Excelent\u00edssimo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) da 3\u00aa Vara Federal em Bauru \u2013 8\u00aa Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
Autos n\u00ba 2002.61.08.004680-9<\/strong><\/p>\n A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA<\/p>\n Ref. Defesa do Consumidor \u2013 Les\u00e3o a direitos dos consumidores de servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet via banda larga (Speedy \u2013 Telef\u00f4nica) \u2013 Venda Casada \u2013 Servi\u00e7o banda larga (tecnologia ADSL) e provedores de servi\u00e7o de acesso\/conex\u00e3o \u00e0 Internet (PCSI) \u2013 Desnecessidade dos servi\u00e7os PCSI para utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte de dados em alta velocidade (Speedy \u2013 Tecnologia ADSL \u2013 Banda Larga).<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n KEVIN ARNOLD<\/strong>, brasileiro, <\/a>, profiss\u00e3o, portador do RG n\u00ba 10.000.000-0\/SSP-<\/a> e do CPF\/MF n\u00ba 000.000.000-00, residente e domiciliado n<\/a> Rua da Amargura, <\/a> 15-t, Bloco T – Apartamento 15 – Bairro do Desespero – Distrito da Tristeza, Cidade, SP, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia expor e requerer o que segue:<\/p>\n Sou assinante do servi\u00e7o Speedy da Telef\u00f4nica em S\u00e3o Paulo desde 01\/01\/2000, ocasi\u00e3o em que fui informado da necessidade de assinatura de um provedor para ter acesso ao referido servi\u00e7o.<\/p>\n Contudo, tendo em vista a liminar concedida nos autos da a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, em 05\/12\/2002, entrei em contato com a Central de Atendimento da aludida empresa, atrav\u00e9s do <\/a>, a fim de solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre como proceder para continuar utilizando o servi\u00e7o independentemente da contrata\u00e7\u00e3o do provedor.<\/p>\n Tomou-se conhecimento da mesma provid\u00eancia ter sido tomada por v\u00e1rios outros usu\u00e1rios.<\/p>\n As desencontradas respostas dos atendentes foram desde o desconhecimento pela empresa da decis\u00e3o, at\u00e9 o seu n\u00e3o reconhecimento e desnecessidade de cumprimento, passando por afirma\u00e7\u00f5es de que a decis\u00e3o s\u00f3 valeria para os Depois de demoradas tratativas, em alguns casos, com necessidade de um ou mais retornos, mantendo-se firme no prop\u00f3sito de ver respeitada a decis\u00e3o judicial, conseguiu-se a resposta positiva, de que a empresa forneceria um nome de "login" e senha de autentica\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o do sistema independentemente de contrata\u00e7\u00e3o do provedor.<\/p>\n Tal fornecimento ocorreria em 48 horas, atrav\u00e9s de contato telef\u00f4nico, que seria feito por funcion\u00e1rios da prestadora. Posteriormente a empresa deixou de informar o prazo para cumprimento, conforme se tem not\u00edcia.<\/p>\n A solicita\u00e7\u00e3o deste requerente foi registrada sob o n\u00ba 000.000.000, estando constando sob a rubrica "BILHETE DE CONTATO", com previs\u00e3o de atendimento para o mesmo dia da solicita\u00e7\u00e3o, conforme pode-se constatar por consulta \u00e0 p\u00e1gina http:\/\/online.telefonica.net.br\/loja<\/a>, canto inferior esquerdo.<\/p>\n Assim, o maior prazo expirou em 07\/12\/2002, sem qualquer H\u00e1 que se notar a boa f\u00e9 deste cidad\u00e3o, eis que, ainda que tendo ci\u00eancia da n\u00e3o previs\u00e3o do lapso de tempo para aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, houve por bem aquiescer em aguardar os dois dias solicitados, confiando na promessa da prestadora, que se mostrou n\u00e3o merecedora.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio do que alega a primeira r\u00e9 \u00e0s fls. 700\/701, destes autos, em absoluto e inequ\u00edvoco ato de desrespeito ao Ju\u00edzo, bem como \u00e0 lei e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es do estado democr\u00e1tico de direito, n\u00e3o vem cumprindo o quanto decidido, em sede antecipat\u00f3ria, apesar de ser at\u00e9 a presente data inescusavelmente exig\u00edvel, pois tem exigido que cada usu\u00e1rio, individualmente, entre em contato com a sua Central de Atendimento, a fim de pleitear a observ\u00e2ncia da liminar, quando promete o fornecimento de nome de \u201clogin\u201d e senha, sem, contudo adimplir seu compromisso, tampouco liberar o acesso independentemente de autentica\u00e7\u00e3o, sendo, ainda, fato p\u00fablico e not\u00f3rio recentes altera\u00e7\u00f5es nos procedimentos adotados em rela\u00e7\u00e3o a alguns usu\u00e1rios, que nunca necessitaram de tal autentica\u00e7\u00e3o (Jornal O Estado de S\u00e3o Paulo, Suplemento Inform\u00e1tica, de 02\/12\/2002 – http:\/\/www.estado.estadao.com.br\/suplementos\/info\/02\/12\/02\/info021202.html<\/a>).<\/p>\n A t\u00edtulo de esclarecimento, os dados para autentica\u00e7\u00e3o atualmente s\u00f3 s\u00e3o conseguidos mediante contrata\u00e7\u00e3o de provedor.<\/p>\n O descumprimento \u00e9 facilmente constatado tamb\u00e9m atrav\u00e9s da simples verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de advert\u00eancias no sentido de que para acessar a Internet \u00e9 necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de provedor de acesso habilitado para banda larga, constantes de toda forma de material publicit\u00e1rio e de divulga\u00e7\u00e3o sobre o produto, mormente impressos, correspond\u00eancias, manuais de instala\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00f5es na Internet (http:\/\/www.speedy.com.br<\/a>).<\/p>\n Desta forma, entende-se restarem caracterizadas infra\u00e7\u00f5es tanto de natureza processual (litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, em raz\u00e3o das falsas afirma\u00e7\u00f5es de fls. 700\/701, e execu\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do astreinte fixado, em raz\u00e3o do descumprimento), bem como administrativa (em raz\u00e3o de ser a primeira r\u00e9 concession\u00e1ria de um servi\u00e7o p\u00fablico essencial), sendo certo que a segunda r\u00e9 tamb\u00e9m fora cientificada dos fatos supra, dada sua atividade fiscalizadora, e ainda e principalmente de natureza penal (crime de desobedi\u00eancia).<\/p>\n Diante desses fatos, venho atrav\u00e9s desta, requerer a este nobre Ju\u00edzo que sejam adotadas as provid\u00eancias pertinentes e compat\u00edveis com a gravidade dos fatos noticiados.<\/p>\n Local, 26 de julho de 2023.<\/p>\n Kevin Arnold<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-43167","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/43167","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=43167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
usu\u00e1rios da sede deste Ju\u00edzo, e mesmo evasivas e argumenta\u00e7\u00f5es desfundamentadas com o \u00fanico intuito de confrontar o grau de dom\u00ednio do assinante sobre o tema, a fim de poder manipul\u00e1-lo com falsas respostas ou n\u00e3o.<\/p>\n
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