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Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Bras\u00edlia\/DF<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Cl\u00ednica Odontol\u00f3gica X Ltda., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 00000000\/0001-00, com domic\u00edlio em Bras\u00edlia, , em seu pr\u00f3prio nome e, tamb\u00e9m, Fulana de Tal inscrita no CRO-DF 0000, com igual domic\u00edlio, por seu procurador infra-firmado (mandato e estatuto social inclusos), cujo endere\u00e7o profissional, para fins de intima\u00e7\u00e3o, \u00e9 constante do rodap\u00e9 desta exordial, v\u00eam perante Vossa Excel\u00eancia impetrar <\/p>\n<\/p>\n
Mandado de Seguran\u00e7a c\/ Pedido de Liminar<\/p>\n<\/p>\n
em face do Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal, do Presidente da Comiss\u00e3o de \u00c9tica do Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal, e do Agente Administrativo\/Fiscal do Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:<\/p>\n<\/p>\n
I \u2013 Dos fatos:<\/p>\n<\/p>\n
As impetrantes, em data de 14\/04\/2008, tiveram contra si lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o, onde n\u00e3o menciona em que consistiria a propaganda irregular (doc. 01).<\/p>\n<\/p>\n
Frente \u00e0 dita autua\u00e7\u00e3o esbo\u00e7aram as autoras pe\u00e7a defensiva, evidenciando uma pletora de ilegalidades e pugnando pela extin\u00e7\u00e3o, do at\u00e9 ent\u00e3o processado, se assim se pode cognominar (doc. 02).<\/p>\n<\/p>\n
Contudo, a referida pe\u00e7a defensiva sequer restara analisada pelos primeiro e segundo impetrados, j\u00e1 que fora designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o para o dia 26 de agosto do fluente ano (doc. 03).<\/p>\n<\/p>\n
Uma vez mais, frente ao sil\u00eancio das nominadas autoridades coatoras, acrescido a gama de vicissitudes que tisnam o comportamento da autarquia em tela, formularam as impetrantes novo petit\u00f3rio, trazendo \u00e0 baila toda a argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que aponta as n\u00f3doas que maculam a conduta do dito Conselho, fixando prazo para que este tomasse provid\u00eancias para, novamente, arquivar o processado ou que, na pior das hip\u00f3teses, analisasse detidamente tanto a defesa quanto o \u00faltimo pleito exarado (doc. 04).<\/p>\n<\/p>\n
Nada foi respondido, infelizmente, pelos impetrados, da\u00ed a raz\u00e3o desta seguran\u00e7a, m\u00e1xime diante de mais um sil\u00eancio frente \u00e0 pr\u00f3pria pretens\u00e3o das impetrantes em obterem c\u00f3pias do suposto \u201cprocedimento \u00e9tico\u201d.<\/p>\n<\/p>\n
II \u2013 Do direito l\u00edquido e certo \u2013 prova pr\u00e9-constitu\u00edda \u2013 fato incontroverso:<\/p>\n<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o posta nesta inicial \u00e9 muito simples: as impetrantes sofreram autua\u00e7\u00e3o, lavrada pelo terceiro impetrado, que n\u00e3o sabem sequer qual a propaganda que estariam veiculando e seria afrontadora do C\u00f3digo de \u00c9tica Odontol\u00f3gico.<\/p>\n<\/p>\n
Acrescendo-se a isso, fora designada uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o, onde aparece a pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o, sem provas, de que a segunda impetrante teria cometido infra\u00e7\u00e3o deontol\u00f3gica de pequena monta e, tamb\u00e9m, que se quisesse-se livrar disso, haveria de assinar um termo de ajustamento de conduta e responsabilidade.<\/p>\n<\/p>\n
Tudo isso, como se verifica, est\u00e1 documentalmente comprovado e, demais disso, suas pretens\u00f5es dirigidas aos impetrados sempre tiveram um s\u00f3 signo: O SIL\u00caNCIO.<\/p>\n<\/p>\n
