{"id":43256,"date":"2023-08-09T17:12:48","date_gmt":"2023-08-09T17:12:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-09T17:12:48","modified_gmt":"2023-08-09T17:12:48","slug":"contestacao-acao-demarcatoria-falta-de-interesse-de-agir","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-acao-demarcatoria-falta-de-interesse-de-agir\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – A\u00e7\u00e3o Demarcat\u00f3ria – Falta de Interesse de Agir"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA \u00daNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba: 3627\/98<\/p>\n

e<\/strong>, brasileiros, casados, residentes na Rua C, quadra P, lote 4-A, Loteamento Vila, Muriqui, nos autos da A\u00e7\u00e3o Demarcat\u00f3ria<\/strong> que move ,M, v\u00eam, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, apresentar sua<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

1.1. Inicialmente, afirmam, nos termos da Lei 1060\/50 serem pessoas juridicamente pobres, n\u00e3o possuindo, desta forma, condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, motivo pelo qual, fazem jus ao benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a e Assist\u00eancia Jur\u00eddica Integral, nomeando para tanto, o Defensor P\u00fablico em exerc\u00edcio perante este \u00d3rg\u00e3o de Atua\u00e7\u00e3o, como de direito.<\/p>\n

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

2.1. Os R\u00e9us residem no im\u00f3vel situado na Rua C, quadra P, lote 4-A do loteamento denominado Vila Balne\u00e1ria Montmar, Muriqui, h\u00e1 mais de onze anos, posto que o adquiriram, em 04\/04\/1988, de JOS\u00c9 FERNANDES SOBRINHO, conforme se verifica da certid\u00e3o de fls. 14.<\/p>\n

2.2. Na \u00e9poca, o lote de terreno j\u00e1 se encontrava desmembrado e j\u00e1 havia uma acess\u00e3o, composta por uma casa medindo 97,50 metros quadrados, conforme se constata da planta que segue anexa (doc.1).<\/p>\n

2.3. De fato, os primitivos propriet\u00e1rios vinham exercendo a posse mansa e pac\u00edfica e sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o sobre a \u00e1rea onde atualmente est\u00e1 situado o lote 4-A h\u00e1 mais de 25 (vinte e cinco) anos. <\/p>\n

2.4. Com rela\u00e7\u00e3o a ordem de aquisi\u00e7\u00f5es do referido im\u00f3vel, cumpre serem feitos os seguintes esclarecimentos:<\/p>\n

    \n
  1. Desde meados da d\u00e9cada de 1960 at\u00e9 o ano de 1979, o im\u00f3vel localizado no lote 4, matr\u00edcula 1663, pertencia ao Sr. RUBENS CARNEIRO COUTINHO e sua esposa, VERA ARNAUD COUTINHO, que exerceram, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o, a posse sobre o aludido terreno (fls. 25);<\/li>\n
  2. Em 19.03.1979, o terreno localizado no lote 4 foi objeto de promessa de venda aos Srs. JOS\u00c9 PEREIRA DE CARVALHO e HELENITA CASTIGLIONI DE CARVALHO, tendo sido efetivada a venda em 18.06.1980, como se constata da certid\u00e3o de fls. 25;<\/li>\n
  3. Em 28.07.1986, o referido lote foi adquirido por JOS\u00c9 FERNANDES SOBRINHO e MARIA RITA DE OLIVEIRA FERNANDES, como se constata do documento de fls. 13;<\/li>\n
  4. Em 19.02.1987, o terreno localizado no lote 4 foi desmembrado em dois lotes, a saber: lote 4-A e lote 4-B, matriculados sob os n\u00bas 3813 e 3814, respectivamente, como se atesta da certid\u00e3o de fls. 13;<\/li>\n
  5. Em 04.04.1988, o lote 4-A, resultado do desmembramento, foi adquirido pelos ora R\u00e9us, SILVIO DUARTE DOS SANTOS e ALZERINDA COELHO DOS SANTOS, conforme se verifica da certid\u00e3o acostada \u00e0s fls. 13. <\/li>\n<\/ol>\n

