\t\t\t\t\t\tItagua\u00ed, 22 de janeiro de 2008.<\/p>\n
\u00c0<\/p>\n
Secretaria de Estado da Fazenda<\/p>\n
Reparti\u00e7\u00e3o Fiscal 3501 IRF NOVA IGUA\u00c7U<\/p>\n
Rio de Janeiro – RJ<\/p>\n
Auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00famero ………. de ….\/…..\/………<\/p>\n
Ilustre(s) Julgador(es)<\/p>\n
\t<\/strong><\/p>\n IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00famero 01.108910-9, relativo ao Processo n\u00ba E04-246532\/2000, o qual foi tomado ci\u00eancia em 27\/01\/2008, pelos motivos que exp\u00f5e a seguir:<\/p>\n I – DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n A impugnante foi autuada com fulcro nos art. 1\u00ba da Lei 2657\/96 c\/c art.7\u00ba da Lei 2414\/95 e da Lei 3342\/99, cujo relato do ilustre seguinte:<\/p>\n \u00b4Atrav\u00e9s de levantamento nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte e com base nos valores nele consignados, apurou-se que o mesmo ultrapassou a faixa em que est\u00e1 enquadrado no Regime Simplificado do ICMS, tendo deixado de efetuar a devida comunica\u00e7\u00e3o e de recolher a diferen\u00e7a de imposto correspondente, sendo exigidos, em conseq\u00fc\u00eancia ICMS e multas conforme quadro demonstrativo em anexo\u201d.<\/p>\n II – DAS RAZ\u00d5ES PARA A IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \t\tO Relato do ilustre fiscal, demonstra em relat\u00f3rio anexo a ocorr\u00eancia de mudan\u00e7a de faixa de contribui\u00e7\u00e3o do ICMS e consequente recolhimento a menor nos meses referidos, entretanto, o quadro demonstrativo do imposto e da multa proporcional desafiam sua retifica\u00e7\u00e3o, visto que, encontram-se com valores indevidos e c\u00e1lculos equivocados, conforme nossa fundamenta\u00e7\u00e3o supra:<\/p>\n \t\tDe fato, a autuado sofreu a mudan\u00e7a de faixa e por negligencia do respons\u00e1vel pelo setor, tal altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi detectada e o corretamente informado e o imposto efetivamente foi recolhido a menor, mas n\u00e3o nos valores detectados pelo fiscal, conforme facilmente poder\u00e1 ser observado, pela evolu\u00e7\u00e3o de sua receita e pelos recolhimentos feitos.<\/strong><\/p>\n \t\tPela tabela abaixo, verifica-se as diverg\u00eancias e as reais diferen\u00e7as devidas ao Fisco Estadual:<\/p>\n Colocar planilha<\/p>\n III. \u00a0 DA INEXIST\u00caNCIA DOS VALORES BASE DO AUTO INFRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n V – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Assim, sente-se a autuada, ao ver-se injustamente tributada em valores irreais. Reclama, pois, ante a injusti\u00e7a ocorrida, para pleitear ao sr. Julgador que acolha as raz\u00f5es expostas, impugnado a notifica\u00e7\u00e3o citada e retificando-a nos termos desta defesa.<\/p>\n Nestes termos, pede a RETIFICA\u00c7\u00c3O do referido auto, pelas diverg\u00eancias nos valores do quadro demonstrativo do imposto.<\/p>\n (assinatura)…………………………..<\/p>\n S\u00f3cio-Gerente<\/p>\n ………… TRANSPORTES LTDA.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43182","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43182","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43182"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43182"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}