III \u2013 Das ilegalidades e abuso de poder manifesto \u2013 writ \u2013 concess\u00e3o:<\/p>\n<\/p>\n
Reproduz-se aqui, com pequenas altera\u00e7\u00f5es e para n\u00e3o se escrever novamente, as raz\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 declinadas no documento de n\u00ba 04, a saber:<\/p>\n<\/p>\n
III.1 \u2013 Da expl\u00edcita contrariedade \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CFO 59\/04:<\/p>\n<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de \u00c9tica, representada pelo seu presidente (segundo impetrado), em 29\/04\/2008, decidiu que, se a odont\u00f3loga (segunda impetrante), na data da audi\u00eancia (26 de agosto), n\u00e3o assinar o Termo de Ajustamento de Conduta e Responsabilidade, ser\u00e1 instaurado processo \u00e9tico contra a mesma (doc. 03).<\/p>\n<\/p>\n
O primeiro e segundo impetrados cometeram as seguintes – e evidentes \u2013 antijuridicidades:<\/p>\n<\/p>\n
a) N\u00e3o analisaram a defesa escrita, ofertada pelas impetrantes (doc. 02), violando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exatamente quanto aos princ\u00edpios do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5\u00ba, LIV e LV), o que \u00e9 suficiente para anular o ato praticado.<\/p>\n<\/p>\n
Al\u00e9m disso, violaram a Lei 9.784\/99, onde esta giza que:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cArt. 3\u00b0 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros que lhe sejam assegurados:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
III – formular alega\u00e7\u00f5es e apresentar documentos antes da decis\u00e3o, os quais ser\u00e3o objeto de considera\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente\u201d (ausentes par\u00eanteses e retic\u00eancias no original).<\/p>\n<\/p>\n
Deste modo, jamais os primeiro e segundo impetrados poderiam ter desconsiderado, sem sequer fazer men\u00e7\u00e3o, quando da decis\u00e3o acerca da defesa que foi apresentada e protocolizada junto ao CRO\/DF, consistente no documento de n\u00ba 02 aqui abojado;<\/p>\n<\/p>\n
b) Criaram um Termo de Ajustamento de Conduta que \u00e9 pr\u00f3prio apenas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, como, por exemplo, se verifica na Lei 7.347\/85, em seu art. 5\u00ba, \u00a7 6\u00b0, j\u00e1 que a Resolu\u00e7\u00e3o CFO 59\/04 n\u00e3o o prev\u00ea e, com isso, fere outro princ\u00edpio constitucional, o da legalidade (arts. 5\u00ba, II e 37, caput), atentando contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n<\/p>\n
O infeliz termo de ajustamento de conduta e responsabilidade estaria apenando antes do julgamento a segunda impetrante, o que na verdade, consiste na pr\u00e1tica de um ato administrativo sancionador, sem qualquer ind\u00edcio de autoria e materialidade da suposta infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica, bastando-se observar, repita-se, que o auto de infra\u00e7\u00e3o (doc. 01) n\u00e3o informa qual seria a propaganda irregular, ou seja, se ela constaria de um cartaz, de um cart\u00e3o de visita, de not\u00edcia televisada, etc.<\/p>\n<\/p>\n
Em singelo portugu\u00eas, os impetrados est\u00e3o perpetrando um ato de coa\u00e7\u00e3o moral em desfavor da odont\u00f3loga e tamb\u00e9m da cl\u00ednica-impetrante, o que, em tese, tipifica crime de constrangimento ilegal (art. 146, caput, do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n<\/p>\n