    2.5. Somente agora, ap\u00f3s muito mais de 20 anos de exerc\u00edcio, pelos diversos adquirentes do terreno em tela, de todos os poderes inerentes ao dom\u00ednio, eis que surge o pseudo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel localizado no lote 5 do referido loteamento, dizendo-se propriet\u00e1rio e leg\u00edtimo possuidor de um terreno adquirido em 1965 (fls. 10) a fim de reivindicar a demarca\u00e7\u00e3o das divisas com a conseq\u00fcente reintegra\u00e7\u00e3o de posse do terreno de sua propriedade.<\/p>\n

    2.6. Contudo, como restar\u00e1 demonstrado ao final, a presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar pelas raz\u00f5es expostas nos cap\u00edtulos que se seguem.<\/p>\n

    III – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

    – Da Falta de Interesse de Agir –<\/em><\/strong><\/p>\n

    3.1. A a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria tem como objetivo proceder \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o entre dois pr\u00e9dios, aviventar rumos apagados e renovar marcos destru\u00eddos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.<\/p>\n

    3.2. No presente caso, o Autor, em s\u00edntese, alega que haveria um erro no Registro de Im\u00f3veis e que os R\u00e9us estariam ocupando terreno que \u00e9 de sua propriedade, conforme se depreende da leitura dos seguintes trechos da inicial ora transcritos:<\/p>\n

    "Cabe ressaltar o ERRO que se estampa na Certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis<\/strong>, qual seja: o confrontante do lote 4-A, \u00e0 direita, \u00e9 o lote do Suplicante (5) e n\u00e3o o lote 03, que fica \u00e0 esquerda, sendo de consignar tamb\u00e9m que a medida na dita extens\u00e3o \u00e9 de 38 m e JAMAIS 48 m, como se v\u00ea na referida certid\u00e3o…" <\/p>\n

    (…)<\/p>\n

    " … RESOLVEU o Suplicante VISITAR seu im\u00f3vel; tal, por\u00e9m, n\u00e3o conseguiu, pois FOI ele "ENGOLIDO" por um dos confrontantes<\/strong>, haja vista, como visual, estarem APENAS, lado a lado, os LOTES 7(EX-6-7) e 4-A (ex-4)…" (grifos nossos)<\/p>\n

    3.3. Da narrativa contida na exordial, percebe-se, de imediato, o erro do Autor ao escolher o procedimento da A\u00e7\u00e3o Demarcat\u00f3ria para postular sua pretens\u00e3o, uma vez que esta esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o somente \u00e9 cab\u00edvel ao propriet\u00e1rio de determinado im\u00f3vel em face de seu confinante de demarcar as divisas, aviventar os rumos apagados e renovar os marcos destru\u00eddos ou arruinados, devendo, para tanto, ser clara e incontest\u00e1vel a propriedade e os limites de confronta\u00e7\u00e3o contidos no Registro de Im\u00f3veis<\/strong>. <\/p>\n

    3.4. O Autor, primeiramente, contesta erros quanto \u00e0 dimens\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o de lote 4-A, contidos na certid\u00e3o do RGI (fls. 13), sendo certo que o procedimento adequado para postular tais modifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser feito via A\u00e7\u00e3o Demarcat\u00f3ria, mas sim por meio de A\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o ou Anula\u00e7\u00e3o de Registro. Da\u00ed a primeira impropriedade da via eleita, e, portanto, a falta de interesse de agir do Autor. <\/p>\n

    3.5. Posteriormente, o Autor deixa claro que o terreno do qual se diz propriet\u00e1rio encontra-se ocupado pelo R\u00e9us, vez que afirma categoricamente que o seu terreno foi "ENGOLIDO por um dos confrontantes<\/strong>". <\/p>\n

    3.6. Se de fato o terreno de propriedade do Autor encontra-se ocupado pelos R\u00e9us, como afirmado pelo Autor, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em A\u00e7\u00e3o Demarcat\u00f3ria, j\u00e1 que n\u00e3o existe o que ser demarcado, mas sim em A\u00e7\u00e3o Reivindicat\u00f3ria pura e simplesmente, pois este \u00e9 o procedimento adequado para o propriet\u00e1rio que deseja reaver o im\u00f3vel ocupado por terceiros ilegitimamente<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

