-lhe absolutamente de atividade prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 10. O Requerente, conforme provas documentais, portanto, faz jus ao pedido pleiteado, ou seja, possui farta documenta\u00e7\u00e3o que expressa a profiss\u00e3o de RUR\u00cdCOLA, bem como as provas testemunhais, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, e que de acordo com os nossos Tribunais s\u00e3o pac\u00edficos ao assunto em tela, onde s\u00e3o v\u00e1lidos os depoimentos testemunhais prestados quanto ao per\u00edodo de atividade rural exercida pelo postulante, desde que corroborados com in\u00edcio razo\u00e1vel de prova material, constando expressamente a profiss\u00e3o de rur\u00edcola do autor, in\u00edcio de prova documental para fim de reconhecimento e averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, ainda que esta somente comprove tal exerc\u00edcio durante uma fra\u00e7\u00e3o do tempo exigido em lei, valendo-se de prova material indireta do tempo de servi\u00e7o rural, os documentos em nome de seu pai, uma vez que o per\u00edodo postulado corresponde \u00e0 menoridade do demandante, na qual se pode inferir que o trabalho era exercido em condi\u00e7\u00f5es de m\u00fatua depend\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DIANTE DO EXPOSTO, ap\u00f3s satisfeito o pedido, vem requerer a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, atrav\u00e9s de seu Procurador-Regional, no mesmo endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo da inicial, via CARTA PRECAT\u00d3RIA, para responder aos termos da presente A\u00e7\u00e3o, no prazo legal, e as advert\u00eancias legais, sob pena de revelia, e que V. Exa. Se digne julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o, para o fim de DECLARAR que o Autor efetivamente trabalhou como RUR\u00cdCOLA, no per\u00edodo indicado, a final condenando o R\u00e9u na averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo requerido pelo Requerente, para efeitos de Concess\u00e3o da Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o Integral, retroagindo os efeitos \u00e0 \u00e9poca da Concess\u00e3o da Aposentadoria Proporcional que lhe foi deferida, vez que, apesar de requerida,\u2006 \u2006 o INSS deixou de reconhecer administrativamente seus direitos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer, ainda, a V. Exa. Conceder, de plano, os benef\u00edcios da ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS, nos termos do que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exce\u00e7\u00e3o, juntada de documentos, oitiva das testemunhas, cujo rol segue anexo, que dever\u00e3o ser intimadas na forma da Lei, para comparecimento no momento oportuno.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ………. (…………………….).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4339","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4339","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4339"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4339"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}