Isto porque, o eventual n\u00e3o atendimento da intima\u00e7\u00e3o materializada no documento de n\u00ba 03, n\u00e3o caracterizaria confiss\u00e3o de suposta infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica, como se v\u00ea da Lei 9.784\/99:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cArt. 27. O desatendimento da intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a ren\u00fancia a direito pelo administrado.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No prosseguimento do processo, ser\u00e1 garantido direito de ampla defesa ao interessado.\u201d<\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 oportuno afirmar que a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o CFO 59\/04 (doc. 06) indica que a Lei 9.784\/99 \u00e9 aplic\u00e1vel, subsidiariamente, a n\u00edvel de processo \u00e9tico perante os Conselhos Regionais de Odontologia, sendo suficiente visualizar que:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cArt. 1\u00b0. O Processo \u00c9tico Odontol\u00f3gico, em todo o territ\u00f3rio nacional, ser\u00e1 regido pelas normas contidas neste C\u00f3digo, aplicando subsidiariamente a Lei 4324-64, Lei Federal 9784-99 e Decreto 68704-71, devendo tramitar em sigilo.\u201d (destacou-se).<\/p>\n<\/p>\n
N\u00e3o fosse isso o suficiente, o segundo impetrado, como presidente da Comiss\u00e3o de \u00c9tica, aponta eventuais infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas, sem indicar qual a propaganda, cuja falta de explica\u00e7\u00e3o gera um estado t\u00e3o vago que afronta o art. 50, da Lei 9.784\/99, que assevera:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cArt. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando:<\/p>\n
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;<\/p>\n
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou san\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n<\/p>\n
c) Produziram, antes mesmo de qualquer defesa das impetrantes devidamente analisadas pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, a capitula\u00e7\u00e3o das mesmas como infratoras de postulado \u00e9tico, com menor potencial ofensivo, agredindo outro princ\u00edpio constitucional que \u00e9 o da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII).<\/p>\n<\/p>\n
Sabidamente, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica e o Presidente do CRO\/DF, pertencem a uma autarquia federal (conforme as Leis 4.324\/64 e 5.965\/73, esta \u00faltima em seu art. 2\u00ba), sendo certo que devem obedecer a lei, como se tem no texto constitucional:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia\u201d (destacou-se).<\/p>\n<\/p>\n
Deve ser dito que se est\u00e1 diante de atos ilegais e praticados com abuso de poder, sendo este \u00faltimo, tamb\u00e9m, crime, conforme se verifica da Lei 4.898\/65:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cArt. 3\u00ba. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exerc\u00edcio profissional.\u201d(ausentes par\u00eanteses e retic\u00eancias na fonte).<\/p>\n<\/p>\n
Deste modo, o sil\u00eancio dos impetrados, ao n\u00e3o repararem as ilegalidades cometidas e bem demonstradas anteriormente, compeliram as impetrantes a terem de ingressar com este mandamus, e, no porvir, at\u00e9 mesmo representarem \u00e0 dita autarquia perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, j\u00e1 que, em tese, se pode vislumbrar pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n<\/p>\n
III.2 \u2013 Da nulidade do famigerado auto de infra\u00e7\u00e3o \u2013 aus\u00eancia de compet\u00eancia do terceiro impetrado:<\/p>\n<\/p>\n
O auto de infra\u00e7\u00e3o (doc. 01), al\u00e9m de n\u00e3o conter a materialidade da suposta propaganda irregular, ou seja, no que consistiria esta propaganda il\u00edcita, igualmente fora firmado por agente administrativo (terceiro impetrado) que, segundo informa\u00e7\u00e3o do site do pr\u00f3prio CRO\/DF, tamb\u00e9m seria fiscal (doc. 07).<\/p>\n<\/p>\n
