DECLARAT\u00d3RIA \u2013 ILEGALIDADE \u2013 BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – ART. 201\/CF – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA …\u00aa VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ……………<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba ……………,\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 inscrito<\/p>\n
no CPF\/MF sob n\u00ba …………….., residente e domiciliado na Rua ………………, n\u00ba …, nesta cidade, por seu procurador abaixo firmado (instrumento de mandato anexo), vem propor A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com Superintend\u00eancia na cidade de ………….., Estado de …, objetivando corrigir distor\u00e7\u00f5es no valor dos seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de natureza pecuni\u00e1ria, pelos fatos e fundamentos que adiante articula:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. DO BENEF\u00cdCIO DO AUTOR<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O Autor, conforme demonstram os documentos em anexo, \u00e9 benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social, recebendo aposentadoria com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n
N\u00famero do Benef\u00edcio: ………<\/p>\n
Esp\u00e9cie: Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o Data do In\u00edcio: …\/…\/….<\/p>\n
Mensalidade Inicial: R$ …..<\/p>\n
2. DAS ILEGALIDADES COMETIDAS PELA AUTARQUIA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Autarquia-R\u00e9, em abandono a expressos crit\u00e9rios definidos em Lei, valendo-se de sistem\u00e1ticas criadas por sua administra\u00e7\u00e3o, vem reduzindo os proventos de aposentadoria percebidos pelo Autor.<\/p>\n
A les\u00e3o ao direito do Autor ocorreu nas situa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o apontadas abaixo:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A) ILEGALIDADE DOS \u00cdNDICES DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O APLICADOS AOS SAL\u00c1RIOS-DE- CONTRIBUI\u00c7\u00c3O, ANTERIORES AOS DOZE \u00daLTIMOS MESES, UTILIZADOS NO C\u00c1LCULO\u2006 \u2006 DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEF\u00cdCIOS DO AUTOR:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Na concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, a Autarquia-R\u00e9, quando da pr\u00e9via corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o que serviram de base para determinar o valor inicial da aposentadoria do Autor, utilizou-se de \u00edndices aleat\u00f3rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, que, al\u00e9m de n\u00e3o recomporem o poder aquisitivo da moeda, s\u00e3o menores que os \u00edndices da varia\u00e7\u00e3o das ORTN\/OTN.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Os \u00edndices utilizados pela Autarquia, por n\u00e3o recomporem integralmente os valores dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores aos 12 (doze) \u00faltimos meses, provocaram uma significativa redu\u00e7\u00e3o na renda mensal da aposentadoria que percebe o Autor.<\/p>\n
A ilegalidade ser\u00e1 amplamente demonstrada no item \u201c03\u201d, subitens \u201c03.1\u201d a \u201c03.4\u201d, infra.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 B) ABONO ANUAL (GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA) PAGO A MENOR NOS EXERC\u00cdCIOS DE 1988 E 1989:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Autarquia-R\u00e9, quando do pagamento do abono anual do Autor, referente aos exerc\u00edcios de …. E …., concedeu-o em valor correspondente a 1\/12 (um doze avos) do total recebido no ano civil pelo aposentado. Com isso, restou contrariado dispositivo constitucional em vigor, que determina seja o benef\u00edcio pago em valor igual ao do provento do m\u00eas de dezembro.<\/p>\n
O preju\u00edzo apontado ser\u00e1 esmiu\u00e7ado no item \u201c04\u201d, subitens \u201c04.1\u201d a \u201c04.4\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Mesmo com a revis\u00e3o do benef\u00edcio estabelecida pelo Artigo 58 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, que restabeleceu o mesmo n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos da data da sua concess\u00e3o, os preju\u00edzos persistem. Como a renda mensal inicial do Autor restou reduzida \u00e0 \u00e9poca da concess\u00e3o da aposentadoria, o benef\u00edcio continua sendo pago em valor inferior ao realmente devido, projetando e fazendo crescer o preju\u00edzo a cada parcela devida.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 C) ILEGALIDADE DOS \u00cdNDICES DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O APLICADOS AOS SAL\u00c1RIOS-DE- CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ANTERIORES AOS DOZE \u00daLTIMOS MESES, UTILIZADOS NO C\u00c1LCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEF\u00cdCIO DO AUTOR:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O c\u00e1lculo da renda mensal inicial da Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o ou por Velhice, concedidas at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88, obedece aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n
