{"id":43354,"date":"2023-08-09T17:14:50","date_gmt":"2023-08-09T17:14:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:14:50","modified_gmt":"2023-08-09T17:14:50","slug":"acao-cautelar-de-exibicao-de-documentos-para-apuracao-de-quota-parte-em-sociedade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-cautelar-de-exibicao-de-documentos-para-apuracao-de-quota-parte-em-sociedade\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Cautelar de Exibi\u00e7\u00e3o de Documentos para apura\u00e7\u00e3o de quota – parte em sociedade"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ____________.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

___________________, Nacionalidade, Profiss\u00e3o, Estado Civil, portador da carteira de identidade RG n\u00ba ______, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba _______, residente e domiciliado na Rua ___________, n\u00ba ____, Bairro _______, Cidade _________, CEP. _______, Estado de ________, por seu advogado abaixo assinado, instrumento de mandato incluso (doc.01), com escrit\u00f3rio situado na Av. _____________, n\u00ba ____, Bairro ________, Cidade _______, CEP. ______, Estado de _________, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia. propor a presente A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O, com fundamento no artigo 844 do C\u00f3digo Processual Civil, em face de ______________, Nacionalidade, Profiss\u00e3o, Estado Civil, portador da carteira de identidade RG n\u00ba __________, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba ________, residente e domiciliado na Rua ___________, n\u00ba ____, Bairro _______, Cidade _______, CEP. ______, Estado de __________, e ____________________, Nacionalidade, Profiss\u00e3o, Estado Civil, portador da carteira de identidade n\u00ba __________, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba __________, residente e domiciliado na Rua _____________, n\u00ba ____, Bairro ______, Cidade _______, CEP. ________, Estado de _________, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n

II – DOS FATOS <\/p>\n<\/p>\n

1.<\/strong> Ao que se vislumbra, o Requerente manteve com os Requeridos uma sociedade __________, pelo per\u00edodo de ____ anos, tendo se retirado em _____ do corrente ano.<\/p>\n

2<\/strong>. No entanto, o Requerente recebeu a \u00ednfima quantia de R$ ________ (___________) referente \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das suas quotas.<\/p>\n

3. <\/strong>Por\u00e9m, as transa\u00e7\u00f5es comerciais realizadas pela sociedade, quando o Requerente ainda integrava o corpo societ\u00e1rio, levam a crer que o saldo que lhe deveria ter sido pago \u00e9 sobejamente maior.<\/p>\n

4.<\/strong> Desse modo, o Requerente procurou os Requeridos a fim de obter maiores esclarecimentos acerca da apura\u00e7\u00e3o de sua quota-parte. <\/p>\n

5. <\/strong>Todavia, os dois s\u00f3cios se negaram a disponibilizar as escritura\u00e7\u00f5es, balan\u00e7os e quaisquer outros documentos necess\u00e1rios \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do "quantum" pago.<\/p>\n

6.<\/strong> Assim, socorre-se o Requerente das vias judiciais, mediante a propositura da presente A\u00e7\u00e3o Cautelar, com a inten\u00e7\u00e3o de concretizar o seu Direito de acesso aos documentos da sociedade, para que n\u00e3o restem d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o aos valores atribu\u00eddos \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das suas quotas.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/p>\n

\t\t\t\t\t7.<\/strong> Primeiramente, deve-se atentar para a abordagem dada pelo C\u00f3digo Civil, correlativamente \u00e0 quest\u00e3o da retirada de um s\u00f3cio e seus direitos perante a sociedade, como se pode verificar: (transcrever texto de lei).<\/p>\n

"Art. 1031. Nos casos em que a sociedade se resolver em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-\u00e1, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade, \u00e0 data da resolu\u00e7\u00e3o, verificada em balan\u00e7o especialmente levantado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O capital social sofrer\u00e1 a correspondente redu\u00e7\u00e3o, salvo se os demais s\u00f3cios suprirem o valor da quota.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A quota liquidada ser\u00e1 paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquida\u00e7\u00e3o, salvo acordo, ou estipula\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio."<\/p>\n

8.<\/strong> Em decorr\u00eancia, aduz-se facilmente, que o Requerente tem o direito \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das suas quotas, de acordo com o estabelecido no artigo transcrito, ou seja, com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade \u00e0 data da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9. <\/strong>Inobstante, existe a real possibilidade de que a apura\u00e7\u00e3o da quota-parte do Requerente tenha ocorrido \u00e0 margem das disposi\u00e7\u00f5es legais, burlando o procedimento determinado no artigo em voga.<\/p>\n

10.<\/strong> Desse modo, est\u00e1 o Requerente autorizado a propor a presente cautelar, no sentido de proteger seus direitos, verificando a proced\u00eancia ou n\u00e3o dos c\u00e1lculos apresentados pelos Requeridos, salvaguardando, ademais, a efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o principal a ser proposta, na qual ser\u00e3o resgatados os valores realmente devidos.<\/p>\n

11.<\/strong> "Ex positis", por tudo quanto se articulou, pode-se concluir a necessidade da medida cautelar, plenamente cab\u00edvel nos termos do artigo 844 do C\u00f3digo Processual Civil, que assim disp\u00f5e: (transcrever o texto legal)<\/p>\n

"Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparat\u00f3rio, a exibi\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n

I – de coisa m\u00f3vel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;<\/p>\n

II – de documento pr\u00f3prio ou comum, em poder de co-interessado, s\u00f3cio, cond\u00f4mino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, deposit\u00e1rio ou administrador de bens alheios;<\/p>\n