    3.7. Diante de tais fatos incontest\u00e1veis, falta interesse de agir ao Autor, eis que esta condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o \u00e9 composta pela necessidade e pela adequa\u00e7\u00e3o da via eleita, sendo certo que faltando um desses requisitos, o Autor ser\u00e1 considerado carecedor do direito de a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

    3.8. No presente caso, a via eleita n\u00e3o foi adequada ao pedido postulado pelo Autor, uma vez que este escolheu provimento inadequado para a tutela da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de vantagem narrada na inicial.<\/p>\n

    3.9. Nesse mesmo sentido, cabe transcrever as seguintes decis\u00f5es a respeito da mat\u00e9ria ora discutida:<\/p>\n<\/p>\n

    "A\u00c7\u00c3O DEMARCAT\u00d3RIA. OBJETO. A\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA.<\/p>\n

    O objeto da a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria deve ser sempre limitado \u00e0s diverg\u00eancias sobre a linde<\/em> entre os pr\u00e9dios confinantes, nunca sobre o locus<\/em>, vale dizer, sobre a titularidade dos im\u00f3veis demarcandos, caso em que dever\u00e1 o lindeiro, interessado em alterar as dimens\u00f5es das propriedades lim\u00edtrofes, valer-se de outra tutela." <\/strong>(TJPR, Ap. C\u00edv. 52855-8, Londrina, Rel: Juiz Munir Karam (Conv.), Julg. em 25\/02\/97) (grifos nossos)<\/p>\n

    "A\u00c7\u00c3O DEMARCAT\u00d3RIA. CONFINANTE QUE ALEGA INVAS\u00c3O DA DIVISA. PRETENS\u00c3O DOS AUTORES EM REAVER PARTE DA \u00c1REA QUE SUPOSTAMENTE LHES FALTA. LIMITE DOS IM\u00d3VEIS PERFEITAMENTE EXTREMADOS.<\/p>\n

    Havendo entre os im\u00f3veis lindeiros limites certos, conhecidos, determinados e respeitados h\u00e1 muito tempo, ainda que n\u00e3o correspondam precisamente aos t\u00edtulos dominiais, incab\u00edvel se torna a demarcat\u00f3ria. A presen\u00e7a de linha de confronta\u00e7\u00e3o, embora inexata, ou arbitr\u00e1ria, acompanhada de posse exclusiva de uma das partes preclui o uso da \u00abactio finium<\/strong>." (TJPR, Ap. C\u00edv. 52855-8, Londrina, Rel: Juiz Munir Karam (Conv.), Julg. em 25\/02\/97) (grifos nossos)<\/p>\n

    3.10. Como bem acentuado pela decis\u00e3o em ep\u00edgrafe, na a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria n\u00e3o se discute a titularidade dos im\u00f3veis demarcandos, mas t\u00e3o somente as divisas existentes entre estes, sendo certa a dimens\u00e3o da propriedade de acordo com o t\u00edtulo aquisitivo.<\/p>\n

    3.11. No caso em tela, percebe-se nitidamente que o Autor deseja reaver o im\u00f3vel ocupado pelos Autores, e n\u00e3o delimitar as divisas existentes entre os dois im\u00f3veis, j\u00e1 que, segundo sua pr\u00f3pria pe\u00e7a inicial, seu terreno foi totalmente "engolido" por um dos confrontantes.<\/p>\n

    3.12. O Autor, portanto, deveria ter se utilizado da A\u00e7\u00e3o Reivindicat\u00f3ria e n\u00e3o da via ora eleita, pois quem deseja reaver im\u00f3vel totalmente ocupado por terceiros ilegitimamente s\u00f3 tem dois caminhos a seguir: ou ingressa com a A\u00e7\u00e3o Reivindicat\u00f3ria, que compete ao propriet\u00e1rio n\u00e3o possuidor contra o possuidor n\u00e3o propriet\u00e1rio ou ent\u00e3o prop\u00f5e A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse que compete ao Possuidor que tem sua posse esbulhada por terceiros.<\/p>\n

    3.13. Para o Autor, como nunca exerceu a posse sobre o im\u00f3vel, a \u00fanica via a ser eleita seria a A\u00e7\u00e3o de Reivindica\u00e7\u00e3o de Dom\u00ednio, mas nunca, como \u00e9 l\u00f3gico, A\u00e7\u00e3o Demarcat\u00f3ria, j\u00e1 que na verdade n\u00e3o h\u00e1 o que se demarcar, aviventar ou fixar.<\/p>\n