a) Inicialmente \u00e9 calculado o SAL\u00c1RIO-DE-BENEF\u00cdCIO, que, segundo formula\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 o resultado da m\u00e9dia dos \u00faltimos 36 (trinta e seis) sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o do segurado, sendo que as presta\u00e7\u00f5es mensais anteriores aos doze \u00faltimos meses devem sofrer pr\u00e9via corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, com o objetivo de recompor seu poder aquisitivo original.<\/p>\n
B) Em seguida, \u00e9 calculada a RENDA MENSAL INICIAL, que \u00e9 o resultado da aplica\u00e7\u00e3o de um PERCENTUAL sobre o valor do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Tal percentual varia de 70% a 95%, de acordo com o tipo de aposentadoria, sexo e tempo\u2006 \u2006 de contribui\u00e7\u00e3o do segurado.<\/p>\n
3. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES LEGAIS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, para fins de apura\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, recebeu a primeira disciplina legal atrav\u00e9s do \u00a7 1\u00ba, do art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 710, de 28.07.1969.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Posteriormente, a mat\u00e9ria foi regulada pelo art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 5.890, de 08.06.1973, cujo texto, alterado pelo art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.210, de 04.06.1975, e pelo art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.887, de 10.12.1980, vigente at\u00e9 o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, \u00e9 o seguinte:<\/p>\n
Art. 3\u00ba. O valor mensal dos benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada, inclusive os regidos por normas especiais, ser\u00e1 calculado tomando-se por base o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, assim entendido:<\/p>\n
I – para o aux\u00edlio-doen\u00e7a, a aposentadoria por invalidez, a pens\u00e3o e o aux\u00edlio-reclus\u00e3o, 1\/12 (um doze avos) da soma dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o imediatamente anteriores ao m\u00eas do afastamento da atividade, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 12 (doze), apurados em per\u00edodo n\u00e3o superior a 18 (dezoito) meses;<\/p>\n
II – para as demais esp\u00e9cies de aposentadoria, 1\/36 (um trinta e seis avos) da soma dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o imediatamente anteriores ao m\u00eas do afastamento da atividade, at\u00e9 o m\u00e1ximo de trinta e seis, apurados em per\u00edodo n\u00e3o superior a quarenta e oito meses;<\/p>\n
III – para o abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o, 1\/36 (um trinta e seis avos) da soma dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o imediatamente anteriores ao m\u00eas da entrada do requerimento,\u2006 \u2006 at\u00e9<\/p>\n
I <\/p>\n
o m\u00e1ximo de 36 (trinta e seis), apurados em per\u00edodo n\u00e3o superior a 48 (quarenta e oito) meses.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Nos casos dos itens II e III deste artigo, os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores aos 12 (doze) \u00faltimos meses ser\u00e3o previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordena\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Autarquias do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Conforme demonstram os dispositivos legais supra, foi atribu\u00eddo ao MPAS a compet\u00eancia para estabelecer os \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores aos doze \u00faltimos meses.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Entretanto, na fixa\u00e7\u00e3o dos coeficientes dever\u00e1 o Poder Executivo observar crit\u00e9rios plaus\u00edveis, previstos em Lei, de modo expresso, impl\u00edcito ou anal\u00f3gico, para atingir o fim a que ela se destina, ou seja, recompor efetivamente os valores dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, corro\u00eddos e distorcidos pelos efeitos inflacion\u00e1rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Os crit\u00e9rios previstos em Lei, de modo expresso, est\u00e3o definidos na Lei n\u00ba 6.423, de 17.06.1977, que em seu artigo 1\u00ba reza:<\/p>\n