Logicamente que o primeiro requisito de validade de um ato administrativo \u00e9 a compet\u00eancia de seu agente e \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel que algu\u00e9m ocupe, ao mesmo tempo, dois cargos, um de natureza interna – agente administrativo \u2013 e outro de natureza externa \u2013 fiscal, como vem grafado na parte inicial do indigitado auto infracional, quando asserciona a locu\u00e7\u00e3o \u201cem servi\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<\/p>\n
J\u00e1 que n\u00e3o poder\u00e1 haver delega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es nestes casos (promover um agente administrativo em fiscal), como se infere da Lei 9.784\/99:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cArt. 13. N\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
III – as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade.\u201d (par\u00eanteses e retic\u00eancias n\u00e3o figuram no original).<\/p>\n<\/p>\n
A explica\u00e7\u00e3o da indelegabilidade est\u00e1 na pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o CFO 59\/04 (doc. 06), onde, em seu art. 10 deixa claro que o processo \u00e9tico ter\u00e1 in\u00edcio ou pelo presidente, de of\u00edcio, ou mediante representa\u00e7\u00e3o\/den\u00fancia e, no caso aqui comentado, o agente administrativo\/fiscal (terceiro impetrado) n\u00e3o \u00e9 o presidente (primeiro impetrado) e muito menos o denunciante, o que quer dizer que inexiste a modalidade de auto de infra\u00e7\u00e3o perante o C\u00f3digo de Processo \u00c9tico Odontol\u00f3gico, tanto assim o \u00e9 que nele n\u00e3o existe qualquer previs\u00e3o a respeito do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Se isso ainda n\u00e3o fosse o bastante, o agente administrativo\/fiscal (terceiro impetrado), que lavrou o auto de infra\u00e7\u00e3o, modalidade impr\u00f3pria para instaurar processo disciplinar, sequer colocou seu nome por inteiro e muito menos sua matr\u00edcula (doc. 01), violando, uma vez mais, a Lei 9.784\/99, que afirma:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cArt. 22. (…)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vern\u00e1culo, com a data e o local de sua realiza\u00e7\u00e3o e a assinatura da autoridade respons\u00e1vel.\u201d (colocaram-se par\u00eanteses e retic\u00eancias).<\/p>\n<\/p>\n
Quando a supradita regra diz \u201cassinatura da autoridade respons\u00e1vel\u201d, logicamente que n\u00e3o se satisfaz com a coloca\u00e7\u00e3o do primeiro nome, sem o n\u00famero da matr\u00edcula e tamb\u00e9m sem a indica\u00e7\u00e3o do cargo de fiscal.<\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 de se dizer que o agente administrativo que se passa como fiscal, a menos que se tenha uma portaria espec\u00edfica anterior ao fato, e ainda assim, de discut\u00edvel validade jur\u00eddica por conta da indelegabilidade das fun\u00e7\u00f5es, est\u00e1 cometendo a contraven\u00e7\u00e3o penal de exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o (art. 47, do Decreto-lei 3.688\/41).<\/p>\n<\/p>\n
Logo, n\u00e3o h\u00e1 obedi\u00eancia \u00e0s formalidades legais por parte dos impetrados, o que, por si s\u00f3, gera nulidade dos atos at\u00e9 ent\u00e3o praticados, como, ali\u00e1s, est\u00e1 escrito na pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o CFO 59\/04, art. 32, I (doc. 06).<\/p>\n<\/p>\n
Derradeiramente, o mais pat\u00e9tico de tudo \u00e9 que a intima\u00e7\u00e3o (doc. 03) fala em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, diz que poder\u00e1 ser aberto processo \u00e9tico. Acontece que: <\/p>\n<\/p>\n
