Assunto: VENDA A TERCEIRO – APELA\u00c7\u00c3O – EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O – ART. 105\/CF, III, A E C – TRANSFER\u00caNCIA DE QUOTAS – SUCESS\u00c3O HEREDIT\u00c1RIA – DIREITO DE PREFER\u00caNCIA<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o: INDENIZAT\u00d3RIA
Peti\u00e7\u00e3o: RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
S\u00cdNTESE <\/p>\n
Transfer\u00eancia de quotas de sociedade por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria. Os herdeiros pleiteam indeniza\u00e7\u00e3o, pelo fato de terem sido preteridos no exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia. A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente. A apela\u00e7\u00e3o foi proposta. Contra o ac\u00f3rd\u00e3o proferido foi proposto embargos de declara\u00e7\u00e3o. Em sede de embargos foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o no sentido da inexist\u00eancia de d\u00favidas, omiss\u00e3o ou contrariedade. Proposto o recurso especial. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido negou vig\u00eancia ao art. 177\/CC, art. 7\u00ba, da Lei 3.708\/19, \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba da LICC, art. 291 e 302, VII do CC e art. 536 do CPC. Pedem pela reforma do ac\u00f3rd\u00e3o atacado e pela proced\u00eancia do pedido inicial.<\/p>\n
\u00cdNTEGRA<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL …. DO ESTADO DO …. <\/p>\n
…. e …., devidamente qualificados, por seus advogados adiante assinados, inconformada com o v. ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba …., colhido pela ….\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel no Ap. Civ. …., no qual foi apelante (apelado: …. e outros), com fulcro no art. 105, III, letras "a" e "c" da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e mais dispositivos pertimentes a esp\u00e9cie interpor<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
consubstanciado nas inclusas laudas, uma vez processado, seja remetido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Nestes Termos
Pede Deferimento<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………
Advogado<\/p>\n
…………….
Advogado<\/p>\n
SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE<\/p>\n
O LIT\u00cdGIO<\/p>\n
"Os herdeiros continuar\u00e3o como s\u00f3cios, do contr\u00e1rio, n\u00e3o seria poss\u00edvel reclamar deles a soma devida pelo de cujus." (cf. Carlos Fulg\u00eancio, in As Sociedades por Cotas de Responsabilidade Ltda, vol. I, n\u00ba 250, pg. 214) <\/p>\n
Cuida-se de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria, promovida por …. e …., onde na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios da …., visto que na qualidade de herdeiros de …., receberam, cada um, …. quotas do capital social da …. e pleiteiam a condi\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos r\u00e9us, ao pagamento de perdas e danos a serem fixadas em raz\u00e3o de terem sido preteridos no exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia, de aquisi\u00e7\u00e3o de quotas que os requeridos transferiram para a r\u00e9 …., atrav\u00e9s da ….\u00aa Altera\u00e7\u00e3o Contratual. <\/p>\n
Ap\u00f3s os tr\u00e2mites normais, a demanda foi julgada improcedente. Dessa decis\u00e3o a recorrente interp\u00f4s Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, tendo a 5\u00aa CCiv. do TJPR decidido que:<\/p>\n
"A transfer\u00eancia de cotas de sociedade de responsabilidade limitada por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria transmite ao herdeiro ou legat\u00e1rio o direito de percep\u00e7\u00e3o de todos os lucros por ela gerados. N\u00e3o o torna, por\u00e9m, automaticamente, s\u00f3cio. Forma-se entre ele e os demais s\u00f3cios uma nova sociedade, de segundo grau."<\/p>\n
Em sede de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, limitou-se a dizer que inexistia d\u00favidas, omiss\u00e3o ou contrariedade.<\/p>\n
Decidindo, como decidiu, a 5\u00aa CCiv. do TJPR, contrariou os dispositivos de lei em frente apontados, bem como dissentiu da interpreta\u00e7\u00e3o dada por outros Tribunais ao tema tratado. Da\u00ed este Recurso.<\/p>\n
DA NEGATIVA DE VIG\u00caNCIA DE LEI FEDERAL<\/p>\n
Art. 177 CC: <\/p>\n
Acolhendo tese repelida pela Senten\u00e7a de 1\u00ba Grau, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido acolheu a alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o, com fundamento no artigo 178, par\u00e1grafo IX do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
