Mandado de seguran\u00e7a individual repressivo, com pedido de liminar<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de XXXXXXX\/SP<\/p>\n<\/p>\n
XXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG XXXXXXX, SSP\/XX, inscrito no CPF\/MF XXXXXXXXX, mec\u00e2nico, domiciliado na Rua XXXXXXXX, n.\u00ba XX, XXXXXX, XXXXXX, Estado de S\u00e3o Paulo, por seu advogado XXXXXXXXXXX (DOC.1), inscrito na OAB\/SP sob o registro n.\u00ba XXX.XXX, vem perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 5.\u00ba, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com o artigo 1.\u00ba, caput, da Lei 1.533\/51, impetrar <\/p>\n
\u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A INDIVIDUAL REPRESSIVO, COM PEDIDO LIMINAR\u201d<\/p>\n
contra ato praticado pelo Ilustr\u00edssimo Senhor Dr. XXXXXXXXXX, Delegado de Pol\u00edcia Diretor da XX Circunscri\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito de XXXXX (Ciretran-XXXXXX), domiciliado na Avenida XXXXXXXXXX, n.\u00ba XXXX, XXXXXX, XXXXX, Estado de S\u00e3o Paulo, em raz\u00e3o de inconstitucionalidade\/ilegalidade causada pela omiss\u00e3o da autoridade p\u00fablica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, atingindo direito l\u00edquido e certo do impetrante ao subtrair a forma ou formaliza\u00e7\u00e3o e a publicidade de ato administrativo vinculado no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ferindo direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
1. Os fatos e os fundamentos jur\u00eddicos da demanda<\/p>\n
O impetrante \u00e9 habilitado nos termos da Lei n.\u00ba 9.503\/97, que instituiu o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).<\/p>\n
Sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o estava v\u00e1lida em todo o territ\u00f3rio nacional at\u00e9 XX.XX.XXXX (DOC.2).<\/p>\n
Segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente, todavia, h\u00e1 necessidade, atualmente, de se realizar curso de adapta\u00e7\u00e3o\/atualiza\u00e7\u00e3o (reciclagem) para que a CNH possa ser utilizada pelo condutor de ve\u00edculo automotor sem se cometer ilegalidade perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 168, de 14 de dezembro de 2004, expedida pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 CONTRAN, usando da compet\u00eancia que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n.\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB e, conforme o Decreto n.\u00ba 4.711, de 29 de maio de 2012, que trata da coordena\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, de fato, estabeleceu regras para o condutor que deseje renovar sua CNH (DOC.3). <\/p>\n
\u00c0 renova\u00e7\u00e3o da CNH, com efeito, o administrado tem que se submeter a uma prova objetiva de 30 quest\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (gratuitamente quando a fa\u00e7a diretamente no Departamento de Tr\u00e2nsito do munic\u00edpio de seu domic\u00edlio, dentre outras hip\u00f3teses de gratuidade), acertando 70% do conte\u00fado da prova, ou seja, 21 quest\u00f5es, evitando-se, desta forma, gasto pecuni\u00e1rio com Auto-escola credenciada no Departamento de Tr\u00e2nsito e que ofere\u00e7a tal servi\u00e7o mediante remunera\u00e7\u00e3o, evidentemente (DOC.4). \u00c9 o que prev\u00ea o artigo 11, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 168\/2004. <\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, o impetrante decidiu se submeter ao exame aplicado no Departamento de Tr\u00e2nsito do munic\u00edpio de XXXXXX, pois permitido pelo ato normativo em tela. Pretendeu o impetrante, t\u00e3o somente, o exerc\u00edcio regular de um direito.<\/p>\n
Depois de solicitada pelo impetrante a inscri\u00e7\u00e3o na \u201cProva de Renova\u00e7\u00e3o de CNH\u201d, foi aplicada \u2013 aplicada tamb\u00e9m aos demais inscritos \u2013 no dia XX.XX.XXXX (DOC.5) o respectivo exame sobre a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito como uma das condi\u00e7\u00f5es \u00e0 \u201crenova\u00e7\u00e3o da CNH\u201d.<\/p>\n
Uma semana ap\u00f3s a prova, foi \u201cdivulgado\u201d no domic\u00edlio do impetrado – VERBALMENTE (!) -, o resultado da mesma. <\/p>\n
Munido de uma lista, determinado agente p\u00fablico disse ao impetrante: \u201cvoc\u00ea n\u00e3o passou\u201d; \u201cfoi reprovado\u201d… <\/p>\n
Ato cont\u00ednuo, o impetrante comunicou seu desejo de apreciar sua prova, nada mais. Pretendia ter, portanto, \u201cvista\u201d da mesma, para que pudesse cotejar suas respostas com o \u201cGABARITO OFICIAL\u201d. S\u00f3 assim poderia analisar seus erros e, tamb\u00e9m, saber se houve algum \u201cerro de corre\u00e7\u00e3o\u201d, o que \u00e9 absolutamente poss\u00edvel de ocorrer, evidentemente, seja em raz\u00e3o de falha humana ou mesmo do pr\u00f3prio computador.<\/p>\n
Ressalte-se, ali\u00e1s, que \u201ctodos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular (…), que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (…)\u201d [art. 5.\u00ba, XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o]; e, ainda, \u201cs\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e b) a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal\u201d (art. 5.\u00ba, XXXIV, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o; v. art. 1.\u00ba, III e V, da Lei 9.265\/1996) [v. sobre \u201cconcess\u00e3o de imunidade tribut\u00e1ria a taxas\u201d, in Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio, Malheiros, SP, 19\u00aa ed., 2012, p. 643, e, tamb\u00e9m, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tribut\u00e1rio, Saraiva, SP, 17\u00aa ed., 2012, pp. 179\/182]. <\/p>\n