Art. 1\u00ba. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em virtude de disposi\u00e7\u00e3o legal ou estipula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, da express\u00e3o monet\u00e1ria de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria somente poder\u00e1 ter por base a varia\u00e7\u00e3o nominal da Obriga\u00e7\u00e3o Reajust\u00e1vel do Tesouro Nacional – ORTN.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica:<\/p>\n
a) Aos reajustamentos salariais de que trata a Lei n\u00ba 6.147, de 29 de novembro de 1974;<\/p>\n
b) Ao reajustamento dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, a que se refere o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.205 de 29 de abril de 1975, e<\/p>\n
c) As corre\u00e7\u00f5es contratualmente pr\u00e9-fixadas nas opera\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Respeitadas as exce\u00e7\u00f5es indicadas no par\u00e1grafo anterior, quaisquer outros \u00edndices ou crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria previstos nas leis em vigor ficam substitu\u00eddos pela varia\u00e7\u00e3o da ORTN.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Considerar-se-\u00e1 de nenhum efeito a estipula\u00e7\u00e3o, na vig\u00eancia desta lei, de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com base em \u00edndice diverso da varia\u00e7\u00e3o nominal da ORTN.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No c\u00e1lculo do SAL\u00c1RIO-DE-BENEF\u00cdCIO e da RENDA MENSAL INICIAL da aposentadoria, como manda a Lei, devem ser previamente corrigidos os SAL\u00c1RIOS-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O anteriores aos 12 \u00faltimos meses, os quais n\u00e3o est\u00e3o compreendidos nas exce\u00e7\u00f5es previstas na referida Lei n\u00ba 6.423\/77.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Desse modo, a corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o deve ser efetuada, durante a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 6.423\/77, t\u00e3o-somente pela varia\u00e7\u00e3o das ORTN\/OTN.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O texto do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.423\/77 n\u00e3o deixa qualquer d\u00favida sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
3.1 DO PROCEDIMENTO CORRETO DE ACORDO COM A LEI<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Como afirma Roberto Barcellos de Magalh\u00e3es (Vademecum das Sociedades An\u00f4nimas, p. 174), \u201cCORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA \u00e9 o instrumento de atualiza\u00e7\u00e3o do valor de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, com base na flutua\u00e7\u00e3o do valor da moeda ou do grau de perda do seu poder aquisitivo\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Dessa forma, na corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores aos doze \u00faltimos meses, para determina\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, a Autarquia-R\u00e9 deveria sempre ter em vista a plena recomposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo do valor dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A conjuga\u00e7\u00e3o do objetivo de qualquer corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (recomposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo) com a obedi\u00eancia a crit\u00e9rios previstos em Lei (de modo expresso, impl\u00edcito ou anal\u00f3gico) conduz o MPS, quando da fixa\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de- contribui\u00e7\u00e3o, na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 6.423\/77, a valer-se t\u00e3o-somente dos \u00edndices de varia\u00e7\u00e3o das ORTN\/OTN.<\/p>\n
3.2 DO PROCEDIMENTO DA AUTARQUIA-R\u00c9<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Quando da fixa\u00e7\u00e3o dos primeiros \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, no ano de 1969, notava-se a preocupa\u00e7\u00e3o do MTPS em obedecer \u00e0 finalidade espec\u00edfica da Lei. Como, na ocasi\u00e3o, n\u00e3o havia Lei que, de modo expresso, fixasse qual o \u00edndice a ser utilizado, o MTPS, atrav\u00e9s dos meios impl\u00edcitos e anal\u00f3gicos, serviu-se dos \u00edndices previstos para a corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Tanto assim que a Portaria MTPS n\u00ba 13, de 29.08.1969 (c\u00f3pia na \u00edntegra em anexo), que fixou os primeiros \u00edndices de reajuste, fez-se acompanhar de uma JUSTIFICA\u00c7\u00c3O, onde era salientada a ado\u00e7\u00e3o de \u201cCRIT\u00c9RIO JUSTO DE REAJUSTAMENTO CONSERVANDO O VALOR REAL DOS SAL\u00c1RIOS CONSIDERADOS\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Todavia, com o passar do tempo e ante os d\u00e9ficits da Previd\u00eancia Social, os \u00edndices passaram a ser manipulados, ficando bem