III – da escritura\u00e7\u00e3o comercial por inteiro, balan\u00e7os e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.<\/p>\n<\/p>\n

12.<\/strong> Ora, a motiva\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o subsume-se perfeitamente \u00e0 hip\u00f3tese determinada no inciso III do artigo supra transcrito, sendo certo, portanto, que atrav\u00e9s da exibi\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o comercial, dos balan\u00e7os e documentos de arquivo, ser\u00e1 poss\u00edvel apurar os valores ativos e passivos da sociedade, e outrossim, o "quantum" a que tem direito o Requerente pela liq\u00fcida\u00e7\u00e3o das suas quotas.<\/p>\n

13.<\/strong> Como observado, pode restar configurada les\u00e3o ao direito do Requerente se comprovar-se fraude na liquida\u00e7\u00e3o de suas quotas. <\/p>\n

14. <\/strong>Assim sendo, \u00e9 patente que a propositura de futura A\u00e7\u00e3o, visando o ressarcimento dos eventuais valores que lhe foram negados, depende do pr\u00e9vio conhecimento de balan\u00e7o comercial da sociedade, e tamb\u00e9m, da certeza quanto \u00e0 inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 1.031 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n

15. <\/strong>Desse modo, explicita-se a caracter\u00edsitica assecurat\u00f3ria e preparat\u00f3ria da presente cautelar, tendo em vista subordinar-se a propositura de uma a\u00e7\u00e3o prinicipal, \u00e0 certeza do Requerente quanto a seu direito, certeza esta que depende diretamente do procedimento ora requerido.<\/p>\n

16.<\/strong> Ademais, h\u00e1 de se considerar, a exist\u00eancia de amea\u00e7a real ao direito do Requerente, eis que a pr\u00f3pria efic\u00e1cia da A\u00e7\u00e3o principal necessita ser preservada e garantida, posto que prov\u00e1vel o risco de os Requeridos se desfazerem ou alterarem os balan\u00e7os comerciais da sociedade.<\/p>\n

17.<\/strong> Portanto, no intuito de se evitar, que haja alguma fraude correlativamente aos documentos muito importantes para elucida\u00e7\u00e3o do valor pago \u00e0 t\u00edtulo de liquida\u00e7\u00e3o de suas quotas, o Requerente socorre-se pela concess\u00e3o da presente medida cautelar, na salvaguarda dos seus direitos.<\/p>\n

18.<\/strong> Consoante o disposto, no artigo 845 do C\u00f3digo de Processo Civil, que determina que o procedimento adotado na A\u00e7\u00e3o Cautelar de Exibi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o constante nos artigos 355 a 363 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

19. <\/strong> Desta feita, revela-se necess\u00e1rio atentar-se para as determina\u00e7\u00f5es do artigo 356, que ora se transcreve: (se for o caso, transcrever o artigo de lei).<\/p>\n

20.<\/strong> Ora, \u00e9 patente que restam plenamente atendidas as determina\u00e7\u00f5es do artigo em apre\u00e7o, como se pode verificar:<\/p>\n

a) Quanto \u00e0 individua\u00e7\u00e3o, pleitea-se a exibi\u00e7\u00e3o das escritura\u00e7\u00f5es comerciais, balan\u00e7os e documentos de arquivo;<\/p>\n

b) Pretende-se comprovar, mediante a exibi\u00e7\u00e3o dos documentos indicados, a veracidade ou n\u00e3o do c\u00e1lculos apresentados pelos Requeridos, e outrossim, a exist\u00eancia de saldo a ser pago ao Requerente. Ainda, n\u00e3o se pode esquecer que pelo o fato de que o Requerente, em raz\u00e3o de ter integrado referida sociedade, entenda a plausibilidade de se pedir a exibi\u00e7\u00e3o de alusivos documentos, dado o conhecimento das transa\u00e7\u00f5es efetuadas antes de sua retirada da sociedade, que o levam a crer que fora lesado em seus direitos;<\/p>\n

c) Deve se considerar, que em se tratando de uma empresa, \u00e9 patente a exist\u00eancia dos documentos ora pleiteados, bem como o fato de estarem em poder dos Requeridos.<\/p>\n

21. <\/strong>N\u00e3o outro o entendimento exarado pelos Tribunais, sendo inolvid\u00e1vel a pertin\u00eancia da medida cautelar ora proposta, eis que se trata de um direito do Requerente o acesso aos documentos pleiteados. Neste sentido, veja-se a jurisprud\u00eancia aqui transcrita: (transcrever jurisprud\u00eancias pertinentes ao caso concreto). <\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/p>\n

Pelo exposto, Pleiteia:<\/p>\n

\t\t\t\t\ta) A cita\u00e7\u00e3o dos Requeridos para, no prazo de 05 (cinco) dias, exibir em ju\u00edzo os documentos, ou dar resposta, procedendo-se em conformidade aos artigos 355 a 363 do C\u00f3digo Processual Civil, conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 845 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

b) Sejam tidos como verdadeiros os fatos que se pretende provar mediante a exibi\u00e7\u00e3o dos documentos, se o requerido n\u00e3o efetuar a exibi\u00e7\u00e3o, nem fizer qualquer declara\u00e7\u00e3o no prazo do artigo 357, ou se a recusa for havida por ileg\u00edtima, nos termos do artigo 359 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

c) A condena\u00e7\u00e3o dos Requeridos nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitidos, consoante disposi\u00e7\u00e3o do artigo 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ _______ (____________).<\/p>\n

Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

______________, ___ de ___________ de _____. <\/p>\n

Advogado OAB n\u00ba __________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43354","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43354","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43354"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43354"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}