Dias ap\u00f3s, retornando ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito para ter \u201cvista\u201d de sua prova, e, agora sim, obter informa\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o no sentido de saber quais eram as \u201crespostas corretas\u201d, o que se daria mediante simples confer\u00eancia com o \u201cgabarito oficial\u201d, foi o impetrante surpreendido por uma servidora, que disse: \u201cN\u00c3O H\u00c1 GABARITO OFICIAL\u201d, pois foi o \u201cFulano de Tal\u201d quem corrigiu as provas… (!).<\/p>\n
Sem o dito \u201cgabarito oficial\u201d o impetrante n\u00e3o poderia saber, evidentemente, se suas respostas estavam \u201ccertas\u201d ou \u201cerradas\u201d; e quais seriam elas… (?). <\/p>\n
Patente omiss\u00e3o!<\/p>\n
Caso fosse apresentado o \u201cgabarito oficial\u201d (sujeito oculto nessa \u201crela\u00e7\u00e3o [in] jur\u00eddica\u201d entre Administra\u00e7\u00e3o e administrado), e, adiante, conferindo o impetrante a aus\u00eancia de \u201cerro de corre\u00e7\u00e3o\u201d, ciente de sua reprova\u00e7\u00e3o (se fosse o caso), nenhum problema teria ocorrido no tocante \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o. O impetrante, esgotada a via facultativa dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 168\/2004, se submeteria ao curso exigido, e, ainda, se submeteria \u00e0s demais exig\u00eancias a todos impostas atualmente, circunstancialmente tra\u00e7ada pelo ato normativo.<\/p>\n
Quando h\u00e1 possibilidade do socorro ao Estado-juiz (principalmente pela cl\u00e1usula p\u00e9trea na Constitui\u00e7\u00e3o prevista no art. 5.\u00ba, XXXV), n\u00e3o h\u00e1 motivo que impe\u00e7a interfer\u00eancia da atividade jurisdicional, evitando-se, assim, a chamada litigiosidade contida segundo C\u00e2ndido Rangel Dinamarco (Institui\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, SP, 2004, p. 771). <\/p>\n
1.1. A inconstitucionalidade\/ilegalidade cometida pelo ato omissivo do Estado; 1.1.2. subsun\u00e7\u00e3o; 1.1.3. e o (s) direito (s) do administrado em face do poder p\u00fablico diante da Teoria do Risco Administrativo<\/p>\n
\u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia (…)\u201d; \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico (…) responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (…)\u201d (art. 37, caput, e \u00a7 6.\u00ba, respectivamente, da Constitui\u00e7\u00e3o). No sentido da ado\u00e7\u00e3o pelo Direito brasileiro da Teoria do Risco e responsabilidade objetiva, onde \u201c(…) cabe indeniza\u00e7\u00e3o estatal de todos os danos causados, por comportamentos dos funcion\u00e1rios, a direitos de particulares (…), bastando a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do preju\u00edzo (RT, 151:650, 156:688, 199:311, 222\/273, 229:130, 234:158, 238:162 e 245, 251:522, 133:532, 229:491, 231:203, 130:617, 177:123, 224:598, 255:328, 247:490, 263:239, 135:160, 150:363, 189:242, 258:127, 193:870, 209:482, 499:98, 549:107, 455:81, 574:129, 567:106, 573:253, 553:89, 577:144, 578:233, 579:164, 678:76, 671:158, 745: 278, 782:235, 759:417, 765:88, 778:243, 779:328, 780:348, 796:231, 803:341, 804:251, 805:173; JB 158:258 e 280; Ci\u00eancia Jur\u00eddica, 42:115 e 126; RF, 146:320, 147:105, 169:137, 156:257, 177:283, 180:129, 189:152, 94:53, 152:43 e 211:406; RDA, 81:519)\u201d, Maria Helena Diniz (C\u00f3digo Civil Anotado, Saraiva, SP, 11\u00aa ed., 2012, p. 71). Assim, segundo a doutrinadora, \u201c(…) a Carta Magna vem a consagrar a id\u00e9ia de que as pessoas de direito p\u00fablico (…) respondem pelos danos que seus funcion\u00e1rios causem a terceiro, sem distin\u00e7\u00e3o da categoria do ato, pouco importando se comissivo ou omissivo (RT, 804:166, 806:203 e 361); mas tem a\u00e7\u00e3o regressiva contra o agente, quando tiver havido culpa deste, de forma a n\u00e3o ser o patrim\u00f4nio p\u00fablico desfalcado pela sua conduta il\u00edcita. Logo, na rela\u00e7\u00e3o entre o Poder P\u00fablico e o seu agente que, culposamente, provocou o dano ao administrado, a responsabilidade civil \u00e9 subjetiva. Verifica-se que o texto constitucional adota a responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco administrativo (Hely Lopes Meirelles e Diogenes Gasparini)\u201d (C\u00f3digo…, idem, ibidem). <\/p>\n
\u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o e interesse p\u00fablico\u201d; \u201cAs leis e atos administrativos externos dever\u00e3o ser publicados no \u00f3rg\u00e3o oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares (…)\u201d; \u201cA administra\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada a fornecer a qualquer cidad\u00e3o, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es de seu interesse pessoal, no prazo m\u00e1ximo de dez dias \u00fateis, certid\u00e3o de atos (…), decis\u00f5es (…), sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedi\u00e7\u00e3o. No mesmo prazo dever\u00e1 atender as requisi\u00e7\u00f5es judiciais, se outro n\u00e3o for fixado pela autoridade judici\u00e1ria\u201d (arts. 111, 112 e 114, respectivamente, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, de 5 de outubro de 1989).<\/p>\n