aqu\u00e9m daqueles previstos para a corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Finalmente, a partir de 17.06.1977, edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.423, restou determinado que \u201ca corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em virtude de disposi\u00e7\u00e3o legal, somente poder\u00e1 ter por base a varia\u00e7\u00e3o nominal da Obriga\u00e7\u00e3o Reajust\u00e1vel do Tesouro Nacional – ORTN\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O MPAS, entretanto, mesmo na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 6.423\/77 (desde 18.06.1977 at\u00e9 16.01.1989, quando foi extinta a OTN, sucessora da ORTN), ao inv\u00e9s de fixar os \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o com base na varia\u00e7\u00e3o da ORTN\/OTN, afrontou a norma legal e baixou seus pr\u00f3prios \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o, bem inferiores aos oficiais.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Portanto, os \u00edndices adotados pela Autarquia-R\u00e9 distorcem a finalidade prevista no artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 5.890\/73, que \u00e9 a de recompor os valores de uma parte dos sal\u00e1rios-de- contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
3.3 DAS MANIFESTA\u00c7\u00d5ES DO PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Atualmente s\u00e3o pac\u00edficas as decis\u00f5es dos Tribunais no sentido de que, para c\u00e1lculo das aposentadorias, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores aos doze \u00faltimos meses deve ser efetuada pela varia\u00e7\u00e3o da ORTN\/OTN.<\/p>\n
Nesse sentido, do extinto Egr\u00e9gio Tribunal Federal de Recursos, temos:<\/p>\n
\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. REAJUSTES DE BENEF\u00cdCIOS. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA SOBRE\u2006 \u2006 OS<\/p>\n
SAL\u00c1RIOS-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O.01 – Somente exclu\u00eddos da abrang\u00eancia da Lei n\u00ba 6.423\/77 os benef\u00edcios m\u00ednimos da Previd\u00eancia Social, os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o que precedem os doze \u00faltimos dever\u00e3o ser corrigidos pela varia\u00e7\u00e3o das ORTN\/OTN.02 – Os reajustamentos da renda inicial dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, a partir do primeiro, devem ser efetuados quando alterado o sal\u00e1rio m\u00ednimo, segundo a base nova para a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices das respectivas faixas salariais, em sua integralidade, sem importar as datas em que concedidos.\u201d(AC n\u00ba 149.638-RS – Rel.: Min. Dias Trindade – Apte.: INPS e Bolivar\u2006 \u2006 Madruga<\/p>\n
Duarte \u2013 Apdos.: os mesmos \u2013 julgado em 28.05.1988 \u2013 publicado in DJU de 23.06.1988)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o, a quest\u00e3o ensejou a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 02, publicada no DJU, Se\u00e7\u00e3o II, edi\u00e7\u00e3o de 02.01.1992, p. 01:<\/p>\n
\u201cPara o c\u00e1lculo da aposentadoria por idade ou por tempo de servi\u00e7o, no regime precedente\u2006 \u2006 \u00e0 Lei n\u00ba 8.213 de 24 de julho de 1991, corrigem-se os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, anteriores aos doze \u00faltimos meses, pela varia\u00e7\u00e3o nominal da ORTN\/OTN.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4. DO ABONO ANUAL (GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA) PAGO A MENOR NOS EXERC\u00cdCIOS DE …. E ….<\/p>\n
4.1 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES LEGAIS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O Abono Anual foi institu\u00eddo para os aposentados e pensionistas da Previd\u00eancia Social\u2006 \u2006 pela Lei n\u00ba 4.281, de 08.11.1963. Tal dispositivo, transcrito no Decreto n\u00ba 89.312, de 23.01.1984 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis da Previd\u00eancia Social), \u00e9 o seguinte:<\/p>\n
Art. 54. O abono anual \u00e9:<\/p>\n
I – devido ao aposentado e ao pensionista, correspondente a 1\/12 (um doze avos) do valor total recebido no ano civil;<\/p>\n
II – extensivo ao segurado que durante o ano recebeu aux\u00edlio-doen\u00e7a por mais de 06 (seis) meses e aos dependentes que por igual per\u00edodo receberam aux\u00edlio-reclus\u00e3o;<\/p>\n
III – pago at\u00e9 o dia 15 de janeiro do exerc\u00edcio seguinte ao vencido.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Verifica-se que o ABONO ANUAL foi recepcionado pela Lei n\u00ba 8213\/91 em seu artigo 40 e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 3048\/99, em que diz:<\/p>\n