a) Somente existe audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o depois de instaurado o processo disciplinar, como se verifica dos arts. 11 e 13, da Resolu\u00e7\u00e3o CFO 59\/04 (doc. 06). Ali\u00e1s, incrivelmente, este \u00e9 o procedimento que a segunda autoridade coatora se pautou ap\u00f3s este \u201cmostrengo jur\u00eddico\u201d que envolve as impetrantes, j\u00e1 que em situa\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o deontol\u00f3gica comprovada, designou audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o com a intima\u00e7\u00e3o de testemunhas (doc. 08);<\/p>\n<\/p>\n
b) Depois de deferida a abertura de processo \u00e9tico, a\u00ed sim, haver\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o, da qual o suposto infrator ser\u00e1 CITADO (art. 11, \u00a7 1\u00ba) e n\u00e3o intimado, como foi feito.<\/p>\n<\/p>\n
Na verdade, o assombro das impetrantes \u00e9 enorme: n\u00e3o t\u00eam conhecimento de qual propaganda seria irregular; desconhecem quem seriam as eventuais testemunhas a deporem contra elas, at\u00e9 mesmo para a formula\u00e7\u00e3o de contradita; n\u00e3o possuem qualquer baliza sobre o fato fundante da indigitada incrimina\u00e7\u00e3o para levar testemunhas em prol de suas teses; N\u00c3O ENTENDEM O QUE EST\u00c1 ACONTECENDO DEONTOLOGICAMENTE A SEU RESPEITO. ESTA \u00c9 A VERDADE! <\/p>\n
Adicione-se que, quando as impetrantes requereram c\u00f3pias de todo processado contra as mesmas e em tr\u00e2mite pelo Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal, o sil\u00eancio, como sempre, foi a resposta. S\u00e3o tremendamente desp\u00f3ticas, autorit\u00e1rias mesmo, as condutas dos impetrados, evocando-se \u00e0 mente as eras do n\u00e3o distante militarismo que pontilhou a P\u00e1tria Brasileira!<\/p>\n<\/p>\n
III.3 \u2013 Do abalo psicol\u00f3gico da segunda impetrante \u2013 comprova\u00e7\u00e3o documental \u2013 laudo m\u00e9dico-psiqui\u00e1trico:<\/p>\n<\/p>\n
A cada passo, diante das mil nulidades que surgem, do descaso que abate a pessoa da odont\u00f3loga (segunda impetrante), frente ao \u00f3rg\u00e3o que deveria ser de prote\u00e7\u00e3o aos dentistas, deprecia-se seu controle emocional, sua revolta agiganta-se, de tal modo que durante os atendimentos que faz aos seus pacientes, h\u00e1 quase que uma fixa\u00e7\u00e3o mental ininterrupta deste ato de coa\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel que est\u00e1 sofrendo, tanto assim o \u00e9 que o m\u00e9dico psiquiatra atestou esta tormenta que acomete a sua psique (doc. 09).<\/p>\n<\/p>\n
IV \u2013 Da presen\u00e7a dos requisitos para a concess\u00e3o da liminar \u2013 trancamento do ilegal \u201cprocesso \u00e9tico\u201d \u2013 resposta dos impetrados \u00e0s formula\u00e7\u00f5es das impetrantes \u2013 respeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e devido processo legal:<\/p>\n<\/p>\n
Segundo o art. 7\u00ba, II, da Lei 1.533\/51, dois s\u00e3o os concomitantes pressupostos para o deferimento liminar da ordem de seguran\u00e7a, os quais se fazem presentes nesta esp\u00e9cie, como se apreende:<\/p>\n<\/p>\n
a) Relev\u00e2ncia do fundamento \u2013 o que \u00e9 evidenciado a n\u00e3o mais poder neste writ, j\u00e1 que os impetrados assacam falta deontol\u00f3gica \u00e0s impetrantes sem mencionarem qual a propaganda \u00e9 ilegal e muito menos respondem aos pleitos por elas agitados, cominam-lhes por antecipa\u00e7\u00e3o a pecha de praticantes de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica de menor potencial ofensivo, autuam-lhes mediante agente incompetente, etc. Anomalias jur\u00eddicas \u00e9 o que n\u00e3o faltam! ;<\/p>\n<\/p>\n