\u201cA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia. Nos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros, os crit\u00e9rios de: (…) I \u2013 atua\u00e7\u00e3o conforme a lei e o Direito; V \u2013 divulga\u00e7\u00e3o oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas na Constitui\u00e7\u00e3o; VII \u2013 indica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decis\u00e3o; VIII \u2013 observ\u00e2ncia das formalidades essenciais \u00e0 garantia dos direitos dos administrados ; IX \u2013 ado\u00e7\u00e3o de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados\u201d; \u201cO administrado tem os seguintes direitos perante a Administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros que lhe sejam assegurados: I \u2013 ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que dever\u00e3o facilitar o exerc\u00edcio de seus direitos (…)\u201d; \u201cOs atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando: I \u2013 neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses\u201d; \u201cA Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade (…)\u201d (art. 2.\u00ba, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico, incisos I, V, VII, VIII, IX, art. 3.\u00ba, caput, e inciso I, art. 50, caput, e inciso I, e art. 53, primeira parte, todos da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 2012, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, mas que possui muitas normas principiol\u00f3gicas, aplic\u00e1veis em geral perante atos administrativos, segundo defende Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, in C\u00f3digo de Processo Civil Comentado e Legisla\u00e7\u00e3o Extravagante, RT, SP, 7\u00aa ed., 2012, p. 1410, item 1).<\/p>\n
\u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo\u201d (art. 43 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n
Em assomo ao cipoal legislativo cujo levante \u00e9 justamente de coibir atropelo da Administra\u00e7\u00e3o na ger\u00eancia do interesse p\u00fablico e tamb\u00e9m, celularmente, o interesse focalizado do particular ou administrado que entret\u00e9m rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o poder p\u00fablico, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, com sua n\u00edtida autoridade no assunto, diz sobre o princ\u00edpio da legalidade que \u201cNo Brasil, o princ\u00edpio da legalidade, al\u00e9m de assentar-se na pr\u00f3pria estrutura do Estado de Direito e, pois, do sistema constitucional como um todo, est\u00e1 radicado especificamente nos arts. 5.\u00ba, II, 37 e 84, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Estes dispositivos atribuem ao princ\u00edpio em causa uma compostura muito estrita e rigorosa, n\u00e3o deixando v\u00e1lvula para que o Executivo se evada de seus grilh\u00f5es. \u00c9, ali\u00e1s, o que conv\u00e9m a um pa\u00eds de t\u00e3o acentuada tradi\u00e7\u00e3o autocr\u00e1tica, desp\u00f3tica, na qual o Poder Executivo, abertamente ou atrav\u00e9s de expedientes pueris \u2013 cuja pretensa juridicidade n\u00e3o iludiria sequer a um principiante -, viola de modo sistem\u00e1tico direitos e liberdades p\u00fablicas e tripudia \u00e0 vontade sobre a reparti\u00e7\u00e3o de poderes\u201d (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, SP, 14\u00aa ed., 2002, p. 85). Para Bandeira de Mello, seguindo-se uma linha de conceitos que se tenta alinhavar ao caso sub judice, tocante ao princ\u00edpio da publicidade, afirma ser este \u00faltimo \u201c(…) o dever administrativo de manter plena transpar\u00eancia em seus comportamentos. N\u00e3o pode haver em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em rela\u00e7\u00e3o aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Tal princ\u00edpio est\u00e1 previsto expressamente no art. 37, caput, da Lei Magna, ademais de contemplado em manifesta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre os assuntos p\u00fablicos, quer pelo cidad\u00e3o, pelo s\u00f3 fato de s\u00ea-lo, quer por algu\u00e9m que seja pessoalmente interessado. \u00c9 o que se l\u00ea no art. 5.\u00ba, XXXIII (direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o) e XXXIV, \u2018b\u2019, este \u00faltimo para o caso espec\u00edfico de certid\u00e3o (a ser expedida no prazo m\u00e1ximo de 15 dias, conforme a Lei 9.051, de 18.5.95) para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal (…). Na esfera administrativa o sigilo s\u00f3 se admite, a teor do art. 5.\u00ba, XXXIII, precitado, quando \u2018imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da Sociedade e do Estado\u2019 \u201d (ob. cit. pp. 96\/97). Aqui, e novamente buscando atrelar a norma \u00e0 doutrina, aos tribunais e doravante \u00e0 tutela do impetrante, o doutrinador citado aclara o fio da meada diante do princ\u00edpio do controle judicial dos atos administrativos, que \u201cNo Direito brasileiro, ao contr\u00e1rio do que ocorre na maioria dos pa\u00edses europeus continentais, h\u00e1 unidade de jurisdi\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, nenhuma contenda sobre direitos pode ser exclu\u00edda da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, conforme o art. 5.\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais estranhos ao Poder Judici\u00e1rio para decidir, com esta for\u00e7a espec\u00edfica, sobre as contendas entre Administra\u00e7\u00e3o e administrados. \u00c9 ao Poder Judici\u00e1rio e s\u00f3 a ele que cabe resolver definitivamente sobre quaisquer lit\u00edgios de direito. Det\u00e9m, pois, a universalidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, quer no que respeita \u00e0 legalidade ou \u00e0 conson\u00e2ncia das condutas p\u00fablicas com atos normativos infralegais, quer no que atina \u00e0 constitucionalidade delas. Neste mister, tanto anular\u00e1 atos inv\u00e1lidos, como impor\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o os comportamentos a que esteja de direito obrigada, como proferir\u00e1 e impor\u00e1 as condena\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias cab\u00edveis\u201d (ob. cit., pp. 102\/103).<\/p>\n