\u201cArt. 40. \u00c9 devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previd\u00eancia Social que, durante o ano, recebeu aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente ou aposentadoria, pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O abono anual ser\u00e1 calculado, no que couber, da mesma forma que\u2006 \u2006 a Gratifica\u00e7\u00e3o de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benef\u00edcio do m\u00eas de dezembro de cada ano.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Quando da institui\u00e7\u00e3o do Abono Anual para os benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social, os \u00edndices inflacion\u00e1rios eram diminutos, situa\u00e7\u00e3o esta que garantia ao benefici\u00e1rio receber tal verba em valor bem pr\u00f3ximo \u00e0 import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o do m\u00eas de dezembro de cada ano.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Essa situa\u00e7\u00e3o foi gradativamente alterada, em face do agravamento da infla\u00e7\u00e3o, que no ano de 1989 atingiu a marca de 1.765%.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O legislador, sens\u00edvel a tal situa\u00e7\u00e3o, incompat\u00edvel com a atual realidade, fez inserir no pr\u00f3prio texto constitucional dispositivo garantindo a repara\u00e7\u00e3o de tal injusti\u00e7a.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, com o advento da nova Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 7\u00ba, VIII, e art. 201, \u00a7 6\u00ba), foi garantido aos aposentados e pensionistas da Previd\u00eancia Social o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio (Abono Anual), calculado com base no valor do provento de dezembro de cada ano, ou seja, utilizando- se os mesmos crit\u00e9rios dos trabalhadores ativos:<\/p>\n
Art. 7\u00ba. S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
VIII – d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio com base na remunera\u00e7\u00e3o integral ou no valor da aposentadoria.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o natalina dos aposentados e pensionistas ter\u00e1 por base o valor dos proventos do m\u00eas de dezembro de cada ano.: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Os dispositivos constitucionais acima transcritos passaram a ser autoaplic\u00e1veis com a promulga\u00e7\u00e3o da vigente Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois, de acordo com o artigo 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do texto constitucional, \u201cas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata\u201d.<\/p>\n
4.2 DO PROCEDIMENTO CORRETO DE ACORDO COM A LEI<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O procedimento correto para o pagamento do Abono Anual \u00e9 aquele estabelecido nos artigos 7\u00ba, VIII, e 201, \u00a7 6\u00ba, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em vigor.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Tais dispositivos revelam com clareza que o valor do Abono Anual (gratifica\u00e7\u00e3o natalina) dos aposentados e pensionistas da Previd\u00eancia Social deve ser igual ao provento do m\u00eas de dezembro de cada ano.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Portanto, a Autarquia-R\u00e9, por ocasi\u00e3o do pagamento do Abono Anual dos Autores, referente aos exerc\u00edcios de 1988 e 1989, deveria obedecer os preceitos estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
4.3 DO PROCEDIMENTO DA AUTARQUIA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Autarquia-R\u00e9, por\u00e9m, em flagrante desrespeito \u00e0 Lei Maior, ao conceder o Abono Anual a que faz jus os Autores, relativos aos exerc\u00edcios de 1988 e 1989, manteve a sistem\u00e1tica vigente antes da data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Segundo a ilegal sistem\u00e1tica adotada pela Autarquia-R\u00e9, o Abono Anual continuou a corresponder a 1\/12 (um doze avos) do valor total recebido pelo aposentado no ano civil.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
4.4 DAS MANIFESTA\u00c7\u00d5ES DO PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A presente quest\u00e3o ensejou recente manifesta\u00e7\u00e3o do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, espancando definitivamente qualquer d\u00favida que ainda pudesse existir a respeito da mat\u00e9ria:<\/p>\n
\u201cBENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 PISO \u2013 FONTE DE CUSTEIO. As regras contidas nos<\/p>\n
