{"id":43317,"date":"2023-08-09T17:14:01","date_gmt":"2023-08-09T17:14:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:14:01","modified_gmt":"2023-08-09T17:14:01","slug":"medida-cautelar-de-sustacao-de-protesto-devolucao-de-mercadorias-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/medida-cautelar-de-sustacao-de-protesto-devolucao-de-mercadorias-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] Medida Cautelar de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto – Devolu\u00e7\u00e3o de Mercadorias – Liminar"},"content":{"rendered":"

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de…………………………………………………………<\/p>\n

(nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, na rua ………. onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam \u00e0 presen\u00e7a de V Exa, com fulcro nos artigos 796 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, promover a presente MEDIDA CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO<\/strong> contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n

1. O suplicante em data de …………adquiriu da suplicado os seguintes produtos………. no valor de ………………..<\/p>\n

2. Ocorre que as mercadorias adquiridas pela suplicante e objeto da nota fiscal\/fatura n.\u00ba ……… que originou a duplicata apontada a protesto, foram devolvidas \u00e0 suplicado, eis que estas divergiam do pedido feito, sendo certo que a suplicado recebeu de volta tais mercadorias (doc. anexo).<\/p>\n

3. N\u00e3o obstante tais fatos, a suplicante fora surpreendida com o apontamento da mencionada duplicata, referente \u00e0 transa\u00e7\u00e3o declinada.<\/p>\n

4. De tal forma, a suplicante n\u00e3o \u00e9 devedora da duplicata indicada, sendo indevida sua cobran\u00e7a e o seu protesto, eis atrav\u00e9s de pedido, que com tal efetiva\u00e7\u00e3o se macular\u00e1 o nome do suplicante, que nunca teve qualquer t\u00edtulo protestado, gozando, pois, de prest\u00edgio e conceito p\u00fablico, adquirido por longos anos de trabalho com honestidade.<\/p>\n

\tAinda que o protesto seja mero instrumento de prova, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que este tem reflexos na vida do comerciante, eis que um protesto poder\u00e1 impedir transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e comerciais, em preju\u00edzo do suplicante.<\/p>\n

\tA medida cautelar de susta\u00e7\u00e3o de protesto pode ser concedida liminarmente (CPC, artigos 798 e 804), eis que realizado o protesto, ocorrer\u00e1 les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o a sua idoneidade moral e financeira.<\/p>\n

\tO Ministro Aliomar Baleeiro, em voto proferido no RE 80.427-SC, da 1.\u00aa Turma do STF, frisou que: \u201c\u00c9 admiss\u00edvel a susta\u00e7\u00e3o de protesto, em casos excepcionais para evitar que degenere em abuso, convertendo-se em meio violento de cobran\u00e7a ou intimida\u00e7\u00e3o\u201d. <\/em>(JB 2\/71).<\/p>\n

\tORLANDO DE ASSIS CORR\u00caA, Processo Cautelar e Susta\u00e7\u00e3o de Protesto, <\/em>Ed. S\u00edntese, p\u00e1gs. 78-9, lembra que:<\/p>\n

\u201cAs conseq\u00fc\u00eancias do protesto, s\u00e3o hoje in\u00fameras e de grande import\u00e2ncia, seja ou n\u00e3o comerciante o devedor. Se for comerciante, al\u00e9m de preju\u00edzos de transa\u00e7\u00f5es privadas, banc\u00e1rias, v\u00ea-se ainda sujeito \u00e0 fal\u00eancia, secundo o teor dos artigos 1.\u00ba <\/em> a 10.\u00ba da Lei de Fal\u00eancias. Fica impossibilitado de requerer concordara preventiva (art. 158, item IV da mesma lei). Assim, s\u00f3 Por essas conseq\u00fc\u00eancias vemos a import\u00e2ncia do protesto para cada um de n\u00f3s e do interesse em que h\u00e1 em n\u00e3o se deixar protestar um t\u00edtulo, mormente quando houver fundamenta\u00e7\u00e3o legal que ampare nosso interesse\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\u00c0 vista do exposto, requer-se a concess\u00e3o da liminar do presente pedido, independentemente de cau\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 medida obrigat\u00f3ria, mas facultativa (CPC, art. 804), determinando-se a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de susta\u00e7\u00e3o de protesto, em vias de ser tirado, intimando-se com a necess\u00e1ria urg\u00eancia o Sr. Oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Protestos desta Comarca, para que n\u00e3o seja lavrado o respectivo protesto, sob pena de desobedi\u00eancia e demais aplica\u00e7\u00f5es cab\u00edveis na esp\u00e9cie, at\u00e9 final decis\u00e3o a ser proferida no processo principal, que consistir\u00e1 em A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE ANULA\u00c7\u00c3O DE CAMBIAL a ser ajuizada oportunamente (CPC, art. 806).<\/p>\n

Caso entenda V. Exa, de determinar seja prestada cau\u00e7\u00e3o, a suplicante desde j\u00e1 oferece………………… (o presente item <\/em>n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, eis que determinando o Juiz que se preste cau\u00e7\u00e3o, a parte far\u00e1 o pedido em separado oferecendo a cau\u00e7\u00e3o).<\/em><\/p>\n

Requer, feita a intima\u00e7\u00e3o e cumprida a ordem de V. Exa que seja a suplicado citada por via postal (CPC, arts. 221, I, e 222), para contestar, querendo, a presente a\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob pena de revelia, acompanhando-a at\u00e9 final decis\u00e3o que tornar\u00e1 a medida como definitiva, condenando-se a suplicada nos efeitos da sucumb\u00eancia, havendo resist\u00eancia ao pedido.<\/p>\n

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios provas admitidas pelo Direito.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de………………….<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(local e data)<\/p>\n

(assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43317","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43317","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43317"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43317"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}