Em gigante esfor\u00e7o, conceitua-se ato administrativo, segundo Bandeira de Mello, como \u201cdeclara\u00e7\u00e3o unilateral do Estado no exerc\u00edcio de prerrogativas p\u00fablicas, manifestamente mediante comandos concretos complementares da lei (ou, excepcionalmente, da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, a\u00ed de modo plenamente vinculado) expedidos a t\u00edtulo de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de legitimidade por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional\u201d (ob. cit. p. 341). <\/p>\n
Atos vinculados. \u201cAtos vinculados s\u00e3o aqueles que a Administra\u00e7\u00e3o pratica sob a \u00e9gide de disposi\u00e7\u00e3o legal que predetermina antecipadamente e de modo completo o comportamento \u00fanico a ser obrigatoriamente adotado perante situa\u00e7\u00e3o descrita em termos de objetividade absoluta. Destarte, o administrador n\u00e3o disp\u00f5e de margem de liberdade alguma para interferir com qualquer esp\u00e9cie de subjetivismo quando da pr\u00e1tica do ato\u201d (Mello, ob. cit. p. 335).<\/p>\n
Elementos do ato administrativo. Conte\u00fado. \u201cConte\u00fado \u2013 normalmente designado objeto, por muitos doutrinadores \u2013 \u00e9 aquilo que o ato disp\u00f5e, isto \u00e9, o que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jur\u00eddica. \u00c9, em suma, a pr\u00f3pria medida que produz a altera\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e9 o pr\u00f3prio ato, em sua ess\u00eancia. Ato cujo conte\u00fado seja il\u00edcito evidentemente \u00e9 inv\u00e1lido, ensejando a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade. Registre-se que, para a lisura do ato no que concerne a este aspecto, n\u00e3o basta a verifica\u00e7\u00e3o de que o ato, por seu conte\u00fado, n\u00e3o contraria a lei. \u00c9 preciso mais: cumpre que seja permitido (ou imposto, conforme o caso) pela lei. \u00c9 que o princ\u00edpio da legalidade no Direito Administrativo, consoante j\u00e1 se viu ao tratar do regime jur\u00eddico administrativo e dos princ\u00edpios constitucionais que o informam no Direito brasileiro, exige n\u00e3o apenas rela\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-contradi\u00e7\u00e3o com a lei, mas demanda rela\u00e7\u00e3o de subsun\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, de conformidade com a lei\u201d (ob. cit. p. 347).<\/p>\n
Forma. \u201cForma \u00e9 o revestimento exterior do ato; portanto, o modo pelo qual este aparece e revela sua exist\u00eancia. A forma pode, eventualmente, n\u00e3o ser obrigat\u00f3ria, isto \u00e9, ocorrer\u00e1, por vezes, aus\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o legal sobre uma forma determinada, exigida para a pr\u00e1tica do ato. Contudo, n\u00e3o pode haver ato sem forma, porquanto o Direito n\u00e3o se ocupa de pensamentos ou inten\u00e7\u00f5es enquanto n\u00e3o traduzidos exteriormente. Ora, como a forma \u00e9 o meio de exterioriza\u00e7\u00e3o do ato, sem forma n\u00e3o pode haver ato\u201d (ob. cit. p. 348). Formaliza\u00e7\u00e3o (como pressuposto final\u00edstico) do ato administrativo: pressuposto de validade. \u201cFormaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a espec\u00edfica maneira pela qual o ato deve ser externado. Com efeito: ademais de exteriorizado, cumpre que o seja de um dado modo, isto \u00e9, segundo uma certa apar\u00eancia externa. Enquanto a forma significa exterioriza\u00e7\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o significa o modo espec\u00edfico, o modo pr\u00f3prio, desta exterioriza\u00e7\u00e3o. (…) A formaliza\u00e7\u00e3o, evidentemente, deve obedecer \u00e0s exig\u00eancias legais, de maneira a que o ato seja expressado tal como a lei impunha que o fosse. Assim, como j\u00e1 se deixou dito, a motiva\u00e7\u00e3o do ato \u00e9 importante requisito de sua formaliza\u00e7\u00e3o\u201d (ob. cit. p. 363). <\/p>\n
O sil\u00eancio no Direito Administrativo. \u201cAs conseq\u00fc\u00eancias do sil\u00eancio em rela\u00e7\u00e3o ao administrado cuja postula\u00e7\u00e3o ficou irrespondida tamb\u00e9m n\u00e3o apresentam dificuldades de monta para serem deduzidas. Deveras, nos casos em que a lei atribui dado efeito ao sil\u00eancio, o problema j\u00e1 est\u00e1 de per si resolvido. Com efeito, se o efeito legal previsto era concessivo, o administrado est\u00e1 atendido; se era denegat\u00f3rio, poder\u00e1 demandar judicialmente que a Administra\u00e7\u00e3o se pronuncie, se o ato omitido era de conte\u00fado discricion\u00e1rio, pois faz jus a uma decis\u00e3o motivada; se, pelo contr\u00e1rio, se o ato omitido era de conte\u00fado vinculado e o administrado fazia jus a ele, demandar\u00e1 que o juiz supra a omiss\u00e3o administrativa e lhe defira o postulado. Nos casos em que a lei nada disp\u00f5e, as solu\u00e7\u00f5es seguem, mutatis mutandis, equivalente diapas\u00e3o. Decorrido o prazo legal previsto para a manifesta\u00e7\u00e3o administrativa, se houver prazo normativamente estabelecido, ou, n\u00e3o havendo, se j\u00e1 tiver decorrido tempo razo\u00e1vel (cuja dila\u00e7\u00e3o em seguida ser\u00e1 mencionada), o administrado poder\u00e1, conforme a hip\u00f3tese, demandar judicialmente: a) que o juiz supra a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o administrativa e determine a concess\u00e3o do que fora postulado, se o administrado tinha direito ao que pedira, isto \u00e9, se a Administra\u00e7\u00e3o estava vinculada quanto ao conte\u00fado do ato e era obrigat\u00f3rio o deferimento da postula\u00e7\u00e3o; b) que o juiz assine prazo para que a Administra\u00e7\u00e3o se manifeste, sob comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, se a Administra\u00e7\u00e3o dispunha de discri\u00e7\u00e3o administrativa no caso, pois o administrado fazia jus a um pronunciamento motivado, mas t\u00e3o-somente a isto. Entendemos que, em princ\u00edpio, haver-se-\u00e1 de entender como prazo razo\u00e1vel \u2013 salvo hip\u00f3teses de urg\u00eancia, em que o interesse pereceria se n\u00e3o houvesse defini\u00e7\u00e3o em prazo menor \u2013 o tempo n\u00e3o excedente de 120 dias a partir do pedido, pois \u00e9 este o prazo previsto para impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, o qual pode ser adotado por analogia\u201d (ob. cit. p. 367). <\/p>\n