b) Inefic\u00e1cia da medida, se deferida quando da senten\u00e7a \u2013 o que as autoras almejam, e n\u00e3o poderia ser diferente \u00e9 saber quais foram os seus \u201cpecados \u00e9ticos\u201d, e qual a publicidade seria afrontosa \u00e0 regra deontol\u00f3gica.<\/p>\n
Porque as impetrantes, desde j\u00e1, s\u00e3o tidas como praticantes de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo. O que far\u00e1 a segunda impetrante, na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o, \u00e9 de se indagar. Quem depor\u00e1 contra as autoras, outra inc\u00f3gnita. Ora, se a malsinada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 designada para 26\/08\/2008, se os impetrados n\u00e3o ousam sequer responder os seus pleitos, se ainda assim tiverem de aguardar a senten\u00e7a do mandado de seguran\u00e7a em comento, toda a utilidade deste rem\u00e9dio judicial ter\u00e1 se esva\u00eddo, ou seja, o art. 5\u00ba, LXXVIII, da Carta Magna, consagrador do princ\u00edpio da tempestividade das presta\u00e7\u00f5es jurisdicionais, ser\u00e1 letra morta no \u00e1lbum das leis e sepultado na vala da pr\u00e1tica forense!<\/p>\n
Acres\u00e7a-se que a primeira impetrante tem s\u00e9rias d\u00favidas, se renova ou n\u00e3o o contrato com empresa de publicidade (doc. 10), uma vez que, por n\u00e3o ter ci\u00eancia de qual seria sua infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica (muito menos a tem a segunda impetrante!), v\u00ea-se munida de temor em continuar com o marketing, o que significa outra les\u00e3o s\u00e9ria pela qual passa, dado que sua aven\u00e7a com a publicit\u00e1ria, como termo final, tem a data de 07\/08\/2008.<\/p>\n
Portanto, soa razo\u00e1vel, a n\u00edvel de tutela liminar, que este \u00f3rg\u00e3o julgador tome uma de duas posi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<\/p>\n
a) Defenestre, de vez, esta \u201ccoisa\u201d (que n\u00e3o tem nem forma muito menos figura de ju\u00edzo) que est\u00e1 sendo gestada pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica do CRO\/DF (representada pelos impetrados) em desfavor das impetrantes. E, se a autarquia entender que estas \u00faltimas cometeram algum deslize \u00e9tico, instaure, a\u00ed sim, nos moldes do art. 10, da Res. CFO 59\/04 (doc. 06), processo deontol\u00f3gico contra elas, obedecendo-se o devido processo legal e os nunca demais lembrados contradit\u00f3rio e ampla defesa, que somente foram suprimidos nas brumas do AI 5 do nefasto regime militar;<\/p>\n<\/p>\n
b) Ou, de rev\u00e9s, ordene que imediatamente os impetrados analisem as pe\u00e7as engendradas pelas impetrantes perante o CRO\/DF, assercionando qual a propaganda malferidora do C\u00f3digo de \u00c9tica, qual a raz\u00e3o jur\u00eddica para se assinar termo de ajustamento de conduta e responsabilidade, como se apena um dentista na trilha de infringidor de falta de menor potencial ofensivo, sem antes lhe oportunizar contradit\u00f3rio e ampla defesa. Repita-se, que os impetrados respondam, fundamentadamente, cada item da defesa (doc.02) e dos pleitos posteriores a ela (docs. 04 e 05).<\/p>\n<\/p>\n
V \u2013 Dos pedidos:<\/p>\n<\/p>\n
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excel\u00eancia em:<\/p>\n<\/p>\n
a) Conceder liminarmente o writ para: <\/p>\n<\/p>\n
a.1) Trancar, desde logo este virtual \u201cprocesso \u00e9tico\u201d oriundo do CRO\/DF (apresentado pelo primeiro impetrado e Comiss\u00e3o de \u00c9tica representada pelo segundo impetrado) em desfavor das impetrantes;<\/p>\n<\/p>\n