\u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba do artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal t\u00eam aplicabilidade imediata. O disposto no \u00a7 5\u00ba do artigo 195 n\u00e3o as condiciona, j\u00e1 que dirigido ao legislador ordin\u00e1rio, no que vincula a cria\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o de benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social \u00e0 correspondente fonte de custeio total\u201d. (STF – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n\u00ba 148.016-0 \u2013 Santa Catarina \u2013 Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio \u2013 Agte.: INSS \u2013 Agda.: Matilde Schmoeller Viggers \u2013 publicado in DJU, Se\u00e7\u00e3o I, edi\u00e7\u00e3o de 26.03.93, p. 5007)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ante o posicionamento tomado pelo STF, os Tribunais Regionais Federais v\u00eam pacificando\u2006 \u2006 o entendimento a respeito da mat\u00e9ria, consoante demonstram as decis\u00f5es abaixo transcritas:<\/p>\n
\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO E CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE BENEF\u00cdCIOS. SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO INTEGRAL. GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA.<\/p>\n
1. Os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba do artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que estabelecem o pagamento do benef\u00edcio em valor nunca inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, e o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina com base no valor integral dos proventos devidos no m\u00eas de dezembro s\u00e3o auto-aplic\u00e1veis, segundo decis\u00e3o da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n\u00ba 147.987-7, de n\u00ba 148.005-1, de n\u00ba 148.016-6, de n\u00ba 148.258-4 e de n\u00ba 148.298-3, in DJ de 26\/03\/93, p\u00e1g. 5.007).<\/p>\n
2. O sal\u00e1rio m\u00ednimo a ser considerado no m\u00eas de junho de 1989 \u00e9 de NCZ$120,00.<\/p>\n
3. Negado provimento ao apelo.\u201d<\/p>\n
(AC n\u00ba 93\/04\/08204-8\/RS – Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o \u2013 un\u00e2nime \u2013 Rel.: Juiz Jardim de Camargo \u2013 Apte: Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS \u2013 Apdo.: Jo\u00e3o Francisco de Almeida \u2013 publicado in DJU de 19.05.93 \u2013 Se\u00e7\u00e3o II \u2013 p\u00e1g. 18.532)<\/p>\n
\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 VALOR DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO DO APOSENTADO.<\/p>\n
I – Devidos o 13\u00ba sal\u00e1rio de 1988 e 1989 com base nos proventos percebidos pelo aposentado no m\u00eas de dezembro daqueles anos, consoante art. 7\u00ba, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
II – N\u00e3o se pode deixar de aplicar o preceito constitucional acima invocando-se o artigo 59 da ADCT, eis que o retardamento na aprova\u00e7\u00e3o do plano de custeio e de benef\u00edcio n\u00e3o pode prejudicar o aposentado.<\/p>\n
III – Recurso improvido.\u201d<\/p>\n
(AC n\u00ba 90\/02\/25674-4\/RJ \u2013 Tribunal Regional Federal da 2\u00ba Regi\u00e3o \u2013 un\u00e2nime \u2013 Rel.: Desembargadora Federal Tania Heine \u2013 Aptes.: Arnaldo Leonardo Mussel e Outros \u2013 Apdo.: Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social \u2013 INPS \u2013 publicado in DJU de 02.04.91 \u2013 Se\u00e7\u00e3o II \u2013 p\u00e1g. 6.162)<\/p>\n
\u201cCONSTITUCIONAL. PREVIDENCI\u00c1RIO: gratifica\u00e7\u00e3o natalina dos aposentados.<\/p>\n
I – Nos termos do par\u00e1grafo 6\u00ba, art. 201, da CF: \u201cA gratifica\u00e7\u00e3o natalina dos aposentados e pensionistas ter\u00e1 por base o valor do provento do m\u00eas de dezembro de cada ano\u201d.<\/p>\n
I <\/p>\n
II – Na aus\u00eancia de norma regulamentar, n\u00e3o h\u00e1 como se opor \u00e0 efic\u00e1cia plena de tal preceito magno, a fundamento de que necess\u00e1ria seria a previs\u00e3o da fonte de custeio, ut par\u00e1grafo 5\u00ba, art. 195, da mesma Carta Magna.<\/p>\n
III – Senten\u00e7a confirmada. Apela\u00e7\u00e3o conhecida, mas improvida.\u201d<\/p>\n
(AC n\u00ba 90\/02\/21122 – RJ \u2013 Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Apte.: INPS \u2013 Advogada: Yolanda de Oliveira Queiroz \u2013 Apdo.: Rivaldo Andrade de Ara\u00fajo \u2013 Advogado: Wilson Ferreira e Outros \u2013 publicado in DJU de 14\/02\/91 \u2013 p\u00e1g. 1.911)<\/p>\n
4. DO PEDIDO:<\/p>\n
DIANTE O EXPOSTO, requer se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n
b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu procurador-regional, o qual\u2006 \u2006 pode\u2006 \u2006 ser\u2006 \u2006 encontrado\u2006 \u2006 na\u2006 \u2006 Rua\u2006 \u2006 ………..,\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 …,\u2006 \u2006 8\u00ba\u2006 \u2006 andar,\u2006 \u2006 em ………. – …, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, sob pena de revelia;<\/p>\n