Esse foi um apanhado geral sobre a legisla\u00e7\u00e3o aberto pelo t\u00f3pico, seguida esta \u00faltima pela jurisprud\u00eancia e doutrina a respeito, na expectativa, pois, de fomentar os argumentos malgrado o aforismo \u201ciuria novit curia\u201d.<\/p>\n
Recapitulando: a autoridade coatora praticou decis\u00e3o administrativa, reprovando \u2013 at\u00e9 a\u00ed nada de il\u00edcito \u2013 o administrado na prova objetiva, n\u00e3o explicando, todavia, \u201ccomo\u201d ou \u201cqual foi o crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o\u201d da mesma, somente mencionando haver sido corrigida pelo \u201cFulano de Tal\u201d, abstraindo-se da caracteriza\u00e7\u00e3o formal que \u00e9 imprescind\u00edvel numa decis\u00e3o desse jaez (pois afeta direito subjetivo). Ou seja, ato administrativo vinculado (o resultado \u00e9 um s\u00f3 para todos, tem uma \u00fanica forma de tomada de conduta e n\u00e3o cabe a contrario sensu \u201cconveni\u00eancia e oportunidade\u201d em aprovar ou reprovar tal ou qual candidato; atingida a pontua\u00e7\u00e3o, h\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o. N\u00e3o atingida, por\u00e9m, h\u00e1 reprova\u00e7\u00e3o). Assim, por via reflexa, negou aquela autoridade a publicidade constitucionalmente exigida para o ato, reduzindo-a a p\u00f3. A conseq\u00fc\u00eancia disso tudo \u00e9 o v\u00edcio insan\u00e1vel da omiss\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Destarte, h\u00e1 que haver o devido controle jurisdicional nos termos da s\u00famula 473 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Esse foi o motivo Excel\u00eancia, que o impetrante decidiu aforar o presente Mandado de Seguran\u00e7a, ciente de que eventual \u201crecurso administrativo\u201d discutindo o teor desta a\u00e7\u00e3o perante a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria outro resultado sen\u00e3o o \u201cimprovimento\u201d sob a \u00f3ptica da autoridade p\u00fablica coatora. <\/p>\n
A sorte, de outro turno, \u00e9 que \u201ca lei \u2013 nem ato normativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quando comete ilegalidade e\/ou abuso de poder por ato comissivo ou omissivo \u2013 n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d (art. 5.\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o; v., sobre a Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o, Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, Malheiros, SP, 18\u00aa ed., 2013). <\/p>\n
Por tudo, depois de constatada a \u201cinvalida\u00e7\u00e3o\u201d (nulidade absoluta) da decis\u00e3o administrativa (ato vinculado do poder p\u00fablico na hip\u00f3tese f\u00e1tica desta lide), que para Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello \u00e9 \u201c(…) a supress\u00e3o, com efeito retroativo, de um ato administrativo ou da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dele nascida, por haverem sido produzidos em desconformidade com a ordem jur\u00eddica\u201d (ob. cit. p. 408), pede-se ao Poder Judici\u00e1rio que declare a nulidade absoluta do dito \u201cato administrativo\u201d, sem descurar que \u201cOs efeitos da invalida\u00e7\u00e3o consistem em fulminar ab initio, portanto, retroativamente, o ato viciado e seus efeitos. Vale dizer: a anula\u00e7\u00e3o opera ex tunc, desde ent\u00e3o. Ela fulmina o que j\u00e1 ocorreu, no sentido de que se negam hoje os efeitos de ontem\u201d (Mello…, ob. cit. p. 410). <\/p>\n
A prop\u00f3sito, diz a Constitui\u00e7\u00e3o no art. 5.\u00ba, LXIX, no rol dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, in verbis: \u201cconceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico\u201d. <\/p>\n
Semelhantemente, diz o art. 1.\u00ba, caput, da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, in verbis: \u201cConceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, algu\u00e9m sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a\u201d. O \u00a7 1.\u00ba do mesmo dispositivo infraconstitucional, com efeito, diz que \u201cConsideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades aut\u00e1rquicas e das pessoas naturais ou jur\u00eddicas com fun\u00e7\u00f5es delegadas do Poder P\u00fablico, somente no que entender com essas fun\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Com efeito, o \u201crespons\u00e1vel pela inconstitucionalidade\/ilegalidade\u201d, sujeito passivo da lide, \u00e9 a \u201cautoridade p\u00fablica\u201d (Dr. XXXXXXXXX XXXXXXX ), Delegado de Pol\u00edcia Diretor da XX Circunscri\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito de XXXXX (Ciretran-XXXXX), legitimado, portanto, a responder os termos desta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No sentido da legitimidade passiva ora atribu\u00edda, Alexandre de Moraes: \u201cSujeito passivo \u00e9 a autoridade coatora que pratica ou ordena concreta e especificamente a execu\u00e7\u00e3o ou inexecu\u00e7\u00e3o do ato impugnado, responde por suas conseq\u00fc\u00eancias administrativas e detenha compet\u00eancia para corrigir a ilegalidade, podendo a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, da qual fa\u00e7a parte, ingressar como litisconsorte\u201d (ob. cit. p. 2445). <\/p>\n