a.2) Ou, alternativamente, ordenar que, no prazo de 24 horas, as dignas autoridades apontadas como coatoras analisem as pe\u00e7as engendradas pelas impetrantes perante o CRO\/DF, de jeito a assercionarem, fundamentadamente, qual a propaganda malgastadora do C\u00f3digo de \u00c9tica, qual a raz\u00e3o jur\u00eddica para se assinar termo de ajustamento de conduta e responsabilidade, como se apena um dentista na trilha de infringidor de falta de menor potencial ofensivo, sem antes lhe oportunizar contradit\u00f3rio e ampla defesa, para que as autoras possam ter completa ci\u00eancia das provas que poder\u00e3o produzir no momento da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o, j\u00e1 designada para o dia 26 de agosto do fluente ano;<\/p>\n<\/p>\n
b) Notificar as autoridades coatoras para que prestem informa\u00e7\u00f5es no prazo legal, em querendo;<\/p>\n<\/p>\n
c) Dar vista ao Parquet Federal, que de of\u00edcio, se entender pela pr\u00e1tica de delito, tome as provid\u00eancias penais cab\u00edveis, servindo deste mandado de seguran\u00e7a como not\u00edcia-crime;<\/p>\n<\/p>\n
d) Conceder o presente writ para anular o eufemisticamente denominado processo disciplinar aberto pelos impetrados em face das impetrantes, por conta de todas as ilegalidades e abuso de poder exaustivamente enumerados dantes, ratificando-se a liminar porventura deferida, deixando registrado, no ato sentencial, que se a autarquia intentar dar vaz\u00e3o a novo procedimento \u00e9tico contra as autoras, que isso seja feito nos termos do Art. 10 e seguintes da Res. CFO 59\/04. Atentando-se, por\u00e9m, aos princ\u00edpios do devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa, veda\u00e7\u00e3o ao anonimato, presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e respeito \u00e0 legalidade.<\/p>\n<\/p>\n
VI \u2013 Do valor da causa:<\/p>\n<\/p>\n
D\u00e1-se ao presente o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais).<\/p>\n<\/p>\n
Bras\u00edlia\/DF, 14 de julho de 2008.<\/p>\n<\/p>\n
Roberto Pires Thom\u00e9<\/p>\n
Advogado Aposentado do Banco do Brasil<\/p>\n
P\u00f3s-Graduado em Processo Civil<\/p>\n
OAB\/DF 7.010<\/p>\n<\/p>\n
Rol de documentos:<\/p>\n<\/p>\n
Doc. 01 \u2013 Auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado em 14\/04\/2008;<\/p>\n
Doc. 02 \u2013 Defesa esbo\u00e7ada pela impetrante perante o CRO\/DF;<\/p>\n
Doc. 03 \u2013 Intima\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o designada para a data de 25\/08\/2008;<\/p>\n
Doc. 04 \u2013 Pleito requisitando o arquivamento do processado pelo CRO\/DF ou a an\u00e1lise da defesa e do contido naquela pr\u00f3pria pretens\u00e3o veiculada;<\/p>\n
Doc. 05 \u2013 Requerimento de c\u00f3pia integral dos atos relativos \u00e0s impetrantes e que se encontram no CRO\/DF, com a posi\u00e7\u00e3o de carimbo de veracidade por parte de servidor da nominado autarquia;<\/p>\n
Doc. 06 \u2013 Parte indispens\u00e1vel da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Odontologia de n\u00ba 59\/2004;<\/p>\n
Doc. 07 \u2013 Site do CRO que demonstra que a pessoa que lavrou o auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 agente administrativo\/fiscal;<\/p>\n
Doc. 08 \u2013 Mandado de intima\u00e7\u00e3o com parecer jur\u00eddica;<\/p>\n
Doc. 09 \u2013 Laudo m\u00e9dico-psiqui\u00e1trico;<\/p>\n
Doc. 10 \u2013 Contrato de publicidade firmada entre a autora e a empresa de publicidade.<\/p>\n<\/p>\n
Sobreveio a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
JUSTI\u00c7A FEDERAL<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO DISTRITO FEDERAL <\/p>\n<\/p>\n
Decis\u00e3o n\u00b0277\/2008 – 14a Vara <\/p>\n
Mandado de Seguran\u00e7a<\/p>\n
Autos n\u00b0 2008.34.00.022194-8<\/p>\n