c) Conceder ao Autor a isen\u00e7\u00e3o de custas de que trata o artigo 128 c\/c o artigo 134 da Lei n\u00ba 8.213, de 24.07.91 (Portaria MPS n\u00ba 929\/94, c\u00f3pia anexa).<\/p>\n
D) Deferir a possibilidade de os Autores virem a produzir as provas elencadas no artigo 136 do C\u00f3digo Civil brasileiro, reservando-se, por\u00e9m, o direito de especific\u00e1-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necess\u00e1rias;<\/p>\n
e) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, para DECLARAR ilegais os \u00edndices de recomposi\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o anteriores aos doze \u00faltimos meses, que integram o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, CONDENANDO o INSS a proceder os seguintes ajustes que refletem no c\u00e1lculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria dos Autores:<\/p>\n
I – no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio dos Autores, corrigir monetariamente os sal\u00e1rios-de- contribui\u00e7\u00e3o anteriores aos 12 (doze) \u00faltimos meses, adotando-se como par\u00e2metro a varia\u00e7\u00e3o das ORTN\/OTN, \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (Lei n\u00ba 6.423\/77), consoante enunciado da S\u00famula n\u00ba 02 do TRF da 4\u00ba Regi\u00e3o;<\/p>\n
II – elaborar o novo valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria dos Autores com os reflexos da corre\u00e7\u00e3o indicada no item I, supra;<\/p>\n
f) Com base na renda mensal inicial calculada segundo o crit\u00e9rio acima, CONDENAR o INSS a:<\/p>\n
I – recalcular, em todos os exerc\u00edcios, o valor do Abono Anual devido aos Autores, como reflexo do acertamento do valor das presta\u00e7\u00f5es mensais da aposentadoria (itens acima);<\/p>\n
II – conceder o Abono Anual (gratifica\u00e7\u00e3o natalina) relativo aos exerc\u00edcios de 1988 e 1989, tomando por base o valor dos proventos do m\u00eas de dezembro de cada ano, conforme estabelece o \u00a7 6\u00ba do artigo 201, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente;<\/p>\n
g) Proceder as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos registros da Autarquia-R\u00e9, do novo valor da renda mensal inicial do benef\u00edcio dos Autores, bem como das altera\u00e7\u00f5es subsequentes, para\u2006 \u2006 o<\/p>\n
a) <\/p>\n
correto pagamento das diferen\u00e7as vencidas e vincendas;<\/p>\n
h) CONDENAR, por consequ\u00eancia, o INSS a PAGAR as diferen\u00e7as resultantes entre o benef\u00edcio devido e o efetivamente pago pela Autarquia-R\u00e9, tanto vencidas quanto vincendas, decorrentes da condena\u00e7\u00e3o nos pedidos supra, ressalvadas as parcelas j\u00e1 atingidas pela prescri\u00e7\u00e3o quinquenal quando da propositura da presente demanda;<\/p>\n
i) Condenar o INSS, tendo em vista o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio, a corrigir monetariamente as diferen\u00e7as apuradas (al\u00ednea retro) da seguinte forma:<\/p>\n
I – at\u00e9 o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, deferir a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com base em constru\u00e7\u00e3o pretoriana (S\u00famula n\u00ba 71 do ex-TFR);<\/p>\n
II – a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, deferir a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de acordo com a Lei n\u00ba 6.899\/81, tomando-se como indexador o IPC-r (IBGE), conforme disp\u00f5e o \u00a7 6\u00ba, do art. 20 da Lei n\u00ba 8.880, de 27.05.94.<\/p>\n
j) Condenar, ainda, o INSS a pagar juros morat\u00f3rios de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, calculados sobre o valor corrigido das diferen\u00e7as, inclusive vencidas, e contados a partir da cita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00eas do efetivo pagamento (S\u00famula n\u00ba 03 do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o);<\/p>\n
l) Condenar a Autarquia-R\u00e9 a suportar o \u00f4nus dos honor\u00e1rios de advogado, tabelares em 20% (vinte por cento) do total das diferen\u00e7as vencidas a serem apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e mais 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es vincendas, de acordo com o artigo 292, \u00a7\u00a7 1\u00ba e\u2006 \u2006 2\u00ba c\/c o artigo 85, ambos do NCPC, e remansosa jurisprud\u00eancia existente nesse sentido, al\u00e9m das demais comina\u00e7\u00f5es da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Atribuem \u00e0 causa, de acordo com o que disp\u00f5e o artigo 292, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, o valor de R$ ….. (valor estimado da diferen\u00e7a das presta\u00e7\u00f5es vencidas e mais doze vincendas).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-4327","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4327","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}