No mesmo sentido: \u201cEm sede de mandado de seguran\u00e7a, deve figurar no p\u00f3lo passivo a autoridade que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, deu causa \u00e0 les\u00e3o jur\u00eddica denunciada e \u00e9 detentora de atribui\u00e7\u00f5es funcionais pr\u00f3prias para fazer cessar a ilegalidade\u201d (STJ \u2013 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2013 MS n.\u00ba 3.865-6\/DF \u2013 Rel. Min. Vicente Leal, Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, Se\u00e7\u00e3o I, 22 set. 1997, p. 46.321). <\/p>\n
Ressalte-se, ainda, que houve fato ou ato concreto de autoridade p\u00fablica, afastando-se, com isso, a s\u00famula 266 do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 168 e o caso ora reportado ao Estado-juiz. <\/p>\n
Andr\u00e9 Ramos Tavares lembra que \u201cA ilegalidade ou abuso de poder diferenciam-se em fun\u00e7\u00e3o do ato. Assim, consoante abalizada opini\u00e3o de Michel Temer, \u2018(…) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a lei ordin\u00e1ria, ao aludirem a ilegalidade, est\u00e3o se reportando ao ato vinculado, e ao se referirem a abuso de poder est\u00e3o se reportando ao ato discricion\u00e1rio\u2019 \u201d (ob. cit. p. 625).<\/p>\n
Em se tratando de direito do administrado violado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es estatais, cujo poder (dever) do ato administrativo \u2013 omiss\u00e3o administrativa \u2013 \u00e9 vinculado, como j\u00e1 afirmado, ocorreu, sem d\u00favida, ilegalidade (inconstitucionalidade), devendo ser corrigida pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n
2. A concess\u00e3o da \u201cmedida liminar\u201d e a efetividade da decis\u00e3o judicial<\/p>\n
O impetrante \u00e9 mec\u00e2nico e necessita o quanto antes da regulariza\u00e7\u00e3o de sua habilita\u00e7\u00e3o (CNH), pois o deslocamento atrav\u00e9s de seu carro (sua ferramenta de trabalho) entre os diversos fornecedores que tem, sem que seja \u201crenovado\u201d o documento, pode-lhe causar preju\u00edzo pecuni\u00e1rio, entre outros, como, por exemplo, estar sujeito a ser multado pelo agente de tr\u00e2nsito etc., ao dirigir ve\u00edculo automotor nestas condi\u00e7\u00f5es, conforme prescreve o CTB. Por outro lado, a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida (ou da medida cautelar, como entenda Vossa Excel\u00eancia), diante de prova inequ\u00edvoca arrolada nesta peti\u00e7\u00e3o inicial \u2013 ou mesmo em eventual requisi\u00e7\u00e3o judicial de algum documento que entenda faltante (e esteja na posse do impetrado) -, aliado \u00e0 inexist\u00eancia de danos ao impetrado (\u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica), e, ainda, diante da inexist\u00eancia de preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, demonstra suficientemente a verossimilhan\u00e7a da presente alega\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Assim, mister que o m\u00e9rito deste writ seja atendido liminarmente, concedendo-se, destarte, o pedido do impetrante, declarando-se a nulidade absoluta do ato administrativo que decidiu reprovar o impetrante na prova objetiva, pois ausentes a forma e a publicidade do mesmo, raz\u00e3o suficiente para que seja determinada nova avalia\u00e7\u00e3o objetiva ao impetrante, sem a cobran\u00e7a de qualquer taxa, e, ainda, o direito de, se quiser, consultar o \u201cgabarito oficial\u201d perante a Administra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1, por ser ato vinculado do poder p\u00fablico, ensejar, obviamente, recursos \u00e0queles que entenderem atacar o resultado desta avalia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
No fito de dar cabo ao cumprimento da tutela espec\u00edfica caso seja imposta por V. Excel\u00eancia durante o procedimento, mesmo em sede provis\u00f3ria e at\u00e9 que o m\u00e9rito seja julgado procedente, requer-se seja imposta multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia caso o poder p\u00fablico se negue \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do direito do impetrante, podendo-se determinar o Poder Judici\u00e1rio, outrossim, \u201cprovid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento\u201d (arts. 287 e 461 do CPC). <\/p>\n
Pede-se, pois, a imediata aplica\u00e7\u00e3o do Direito, nos termos do art. 273 do CPC, visto que o \u201ctempo do processo\u201d n\u00e3o pode prejudicar aquele que tem raz\u00e3o! (v., a respeito, Luiz Guilherme Marinoni e S\u00e9rgio Cruz Arenhart, Manual do Processo de Conhecimento, RT, SP, 5\u00aa ed., 2013, pp. 202\/238; e, ainda, Luiz Guilherme Marinoni, Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela, RT, SP, 9\u00aa ed., 2013).<\/p>\n
Neste sentido, Marinoni fala que \u201cO art. 461 do CPC n\u00e3o apenas d\u00e1 ao juiz o poder de sancionar as suas decis\u00f5es mediante o uso da multa, como ainda lhe outorga uma ampla margem de poder para a escolha da modalidade executiva capaz de atender \u00e0s necessidades do caso concreto. A norma do art. 461 \u00e9 importante n\u00e3o s\u00f3 porque a ordem, quando ligada \u00e0 multa, det\u00e9m uma elasticidade muito grande, o que a torna pass\u00edvel de adequa\u00e7\u00e3o a uma ampla variedade de situa\u00e7\u00f5es concretas, mas tamb\u00e9m porque a tipifica\u00e7\u00e3o dos meios de execu\u00e7\u00e3o por sub-roga\u00e7\u00e3o, colocados \u00e0 escolha daquele que teve seu direito reconhecido na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, nunca ser\u00e1 suficiente para a tutela das v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es de direito substancial, especialmente daquelas que surgem em decorr\u00eancia da evolu\u00e7\u00e3o da sociedade\u201d (Tutela Inibit\u00f3ria [Individual e Coletiva], RT, SP, 4\u00aa ed., 2013, pp. 420\/421).<\/p>\n
3. \u201cTutela de remo\u00e7\u00e3o do il\u00edcito\u201d e a efetividade do processo no Estado Constitucional Democr\u00e1tico de Direito<\/p>\n