    3.14. Ali\u00e1s, cabe ressaltar que o im\u00f3vel ocupados pelos R\u00e9us encontra-se totalmente delimitado, havendo, portanto, desnecessidade da demarca\u00e7\u00e3o por j\u00e1 existirem limites, sendo esta outra raz\u00e3o pela qual o Autor deve ser considerado carecedor da a\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da falta de interesse de agir.<\/p>\n

    3.15. Seguindo este entendimento, cabe ser transcrita a seguinte decis\u00e3o a respeito da mat\u00e9ria:<\/p>\n

    "A\u00c7\u00c3O DEMARCAT\u00d3RIA. QUANDO \u00c9 ADMISS\u00cdVEL. AUS\u00caNCIA DE PRESSUPOSTOS. CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

    Demarca-se o que n\u00e3o tem divisas ou aquilo cujas divisas est\u00e3o desaparecidas. Existindo as confronta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o obstante em despropor\u00e7\u00e3o com o t\u00edtulo de propriedade n\u00e3o \u00e9 a demarcat\u00f3ria a a\u00e7\u00e3o adequada, que n\u00e3o \u00e9 pr\u00f3pria para dirimir d\u00favidas sobre extremas, previamente tra\u00e7adas e visivelmente existentes no terreno tanto \u00e9 certo que j\u00e1 na inicial o autor reconhece tais limites, pois este tipo de a\u00e7\u00e3o visa a fixa\u00e7\u00e3o de rumos inexistentes ou a sua aviventa\u00e7\u00e3o<\/strong>." (Ap. C\u00edv. 34.761, Des. Anselmo Cerello) (TJSC, Ap. C\u00edv. 39890, Xaxim, Rel: Des. Newton Trisotto, D.J. 15\/04\/96) (grifos nossos)<\/p>\n

    "A\u00c7\u00c3O DE DEMARCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS URBANOS. TERRENOS. IMPOSSIBILIDADE. CAR\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O DEMARCAT\u00d3RIA.<\/p>\n

    Terreno cujos limites se pretende extremar no solo faz parte de um todo maior indiviso. Assim o define os t\u00edtulos de dom\u00ednio dos propriet\u00e1rios dos terrenos na \u00e1rea maior situados. A a\u00e7\u00e3o de demarca\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a preexist\u00eancia de linhas lim\u00edtrofes entre os dois im\u00f3veis confinantes. E que tenham desaparecido ou apagado por obra do tempo, ou por terem sido destru\u00eddas pela m\u00e3o do homem ou por a\u00e7\u00e3o da natureza. Ausentes tais pressupostos, cab\u00edvel n\u00e3o ser\u00e1 a a\u00e7\u00e3o de demarca\u00e7\u00e3o de terras. A\u00e7\u00e3o, no caso, que teve o processo extinto por car\u00eancia, ausente a possibilidade jur\u00eddica do pedido<\/strong>. Improvimento do apelo dos autores." (TJRS, Ap. C\u00edv. 147348, Santa Rosa, Rel: Des. Osvaldo Stefanello, Julg. em 01\/10\/96, D.J. 17\/01\/97) (grifos nossos)<\/p>\n

    3.16. Diante de todos os argumentos expostos, requer a V. Exa. se digne acolher a preliminar ora suscitada, reconhecendo a falta de interesse de agir do Autor para demandar em A\u00e7\u00e3o Demarcat\u00f3ria, diante dos fatos narrados na pr\u00f3pria inicial.<\/p>\n

    IV – NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

    – Das Confronta\u00e7\u00f5es dos Terrenos – <\/strong><\/p>\n

    4.1. Na remota hip\u00f3tese de n\u00e3o ser acolhida por V. Exa. a preliminar acima arg\u00fcida, o que se admite unicamente por amor ao debate jur\u00eddico e em atendimento ao Princ\u00edpio da Eventualidade, ainda assim, no m\u00e9rito n\u00e3o merece prosperar a presente a\u00e7\u00e3o. Sen\u00e3o vejamos. <\/p>\n