Impetrantes : Odontologia Sa\u00fade Ltda e Cristiane Ang\u00e9lico<\/p>\n
Impetrado : Presidente da Comiss\u00e3o de \u00c9tica do Conselho Regional de <\/p>\n
Odontologia no DF<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Vistos, em decis\u00e3o<\/p>\n<\/p>\n
O C\u00f3digo de Processo \u00c9tico Odontol\u00f3gico, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o CFO-59\/2004, ao tratar da instaura\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o do processo \u00e9tico, estabelece que este poder\u00e1 ser instaurado pelo Presidente do Conselho, "de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia", fixando os seguintes procedimentos:<\/p>\n<\/p>\n
"Art. 11. Deferida a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o \u00e9tica, o Presidente da Comiss\u00e3o de \u00c9tica designar\u00e1 dia e hora para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o, que se realizar\u00e1 em prazo n\u00e3o inferior a 15 (quinze) dias, determinada a cita\u00e7\u00e3o do acusado e a intima\u00e7\u00e3o do denunciante, encaminhando-lhe c\u00f3pia da den\u00fancia ou representa\u00e7\u00e3o, desde logo tipificando a infra\u00e7\u00e3o a ele imputada."<\/p>\n<\/p>\n
2.- Referido C\u00f3digo tamb\u00e9m prev\u00ea, em seu art. 13, que uma vez recebido o processo, ser\u00e1 dado conhecimento ao acusado da imputa\u00e7\u00e3o da falta \u00e9tica, comunicando-lhe para comparecimento \u00e0 Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o e Instru\u00e7\u00e3o, "onde poder\u00e1 apresentar contesta\u00e7\u00e3o e inclusive produzir as provas que julgar necess\u00e1rias".<\/p>\n<\/p>\n
3.- O procedimento em quest\u00e3o prev\u00ea, ent\u00e3o, que o momento de defesa do acusado \u00e9 o da audi\u00eancia designada, da qual a segunda Impetrante foi intimada.<\/p>\n<\/p>\n
4.- Ocorre que nem o Auto de Infra\u00e7\u00e3o (fls. 18), nem o mandado de intima\u00e7\u00e3o (fls. 25) discriminam qual seriam, na pr\u00e1tica, as irregularidades praticadas pelas Impetrantes, apenas tipificando as infra\u00e7\u00f5es a elas imputadas.<\/p>\n<\/p>\n
5.- Como o procedimento prev\u00ea que na Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o e Instru\u00e7\u00e3o o acusado dever\u00e1 apresentar contesta\u00e7\u00e3o e produzir provas, certamente ficar\u00e1 prejudicada a defesa das Impetrantes, j\u00e1 que as tipifica\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o s\u00e3o gen\u00e9ricas, como por exemplo, a que disp\u00f5e que "caracteriza infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica se<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO DISTRITO FEDERAL<\/p>\n
Processo n\u00b0 2008.34.00.022194-8<\/p>\n<\/p>\n
beneficiar de propaganda irregular", sem saber, ao certo, qual seria exatamente essa propaganda.<\/p>\n<\/p>\n
Assim, concedo a liminar, para sustar o processo \u00e9tico movido contra as Impetrantes, determinando ao Presidente da Comiss\u00e3o de \u00c9tica do Conselho Regional de Odontologia que proceda nova cita\u00e7\u00e3o das Impetrantes, nela constando os fatos que teriam dado origem \u00e0 representa\u00e7\u00e3o contra elas formulada (fls. 42-6), concedendo-lhes, assim, o pleno exerc\u00edcio da defesa, com a designa\u00e7\u00e3o de nova data para a respectiva audi\u00eancia, nos termos do art. 11 acima transcrito.<\/p>\n<\/p>\n
Excluo do p\u00f3lo passivo as demais autoridades; procedam-se as altera\u00e7\u00f5es nos registros processuais.<\/p>\n<\/p>\n
Intimem-se. Notifique-se.<\/p>\n<\/p>\n
22 de julho de 2008.<\/p>\n<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43361","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}