Depois de demonstrado ami\u00fade o il\u00edcito administrativo, que feriu de morte direito l\u00edquido e certo do impetrante, vale mencionar o excerto \u2013 ainda \u2013 de Marinoni, ao afirmar que \u201cSe a a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria se destina a impedir a pr\u00e1tica, a repeti\u00e7\u00e3o ou a continua\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, a a\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, como o pr\u00f3prio nome indica, dirige-se a remover os efeitos de uma a\u00e7\u00e3o il\u00edcita que j\u00e1 ocorreu. Esclare\u00e7a-se que a a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria, quando voltada a impedir a repeti\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, tem por fim evitar a ocorr\u00eancia de outro il\u00edcito. Quando a a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria objetiva impedir a continua\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, a tutela tem por escopo evitar o prosseguimento de um agir ou de uma atividade il\u00edcita. Note-se que a a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria somente cabe quando se teme um agir ou uma atividade. Ou melhor, a a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria apenas pode ser utilizada quando a provid\u00eancia jurisdicional for capaz de inibir o agir ou o seu prosseguimento, e n\u00e3o quando este j\u00e1 houver sido praticado, estando presentes apenas os seus efeitos. H\u00e1 diferen\u00e7a entre temer o prosseguimento de uma atividade il\u00edcita e temer que os efeitos il\u00edcitos de uma a\u00e7\u00e3o j\u00e1 praticada continuem a se propagar. Se o infrator j\u00e1 cometeu a a\u00e7\u00e3o cujos efeitos il\u00edcitos permanecem, basta a remo\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de ilicitude. Nesse caso, ao contr\u00e1rio do que ocorre com a a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria, o il\u00edcito que se deseja atingir est\u00e1 no passado, e n\u00e3o no futuro. A dificuldade de compreender a a\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o do il\u00edcito adv\u00e9m da falta de distin\u00e7\u00e3o entre ato il\u00edcito e dano. Quando se associa il\u00edcito e dano, conclui-se que toda a\u00e7\u00e3o processual voltada contra o il\u00edcito \u00e9 a\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria ou de repara\u00e7\u00e3o de dano. Acontece, como j\u00e1 esclarecido, que h\u00e1 il\u00edcitos cujos efeitos se propagam no tempo, abrindo as portas para a produ\u00e7\u00e3o de danos. Isso demonstra que o dano \u00e9 uma conseq\u00fc\u00eancia eventual do il\u00edcito, mas que n\u00e3o h\u00e1 cabimento em ter que esperar pelo dano para poder invocar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. A pr\u00e1tica de ato contr\u00e1rio ao direito, como \u00e9 \u00f3bvio, j\u00e1 \u00e9 suficiente para colocar o processo civil em funcionamento, dando-lhe a possibilidade de remover o il\u00edcito e, assim, de tutelar adequadamente os direitos e de realizar o desejo preventivo do direito material\u201d (T\u00e9cnica Processual e Tutela dos Direitos, RT, SP, 2004, pp. 268\/269; cf., ainda, Marinoni, Tutela Inibit\u00f3ria…, ob. cit.,).<\/p>\n
Uma vez mais com o doutrinador paranaense, \u00e9 preciso frisar que \u201cNa senten\u00e7a mandamental, o juiz atua sobre a vontade do demandado, ordenando sob pena de multa ou sob pena de pris\u00e3o. Ou seja, a peculiaridade da senten\u00e7a (t\u00e9cnica) mandamental est\u00e1 na coer\u00e7\u00e3o indireta, vale dizer, na for\u00e7a que visa convencer o demandado a observar o conte\u00fado da senten\u00e7a. Embora a ordem mediante coer\u00e7\u00e3o indireta seja absolutamente necess\u00e1ria \u00e0 efetividade da decis\u00e3o ou da senten\u00e7a que depende do cumprimento de um n\u00e3o-fazer ou de um fazer infung\u00edvel \u2013 uma vez que nesses casos n\u00e3o h\u00e1 outra alternativa a n\u00e3o ser \u2018tentar dobrar a vontade do r\u00e9u\u2019 \u2013, admite-se o seu uso tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o direito, para ser efetivado, n\u00e3o exige o convencimento do demandado (obriga\u00e7\u00f5es fung\u00edveis). De modo que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre senten\u00e7a mandamental e infungibilidade, pois essa senten\u00e7a tamb\u00e9m pode atuar no local em que, em tese, a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada (execu\u00e7\u00e3o direta) pode trazer resultados. O uso da multa (execu\u00e7\u00e3o indireta) pode ser preferido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas de execu\u00e7\u00e3o direta nos casos em que \u00e9 mais efetivo atuar mediante coer\u00e7\u00e3o indireta patrimonial, especialmente porque a sua utiliza\u00e7\u00e3o elimina o gasto e a demora inerentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada\u201d (T\u00e9cnica Processual…, ob. cit. p. 290).<\/p>\n
No sentido da sujei\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico ao Direito, pr\u00f3prio de Estados, como o Brasil, que prev\u00ea e efetiva as conseq\u00fc\u00eancias da responsabilidade de todos perante a lei:<\/p>\n
\u201cAs astreintes podem ser fixadas pelo juiz de of\u00edcio, mesmo sendo contra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que ficar\u00e1 obrigada a suport\u00e1-las caso n\u00e3o cumpra a obriga\u00e7\u00e3o de fazer no prazo estipulado\u201d (STJ, REsp 201.378-SP, 6\u00aa Turma, rel., Min. Fernando Gon\u00e7alves, j. 1.6.2012, DJ 21.6.2012, p. 212: Decis\u00e3o: por unanimidade, n\u00e3o conheceram). <\/p>\n
