EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 29\u00ba VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Processo . 4\/140034-8<\/strong><\/p>\n aos autos da A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos que lhe move Feliz Orqu\u00eddea de Carvalho, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, com base nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n I- Da gratuidade de justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Inicialmente, afirma<\/strong>, sob as penas da lei, nos termos do artigo 4\u00ba, da Lei 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 7.510\/86, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, requerendo a concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a, e, indicando, para o patroc\u00ednio de seus interesses, nesta causa, a advogado teresina-PI em exerc\u00edcio junto a este M.M. Ju\u00edzo.<\/p>\n Trata a presente, de a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos que<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tO locat\u00e1rio sempre pagou em dia os alugueres durante mais de cinq\u00fcenta anos. Ocorre que, em raz\u00e3o de grave doen\u00e7a adquirida no ano de 2000, que se trata de mal de parkson e c\u00e2ncer nos ossos, o Sr. Amaury no ano de 2004 n\u00e3o p\u00f4de mais trabalhar na profiss\u00e3o que exercia (cabeleireiro), tornando-se inadimplente durante os meses de abril \u00e0 agosto de 2004, conforme exposto na exordial. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\tO r\u00e9u encontra-se sob o p\u00e1lio da Defensoria P\u00fablica estando, portanto, isento do pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios conforme determina a Lei 1.060\/50, devendo os valores referentes aos mesmos, serem abatidos da planilha apresentada pelo autor, no valor de 867,2205 Ufir\u00b4s.<\/p>\n \t\t\tEm virtude do atual estado financeiro em que se encontra o r\u00e9u, n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de purgar a mora, contudo, deseja pagar e para tanto apresenta a seguinte proposta ao autor:<\/p>\n \t\t\tO r\u00e9u se compromete a pagar a d\u00edvida referente aos meses de abril \u00e0 agosto de 2004, que expurgados as custas e honor\u00e1rios, totaliza o valor de 5.646,6091 Ufir\u00b4s. Considerando o valor atual da Ufir de 1,6049, a d\u00edvida atinge a quantia de R$ 9.062,24 (nove mil e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) que ser\u00e1 paga em 15 (quinze) presta\u00e7\u00f5es mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 604,14 (seiscentos e quatro reais e quatorze centavos) cada uma. <\/p>\n III \u2013 Das Preliminares <\/strong><\/p>\n III.1 – Da falta de Interesse de Agir :<\/p>\n \t\tPreliminarmente, \u00e9 de se verificar a aus\u00eancia de uma das condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do direito de agir, com rela\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o de despejo, pelo seguinte motivo:<\/p>\n \t\tO im\u00f3vel foi desocupado, voluntariamente, pelo R\u00e9u, em novembro de 2004 e, portanto, antes do recebimento do mandado de cita\u00e7\u00e3o, encontrando-se, desde ent\u00e3o, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Autor para a imiss\u00e3o na posse que lhe \u00e9 assegurada pelo art.66 da lei 8.245\/91.<\/p>\n<\/p>\n \t\tAssim, tal fato caracteriza a falta do interesse de agir com rela\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o de despejo, impondo-se a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento de m\u00e9rito, em conformidade com o art.267 VI CPC.<\/p>\n<\/p>\n IV \u2013 Do Pedido<\/strong><\/p>\n \t\tDiante do exposto, o r\u00e9u requer o seguinte:<\/p>\n \t\t1- seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a. <\/p>\n \t\t2- seja acolhida a preliminar para extinguir o processo, sem julgamento do m\u00e9rito, com rela\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o de despejo, por falta de interesse de agir.<\/p>\n \t\t3- seja intimado o autor para tomar conhecimento da presente, manifestando-se a respeito da proposta apresentada;<\/p>\n \t\t4- seja o autor condenado ao pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes revertidos em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro \u2013 DPGE, que dever\u00e3o ser depositados na conta 00943-5, ag\u00eancia 3497, BANERJ.<\/p>\n \t\tProtesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial, a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor, sob pena de confiss\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n pede deferimento.<\/p>\n Rio de janeiro, 15 de fevereiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43231","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h4>\n