No entanto, "data venia", n\u00e3o h\u00e1 que se falar em decad\u00eancia e\/ou prescri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Neste processo, discute-se o direito de prefer\u00eancia agasalhado pelo contrato da sociedade, que \u00e9 convencional e n\u00e3o real.<\/p>\n
Se direito real fosse a demanda que teriam propostos os autores-recorrentes seria para anular a compra e venda, possibilitando-lhes, tanto por tanto, que ficassem com as quotas.<\/p>\n
Mas o direito \u00e9 pessoal, e sendo os autores detentores de todos os direitos do "de cujus", cab\u00edvel lhes \u00e9 a reivindica\u00e7\u00e3o (indeniza\u00e7\u00e3o). <\/p>\n
A Senten\u00e7a de 1\u00ba Grau, ali\u00e1s, acertadamente (apenas nesse t\u00f3pico) decidiu que:<\/p>\n
"Prescri\u00e7\u00e3o e Decad\u00eancia. N\u00e3o colhe a ocorr\u00eancia, posto o pleito de puro fundo pessoal que fazem os AA., apenas derivado do questionado pacto de prefer\u00eancia. Com a indeniza\u00e7\u00e3o reclamada nada afeta pela titularidade em si das quotas obtidas em sucess\u00e3o, mas antes com os reflexos apontados danosos pela versada omiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o do intento de venda, por outros s\u00f3cios, descurando-se assim do poss\u00edvel exerc\u00edcio da prela\u00e7\u00e3o; aqui, invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o da regra do inciso IX, do art. 178 do CC., ficando ao contr\u00e1rio mais ajustada aquela antecedente do mesmo Codex."<\/p>\n
Aplic\u00e1vel assim, o artigo 177 do C\u00f3digo Civil (prescri\u00e7\u00e3o vinten\u00e1ria), o qual foi desconsiderado pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, evidenciando ent\u00e3o, a negativa de vig\u00eancia a dispositivo de Lei Federal.<\/p>\n
Ressalte-se que, em sede de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o (especialmente para fins de pre-questionamento), tal mat\u00e9ria n\u00e3o foi enfrentada, embora pre-questionada, tendo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido nesta ocasi\u00e3o, declinado para outro tema, ou seja, legitimidade de partes.<\/p>\n
Art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 3.708\/19<\/p>\n
Consoante melhor exegese do artigo 7\u00ba da Lei de Sociedades Limitadas, com o falecimento de um dos s\u00f3cios, suas cotas se transferem aos herdeiros ou sucessores, os quais integram a sociedade, m\u00e1xime havendo disposi\u00e7\u00e3o contratual nesse sentido, como no caso em exame.<\/p>\n
A respeito, Cunha Peixoto, ensina que o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 3.708\/19, firmou dois princ\u00edpios: a) a sociedade n\u00e3o se dissolve com a morte de um s\u00f3cio; b) os herdeiros continuar\u00e3o como s\u00f3cios (fls. 333).<\/p>\n
Mesmo assim, a decis\u00e3o recorrida entendeu que os ora recorrentes, em verdade, s\u00e3o apenas herdeiros de um s\u00f3cio (fls. ….), mas n\u00e3o s\u00f3cios. <\/p>\n
Tal entendimento, manteve-se em sede de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, para fins de prequestionamento.<\/p>\n
Destarte, houve negativa de vig\u00eancia ao dispositivo supra citado.<\/p>\n
Art. 6\u00ba "caput" e par\u00e1grafo 1\u00ba LICC:<\/p>\n
Avan\u00e7ando em seu racioc\u00ednio (mera reprodu\u00e7\u00e3o, "data venia" da tese apresentada pelos recorridos), a decis\u00e3o recorrida argumentou que (fls. ….), "verbis":<\/p>\n
"E n\u00e3o se diga que a senten\u00e7a que concedeu a dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade aos Apelantes (…) tem o cond\u00e3o de legitim\u00e1-los ao exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia (…) com a noticiada decreta\u00e7\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade por decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado, os Apelantes, se alguma vez foram s\u00f3cios da …., deixaram de ser."<\/p>\n
Ora, o ato que originou a presente a\u00e7\u00e3o (transfer\u00eancia de cotas, sem possibilidade do exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia) \u00e9 bem anterior ao ajuizamento da mencionada A\u00e7\u00e3o de Dissolu\u00e7\u00e3o Parcial de Sociedade, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Transfer\u00eancia de Cotas entre os Requeridos: …\/…\/… (fls. ….)<\/p>\n
Dissolu\u00e7\u00e3o de Sociedade: …\/…\/… (fls. …\/…).<\/p>\n
Portanto, quando do ato il\u00edcito praticado pelos requeridos (…\/…\/…), os autores-recorrentes ainda eram s\u00f3cios da ….<\/p>\n
Aplicando a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ao nosso ordenamento jur\u00eddico, verifica-se que de acordo com o artigo 6\u00ba, "caput" e par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, a lei (e por conseguinte a condi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica) do tempo em que o contrato \u00e9 celebrado \u00e9 que regula a sua forma ("Tempus Regit Actum").<\/p>\n