Curial, portanto, que o il\u00edcito perpetrado \u2013 seus efeitos ou danos causados por ferir direito l\u00edquido e certo do impetrante – pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja afastado pelo Poder Judici\u00e1rio atrav\u00e9s desta via eleita (cuja tutela \u00e9 urgent\u00edssima) nos termos da Lei 1.533\/51 cc. a regra geral e subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo de Processo Civil naquilo em que n\u00e3o contrariar o procedimento previsto na lei especial ora invocado segundo a antinomia das normas jur\u00eddicas deitadas sobre a hermen\u00eautica.<\/p>\n
Eis o que deveria ser mencionado Excel\u00eancia, aguardando-se, destarte, sua douta aprecia\u00e7\u00e3o sobre o (s) direito l\u00edquido e certo (s) invocado (s). <\/p>\n
4. Os pedidos<\/p>\n
Isto posto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
(a) A observ\u00e2ncia do art. 17 da Lei n.\u00ba:1.533\/51;<\/p>\n
(b) A requisi\u00e7\u00e3o por Vossa Excel\u00eancia, caso ache pertinente, de \u201cdocumento necess\u00e1rio \u00e0 prova do alegado\u201d, que ocasionalmente se ache na reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica mencionada (domic\u00edlio do impetrado), nos termos do art. 6.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 1.533\/51, sem preju\u00edzo do disposto nos artigos 14, par\u00e1grafo \u00fanico, 287 e 461 do CPC;<\/p>\n
(c) A notifica\u00e7\u00e3o do impetrado Dr. XXXXXXX XXXXXXXXX, Delegado de Pol\u00edcia Diretor da XX Circunscri\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito de XXXX (Ciretran-XXXXX), para que responda os termos desta a\u00e7\u00e3o (art. 7.\u00ba, I, cc. o art. 19, ambos da Lei 1.533\/51);<\/p>\n
(d) A notifica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como fiscal da lei, para que oficie no feito (art. 10 da Lei 1.533\/51);<\/p>\n
(e) A declara\u00e7\u00e3o de nulidade absoluta do ato administrativo que descurou dos princ\u00edpios exigidos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, ferindo o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o objetivamente previsto no ordenamento jur\u00eddico e, por conseguinte, ferindo a tutela individual do impetrante (art. 5.\u00ba, XXXIII, cc o art. 37, caput, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n
(f) A concess\u00e3o da \u201cmedida liminar\u201d prevista no art. 7.\u00ba, II, da Lei 1.533\/51, c.c. o art. 273 do CPC e art. 1.\u00ba, caput, da Lei 8.437\/1992, antecipando-se, pois, os efeitos da (s) tutela (s) pretendida (s) nos termos dos arts. 14, par\u00e1grafo \u00fanico, 287 e 461 do CPC;<\/p>\n
(g) O direito de o impetrante realizar, sem qualquer custo financeiro (recolhimento de taxa), \u201cnova prova\u201d, de cunho objetivo (tal como a realizada), exigindo-se que o impetrado tome provid\u00eancias que garantam, ao depois, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o correlata, ou seja, o direito de ter \u201cvista da prova\u201d caso requeira o administrado, se por ventura reprovar no exame, o que se dar\u00e1, com efeito, dando-se publicidade do ato administrativo vinculado pela apresenta\u00e7\u00e3o, formal e escrita, do \u201cGABARITO OFICIAL\u201d, pois decis\u00f5es administrativas, por mexerem com interesse (ou direito) dos administrados devem ser revestidas de exig\u00eancias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e em leis infraconstitucionais, reiterando-se, ademais, os termos do que foi pedido em sede \u201climinar\u201d relativo ao \u201ccumprimento da tutela espec\u00edfica\u201d, podendo determinar o Poder Judici\u00e1rio, igualmente, \u201cprovid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento\u201d, inclusive elevar a imposi\u00e7\u00e3o de \u201cmulta di\u00e1ria\u201d em face do poder p\u00fablico (impetrado) caso permane\u00e7a renitente em atender a decis\u00e3o judicial (arts. 14, par\u00e1grafo \u00fanico, 287 e 461 do CPC);<\/p>\n
(h) A IMPUTA\u00c7\u00c3O \u00c0 AUTORIDADE COATORA IMPETRADA nesta a\u00e7\u00e3o, Dr. XXXXXXXXXX XXXXXXXXX, Delegado de Pol\u00edcia Diretor da XX Circunscri\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito de XXXXX (Ciretran-XXXXXX), do ato omissivo praticado na atividade de seu m\u00fanus p\u00fablico, ao negar ao administrado (impetrante) o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos atos proferidos pelo poder p\u00fablico, ferindo a forma de ato administrativo por n\u00e3o haver sido proferido mediante a \u201cforma escrita\u201d, cujo ato, na esp\u00e9cie, admite somente ato vinculado por parte da Administra\u00e7\u00e3o, ocasionando, com isso, aus\u00eancia de publicidade em sua t\u00edpica atividade (art. 11, caput, da Lei 1.533\/51);<\/p>\n
(i) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da \u201cassist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita\u201d, pois o impetrante \u00e9 pobre na acep\u00e7\u00e3o patrimonial da palavra (art. 5.\u00ba, LXXIV, LXXVII, cc o art. 2.\u00ba, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico, e art. 4\u00ba, \u00a7 1.\u00ba, da Lei 1.060\/50) (DOC.6);<\/p>\n
(j) A inaplicabilidade das s\u00famulas 512 e 105, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a, respectivamente, pois a Lei 1.533\/51, apesar de n\u00e3o prever a incid\u00eancia de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ao mesmo tempo tamb\u00e9m n\u00e3o pro\u00edbe, subsistindo, portanto, a regra geral do princ\u00edpio da causalidade ex vi do art. 20 do C\u00f3digo de Processo Civil (v. Andr\u00e9 Ramos Tavares, ob. cit. p. 641). <\/p>\n
Tem a presente a\u00e7\u00e3o o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).<\/p>\n
Termos em que<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43175","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43175","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}