    4.2. Os R\u00e9us e os propriet\u00e1rios que os antecederam sempre ocuparam o terreno que ora o Autor se diz propriet\u00e1rio e em rela\u00e7\u00e3o ao qual afirma que foi "engolido" por um dos confrontantes. <\/p>\n

    4.3. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medida de 48 metros pelo lado esquerdo do lote 4-A (fls. 13), contestada pelo Autor que aduziu que na verdade deveriam ser 38 metros, deve ser esclarecido que isso se deu em decorr\u00eancia do corte no terreno em raz\u00e3o do desmembramento operado do lote 4 nos lotes 4-A e 4-B, cuja soma dos segmentos totaliza 48 metros, permanecendo, por\u00e9m, a medida de 38 metros pelo lado esquerdo na confronta\u00e7\u00e3o entre o antigo lote 4 (atual lote 4-A e 4-B) com o terreno vizinho.<\/p>\n

    4.4. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em erro no tocante as medidas descritas na certid\u00e3o de fls. 13, pois esta nada mais fez que manter os padr\u00f5es anteriores e descrever a realidade dos fatos, considerando o desmembramento operado.<\/p>\n

    – Do Usucapi\u00e3o – <\/strong><\/p>\n

    4.5. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alegada invas\u00e3o perpetrada pelos R\u00e9us no terreno pertencente ao Autor, cabe aduzir que, na remota hip\u00f3tese, de ser comprovado que os R\u00e9us est\u00e3o ocupando terreno que, na verdade, \u00e9 de propriedade do Suplicante, operou-se a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva em favor dos R\u00e9us. <\/p>\n

    4.6. Isto porque est\u00e3o presentes todos os requisitos exigidos legalmente para efeitos de usucapi\u00e3o, qual seja, a posse ad usucapionem<\/em>, o lapso temporal exigido por lei e coisa suscet\u00edvel de usucapi\u00e3o. <\/p>\n

    4.7. De fato, os R\u00e9us e os propriet\u00e1rios que os antecederam v\u00eam ocupando o terreno de forma cont\u00ednua, sem interrup\u00e7\u00e3o nem contesta\u00e7\u00e3o de quem quer que seja e com animus domini<\/em>, posto que t\u00eam a postura de quem se considera, de fato, propriet\u00e1rio da coisa, pagando impostos e taxas relativas ao im\u00f3vel, inclusive IPTU, como se percebe dos documentos anexos (docs. 2\/5), zelando pela coisa como se sua fosse, construindo no local e residindo na acess\u00e3o erguida e como poder\u00e1 ser comprovado mediante a oitiva das testemunhas abaixo arroladas. <\/p>\n

    4.8. Ademais, o terreno ocupado pelos R\u00e9us \u00e9 suscet\u00edvel de usucapi\u00e3o, por se tratar de terra particular sem qualquer restri\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a sua aquisi\u00e7\u00e3o prescritiva.<\/p>\n

    4.9. Quanto ao lapso temporal de ocupa\u00e7\u00e3o do terreno pelos R\u00e9us, considerando a accessio possessionis<\/em> operada em raz\u00e3o das diversas transfer\u00eancias de dom\u00ednio efetuadas, restar\u00e1, ao final, comprovado que o referido lote de terreno encontra-se ocupado pelos diversos propriet\u00e1rios h\u00e1 mais de 20 anos, como restar\u00e1 provado pela prova oral a ser produzida, dando-lhes direito a adquirir o im\u00f3vel mediante o usucapi\u00e3o extraordin\u00e1rio nos termos do Art. 550 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n

    4.10. Por outro lado, e j\u00e1 que presentes os requisitos da boa-f\u00e9 e justo t\u00edtulo, t\u00eam os R\u00e9us o direito de usucapir o im\u00f3vel segundo as regras do Art. 551 do C\u00f3digo Civil, que exige lapso temporal menor de 15 anos entre ausentes para efeitos de usucapi\u00e3o.<\/p>\n

    4.11. Isto porque, os R\u00e9us det\u00e9m o registro da propriedade ora contestada pelo Autor, sendo este o justo t\u00edtulo de sua posse, como se verifica da certid\u00e3o do RGI de fls. 13 e da escritura de compra e venda que segue anexa (doc.6).<\/p>\n