Com efeito, Caio M\u00e1rio da Silva Pereira (in Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil, Forense, vol. I, pag. 108) professa que:<\/p>\n
"O segundo, direito adquirido, "in genere", abrange os direitos que o seu titular ou algu\u00e9m por ele possa exercer, como aqueles cujo come\u00e7o de exerc\u00edcio tenha termo prefixo ou condi\u00e7\u00e3o preestabelecida, inalter\u00e1vel ao arb\u00edtrio de outrem. S\u00e3o os direitos definitivamente incorporados, sejam os j\u00e1 realizados, sejam os que simplesmente dependem de um prazo para o seu exerc\u00edcio, sejam ainda, os subordinados a uma condi\u00e7\u00e3o inalter\u00e1vel ao arb\u00edtrio de outrem. A lei nova n\u00e3o pode atingir sem retroatividade."<\/p>\n
E acrescenta:<\/p>\n
"… a id\u00e9ia do direito adquirido, tal como consignada na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o tanto no direito p\u00fablico quanto no direito privado. Onde que exista um direito subjetivo, de ordem p\u00fablica ou de ordem privada, oriundo de um fato id\u00f4neo a produzi-lo segundo os preceitos da lei vigente ao tempo em que ocorreu, e incorporado ao patrim\u00f4nio individual, a lei nova n\u00e3o pode ofender."<\/p>\n
Em s\u00edntese, verifica-se que quando do il\u00edcito, praticado pelos ora recorridos, os autores detinham a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios da …., sendo que o posterior ajuizamento de A\u00e7\u00e3o de Dissolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhes retira a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio naquela \u00e9poca.<\/p>\n
Tal mat\u00e9ria foi devidamente prequestionada.<\/p>\n
Dessa forma, comprovado est\u00e1, a negativa de vig\u00eancia ao art. 6\u00ba, "caput", par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil. <\/p>\n
Destarte, "data venia", houve negativa de vig\u00eancia ao dispositivo supra citado.<\/p>\n
Art. 291 e 302 – par\u00e1grafo 7\u00ba do Ccom.<\/p>\n
Muito embora a cl\u00e1usula ….\u00aa da ….\u00aa Altera\u00e7\u00e3o do Contrato Social preveja que os herdeiros continuar\u00e3o s\u00f3cios da sociedade, a decis\u00e3o recorrida pronunciou-se em tese completamente oposto, raz\u00e3o pela qual, desconsiderou o Contrato Social da Empresa, e por conseguinte, os artigos 291 e 302, VII do C\u00f3digo Comercial, "verbis":<\/p>\n
"Art. 291 – As leis particulares do com\u00e9rcio, a conven\u00e7\u00e3o das partes sempre que lhes n\u00e3o for contr\u00e1ria, e os usos comerciais, regulam toda a sorte da associa\u00e7\u00e3o mercantil; n\u00e3o podendo recorrer-se ao direito civil para decis\u00e3o de qualquer d\u00favida que se ofere\u00e7a, sen\u00e3o na falta de lei ou uso comercial."<\/p>\n
"Art. 302 – A escritura, seja p\u00fablica ou particular, deve conter:<\/p>\n
VII – todas as mais cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para se determinarem com precis\u00e3o os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios entre si, e para com terceiro."<\/p>\n
Art. 536 do CPC<\/p>\n
Como se tudo isso n\u00e3o bastasse, em sede de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, aforados para fins de prequestionamento da mat\u00e9ria objeto do presente, houve negativa de vig\u00eancia ao artigo 536 do CPC, vez que os referidos Embargos n\u00e3o foram apreciados pelo Desembargador Relator, como efetivamente deveriam ser: <\/p>\n
"Os embargos ser\u00e3o opostos, no prazo de cinco dias em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz ou relator, com indica\u00e7\u00e3o do ponto obscuro, contradit\u00f3rio ou omisso, n\u00e3o estando sujeitos a preparo."<\/p>\n
Na verdade, embora inexista hip\u00f3tese de remo\u00e7\u00e3o, aposentadoria ou afastamento, os referidos Embargos foram apreciados e julgados pelo Exmo. Sr. Des. …., o qual, sequer participou do julgamento do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Saliente-se que "… \u00e9 do prolator da senten\u00e7a a compet\u00eancia para apreciar os embargos de declara\u00e7\u00e3o, apesar do seu afastamento da Vara" (Cam. Esp. TJSP – in RJTJSP 97\/427). <\/p>\n
Ademais, tal mat\u00e9ria tem origem pr\u00f3pria na decis\u00e3o que apreciou os referidos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual, dispensa a demonstra\u00e7\u00e3o do prequestionamento.<\/p>\n