    4.12. Outrossim, os R\u00e9us sempre exercitaram sua posse animo domini<\/em> com boa-f\u00e9, considerando que sempre tiveram a convic\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel por eles possu\u00eddo lhes pertenciam, em virtude de terem adquirido o referido im\u00f3vel de seu real propriet\u00e1rio, ignorando, assim, qualquer v\u00edcio que lhe impediria adquirir a coisa legitimamente. <\/p>\n

    4.13. Assim sendo, seja em raz\u00e3o de j\u00e1 ter-se operado o usucapi\u00e3o extraordin\u00e1rio ou at\u00e9 mesmo o usucapi\u00e3o ordin\u00e1rio em face dos R\u00e9us, falece ao Autor direito de desejar demarcar ou reaver o im\u00f3vel do qual se diz propriet\u00e1rio, uma vez que pela posse prolongada animus domini<\/em> do terreno em tela os R\u00e9us adquiriram, segundo as regras do C\u00f3digo Civil, a propriedade do im\u00f3vel que ocupam, nenhum direito mais cabendo ao Autor. <\/p>\n

    – Do Direito \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o pelas Benfeitorias existentes no Local –<\/strong><\/p>\n

    4.14. Deve-se ressaltar que os R\u00e9us estavam de boa-f\u00e9 quando adquiriram o terreno que ora o Autor se diz propriet\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual devem ser ressarcidos pelas benfeitorias e acess\u00f5es existentes no local, nos termos dos Arts. 547, 1\u00aa parte, e 516, ambos do C\u00f3digo Civil, na remota probabilidade da presente a\u00e7\u00e3o ser julgada procedente, devendo o valor destas ser apurado mediante liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

    – Do Direito de Reten\u00e7\u00e3o –<\/strong><\/p>\n

    4.15. Os R\u00e9us t\u00eam direito a serem mantidos na posse do im\u00f3vel, enquanto n\u00e3o lhes for paga a devida indeniza\u00e7\u00e3o pelo Autor, na eventualidade de ser este reintegrado na posse do im\u00f3vel em quest\u00e3o, pelas acess\u00f5es e benfeitorias realizadas no terreno, com fulcro nos Arts. 516, parte final, e 545, ambos do C\u00f3digo Civil e Art. 744 e par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

    – Do Pedido Indenizat\u00f3rio Reclamado pelo Autor –<\/strong><\/p>\n

    4.16. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga ao Autor, na remota hip\u00f3tese de ser julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, uma vez que este n\u00e3o teve qualquer preju\u00edzo em raz\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea pelos R\u00e9us, mas, muito pelo contr\u00e1rio, a conduta destes s\u00f3 trouxe benef\u00edcios para \u00e1rea, com a limpeza e conserva\u00e7\u00e3o do local.<\/p>\n

    V – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

    5.1. Isto posto, requerem a V. Exa. o seguinte:<\/p>\n

    (i) Seja concedida a Gratuidade de Justi\u00e7a pleiteada;<\/p>\n

    (ii) Seja acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, julgando o Autor carecedor de a\u00e7\u00e3o e, consequentemente, julgando extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito, com fulcro no Art. 267, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

    (iii) Seja julgado improcedente o pedido autoral, considerando as raz\u00f5es acima expostas, para que, ao final, sejam os R\u00e9us mantidos na posse do terreno e das benfeitorias existentes no referido terreno;<\/p>\n

    (iv) Seja, consequentemente, o Autor condenado ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado.<\/p>\n<\/p>\n

    \t\t5.3. Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente, pelo depoimento de testemunhas, cujo rol segue abaixo, bem como, pelo depoimento pessoal da parte Autora, prova documental superveniente e prova pericial.<\/p>\n

    Termos em que,<\/h6>\n

    p. deferimento.<\/p>\n

    Mangaratiba, 12 de janeiro de 2000.<\/p>\n

    \t\t\t\t<\/h6>\n

    Rol de Testemunhas:<\/strong><\/p>\n

    1)_______________________________________________________________________________________________________________________________________________.<\/strong><\/p>\n

    2)_______________________________________________________________________________________________________________________________________________.<\/strong><\/p>\n

    3)_______________________________________________________________________________________________________________________________________________.<\/strong><\/p>\n

    4)_______________________________________________________________________________________________________________________________________________.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43256","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43256","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43256"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43256"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}