Examinando quest\u00e3o peculiar, a 4\u00aa Turma do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade de votos, rejeitou os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos no Recurso Especial n\u00ba 3680, tendo o Ministro Athos Carneiro, destacado na ementa do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n
"Embargos de Declara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 como cogitar de prequestionamento, se a mat\u00e9ria surgiu no julgamento da apela\u00e7\u00e3o, por provimento ‘ex officio’ do Tribunal de Segundo grau."<\/p>\n
Em 08\/08\/89, ao examinar o REsp. 25, Rel. Ministro Nilson Naves, decidiu a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n
"Recurso Especial. Prequestionamento. \u00c9 requisito bem pr\u00f3prio do recurso dessa esp\u00e9cie, dispens\u00e1vel, no entanto, quando a quest\u00e3o surja no ac\u00f3rd\u00e3o, de of\u00edcio."<\/p>\n
Nessas condi\u00e7\u00f5es, com o devido respeito, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido negou vig\u00eancia (contrariou) dispositivos de Lei Federal, notadamente ao artigo 177 do C\u00f3digo Civil, artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 3.708\/19, artigo 6\u00ba, "caput", par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, artigo 291 e 302, VII do C\u00f3digo Comercial e artigo 536 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
DO DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL<\/p>\n
Decidindo como decidiu a Colenda 4\u00aa C\u00e2mara dissentiu da interpreta\u00e7\u00e3o conferida ao mesmo tema por outros tribunais.<\/p>\n
Para o v. ac\u00f3rd\u00e3o da 5\u00aa CCiv. <\/p>\n
"A transfer\u00eancia de cotas de sociedade de responsabilidade limitada, por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, transmite ao herdeiro ou legat\u00e1rio o direito de percep\u00e7\u00e3o de todos os lucros por ela gerados. N\u00e3o o torna, por\u00e9m, automaticamente, s\u00f3cio. Forma-se entre ele e os demais s\u00f3cios uma nova sociedade, de segundo grau."<\/p>\n
\u00c9 dissenso evidente: O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, decidiu exatamente o contr\u00e1rio, ou seja, que:<\/p>\n
"Sociedade por cotas deve continuar com os herdeiros do cotista falecido se houver cl\u00e1usula permissiva no contrato social e concord\u00e2ncia dos herdeiros." (TJRJ – Ap. 17.781 – Rel. Des. Graccho Aur\u00e9lio – in Revista dos Tribunais 557\/178)<\/p>\n
Nesse sentido a li\u00e7\u00e3o de CUNHA PEIXOTO (in Sociedade por Cotas de Responsabilidade Ltda, vol. 1, n\u00ba 302):<\/p>\n
"A conven\u00e7\u00e3o entre as partes s\u00f3 n\u00e3o produzir\u00e1 efeito quando contrariar abertamente dispositivo expresso em lei, ou for manifestamente ofensiva a s\u00e3 moral e aos bons costumes."<\/p>\n
Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento professado pelo renomado Prof. Egberto Lacerda Teixeira (in Da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Ltda., Max Limonad, n\u00ba 111-114):<\/p>\n
"Se os s\u00f3cios convencionaram continuar a sociedade com os herdeiros do de cujus, sem terem expressamente ressalvado o direito de aceit\u00e1-los ou n\u00e3o, parece-nos que os s\u00f3cios sup\u00e9rstites s\u00e3o obrigados a permanecer em sociedade com os herdeiros do s\u00f3cio pr\u00e9-morto."<\/p>\n
\u00c9 dissenso evidente.<\/p>\n
Portanto, resta incontroverso o diss\u00eddio pretoriano.<\/p>\n
OUTRAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n
Presente as condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade do recurso, no m\u00e9rito as raz\u00f5es apresentadas pelos ora recorrentes devem prosperar, raz\u00e3o pela qual, desde logo, reitera-se os argumentos contidos no recurso de apela\u00e7\u00e3o (fls. …\/…), o qual com os demais expedientes apresentados, por brevidade e economia processual, passam a fazer parte integrante do presente.<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O<\/p>\n
Confiam os recorrentes, assim, na admiss\u00e3o deste recurso especial, para o efeito de, uma vez processado e distribu\u00eddo, o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a o proveja, de modo a reformar o venerando ac\u00f3rd\u00e3o atacado, no sentido de julgar procedente o pedido inicial da presente a\u00e7\u00e3o, invertendo os \u00f4nus sucumbenciais, como de direito e justi\u00e7a.<\/p>\n
N.T.P.J. e Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………
Advogado<\/p>\n
………………
Advogado <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43244","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43244","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43244"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43244"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}